A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduz o número de partidos autorizados a acionar a Corte.
A proposta aprovada nesta terça-feira (30) é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e foi aprovada em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso, seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Segundo o texto, decisões individuais dos ministros deverão ser submetidas ao plenário do STF na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão poderá ser invalidada.
O projeto também altera as regras para partidos políticos que pretendem questionar leis e normas no Supremo por meio de ações de controle de constitucionalidade (ADIs, ADOs, ADCs e ADPFs). Apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira — que leva em conta o percentual mínimo de votos obtidos nas eleições — terão esse direito. Na regra atual, qualquer partido pode ingressar com essas ações no STF.
O Tribunal de Apelação de Catanzaro, na Itália, rejeitou uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para decretar a prisão de seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro, sob acusação de ter vazado conversas de assessores envolvendo investigações contra bolsonaristas. Ele foi detido pela polícia italiana nesta quarta-feira, 1º, para aplicação das medidas cautelares.
Tagliaferro está na Itália ao menos desde o mês de julho. Quando deixou o Brasil, ele não tinha sido alvo de nenhuma ordem de prisão ou restrição que impedisse sua locmoção. Ele saiu do país após se tornar alvo de investigação da Polícia Federal. O ex-assessor foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por causa dos vazamentos. Com base na denúncia, Moraes solicitou à Itália a sua extradição para responder ao processo no Brasil.
Tagliaferro teve o passaporte retido
O Estadão teve acesso ao despacho da Justiça italiana. O tribunal corresponde à segunda instância na região da cidade de Torano Castello, onde ele passou a morar. Faz parte da província de Cosenza, na região da Calábria.
No documento, o tribunal apontou que as acusações contra Tagliaferro já tinham se tornado públicas e ele não tentou fugir de sua residência atual para se esconder. Com isso, os magistrados consideraram que não era necessário decretar a prisão e determinaram algumas medidas cautelares para que ele não fuja do país.
Dentre elas, Tagliaferro teve que entregar seu passaporte e informar um horário no qual sempre estará em sua residência, para que os policiais possam realizar uma averiguação do seu domicílio. O ex-assessor também ficou proibido de deixar a cidade sem autorização judicial.
“A exigência de permanecer dentro dos limites do país, juntamente com a proibição de sair do país, parece ser uma medida necessária e suficiente para evitar o risco de novas remoções, bem como proporcional à extensão dos fatos”, diz a ordem da Justiça italiana.
Ordem judicial ‘arbitrária’, diz defesa de Tagliaferro
Em nota, a defesa de Tagliaferro classificou de “arbitrária” a ordem judicial do Brasil. “Agora, finalmente, esperamos que o processo secreto possa ser disponibilizado para as medidas cabíveis em defesa dos direitos e garantias do sr. Tagliaferro”, afirmou o advogado Eduardo Kuntz.
Prosseguiu o advogado: “Adianto que, mesmo sem ter acesso ao pedido, me sinto confortável para lhe classificar como arbitrário e impertinente. Eduardo não fugiu, não está procurado, nçao deve nada para ninguém e está devidamente regularizado em outro país, tanto que abordado na sua residência”.
Durante a apresentação do Calendário do Futebol Brasileiro da CBF para 2026 nesta quarta-feira (1º) o diretor de competições da CBF, Julio Avellar, parabenizou o Vice-presidente da CBF, José Vanildo da Silva, pela condução da elaboração da proposta do novo formato da Copa do Nordeste “Obrigado pelo belo trabalho”, elogiou.
O potiguar José Vanildo presidiu a comissão com participação de outras Federações do Nordeste. “A nova formatação vai valorizar os clubes, o futebol do Nordeste e os Campeonatos Estaduais. Muito feliz por ajudar na condução deste trabalho”, comentou o dirigente, que esteve presente no lançamento acompanhado pelo presidente em exercício da FNF, Felipe Diego.
Apesar de figurarem em grupos diferentes na competição, ABC e América se enfrentarão em um Clássico no novo formato, sem fase eliminatória. Os 20 clubes serão distribuídos em quatro grupos de cinco equipes. Os clubes do mesmo estado não poderão estar na mesma chave, garantindo os Clássicos regionais na fase de grupos. Uma das principais competições do país, a Copa do Nordeste será disputada entre os dias 25/03 e 07/06.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o Ministério dos Transportes a seguir com a proposta de extinguir a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida, defendida pelo ministro Renan Filho, visa reduzir em até 80% o custo do documento e será submetida a consulta pública de 30 dias.
Hoje, a obrigatoriedade das aulas em autoescola consta em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e só pode ser derrubada por decisão do presidente Lula.
O projeto mantém as provas teóricas e práticas nos Detrans e valerá para categorias A (motos) e B (carros). Segundo o governo, cerca de 40 milhões de motoristas dirigem sem habilitação hoje devido ao alto custo para tirar a CNH.
Cerca de 45% dos proprietários de veículos da Categoria A pilotam sem possuir carteira, e 39% dos motoristas da Categoria B não têm o documento, estima o ministério.
A partir de 2026, a Série D do Campeonato Brasileiro terá 96 clubes — um aumento de 50% em relação ao formato disputado em 2025. O anúncio foi feito pela CBF nesta quarta-feira (1º) ao divulgar o novo calendário do futebol brasileiro. ABC, América e Laguna serão os representantes do Rio Grande do Norte na competição em 2026.
O novo regulamento da Série D traz outra novidade importante: os clubes que chegarem ao mata-mata (fase eliminatória) terão vaga garantida automaticamente na edição seguinte, mesmo que não conquistem o acesso. Antes, todas as vagas eram distribuídas apenas pelas federações estaduais e pelos rebaixados da Série C, o que fazia times com boas campanhas ficarem sem calendário nacional.
Como será a nova composição da Série D
4 vagas: rebaixados da Série C
28 vagas: times que chegarem ao mata-mata da Série D anterior
64 vagas: distribuídas pelas federações estaduais, de acordo com o Ranking Nacional da CBF
Se um clube conquistar a vaga de duas formas diferentes, a federação local receberá a vaga “extra”.
Formato da disputa
Fase inicial: 16 grupos de 6 clubes (10 rodadas para cada time)
Classificação: 4 primeiros de cada grupo avançam, somando 64 clubes nos 32 avos de final
Mata-matas: serão necessários quatro confrontos eliminatórios para chegar à semifinal (vaga na Série C do ano seguinte)
Acessos à Série C: além dos 4 semifinalistas, mais 2 times subirão para a Série C, definidos em um playoff entre os eliminados das quartas de final.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com recurso no Tribunal de Justiça para obrigar o Governo do RN e o Instituto de Previdência (IPERN) a elaborarem, em 60 dias, um Plano de Reequilíbrio Financeiro e Atuarial do Fundo Previdenciário (Funfirn).
O MP alerta para risco de colapso nas contas da previdência, que já acumula déficit atuarial de R$ 54,3 bilhões, segundo o Tribunal de Contas. Hoje, mais da metade da folha do Estado é composta por inativos, e o déficit mensal ultrapassa R$ 150 milhões. A situação do déficit previdenciário demonstra um risco imediato à solvência do regime.
A Justiça havia negado pedido anterior sob o argumento de que não havia “perigo de demora”, já que o inquérito tramita desde 2015. O MP contesta, dizendo que a omissão agrava a crise. O recurso pede ainda inclusão de medidas no orçamento estadual e alienação de imóveis para reforçar o fundo.
Além do Estado do RN e do IPERN, o caso envolve a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que representa os agravados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em decisão cautelar de 17 de setembro deste ano, também apontou o déficit atuarial e determinou medidas para evitar a insolvência. O Presidente do IPERN reconheceu publicamente que o déficit mensal do regime ultrapassa R$ 150 milhões e que 52% da folha de pagamento do Estado é composta por servidores inativos.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante injetou mais de R$ 16 milhões na economia local com o pagamento da folha salarial referente ao mês de setembro, realizado nesta terça-feira (30). O valor contempla servidores efetivos, comissionados e inativos, mantendo o compromisso da gestão do prefeito Jaime Calado em garantir os salários em dia e cumprir rigorosamente o calendário estabelecido.
Além da movimentação financeira que fortalece a economia, o mês marca uma conquista importante para a valorização do funcionalismo: diretores e vice-diretores de escolas municipais, assim como diretores e gerentes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), receberam a segunda parcela do reajuste aprovado neste ano. Em março, essas categorias já haviam sido contempladas com um acréscimo de R$ 500,00. Agora, em setembro, somaram mais R$ 500,00, assegurando R$ 1.000,00 de aumento em 2025.
O benefício está garantido pela Lei Municipal nº 129/2025, que instituiu a reforma administrativa publicada no JOM em 28 de fevereiro. A legislação corrige distorções salariais e consolida o compromisso do governo municipal com profissionais que atuam diretamente na educação e na saúde, setores estratégicos para a qualidade de vida da população.
Para o prefeito Jaime Calado, a medida representa justiça e reconhecimento. “Estamos dando dignidade salarial a esses profissionais que têm uma grande responsabilidade em suas rotinas, seja com os alunos ou com os pacientes que buscam atendimento nas unidades de saúde. Essa ação que integra o nosso plano de governo vem justamente para reparar essa distorção e corrigir uma injustiça com essas categorias”, afirmou.
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, sancionou nesta quarta-feira (1º), a lei que institui o Programa de Apoio ao Estudante (PAE), iniciativa inédita no município. Esse é mais um ação que integra o Programa Mossoró Cidade Educação.
O Programa de Apoio ao Estudante (PAE) vai conceder incentivo financeiro-educacional, na modalidade de bolsa, aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró.
Os participantes receberão bolsa de R$200,00 por mês (nos meses letivos) e bolsa prêmio no valos de R$300,00 nos meses de julho e janeiro, desde que atinjam média igual ou superior a 8,0.
“É o maior programa do ponto de vista financeiro destinado aos estudantes de Mossoró. É para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, alunos de 1º a 9º ano, que terão direito a uma bolsa em auxílio financeiro. Para participar do programa a criança deve estar matriculada e frequentando a escola e com vacinação em dia’’, afirmou o prefeito.
Um prédio de 17 andares em Nova York sofreu um colapso parcial na manhã desta quarta-feira, 1º, e se abriu de cima a baixo. Parte da chaminé da estrutura cedeu por volta das 8h13 no horário local (9h13 em Brasília), explicou o Corpo de Bombeiros da Cidade.
Autoridades locais declararam estado de “grande emergência” e mobilizaram grande aparato de resgate, com equipes de bombeiros, drones e cães farejadores para garantir que não haja pessoas presas aos escombros. Não há registro oficial de vítimas até o momento. Além disso, o fornecimento de gás foi cortado no prédio como medida de segurança.
O Corpo de Bombeiros informou inicialmente que atendia a um chamado de possível explosão, mas não confirmou a causa exata do colapso no prédio. As investigações continuam, enquanto equipes de emergência seguem no local para avaliar a estabilidade da construção e evitar novos riscos.
O Departamento de Gerenciamento de Emergências de Nova York (NYCEM) montou um abrigo temporário em um centro comunitário na região e ônibus foram disponibilizados para acolher moradores deslocados.
O chanceler Mauro Vieira disse nesta quarta-feira (1º) que deve apoiar publicamente o plano de paz para Gaza apresentado pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Segundo Vieira, a proposta será elogiada ainda hoje, pois vai na linha do que o Brasil defende desde o início do conflito.
“O Brasil está acompanhando. Somente ontem, no fim da tarde, tomamos conhecimento do plano que foi lançado. Sem dúvida nenhuma vamos aplaudi-lo publicamente, e possivelmente ainda no dia de hoje, porque o objetivo do plano é justamente o que nós sempre defendemos desde o início do conflito“, disse o chanceler, durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.
O plano prevê um conselho internacional presidido por Trump, anistia a membros do Hamas que entregarem as armas, a possível criação de um Estado palestino e a devolução de reféns em até 72 horas após a aceitação por Israel.
O conflito começou em 7 de outubro de 2023, quando o Hamas atacou o sul de Israel, matando 1,2 mil pessoas e fazendo 250 reféns. Israel respondeu com bombardeios, incursões terrestres, intensificando a crise em Gaza.
A Polícia da Itália localizou nesta quarta-feira, 1º, o ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF) Eduardo Tagliaferro.
Ele foi detido e levado a uma delegacia para aplicação de medidas cautelares de proibição de deixar a região onde está, mas sua defesa afirma que ele não ficará preso.
Tagliaferro foi alvo de um pedido de extradição expedido pelo ministro Alexandre de Moraes sob acusação do vazamento de informações sigilosas do tribunal.
Ele havia sido assessor de Moraes durante a campanha eleitoral de 2022. Após o vazamento dos diálogos, Tagliaferro deixou o Brasil e fugiu para a Itália. Ele foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Foto: Reprodução
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