CMN aprova veto de Carlos Eduardo à emenda de Enildo Alves

Foto: Reprodução 

Uma apenada que cumpria pena em regime semiaberto e trabalhava servindo café no gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) teve seu regime regredido após decisão judicial que reconheceu o descumprimento das regras impostas pelo monitoramento eletrônico.

De acordo com decisão assinada pelo juiz José Vieira de Figueiredo Júnior, da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal, a interna Janielly Dayane Roque deixou de cumprir diversas condições do regime semiaberto, incluindo a obrigação de permanecer recolhida no local indicado durante o período noturno e a de manter o equipamento de monitoração eletrônica devidamente carregado.

Segundo os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico (CEME), a apenada não se recolheu em casa nos horários determinados em sete ocasiões e ainda deixou a tornozeleira descarregar por mais de uma hora durante a noite em 67 ocasiões diferentes — infrações que configuram falta disciplinar e descumprimento das condições do benefício.

Com isso, o magistrado determinou a suspensão das saídas externas e o recolhimento da apenada à unidade prisional por 73 dias, além de registrar o período como pena não cumprida.

O caso chama atenção porque a apenada vinha exercendo atividade laboral no gabinete do secretário da SEAP, servindo café e auxiliando nas rotinas administrativas. Contudo, segundo especialistas, o trabalho prisional deve ser destinado a pessoas que demonstrem bom comportamento e estejam em conformidade com as regras do regime, conforme prevê a Lei de Execução Penal.

A decisão reforça a necessidade de rigor na seleção de apenados para atividades externas e em órgãos públicos, garantindo que os benefícios sejam concedidos apenas a quem realmente demonstra comprometimento com a ressocialização e o cumprimento das normas.

Foto: Emilija Manevska/Getty Images

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) a análise de uma ação que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008 para monitorar a fabricação de bebidas no país. O mecanismo, desativado desde 2016, permite acompanhar em tempo real a produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, com o objetivo de coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos.

A retomada do Sicobe ganha destaque diante de casos recentes de contaminação por metanol em diversas regiões do Brasil, suscitando questionamentos sobre a eficácia do sistema na rastreabilidade da origem das bebidas. A decisão do STF deve levar em conta não apenas aspectos técnicos e de saúde pública, mas também o impacto financeiro da medida.

O sistema foi desativado pela Receita Federal em 2016, sob a justificativa de que os custos superavam os benefícios, além de problemas técnicos. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a medida irregular e determinou a retomada do Sicobe. Desde abril, no entanto, a obrigação está suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, que apontou possível impacto orçamentário sem previsão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

O governo argumenta que a reativação do sistema equivaleria, na prática, à concessão de um benefício fiscal de aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano, sem cobertura no orçamento federal. Por isso, recorreu ao STF, questionando a decisão do TCU, alegando que a medida afetaria as contas públicas de forma significativa.

O julgamento será realizado no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos eletronicamente. O caso deve permanecer em análise até 24 de outubro, salvo pedidos de vista ou destaques que levem a discussão para o formato presencial.

Com informações do Metrópoles

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que permite ampliar despesas fora do limite definido pelo arcabouço fiscal, despertando alerta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, exclui do arcabouço parte dos gastos com educação e saúde financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal e despesas bancadas com empréstimos internacionais.

No caso dos empréstimos, a falta de limite explícito cria um mecanismo que, na prática, permitiria ampliação de gastos sem restrição, segundo técnicos da área econômica. A equipe do governo tenta negociar a retirada desse artigo, enquanto o relator da proposta no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também líder do governo na Casa, mantém diálogo com parlamentares sobre os riscos da medida.

O projeto, apresentado originalmente pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder da sigla na Câmara, justifica a exclusão dos recursos de empréstimos do limite de gastos com base na obrigatoriedade de uso desses valores em contratos específicos. A proposta estima impacto de R$ 1,5 bilhão para saúde e educação, valor considerado defasado pelo Executivo.

A aprovação da medida na Câmara ocorreu no fim de setembro, com 296 votos favoráveis e 145 contrários. O trecho sobre empréstimos internacionais foi mantido por 281 votos a 148, contando com apoio de partidos aliados ao governo, incluindo o PT, enquanto a oposição criticou o artigo por ampliar a dívida externa e comprometer as contas públicas.

O debate sobre o projeto ocorre em meio a críticas do Congresso à gestão fiscal do Executivo, incluindo recentes decisões que bloquearam aumento de arrecadação e flexibilizaram regras previdenciárias. Especialistas alertam que a medida, se aprovada, pode piorar o déficit primário e estimular a expansão da dívida externa, comprometendo a sustentabilidade fiscal do país.

Com informações da Folha de S.Paulo