Polêmica

Alegando medo de ameaças, Jean Wyllys, do PSOL, desiste de mandato, deixa o Brasil, e diz que vai se dedicar à carreira acadêmica

Eleito pela terceira vez consecutiva deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro, Jean Wyllys vai abrir mão do novo mandato.

Em entrevista exclusiva à Folha, o parlamentar, eleito com 24.295 votos, —que está fora do país, de férias— revelou que não pretende voltar ao Brasil e que vai se dedicar à carreira acadêmica.

Desde o assassinato da sua correligionária Marielle Franco, em março do ano passado, Wyllys vive sob escolta policial. Com a intensificação das ameaças de morte, comuns mesmo antes da morte da vereadora carioca, o deputado tomou a decisão de abandonar a vida pública.

“O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis’. E é isso: eu não quero me sacrificar”, justifica.

De acordo com Wyllys, também pesaram em sua resolução de deixar o país as recentes informações de que familiares de um ex-PM suspeito de chefiar milícia investigada pela morte de Marielle trabalharam para o senador eleito Flávio Bolsonaro durante seu mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro.

“Me apavora saber que o filho do presidente contratou no seu gabinete a esposa e a mãe do sicário”, afirma Wyllys. “O presidente que sempre me difamou, que sempre me insultou de maneira aberta, que sempre utilizou de homofobia contra mim. Esse ambiente não é seguro para mim”, acrescenta.

Primeiro parlamentar assumidamente gay a encampar a agenda LGBT no Congresso Nacional, Wyllys se tornou um dos principais alvos de grupos conservadores, principalmente nas redes sociais. Ele também se diz “quebrado por dentro” em virtude de fake news disseminadas a seu respeito, mesmo tendo vencido pelo menos cinco processos por injúria, calúnia e difamação.

“A pena imposta, por exemplo, ao Alexandre Frota não repara o dano que ele produziu ao atribuir a mim um elogio da pedofilia. Eu vi minha reputação ser destruída por mentiras e eu, impotente, sem poder fazer nada. Isso se estendendo à minha família. As pessoas não têm ideia do que é ser alvo disso”, afirmou Wyllys.

Deputado federal eleito pelo PSL de São Paulo, Frota foi condenado em primeira instância na Justiça Federal, em dezembro do ano passado, a pagar uma indenização de R$ 295 mil por postar uma foto de Jean Wyllys acompanhada de uma declaração falsa: “A pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal, anormal é o seu preconceito”.

Wyllys se ressente, sobretudo, da falta de liberdade no Brasil. “Como é que eu vou viver quatro anos da minha vida dentro de um carro blindado e sob escolta? Quatro anos da minha vida não podendo frequentar os lugares que eu frequento?”, questiona.

Também avisa que vai se desconectar das redes sociais temporariamente e que não pretende acompanhar a repercussão do seu anúncio.

“Essa não foi uma decisão fácil e implicou em muita dor, pois estou com isso também abrindo mão da proximidade da minha família, dos meus amigos queridos e das pessoas que gostam de mim e me queriam por perto”, explica.

Sobre o futuro, ele ainda não tem planos definidos. “Eu acho que vou até dizer que vou para Cuba”, ironiza.

Quando você decidiu abrir mão do mandato?

Eu já vinha pensando em abrir mão da vida pública desde que passei a viver sob escolta, quando aconteceu a execução da Marielle. Antes disso, havia ameaças de morte contra mim e, curiosamente, não havia contra ela. Nunca achei que as ameaças de morte contra mim pudessem acontecer de fato. Então, nunca solicitei escolta.

Mas, quando rolou a execução da Marielle, tive noção da gravidade. Além dessas ameaças de morte que vêm desses grupos de sicários, de assassinos de aluguel ligados a milícias, havia uma outra possibilidade: o atentado praticado por pessoas fanáticas religiosas que acreditavam na difamação sistemática que foi feita contra mim.

Você chegou a ser agredido?

Além dos xingamentos, tinha gente que me empurrava, mesmo com a presença dos seguranças ao meu lado. E a coisa foi se agravando por causa da campanha baseada em fake news. Eu não era candidato à Presidência da República, mas a principal fake news me envolvia —o kit gay. Foi uma fake news produzida em 2011 e atribuída a mim.

No dia em que ocorreu o eclipse lunar [27/07], aquele em que a lua ficou vermelha, eu não podia descer porque eu estava ameaçado. Só podia descer com a escolta e a escolta não estava lá. Uma coisa simples, um fenômeno no céu que eu não podia ver.

Nesse dia, tive uma crise de choro e falei: “eu vou largar tudo”. Não posso estar no meu país e não poder descer para ver um eclipse lunar sem ser insultado por pessoas que acham que sou pedófilo, que quero homossexualizar crianças.

Você cogitou a ideia de não se candidatar?

Não cheguei a pensar nisso porque estava no fluxo do trabalho. E não era uma questão só minha, envolvia o partido. Mas, quando já era candidato, pensei em abandonar a candidatura. Aí, durante a eleição aconteceu o atentado contra o presidente, esse atentado que está por ser explicado ainda, e isso atiçou ainda mais a violência contra mim nos espaços públicos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu uma medida cautelar logo depois da eleição. O documento é claríssimo: é baseado em todas as denúncias que nós fizemos à Polícia Federal, no fato de que a Polícia Federal não avançou nas investigações sobre as ameaças contra mim. No fato de que a proteção era pífia.

A OEA deu um prazo para o Estado responder quais eram as providências que estava tomando em relação à minha proteção. A resposta foi a mais absurda possível.

O Estado não reconheceu que havia uma violência homofóbica no Brasil. Isso com quatro pessoas LGBTs ou mais tendo sido mortas durante o processo eleitoral, com o Moa do Katendê tendo sido assassinado na Bahia por causa do ambiente de violência política que se estabeleceu no Brasil.

A resposta do Estado à OEA foi dizer que eu estava seguro, tanto é que eu participei das eleições. É uma piada. Eu não via a hora de sair de férias porque queria sair do país. Porque estava me sentindo inseguro, mesmo com a escolta me acompanhando. Quando saí de férias, experimentei de novo uma vida em liberdade. Aí, tomei a decisão de não voltar.

Você se firmou como um dos principais adversários de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, a ponto de ter cuspido na cara dele durante a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A eleição de Bolsonaro contribuiu para sua decisão de não assumir o novo mandato?

Não foi a eleição dele em si. Foi o nível de violência que aumentou após a eleição dele. Para se ter uma ideia, uma travesti teve o coração arrancado agora há pouco. E o cara [o assassino] botou uma imagem de uma santa no lugar.

Numa única semana, três casais de lésbicas foram atacados. Um deles foi executado. A violência contra LGBTs no Brasil tem crescido assustadoramente.

O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: “Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis”. E é isso: eu não quero me sacrificar.

A violência contra mim foi banalizada de tal maneira que Marilia Castro Neves, desembargadora do Rio de Janeiro, sugeriu a minha execução num grupo de magistrados no Facebook. Ela disse que era a favor de uma execução profilática, mas que eu não valeria a bala que me mataria e o pano que limparia a lambança.

Na sequência, um dos magistrados falou que eu gostaria de ser executado de costas. E ela respondeu: “Não, porque a bala é fina”.

Veja a violência com homofobia dita por uma desembargadora do Rio de Janeiro. Como é que posso imaginar que vou estar seguro neste estado que eu represento, pelo qual me elegi?

Você é o principal porta-voz do movimento LGBT no Congresso. Num momento em que o debate em torno dessas pautas tende a se acirrar, como você se sente abrindo mão do mandato?

Para o futuro dessa causa, eu preciso estar vivo. Eu não quero ser mártir. Eu quero viver. Acho que essa violência política que se instalou no nosso país vai passar. Pode ser que no futuro eu retome isso, mas eu nem penso em retomar porque há tantas maneiras de lutar por essa causa que não passam pelo espaço da institucionalidade.

Você foi um dos primeiros políticos a usar intensamente a internet. Como você enxerga a atual atmosfera das redes sociais?

A diferença é que eu usava a internet para dar transparência ao meu trabalho, para ampliar os canais de comunicação e de democracia direta com a população. Nunca usei a internet para difamar ninguém, para caluniar ninguém.

Essa é a diferença para essas novas estrelas das redes sociais. Elas usam as redes sociais para a divulgação de fake news.

Há uma bancada inteira eleita com base em mentiras, inclusive contra mim. Eu venci processos contra umas cinco pessoas que me caluniaram. Só que esses processos não reparam o dano que isso causou na minha vida e na vida da minha família.

A pena imposta, por exemplo, ao Alexandre Frota não repara o dano que ele produziu ao atribuir a mim um elogio da pedofilia. Eu vi minha reputação ser destruída por mentiras e eu, impotente, sem poder fazer nada. Isso se estendendo à minha família. As pessoas não têm ideia do que é ser alvo disso.

Quais são seus planos? Para onde você vai?

Eu não vou falar onde estou. Eu acho que vou até dizer que vou para Cuba [ironiza]. Eu sou professor, dou aula. Eu escrevo, tenho um livro para terminar. Eu vou recompor minha vida. Eu vou estudar, quero fazer um doutorado.

Vou escolher um lugar onde eu possa fazer meu doutorado, que eu não pude fazer durante esses anos. Vou tocar minha vida dessa outra maneira.

Quando eu estiver refeito, quando eu achar que é a hora, eu volto, não necessariamente para esse lugar da representação política parlamentar, mas para a defesa da causa —isso eu nunca vou deixar de fazer.

Qual foi a reação do seu partido, o PSOL?

O partido reconhece que de fato eu sou um alvo e me deu apoio na minha decisão de não voltar. Reconhece que são graves as ameaças contra mim, que eu corro risco, que há uma vulnerabilidade maior pelo fato de eu ser identificado com a causa LGBT. Lamenta, claro, mas apoia minha decisão.

Você acha que a defesa muito enfática que você fez do mandato de Dilma Rousseff, e sobretudo do ex-presidente Lula, contribuiu para que esse clima de animosidade contra você crescesse?

Acho que sim. Acho que tudo acabou se misturando e eu fui convertido em um inimigo público para essas pessoas. Havia quem fizesse ameaça por conta desse ódio antipetista e havia quem quisesse me calar de fato. Tudo isso se misturou.

O PSOL reconhece essa vulnerabilidade. Mesmo os meus eleitores compreenderão isso. Milhares de pessoas não foram às ruas para protestar contra a execução da Marielle Franco à toa. Elas foram porque ficaram indignadas com a execução de uma mulher honesta, digna, uma parlamentar com um futuro brilhante que foi executada por uma rajada de metralhadora, parte dos tiros na cara dela.

Eu não quero ter esse fim. E para não ter esse fim eu não volto e não vou assumir o mandato. Não estou renunciando a nada porque sequer investi no mandato.

Você se arrepende de algo nesses oito anos como deputado federal?

Não me arrependo de nada. Eu acho que dei uma bela contribuição, que pode não ser reconhecida agora por causa das fake news, dos ataques e das mentiras, mas o espelho retrovisor pode mostrar de maneira clara como eu estive do lado certo o tempo inteiro.

A conquista do casamento civil igualitário foi uma conquista que dependeu muito da minha luta. Tenho muito orgulho do que fiz. Durante esses oito anos, enfrentei tudo isso com muita dignidade. Mas sou humano e cheguei ao meu limite.

E me apavora saber que o filho do presidente contratou no seu gabinete a esposa e a mãe do sicário [ex-PM suspeito de chefiar milícia que é investigada no caso Marielle]. O presidente que sempre me difamou, que sempre me insultou de maneira aberta, que sempre utilizou de homofobia contra mim. Esse ambiente não é seguro para mim.

Qual é sua expectativa para o governo Jair Bolsonaro e qual deve ser o papel da oposição nos próximos quatro anos?

Não tenho nenhuma expectativa positiva em relação a esse governo. O nível de violência contra as minorias aumentou drasticamente desde que esse sujeito foi eleito. As suas relações pouco republicanas já vieram à tona —dele e de seus filhos. Então, não tenho boas expectativas.

A política econômica também não desenha um bom horizonte. O choque do neoliberalismo em um país desigual como o nosso não será bom. E acho que o Ministro da Justiça [Sérgio Moro] deve no mínimo prestar algum tipo de satisfação à população. Então, minhas perspectivas não são as melhores.

E acho que a saída para as esquerdas é a união. Mas, sinceramente, eu não quero mais opinar sobre isso porque estou abrindo mão do mandato justamente para não ter mais que opinar neste momento sobre essa questão. Quero cuidar de mim e me manter vivo.

Folha de São Paulo

 

Opinião dos leitores

  1. Talvez o cerco esteja se fechando na investigação da facada ao presidente!
    Adélio era filado ao PSOL de Jean Willys, Adélio já entrou na câmara dos deputados em um gabinete parlamentar que não se sabe qual foi…..
    Vai se esconder igual a Batisti , para não ser extraditado!
    E não quer nem dizer para onde vai!
    Vai sobreviver como?
    Estranho….
    É o cerco da Polícia Federal se fechando…..

  2. Que notícia maravilhosa. Esse desclassificado deveria ir embora mas não para a Europa e sim para a Venezuela, Cuba, Bolívia ou Nicarágua. Não fará a menor falta e nunca é demais lembrar que não teve voto para se reeleger e só entrou pela coligação partidária. Já vai tarde e espero que não volte nunca mais.

  3. DEIXE O ENDEREÇO!! ESTÁ FUGINDO DE QUE? POR OUTRA PARTE, SERÁ UM A MENOS PARA INCENTIVAR A VADIAGEM, CONSUMO DE DROGAS E A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL!! JÁ VAI TARDE!! OUTRA VITORIA, LEVA GLEISI, PAULO PIMENTA, LINDENBERG MARIA DO ROSÁRIO, EO OUTROS INCONFORMADOS COM VC!!

  4. A hipocrisia dessa cambada de esquerda é mesmo infindável. Esse sujeito nobilizou-se exatamente por posições extremamente radicais, com atitudes histéricas e até mesmo fazendo uso de cusparadas. Absurdo. Esse elemento não tem a menor compostura para tão importante cargo. Ai vem posar de coitadinho. É demais. Sugiro ir morar em um dos países que tanto admira. Não fará a menor falta por aqui. Muito pelo contrário. Hasta la vista.

  5. GLÓRIAS A DEUS!!
    Há uma profecia sobre você: ANUNCIAR O EVANGELHO DE CRISTO JESUS. Certamente nós veremos este dia chegar, seja no Brasil ou em outro país. Eu discordo com veemência de vários posicionamentos seus, mas não por isso irei aqui tentar te esculachar. Prefiro acreditar em mudanças e em dias melhores. O Senhor Jesus seja louvado!

  6. Se for uma pessoa coerente, irá para Cuba, Venezuela, Nicarágua ou Coréia do Norte…
    Em tempo: ele nem foi eleito, por isso essa histórinha de sair.

    1. Eleito através de um imbróglio político deplorável que só serve p/ beneficiar oportunistas como ele. Já vai tarde.

  7. Lamentável que alguém tenha que deixar seu país por ódio político… enquanto outros, corruptos desde a faculdade ou o alistamento militar, estão no poder!

  8. Roberta Miranda cantava essa letra. Vá com Deus, vá com Deus. Vou da uma opinião vá mora na Venezuela.

  9. Pessoa de bem que é expulsa de seu pais porque gays homofóbicos e enrustidos o ameaça e agride.

    1. kkkkkkkkk Nos poupe com comentários ridículos!
      Falta o outro q se diz ser cantor.

    2. Robério, diz aí, ele vai sair por decisão própria ou foi obrigado? Se é decisão própria ONDE CADE O TERMO EXPULSÃO?? Vá proteger um dos líderes do regime que você gosta, vá para Venezuela lutar contra a queda do ditador Maduro. Seja autêntico e verdadeiro em alguma coisa, aqui é um país democrático e isso incomoda demais vocês. O período onde só uma voz tinha razão e mandava em todos os outros passou. As mudanças vão vir, por mais que você não goste a democracia será consolidada sem vícios.

  10. Esse BOSTA já vai tarde …trocado por MERDA É MUITO,PTralhas diga para esse FDP se mudar para a Venezuela

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Geral

MACONHA SIM, PRISÃO NÃO: MPRN faz alerta a PM sobre posse de até 40g de maconha

Foto: Mayara Klingner/Pexels

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.

A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.

A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal.

A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas.

Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.

A recomendação ressalta ainda que os agentes policiais, militares ou civis, não possuem atribuição legal para decidir sobre a tipificação penal da conduta ou sua eventual descaracterização como ilícito penal. Cabe a eles conduzir o suspeito e os objetos apreendidos à autoridade legitimada.

A Autoridade Policial detém a competência para a análise jurídico-penal inicial da situação, cabendo ao Ministério Público e ao Judiciário a apreciação posterior.

Logo, os policiais devem abster-se de juízos arbitrários ou preconceituosos com base no perfil social, racial ou econômico do abordado, adotando uma conduta estritamente técnica orientada pelos critérios objetivos da lei.

É fundamental registrar minuciosamente os elementos observados no local da apreensão, especialmente se houver indícios de tráfico ou outros delitos (como receptação ou associação para o tráfico), para possibilitar o correto enquadramento jurídico dos fatos pelo Delegado de Polícia, sendo vedada qualquer omissão ou juízo de valor subjetivo.

A recomendação também reforça que o indivíduo flagrado com qualquer quantidade de substância entorpecente, mesmo em hipóteses de aparente uso pessoal, deve ser conduzido à Delegacia de Polícia. Ressaltando-se, novamente, que a análise sobre a tipicidade penal da conduta é exclusiva da Autoridade Policial e, posteriormente, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Adicionalmente, os agentes devem encaminhar dúvidas sobre a aplicação da recomendação aos seus superiores e corregedorias internas e promover treinamentos para uniformizar os procedimentos.

A decisão do STF estabelece que a posse dentro dos parâmetros mencionados gera uma presunção relativa de uso pessoal. Contudo, a prisão em flagrante por tráfico de drogas não é vedada quando existirem elementos concretos de comércio, como forma de acondicionamento, instrumentos de tráfico (balança, registros, celulares com conversas relevantes), pluralidade de substâncias, ou outras circunstâncias do caso.

A definição sobre o fim do entorpecente (uso pessoal ou tráfico) deve continuar considerando o local da apreensão, as condições da ação, a conduta e antecedentes do agente, e demais circunstâncias, conforme previsto no §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que permanece em vigor.

O MPRN requisitou que, em até 10 dias úteis, seja encaminhado um relatório detalhado das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos

Novo Notícias 

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Brasil

Governo Lula tenta barrar CPMI do INSS com manobra no Senado

Foto: Agência Senado

Após a demissão de Carlos Lupi, o governo Lula busca evitar a instalação de uma CPI do INSS e resolver rapidamente a devolução dos valores desviados de aposentados.

Enquanto o Planalto articula com aliados no Congresso para frear a investigação, há divergências internas sobre a fonte dos recursos para ressarcir os beneficiários lesados.

Governo articula para evitar CPI e resolver devolução de recursos do INSS

O escândalo de fraudes no INSS provocou uma nova crise política para o governo do presidente Lula (PT), que agora enfrenta uma dupla missão: evitar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e encontrar uma solução rápida para devolver o dinheiro roubado dos aposentados.

Após a saída de Carlos Lupi do Ministério da Previdência, Lula nomeou Wolney Queiroz, seu secretário-executivo e aliado do PDT, como substituto. A escolha, considerada política, tem sido criticada até dentro do governo, por manter o ministério nas mãos de um indicado do partido em meio à crise.

Apoio do Congresso para conter CPI

O governo aposta na influência dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para frear o avanço da oposição em torno da CPI. Na Câmara, onde há fila de 12 pedidos de CPI e apenas cinco podem funcionar simultaneamente, a expectativa é de que Hugo Motta consiga postergar a análise do caso até o desgaste diminuir.

No Senado, o Planalto confia em Alcolumbre, que tem sido peça-chave nas articulações políticas de Lula, para barrar qualquer tentativa de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Investigação (CPMI) sobre o tema.

Divergência sobre devolução de recursos

Enquanto tenta neutralizar a pressão política, o governo enfrenta um impasse interno sobre como devolver os valores desviados. A área econômica é contra o uso de recursos do Tesouro Nacional e teme os impactos na dívida pública. Já a ala política defende a liberação de crédito extraordinário, mesmo que isso represente aumento do endividamento.

A alternativa em estudo por Lula seria uma solução híbrida: usar recursos extraordinários de forma temporária, enquanto aguarda a recuperação de valores via bloqueios judiciais dos bens das associações envolvidas nas fraudes.

Pressão sobre novo ministro

A escolha de Wolney Queiroz, figura próxima de Lupi e sem experiência técnica no setor previdenciário, deve manter o ministério sob pressão. A oposição já articula sua convocação para depor no Congresso, especialmente se uma CPI for instaurada.

Jornal Diário

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Brasil

Ressarcimento será “rápido” e “sem burocracia”, diz novo presidente do INSS

Gilberto Waller Júnior (Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não conta com uma previsão exata para acontecer, mas será “rápido” e sem “burocracia”, afirmou nesta segunda-feira (5) Gilberto Waller, presidente da autarquia.

“Quando sair o plano de ressarcimento, todos serão avisados. Todos os canais serão os oficiais para você procurar. O acesso será rápido, célere e sem nenhuma burocracia, você mesmo vai poder fazer”, explicou o presidente em entrevista à CNN.

O executivo alertou sobre a possibilidade de golpes financeiros, afirmando que o instituto não está realizando o ressarcimento dos valores, ainda. Waller pediu para que os beneficiários lesados não “assinem nada”, nem compartilhem senhas sob a justificativa de reaverem os valores no momento.

Sob ordem do Ministério da Previdência, o INSS suspendeu na última semana descontos de mensalidades associativas em folhas de pagamento de benefícios previdenciários.

Como mostrou a CNN, o governo federal afirma que irá criar um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.

A proposta faz parte de um plano de ressarcimento elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Dataprev.

De acordo com a AGU, o projeto está em fase final de elaboração e será enviado ao Palácio do Planalto nos próximos dias.

Após a devolução, a expectativa é de que a União buscará recuperar os recursos por meio de ações judiciais contra as entidades responsáveis pelos descontos ilegais.

Ainda em entrevista à CNN, Waller, contudo, não revelou a origem financeira dos pagamentos para as vítimas, e adicionou e que isso “está sendo estudado”.

CNN

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Geral

Após diálogo entre a OAB/RN e o TJRN, a Advocacia potiguar terá 50 vagas para uso no estacionamento interno do tribunal

Nesta segunda-feira (05), após reunião institucional com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) conquistou a ampliação das vagas para uso da advocacia na sede do Tribunal.

O processo de ampliação das vagas já está em andamento e todas as vagas devem estar disponíveis para uso da advocacia potiguar e de membros do sistema de justiça até o dia 30 de maio, segundo informações do TJ/RN. Inicialmente serão disponibilizadas 50 vagas para uso da advocacia no estacionamento interno do Tribunal.

“Essa pauta é de extrema importância para a advocacia e vem de um debate que está sendo travado há muito tempo com o Tribunal, mas que a atual gestão trabalhou, desde o primeiro dia de janeiro, para solucionar as pendências e afastar os obstáculos. Enfim recebemos a notícia: ainda no mês de maio será iniciada a fase de teste da ampliação de vagas e a advocacia poderá fazer uso do estacionamento do TJ/RN”, celebra o presidente da OAB/RN, Carlos Kelsen.

O uso das vagas disponibilizadas será efetivado a partir de um cadastramento eletrônico previamente realizado pela OAB/RN. As informações sobre o cadastramento serão divulgadas nos próximos dias.

Durante a reunião, o presidente do TJ/RN, desembargador Ibanez Monteiro, ressalta a importância do diálogo institucional: “todos os agentes precisam estar envolvidos no diálogo institucional para que seja possível avançar efetivamente e garantir melhorias para o sistema de justiça potiguar”, afirma.

Ainda durante a ocasião foram pautados o atendimento à advocacia nas secretarias unificadas e o uso de uma Inteligência Artificial exclusiva do TJ/RN no sistema de Justiça Potiguar. A OAB/RN indicará dois representantes para acompanhar a implantação dessas inovações.

Além do presidente da OAB/RN e o presidente do TJ/RN, participou da reunião o ouvidor-geral do TJ/RN, desembargador Saraiva Sobrinho; já na visita ao estacionamento estiveram presentes o secretário-geral do Tribunal, Glênio Maia; e o chefe de gabinete da secretária-geral, Renato Furtado.

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Geral

Carla Dickson recupera recurso que Governo do RN tinha perdido e Natal terá Centro de Autismo

Natal finalmente vai contar com um Centro de Referência no Atendimento de Autismo, graças a uma vitória dupla da deputada Federal Carla Dickson (União Brasil-RN). Ela conseguiu recuperar R$ 1,4 milhão de uma emenda que ela mesma já tinha enviado ao Rio Grande do Norte ainda no seu primeiro mandato, em 2021, mas o Estado tinha perdido os recursos devido um atraso de uma assinatura por parte da governadora Fátima Bezerra.

A construção é de responsabilidade da Prefeitura de Natal que abriu os trâmites da obra em 2022. Em maio de 2023 foi aberto o processo para cessão do terreno que pertencia ao Governo do Estado, o que se arrastou por 1 ano e 5 meses. Apenas em outubro de 2024 as assinaturas começaram, mas ficou faltando a da governadora, que só assinou em 4 de fevereiro deste ano, 4 dias após a obra ser desabilitada pelo Ministério da Saúde por demora na execução.

“Não é fácil conseguir recursos aqui em Brasília. A gente se empenha, cumpre nosso papel, consegue o dinheiro e envia pra o Estado pra beneficiar nossa população. Essa demanda do autismo é urgente no Rio Grande do Norte e eu não conformei quando soube que iríamos perder um equipamento tão importante por desleixo. Eu não podia admitir esse absurdo e tive que agir. Graças a Deus deu tudo certo e agora o centro vai sair”, comemorou Carla Dickson.

Após a notícia da desabilitação, a deputada iniciou uma luta para reverter a perda. Dia 19 de fevereiro teve a primeira reunião no Ministério da Saúde, quando foi recebida pelo assessor parlamentar Leonardo Soares e iniciou as conversas para revalidação. Em março, em nova reunião com técnicos do Ministério, a deputada reforçou o pedido e recebeu a confirmação que o trâmite para reabilitação estava aberto. Por fim, dia 22 de abril ela foi recebida pelo próprio ministro, Alexandre Padilha e aí veio a cartada final para o desfecho positivo.

A confirmação da revalidação dos recursos já foi informada pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Natal, que confirmou a retomada das obras de construção do centro ainda para esta semana.

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO

O Centro Especializado em Reabilitação (CER) funcionará na Policlínica Norte, no bairro Potengi. Quando finalizado, o CER ofertará uma rede de reabilitação integrada e articulada, atendendo pessoas com deficiências temporárias ou permanentes, progressivas ou estáveis, desde a infância até a idade adulta.

O espaço contará com atendimento multiprofissional, incluindo médicos, nutricionistas, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos e outros especialistas, promovendo o desenvolvimento de habilidades e maior inclusão social para pessoas com deficiência. Além disso, prestará um atendimento especializado a pessoas do espectro de autismo.

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Brasil

Ato pró-anistia em Brasília ocupará 3 faixas e não chegará ao Congresso

Foto: DANILO M. YOSHIOKA/ESPECIAL METRÓPOLES

Os manifestantes do ato pró-anistia em Brasília, marcado para esta quarta-feira (7/5), ocuparão duas faixas do Eixo Monumental à Esplanada dos Ministérios. Uma terceira faixa será interditada temporariamente para as forças de segurança que acompanharão o evento.

O esquema de segurança da manifestação foi definido em reunião entre representantes da organização do evento e integrantes da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na tarde desta segunda-feira (5/5).

O ato pró-anistia terá duração de duas horas, iniciando na Funarte, perto da Torre de TV. Por volta das 16h, os participantes sairão em passeata, rumo à Esplanada dos Ministérios. Eles vão até a Avenida José Sarney, antes do Congresso Nacional, onde devem ficar até as 18h.
Grades de segurança serão colocadas na altura da Avenida José Sarney, para evitar que participantes do ato avancem em direção ao Congresso Nacional. Essa medida já foi adotada em manifestações recentes.

“Pacífico”

O ato pró-anistia é coordenado pelo pastor Silas Malafaia, responsável por eventos semelhantes em outras unidades da Federação. “Essa manifestação tem liderança, e nenhuma lata de lixo será virada”, disse.

O deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que participou da reunião desta segunda-feira, afirmou que os organizadores confiam “que vai ser mais um evento pacífico, como todos os outros”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nas redes sociais, que tentará ir ao ato pró-anistia em Brasília, “se a situação de saúde do momento permitir”. Bolsonaro deixou o Hospital DF Star nesse domingo (4/5), após 23 dias internado em razão de uma cirurgia no intestino.
Metrópoles 

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Polícia

Laudo confirma que açaí que matou bebê de 8 meses em Natal estava envenenado

Foto: Reprodução

Um laudo pericial confirmou que o açaí recolhido na residência onde uma mulher de 50 anos passou mal e uma bebê morreu, em Natal, estava envenenado. A informação é do g1 RN.

A polícia ainda apura quem teria enviado o alimento contaminado como presente para uma das vítimas. O tipo de veneno utilizado não foi divulgado, e o conteúdo completo do laudo segue sob sigilo.

As vítimas são Geisa de Cássia Tenório Silva, de 50 anos, e sua prima de segundo grau, a bebê Yohana Maitê Filgueira Costa, de apenas 8 meses. Segundo relatos da família, a criança morreu no dia 14 de abril, após consumir parte da refeição enviada a Geisa. A mulher foi internada em estado grave no dia seguinte e recebeu alta da UTI em 30 de abril.

De acordo com o filho de Geisa, Yago Smith, a família recebeu três encomendas ao longo de três dias consecutivos, todas entregues por motoboys na residência localizada no bairro Felipe Camarão, Zona Oeste da capital potiguar. A origem dos pacotes permanece desconhecida.

Yago relatou os sintomas que levaram os profissionais de saúde a suspeitarem de intoxicação: “Ela estava suando muito, tremendo as mãos, sem forças para falar e espumando pela boca. A equipe médica achou que poderia ser envenenamento.”

Seguindo a recomendação dos médicos, a família registrou o caso junto à Polícia Civil, que agora conduz as investigações.

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VÍDEO: Petista pede desculpas após sugerir jogar bolsonaristas na vala

Alvo de críticas após sugerir que bolsonaristas deveriam ir para a “vala”, o governador da Bahia, o petista Jerônimo Rodrigues, pediu desculpas pela fala nesta segunda-feira (5/5) durante agenda em Salvador.

Aliado do presidente Lula, o governador alegou que sua fala teria sido descontextualizada e que seu objetivo seria apenas fazer uma comparação entre a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e o atual governo.

“Reconheço que foi um termo infeliz, foi um termo ali do calor da fala. O termo “vala” não foi combinou. Já pedi desculpas por isso. É natural que quem faz política tenha coragem e a ombridade para entender (…) Eu sou um homem de igreja, tenho fé em Deus. Jamais eu faria comparação do termo “vala” com a morte”, disse o governador.

A fala do governador petista foi feita em discurso durante a entrega de uma escola pública na cidade de América Dourada (BA), na sexta-feira (2/5).

Metrópoles

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Prefeitura de Ceará-Mirim realiza lançamento oficial do “Santo Antônio do Povo” nesta terça-feira (06)

 

A Prefeitura de Ceará-Mirim realiza nesta terça-feira, 06 de maio, às 10h, no Solar Antunes, o lançamento oficial do Santo Antônio do Povo 2025.

O evento contará com a presença do prefeito Antônio Henrique, além de autoridades, imprensa e convidados. Na ocasião, serão apresentadas as atrações, novidades e toda a estrutura que está sendo preparada com muito zelo para a realização da tradicional festa junina do município.

Com foco na valorização da cultura popular e na promoção do desenvolvimento local, a edição deste ano promete ser a melhor de todas, reunindo grandes nomes da música, atividades culturais e uma programação voltada para toda a família.

Serviço:
Evento: Lançamento Oficial do Santo Antônio do Povo
Data: 06/05/2025 (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Solar Antunes – Ceará-Mirim/RN

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Entidade investigada pela PF é condenada 28 vezes em 7 dias por fraudes do INSS; Duas sentenças foram no RN

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A entidade Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), uma das investigadas pela PF (Polícia Federal) pelas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), recebeu 28 condenações da Justiça em um intervalo de 7 dias.

Segundo levantamento feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, nas sentenças, proferidas entre 24 de abril e 1º de maio, a confederação foi obrigada a devolver o dinheiro descontado irregularmente das pensões e aposentadorias.

As decisões vieram logo após a operação da PF que mirou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros servidores, deflagrada em 23 de abril. Procurada pelo jornal, a Conafer não se manifestou.

Entre os TJs (Tribunais de Justiça) de 8 Estados verificados pela publicação, São Paulo concentrou o maior número de sentenças, com 14 decisões. Alagoas e Amazonas registraram 4 condenações cada, Rio Grande do Norte teve 2, enquanto Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso contabilizaram uma sentença cada.

Em 17 dos 28 processos judiciais, a Conafer não apresentou qualquer defesa. Em 16 ações, os aposentados e pensionistas obtiveram o benefício da Justiça gratuita por comprovarem baixa renda.

Em 6 processos analisados, foi identificado um padrão nos extratos dos beneficiários: os descontos apareciam sob a denominação “Contrib. Conafer”. Todos esses beneficiários obtiveram decisões favoráveis.

As penalidades impostas à confederação foram além da simples devolução dos valores. Em 14 processos, a entidade foi obrigada a restituir o dinheiro em dobro, e em 16 casos teve de pagar indenizações por danos morais.

A pensionista Maria, de Aracati (CE), cidade com 75 mil habitantes no norte do Ceará, recorreu ao TJ do Estado em 2021 após identificar descontos não autorizados.

Em seu depoimento, Maria afirmou que foi “surpreendida” com descontos de R$ 22 realizados pela Conafer em 2020 e 2021. Ela destacou que recebia apenas um salário mínimo mensal e que “nunca autorizou os descontos“. Na 4ª feira (30), a juíza Danúbia Loss determinou que a confederação devolvesse em dobro o valor descontado e pague R$ 3 mil por danos morais à pensionista.

Poder 360

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