Política

Comissão do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.

Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.

Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.

Cassinos

Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

Bingo

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

Máquinas

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.

As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.

Tributação

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.

Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.

A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.

Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.

O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.

Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.

Apostadores

Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.

Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.

O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.

As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.

As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.

O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.

Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que  no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.

O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.

A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.

Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.

O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.

Prevenção

O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.

Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.

Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.

Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas.

Multas

O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.

Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.

Crimes

O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.

Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.

Fonte: Agência Senado

Opinião dos leitores

  1. Se só com joguinhos online e apostas esportivas o Brasil hj já vive um problema sério de pessoas viciadas. O trabalhador hj não fala de outra coisa que não seja apostas e jogo de tigrinho. Devendo até os bens da familia… ai ainda vão querer abrir cassinos.

    1. Enfim, uma medida correta dassa Câmara. Empregos agora irão jorrar!

    1. Concordo totalmente com você. Abriram de vêz a porteira da ilegalidade e do vício disfarçados para arrecadar impostos para o governo ter caixa para o toma lá dá cá junto aos seus companheiros. Quero ver como vai ser a eficácia da aplicação efetiva dessa fiscalização.

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Brasil

[VÍDEO] ‘Montanha pariu um rato’, diz Flávio Bolsonaro sobre reunião do ex-presidente e Ramagem

O senador Flávio Bolsonaro (PL) comentou o áudio gravado durante reunião com seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); integrantes do governo e suas advogadas em 2020. Na ocasião, chegou a ser tratado o caso em que o senador era investigado pela suposta prática de rechadinhas. “Mais uma vez, a montanha pariu um rato. O áudio mostra apenas minhas advogadas comunicando as suspeitas de que um grupo agia com interesses políticos dentro da Receita Federal e com objetivo de prejudicar a mim e a minha família”, disse Flávio, em nota.

Flávio Bolsonaro ainda ressaltou que, a partir das suspeitas de que funcionários da Receita estariam armando contra ele, foram tomadas medidas “legais cabíveis”. “O próprio presidente Bolsonaro fala na gravação que não “tem jeitinho” e diz que tudo deve ser apurado dentro da lei. E assim foi feito. É importante destacar que até hoje não obtive resposta da Justiça quanto ao grupo que acessou meus dados sigilosos ilegalmente”.

O áudio veio a público após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantar sigilo dentro da investigação do monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a “Abin paralela”.

O áudio foi encontrado em um celular de do ex-diretor da Abin, o delegado e hoje deputado federal, Alexandre Ramagem durante uma operação de busca da Polícia Federal no âmbito de investigação sobre o suposto uso paralelo e ilegal da Abin durante o governo Bolsonaro.

Na gravação, Bolsonaro chegou a dizer que o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel pediu uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) para “resolver o caso do Flávio”. Ele estava se referindo à investigação de rachadinhas contra o filho, o senador Flávio Bolsonaro.

Bolsonaro, o então chefe do GSI, Augusto Heleno; o então diretor da Abin, Alexandre Ramagem; e duas advogadas do senador Flávio Bolsonaro se reuniram em 25 de agosto de 2020 para tratar da investigação sobre as rachadinhas. Sem que os demais soubessem, Ramagem gravou a reunião.

“Ele falou, [que] resolve o caso do Flávio: ‘Me dá uma vaga no Supremo’. […] Sede de poder”, afirmou Bolsonaro em um trecho.

Fonte: Metrópoles

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Meio Ambiente

Idema diz que respostas da prefeitura ainda foram insatisfatórias e não dá licença para engorda

Foto: Reprodução

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema-RN) comunicou nesta terça-feira (16) que a Prefeitura do Natal ainda deve explicações dentro do processo de licenciamento da obra de engorda da Praia de Ponta Negra. Com isso, o início da obra ainda não será autorizado.

Na última sexta-feira (12), a Prefeitura entregou mais um pacote de respostas às exigências do órgão ambiental que impediam a emissão da licença. Foi uma resposta a uma lista de 19 itens que o Idema informou que ainda não haviam sido respondidos.

Uma das condicionantes dizia respeito à avaliação do impacto da obra sobre praias adjacentes e outra era a falta de detalhamento sobre o projeto de adequação da drenagem da praia após a engorda.

Nesta terça, o órgão ambiental convocou uma entrevista coletiva para o fim da tarde, mas já antecipou que “questionamentos ainda impedem a emissão” da licença.

pedido para emissão da Licença de Instalação e Operação (LIO) foi apresentada pela prefeitura em 12 de junho. No dia 8 de julho, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) liderou um protesto na porta do órgão para cobrar agilidade na licença. Durante o ato, manifestantes arrombaram um portão e invadiram a sede do órgão.

O que é a obra da engorda

A engorda de Ponta Negra consiste no alargamento na faixa de areia da praia, com até 50 metros na maré cheia e 100 metros na maré seca. A intervenção é considerada fundamental para frear o processo de erosão que atinge o Morro do Careca.

A engorda será feita a partir de uma retirada de areia submersa trazida de uma jazida em alto mar para Ponta Negra. A obra vai custar mais de R$ 73 milhões e será realizada pelo consórcio formado pelas empresas DTA e AJM.

Em 2023, o Idema emitiu a Licença Prévia, que permitiu a realização dos serviços até aqui.

Fonte: Portal 98fm

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Economia

FMI reduz previsão de crescimento do Brasil para 2,1% em 2024

Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil/Arquivo

O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para 2,1% em 2024. A nova avaliação foi divulgada pela diretoria do FMI, nesta quinta-feira (11), no relatório periódico emitido pelo Fundo sobre a economia brasileira, conhecido como Artigo IV.

Em abril, o FMI havia divulgado uma previsão de crescimento do PIB brasileiro de 2,2%, percentual superior ao crescimento previsto para toda a América Latina, que é de 2%.

“Os riscos para as perspectivas de crescimento melhoraram desde a consulta de 2023, mas continuam a pender um pouco para baixo, enquanto a incerteza permanece. No fronte externo, os riscos de deterioração da conjuntura decorrem de possíveis falhas na calibragem da política monetária nas principais economias, volatilidade dos preços das commodities e instabilidade financeira mundial. No fronte interno, as rupturas nas cadeias de fornecimento decorrentes da calamidade das enchentes deste ano podem ser mais graves do que o previsto”, informou o FMI.

Para o Fundo, as incertezas sobre as medidas fiscais ajudaram a reduzir a credibilidade das políticas, “resultando em um aumento dos custos de financiamento e em um risco maior de desancoragem das expectativas de inflação”.

“Já a probabilidade de os resultados superarem as projeções passa pelo consumo das famílias mais forte do que o esperado, pela implementação mais rápida do que o previsto de reformas que aumentam a produtividade e pelo investimento em oportunidades de crescimento verde”, disse o FMI em outro trecho do comunicado.

No relatório, o FMI ainda destacou o que chamou de “notável resiliência da economia brasileira nos últimos anos”.

Segundo a avaliação do FMI, a resiliência da economia brasileira está respaldada em um sistema financeiro sólido, reservas cambiais adequadas, taxa de câmbio flexível, baixa dependência de endividamento em moeda estrangeira e grandes disponibilidades de caixa do governo.

Gazeta do Povo

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Política

Pesquisa aponta crescimento de Paulinho Freire para a prefeitura de Natal

Foto: Reprodução/Instagram/paulinhofreirern

Uma nova pesquisa divulgada nesta terça-feira(16) pelo instituto SETA, aponta que o pré-candidato a prefeito de Natal, deputado federal Paulinho Freire (União Brasil), continua sua trajetória ascendente nas preferências do eleitorado, alcançando 20% das intenções de voto na pergunta estimulada, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados.
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O desempenho de Paulinho Freire mostra um crescimento consistente comparado às pesquisas anteriores do mesmo instituto. Mesmo com o aumento da amostra para 1800 entrevistas — mil a mais do que nas pesquisas anteriores — os índices de intenção de voto para o deputado permanecem positivos. Esse aumento na amostra reduz a margem de erro da pesquisa, conferindo maior precisão aos resultados.
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A pesquisa SETA/BG foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-04797/2024. Com um intervalo de confiança de 95%, a margem de erro é de 2,4 pontos percentuais para mais ou para menos, o que indica a confiabilidade dos dados obtidos.

Via Certa Natal

Opinião dos leitores

  1. Nessas tais pesquisas ninguém me perguntou, mas irei dizer uma coisa, o ex vice de Micarla Deus nos livre. Anota aí na tal pesquisa, voto em Carlos Eduardo

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Geral

Elon Musk vai doar 45 milhões de dólares por mês para a campanha de Trump

Foto: Justin Sullivan/Getty Images

O apoio do bilionário Elon Musk à candidatura de Donald Trump ficou bem claro nos últimos dias. Depois de elogiar a escolha do senador J.D. Vance como o candidato a vice na chapa republicana, o empresário foi além e informou que pretende fazer doações milionárias para a campanha.

O plano de Musk é destinar cerca de US$ 45 milhões por mês, algo em torno de R$ 245 milhões na cotação atual do dólar. A informação foi divulgada nesta terça-feira (16/7) pelo jornal Wall Street Journal.

De acordo com a publicação, as doações do empresário — dono da Tesla, SpaceX e do X (ex-Twitter) — serão destinadas para um grupo político chamado America PAC, cuja atuação é voltada para a promoção do registro de eleitores, do voto antecipado e do correio entre moradores de estados decisivos nas eleições dos Estados Unidos.

Com tamanha cifra, Musk se torna um dos principais doadores do novo fundo. Além dele, aparecem na lista o cofundador da Palantir, Joe Lonsdale; os investidores em criptomoedas Tyler e Cameron Winklevoss; e a ex-embaixadora dos EUA no Canadá Kelly Craft.

Metrópoles

Opinião dos leitores

    1. Quem ama essa miséria e pobreza é a esquerda que você idolatra. Liberdades individuais e achatamento do Estado só trouxe prosperidade e desenvolvimento mundo afora. Eu nem deveria precisar falar isso pra um nordestino se o nível de alienação não fosse tão profundo.

    2. Acorda Brasil: seus comentários ao citar nordestinos é xenófoba. A alienação ou idolatria de político ou político bandido acontece em qualquer lugar do mundo!

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Geral

Governo Lula deve definir novo bloqueio de gastos em reunião na quinta-feira (18)

Foto: Shutterstock

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará um novo bloqueio de despesas na segunda-feira (22), quando será divulgado o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º bimestre de 2024. O valor pode atingir cerca de R$ 10 bilhões, conforme apurou o Poder360.

Há, no entanto, diversos cenários sendo estudados até a reunião da JEO (Junta de Execução Orçamentária), marcada para quinta-feira (18). Os valores, em si, não estão fechados e tudo depende desta reunião.

A JEO (Junta de Execução Orçamentária) é formada por:

Rui Costa, ministro da Casa Civil;
Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento; e
Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O Ministério da Fazenda não dispõe de todos os dados envolvendo os cenários possíveis, conforme apurou este jornal digital. O bloqueio, no entanto, é dado como certo na tentativa de cumprir a nova regra de gastos.

Há ainda a avaliação de que segurar valores de despesas discricionárias é uma sinalização positiva para o mercado financeiro e mostraria que o governo Lula tem comprometimento com o equilíbrio fiscal, apesar dos ruídos causados pelo próprio presidente. A depender, a quantia pode ficar abaixo dos 2 dígitos.

CORTE DE GASTOS

Em 3 de julho, a equipe econômica havia anunciado um corte de R$ 25,9 bilhões no Orçamento em 2025 na tentativa de acalmar as pressões para ajustar a parte fiscal. A medida foi bem-vista por agentes do mercado financeiro.

Em 5 de julho, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, havia falado em avaliar cerca de 800 mil benefícios temporários concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como auxílio-doença, para detectar possíveis irregularidades. Os beneficiários terão de agendar perícias presenciais.

“Não é revisão. É checar e atualizar [os benefícios e ver] se estão corretos”, disse Lupi ao Poder360. De acordo com ele, a checagem tem início em agosto e irá até dezembro de 2024.

O Poder360mostrou que a trajetória de despesas de Previdência é crescente e os gastos atingirão R$ 1,03 trilhão em 2026. Em 9 anos, o custo com novos benefícios praticamente dobrou: saiu de R$ 5,0 bilhões em 2015 para R$ 10,0 bilhões em 2023. Houve salto de 20,4% de 2022 para 2023.

Poder 360

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Geral

Campo de tiro, loja de armas e compra de escada: saiba o que o atirador fez nas 48 horas antes de tentar matar Trump

Foto: SMIALOWSKI / AFP

Nas 48 horas antes de atirar contra o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump durante um comício na Pensilvânia, Thomas Matthew Crooks, de 20 anos, fez uma série de paradas em sua cidade natal, no subúrbio de Pittsburgh, e nos arredores.

De acordo com oficiais citados pela CNN, na sexta-feira, Crooks foi a um campo de tiro do qual era membro e praticou disparos. Na manhã seguinte, foi a uma loja da varejista Home Depot, onde comprou uma escada de 1,5 metro, e a uma loja de armas, onde comprou 50 cartuchos de munição, acrescentou a fonte.

Em seguida, dirigiu seu Hyundai Sonata por cerca de uma hora para o norte, juntando-se a milhares de pessoas de toda a região que foram ao comício de Trump em Butler, na Pensilvânia. Ele estacionou o carro do lado de fora do evento, com um dispositivo explosivo improvisado escondido no porta-malas que estava conectado a um transmissor que ele carregava, disse a autoridade. Depois, segundo os investigadores, ele usou sua escada recém-comprada para escalar um prédio próximo e abriu fogo contra o ex-presidente antes de ser morto pela polícia.

No entanto, os motivos que levaram Crooks — um jovem discreto sem histórico criminal ou crenças políticas fortes conhecidas — a tentar assassinar Trump, permanecem um mistério, mesmo depois que o FBI obteve acesso ao seu celular na segunda-feira e começou a analisar seu conteúdo em busca de pistas.

Os técnicos do laboratório do FBI em Quantico, Virginia, examinaram mensagens de texto, e-mails e outros dados do atirador em outros dispositivos eletrônicos, além do celular, para acessar suas comunicações, histórico de navegação e atividade em redes sociais, mas não encontraram imediatamente evidências claras de um possível motivo, ou novos detalhes significativos sobre possíveis conexões com outras pessoas.

Na segunda-feira, enquanto a atenção de Trump se voltava para a Convenção Nacional Republicana em Milwaukee, dezenas de agentes e especialistas técnicos na área de Pittsburgh também examinavam fotos e vídeos feitos por participantes do comício e agentes de segurança. O FBI entrevistou mais de 100 pessoas nos últimos dois dias e completou uma busca no carro e na residência do atirador. Mas mais de 48 horas após o ataque, os investigadores estão impressionados com a falta de pistas sobre a mentalidade e os possíveis motivos de Crooks.

Logo após o atentado, algumas pessoas na multidão disseram aos repórteres que tentaram alertar a polícia de que havia um homem suspeito em um telhado próximo. Um vídeo publicado nas redes sociais e analisado pelo Washington Post confirma os relatos. As imagens mostram várias testemunhas gritando e direcionando pelo menos um policial para o telhado de uma empresa vizinha, a Agr International, que fabrica equipamentos industriais, quase um minuto e meio antes dos disparos.

De acordo com o Post, um homem grita no vídeo “Oficial! Oficial!” enquanto outros apontam para o prédio. “Ele está no telhado!”, diz uma mulher. A filmagem também mostra um policial em um uniforme preto olhando para o topo do edifício.

O Serviço Secreto está sob pressão para explicar o que os analistas descreveram como uma grande falha de segurança — o prédio da Agr não estava dentro da área de segurança vigiada pelos agentes, que exigiam que o público passasse por um detector de metais antes de entrar.

Crooks começou a atirar dois minutos e dois segundos após o ponto de partida do vídeo recém-publicado, que começa com a voz de um homem dizendo que as pessoas estavam apontando para o telhado, de acordo com uma análise do Washington Post das imagens do evento. Os disparos começaram 86 segundos após as primeiras tentativas audíveis de alertar a polícia, de acordo com a análise, que sincronizou vários clipes com base no som da voz de Trump no sistema de transmissão enquanto ele se dirigia aos apoiadores no comício.

Os tiros de fuzil AR-15 disparados por Crooks atingiram de raspão a orelha de Trump, mataram um espectador e feriram gravemente outras duas pessoas.

Registros mostram que o jovem atirador de 20 anos, um funcionário de um lar de idosos, estava registrado para votar como republicano. Mas pessoas próximas a ele disseram aos investigadores que Crooks raramente falava sobre política e, mesmo quando o fazia, não parecia ter posições facilmente definíveis, segundo uma pessoa informada sobre a investigação.

O Globo com agências internacionais

Opinião dos leitores

  1. Libera mais armas…bando de idiotas…deveria não ter se abaixado, nem corrido com os capangas.

    1. E doou U$ 15,00 pros democratas. Dinheiro é o elogio mais sincero.

    2. Ele era filiado mas fazia doações aos democratas. A coisa mais normal lá é um democrata se filiar ao partido republicano para votar contra o candidato nas primárias e vice versa.

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Geral

“Seriedade fiscal eu tenho mais do que quem dá palpite nessa questão no Brasil”, diz Lula

Foto: Reprodução/RECORD

Em entrevista exclusiva à Record nesta terça-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o governo vai seguir as regras do arcabouço fiscal e que “responsabilidade fiscal eu não aprendi na faculdade, eu trago do berço”.

Na entrevista, o presidente falou sobre a revisão de gastos públicos para que o governo consiga cumprir a meta fiscal neste ano. Lula destacou que “seriedade fiscal eu tenho mais do que quem dá palpite nessa questão fiscal no Brasil”. A entrevista completa será exibida no Jornal da Record desta terça, às 19h50.

O presidente falou, também, que não é “marinheiro de primeira viagem”. “É que nem tudo que eles tratam como gasto, eu trato como gasto. Às vezes, fico irritado porque eu não sou marinheiro de primeira viagem. Eu sou o presidente da República mais longevo desse país depois de Getúlio Vargas e Dom Pedro II. Eu tenho experiência de administração bem-sucedida”, destacou.

“É apenas uma questão de visão. Você não é obrigado a estabelecer uma meta e cumpri-la se você tiver coisas mais importantes para fazer. Esse país é muito grande, esse país é muito poderoso. O que é pequeno é a cabeça dos dirigentes desse país e a cabeça de alguns especuladores”, afirmou Lula.

“Esse país não tem nenhum problema se é déficit zero, se é déficit 0,1%, se é déficit 0,2%. Não tem nenhum problema para o país. O que é importante é que esse país esteja crescendo, que a economia esteja crescendo, que o emprego esteja crescendo, que o salário esteja crescendo”, acrescentou.

“Vamos fazer o que for necessário para cumprir o arcabouço fiscal. Eu dizia na campanha que íamos criar um país com estabilidade política, jurídica, fiscal, econômica e social. Essa responsabilidade, esse compromisso — posso dizer para você como se tivesse dizendo para um filho meu, para a minha mulher —, responsabilidade fiscal eu não aprendi na faculdade, eu trago do berço”, completou.

R7

Opinião dos leitores

  1. Pense num caboclo 171, esse sujeito tenta colocar papinha na boca das pessoas a todo momento. Um sujeito desse que seu governo só sabe gastar, gastar e gastar. O Brasil está parado no tempo, sua economia estacionou e não consegue se mover, uma vergonha.

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Geral

Concessão do Complexo Turístico da Redinha prevê manter antigos permissionários por pelo menos 3 anos; entenda

Foto: Bruno Rocha/Inter TV Cabugi

A Prefeitura de Natal enviou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que preveem as concessões do Complexo Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley para a iniciativa privada. Os dois locais passam por obras de recuperação, reforma e ampliação da estrutura.

As duas obras foram tocadas pelo Poder Executivo e estão com previsão de conclusão para 2024 – ambas, anteriormente, era previstas para serem concluídas em 2023.

Os projetos preveem direitos e deveres para os concessionários, como a manutenção por pelo menos três anos dos antigos permissionários e quiosqueiros do Mercado da Redinha.

Por conta do projeto de lei, os vereadores vão pausar o recesso parlamentar nesta quarta-feira (17) para votarem a matéria no plenário da Casa Legislativa. A pauta será votada em regime de urgência, ou seja, sem a necessidade de tramitação por todas as comissões da Casa Legislativa.

No caso do Complexo Turístico da Redinha, em caso de aprovação, haverá ainda uma audiência pública para discussão do edital que será publicado para definir a empresa administradora.

A secretária executiva de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões de Natal, Danielle Mafra, explicou que os projetos para o Teatro Sandoval Wanderley e para o Complexo Turístico da Redinha são de concessões públicas – e não de PPPs.

Complexo Turístico da Redinha

O Complexo Turístico da Redinha corresponde a uma área total de mais de 16 mil metros quadrados, incluindo o mercado público, deck do mercado, estacionamentos, estação de tratamento de esgotos (ETE), prédio anexo e áreas de circulação sobre as quais o administrador terá direitos e deveres.

O prazo de concessão do espaço à iniciativa privada previsto é de 25 anos de duração. O investimento total na obra, pelo Município, foi de R$ 25 milhões.

O projeto de lei determina o retorno garantido dos antigos permissionários e quiosqueiros do antigo Mercado da Redinha pelo prazo de pelo menos três anos, prorrogáveis por mais três, “desde que preenchidos os requisitos e metas exigidas no edital de abertura da concessão”.

Para eles, o projeto de lei definiu o valor de locação com isenção no primeiro ano, desconto de 75% no segundo ano e de 50% no terceiro ano de acordo. Em caso de renovação dos contratos, um novo desconto de 25% no quarto ano, 12,5% no quinto ano e, por fim, de 5% no sexto ano.

O projeto de lei estabelece que o Complexo Turístico “poderá sofrer reforma ou ampliação, desde que o conjunto respeite a característica precípua de uso e atividades próprias”.

Além disso, o projeto de lei também determina que o concessionário forneça aos permissionários o enxoval nos boxes e quiosques, composto por cutelaria, eletrodomésticos e mobiliários.

Ainda é determinado:

  • manter no mínimo 10% das unidades locáveis dos boxes e dos quiosques por empresários domiciliados na praia da Redinha;
  • destinar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão para melhoramentos no bairro da Redinha, por meio de obras e serviços, previamente aprovados pelo Poder Público;
  • manter 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, por moradores do bairro da Redinha;
  • manter a comercialização da iguaria ginga com tapioca, patrimônio imaterial da cidade do Natal.

Caso seja extinta a concessão, a lei determina que retornam ao Poder Público “todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato”.

Segundo ela, a intenção é que o Complexo Turístico da Redinha – que atualmente está com 95% da obra concluída – já seja reaberto com o processo de concessão pública finalizado.

Com informações de g1-RN

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Gastronomia

Festival Sabores D’Praia neste fim de semana terá seminário e oficinas gastronômicas gratuitas; inscrições estão abertas

O Festival Sabores D’Praia está de volta para sua segunda edição, prometendo encantar paladares e celebrar a rica gastronomia do Estado do Rio Grande do Norte. O evento acontecerá neste fim de semana, dias 19, 20 e 21 de julho, no Espaço D’Praia, situado na deslumbrante Praia de Ponta Negra, em Natal-RN. Além de destacar os melhores ingredientes frescos, receitas autênticas e tradições culinárias potiguares, o festival também oferecerá uma série de oficinas e seminários gastronômicos gratuitos para os participantes.

Idealizado pelo Chef Welder Albuquerque, com mais de 10 anos de experiência como consultor em gastronomia no país, e pelo publicitário e empresário Fernando Liberato, o seminário “Além do Rango” é voltado para empreendedores, profissionais e estudantes da área, empresas prestadoras de serviços, além de entusiastas e amantes da boa gastronomia. O seminário reunirá especialistas de diversos segmentos como contabilidade, nutrição, comunicação, fotografia, design e educação em palestras que abordarão a cozinha profissional além da comida. O objetivo é democratizar o conteúdo ligado à gestão, uma abordagem que ainda é pouco acessada pelo mercado, permitindo que os participantes tenham uma visão abrangente sobre a gestão na área gastronômica.

O Festival Sabores D’Praia também proporcionará oportunidades educativas para alunos de gastronomia e entusiastas da culinária potiguar através de oficinas e workshops. Estes eventos permitirão que os participantes aprendam mais sobre os temperos locais e técnicas culinárias genuinamente norte-rio-grandenses, promovendo uma experiência única e educativa. As inscrições para as oficinas e seminários são gratuitas e podem ser feitas através do site https://www.bilheteriadigital.com/festivalsaboresdpraia. Não perca a oportunidade de participar deste evento enriquecedor e de conhecer mais sobre a gastronomia potiguar.

Todos os dias, a praça de alimentação contará com opções deliciosas como Meu Barraco Boteco Bistrô, Ivanize Mercado da Redinha – Ginga com tapioca, Caldinho gourmet, Paçoca de Pilão e Fogo². A entrada para o Festival Sabores D’Praia é gratuita, convidando todos a se deliciarem com os sabores e aromas da culinária potiguar em um ambiente descontraído e acolhedor.

O Sabores D’Praia conta com patrocínio via incentivo fiscal da Lei Djalma Maranhão e Unimed Natal, do Governo do RN Fundação José Augusto (Lei Câmara Cascudo), Coca Cola, Nordestão e Lampadinha, e apoio da Intertv Cabugi. Para ficar por dentro de todas as atualizações do evento, siga o perfil oficial @saboresdpraia no Instagram.

Confira a programação completa:

SEXTA (19/07)
Seminário Além do Rango, oferecido por Super Fácil Atacado:
15h-Cada centavo importa com Péricles Medeiros
16h-Comida além do prato com Nutricionista Aline Oliveria – Nutralim
17h-Cozinha não é cativeiro com Chef Welder Albuquerque
19h-10 anos de comida temperada com design servida com fotografia by Menu Studio (Fernando Liberato e Rayane Azevedo)
20h-Isso não é uma aula com @renatoprofcunha

Atrações musicais:
18h30-21h30 – Heli Medeiros
22h/23h30 – Banda MobyDick com Show Poetas Nordestinos
00h/02h – André Rangell convida Divini

SÁBADO (20/07)
Menu de 3 etapas Mar e Fogo (13h30/17h):
Paella de Frutos do Mar – A Cozinharia
Smoked Tuna Burger – Fernando Liberato e André Rocha – Brazza
Meca na braza com manteiga de lama de coco e pirão escaldado – Chef Welder Albuquerque

Atrações musicais:
14h30h-17h – Heli Medeiros (Chorinho & Samba)
18h/20h – Valéria Oliveira
20h/22h – Debinha Ramos

DOMINGO (21/07)
Oficinas Coca-Cola Cozinha Show:
18h-Descomplicando o risoto com Cacau e Gabriel – A cozinharia
19h-Uoquixópi de Queijos Artesanais com Verlandia Queijeira 504
20h-Onde o litoral do Uruguai e do RN se encontram com Chef Francisco Gasteasoro
21h-Sabores de Praia na alta gastronomia com Chef Jonathan Canela

Atração musical: Heli Medeiros (18h30-21h30)

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