Condomínio não pode proibir locação via Airbnb, diz ministro do STJ

O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por condomínios, desde que não se trate de atividade comercial.

Salomão é relator de recurso especial sobre o tema. Ao ler seu voto na sessão da Quarta Turma do STJ, onde o assunto está sendo julgado, afirmou que considera “ilícita a prática de privar o condômino do regular exercício do direito de propriedade, em sua vertente de exploração econômica”. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Raul Araújo.

Para chegar à conclusão, Salomão avaliou que, na maioria das vezes, as locações via Airbnb não podem ser consideradas atividades comerciais, aí sim passíveis de serem proibidas por condomínios, mas um mero “uso regular” do direito à propriedade, um aluguel por temporada com fins residenciais, conforme previsto na Lei das Locações (8.245/1991).

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Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Cristiano Zanin, do STF, foi sorteado para relatar o mandado de segurança que pede a criação de uma CPI na Câmara dos Deputados para investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). O sorteio ocorreu depois que o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para atuar no caso.

O pedido apresentado ao STF aponta que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria cometido “omissão inconstitucional” ao não instalar a CPI solicitada por parlamentares. A ação afirma que há “postergação injustificada” do direito de investigar possíveis fraudes envolvendo o Banco Master e o BRB.

Ao se declarar suspeito, Toffoli afirmou que a decisão foi tomada por “motivo de foro íntimo” e determinou o envio do processo à presidência do STF para adoção das providências necessárias. Ele destacou que a suspeição se refere apenas a esse mandado de segurança específico.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu nesta quarta-feira (11) que quatro processos sobre desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964–1985) sejam levados para julgamento presencial no plenário da Corte. Ainda não há data definida para a análise dos casos.

As ações tratam da interpretação da Lei da Anistia, de 1979, e discutem se crimes como sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver podem ou não ser alcançados pela anistia concedida à época.

Segundo Moraes, os processos tiveram repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão tomada pelo plenário do STF deverá servir de referência obrigatória para casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.

O ministro também liberou para julgamento um recurso que estava sob pedido de vista e discute se a Lei da Anistia abrange crimes considerados de natureza permanente — ou seja, que continuam ocorrendo enquanto não há solução para o caso.

Moraes é relator de três processos ligados ao desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves.

No recurso liberado, o relator Flávio Dino afirmou que, em casos relacionados à Guerrilha do Araguaia, crimes resultantes em desaparecimentos podem ser considerados permanentes.

O Supremo já havia discutido o tema em 2010, após pedido do MPF, quando voltou ao debate sobre se crimes ocorridos entre 1961 e 1979, especialmente em situações sem solução, podem ser enquadrados como “graves violações de direitos humanos”.

Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Dias Toffoli, do STF, se declarou suspeito nesta quarta-feira (11) e deixou a relatoria de uma ação que pede à Corte que determine à Câmara dos Deputados do Brasil a instalação de uma CPI para investigar o Banco Master.

Toffoli havia sido sorteado relator de um mandado de segurança que solicita a criação da comissão parlamentar de inquérito para apurar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Ele já havia relatado outro processo envolvendo o Banco Master na Corte entre novembro e fevereiro, mas deixou o caso após uma crise interna no tribunal.

A decisão ocorreu depois que a Polícia Federal do Brasil apontou menções ao nome do ministro em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. Após a saída, a relatoria do processo principal passou para o ministro André Mendonça.