A menos de um ano das eleições, o país corre o risco de chegar a mais de um pleito sem regras estruturadas de combate a fake news.
No que se refere ao contexto específico da disputa eleitoral, já é certo que o Congresso não aprovará novas regras, já que pelo princípio da anualidade eleitoral, o que vale para 2024 teria que ter sido votado e sancionado até 5 de outubro, o que não ocorreu.
Em 2021, a Câmara aprovou um novo Código Eleitoral, que também incluiu a temática da campanha na internet e envolveu propostas polêmicas ao longo de sua discussão.
Amplo e alvo de críticas em mais de uma frente, o projeto não andou no Senado. Já a minirreforma eleitoral encampada pela Câmara perto do limite do prazo nem sequer tratou do assunto.
Um outro caminho, que serviria para aumentar as obrigações das plataformas, é o projeto de lei 2.630, que ficou conhecido como PL das Fake News.
As últimas versões da proposta previam mais responsabilidade para as empresas por aquilo que nelas circula, em especial sobre conteúdo pago, além de trazer uma série de requisitos de transparência.
Em um cenário em que o PL 2.630 não avance, o Legislativo deixará mais uma vez um vácuo que provavelmente será ocupado pela Justiça Eleitoral.
Os números da dengue não param de crescer. O Brasil alcançou, nesta segunda-feira (20/5), a marca de 5.100.766 de casos prováveis de dengue em 2024. A informação consta na mais recente atualização do Painel de Monitoramento das Arboviroses, abastecido com base em dados do Ministério da Saúde.
No total, são 2.827 mortos pela doença. Esta é a maior quantidade de óbitos confirmados desde o início da série histórica no país, em 2000. O número supera, inclusive, o recorde registrado em todo o ano de 2023 (1.094 mortes).
Em relação ao número de casos, 2024 (5.100.766) já supera os dois anos que haviam registrado maior quantidade de infectados, até então: 2015, com 1.688.688 diagnósticos, e 2023, com 1.641.278.
São Paulo lidera o ranking de número de casos graves da doença (13.120), seguido por Minas Gerais (9.228) e Paraná (8.339).
Segundo o Ministério da Saúde, o alto volume de casos registrado neste ano tem relação com fatores como as mudanças climáticas e a circulação de mais de um sorotipo do vírus.
Como combater a proliferação
O Ministério da Saúde estima que cerca de 75% dos focos de dengue estejam nos domicílios. Confira algumas instruções da pasta para diminuir a proliferação:
mantenha a caixa-d’água bem fechada;
receba bem os agentes da saúde e os de endemias;
amarre bem os sacos de lixo;
coloque areia nos vasos de planta;
guarde pneus em locais cobertos;
limpe bem as calhas de casa; e
não acumule sucata e entulho.
Atualmente, todos os quatro sorotipos da doença circulam no país, o que é uma situação considerada “incomum” pela secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Ethel Maciel.
Sintomas
Os sintomas da dengue podem variar de leves a graves e geralmente aparecem de 4 a 10 dias após a picada do mosquito infectado. As manifestações clínicas incluem:
febre alta: a temperatura corporal pode atingir valores significativamente elevados, geralmente acompanhada de calafrios e sudorese intensa;
dor de cabeça intensa: a dor é geralmente localizada na região frontal e pode se estender para os olhos;
dores musculares e nas articulações: sensação de desconforto e dor, muitas vezes referida como “quebra ossos”;
manchas vermelhas na pele: conhecidas como petéquias, essas manchas podem aparecer em diferentes partes do corpo;
fadiga: uma sensação geral de fraqueza e cansaço persistente
Vigente desde o ano passado, o novo arcabouço fiscal entrará em uma situação “muito provável” de inviabilidade pelo limite de despesas já a partir de 2026, segundo um estudo recém-publicado pela MCM Consultores nesta segunda-feira (20).
Em prazos mais longos, acrescenta o relatório distribuído pela consultoria aos seus clientes, a inviabilidade do arcabouço “é certa” e suas regras de funcionamento são “inconsistentes”.
De acordo com a MCM, há dois grandes motivos para isso. Um é a vinculação constitucional de pisos de gastos para a saúde e para a educação. Outro é a indexação de despesas ao salário mínimo, que afetam 39% do orçamento federal.
O estudo lembra que o limite total de despesas do novo arcabouço está sujeito a um crescimento máximo de 2,5% ao ano. Se o aumento das receitas ocorrer em ritmo mais intenso, os pisos da saúde e da educação vão subir proporcionalmente — sem respeitar o limite de 2,5%.
Os demais gastos, no entanto, continuam sujeitos ao crescimento máximo e precisarão respeitar o limite total. Com isso, eles devem acabar ficando comprimidos no orçamento geral, perdendo espaço para as rubricas de saúde e educação.
“No lugar de melhorar a qualidade do gasto, é possível que sejam realizados contratos para fornecimento de serviços e bens desnecessários, simplesmente para atingir o piso exigido pela lei”, sustenta a MCM.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas. As legislações haviam sido aprovadas nos municípios de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO).
As normas municipais impedem o uso da linguagem neutra ou do “dialeto não binário” na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas, em editais de concurso público, ações culturais, esportivas ou sociais que recebam verba do município.
Ao suspender as leis o ministro do STF afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais sobre educação e ensino é da União e lembrou que já há uma lei sobre o tema – a Lei de Diretrizes e Bases da educação.
“Nesse contexto, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”, pontuou o ministro.
Moraes é o relator de duas de 18 ações apresentadas no último dia 14 pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva.
Ao acionar a Corte, as associações afirmaram que as normas ferem a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa humana.
Os demais processos têm como relatores os a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça.
O ministro Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sob sua relatoria para julgamento diretamente no plenário da Corte.
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a reunião desta segunda-feira (20), ao Projeto de Lei n° 562/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que autoriza o fornecimento de medicamentos de receitas prescritas na rede privada pela rede pública de saúde da capital potiguar.
O projeto visa fornecer medicamentos para tratamento de patologias, desde que estes medicamentos estejam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é um importante instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no SUS. A Rename apresenta os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos da rede.
“Qualquer matéria que venha facilitar e colaborar com os usuários dos serviços públicos merecem atenção da Comissão de Saúde. Por este motivo, o projeto foi aprovado, pois ajuda a população a acessar medicamentos. Esperamos que seja acatado, também, pelo plenário e sancionado pelo prefeito para ser transformado em lei na cidade”, afirmou o vereador Preto Aquino (Podemos).
Também foi aprovado o PL 389/2023, da vereadora Margarete Régia (PROS), que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos. De acordo com o texto, fica estabelecida a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com TEA, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana.
Por fim, o vereador Luciano Nascimento (PTB) falou sobre a visita fiscalizatória realizada semana passada no Hospital dos Pescadores. “A gente encontrou um equipamento com uma equipe bastante comprometida, mas com alguns problemas estruturais que nos deixaram preocupados. Por exemplo, faz um ano que falta material de expediente para o dia a dia dos afazeres administrativos, além de estar faltando medicamentos de baixa e alta complexidade. Diante deste cenário, vamos encaminhar ofícios para a Secretária Municipal de Saúde a fim de encontrar soluções”.
Sete em cada dez brasileiros acreditam que falta de dinheiro afeta a saúde emocional. É o que revelou um levantamento da fintech Onze em colaboração com a seguradora Icatu. A pesquisa ouviu 8.573 trabalhadores, e descobriu que 59% deles não possuem uma reserva financeira de contingência, enquanto 41% enfrentam dificuldades para cobrir todos os custos mensais com sua renda. Além disso, 54% destacaram que suas maiores preocupações estão relacionadas ao dinheiro, tema que fica a frente de questões como família (17%), saúde (13%) e trabalho (8%).
O estudo que mapeou o estresse financeiro no Brasil aponta que entre os principais problemas causados pela falta de dinheiro estão a ansiedade (53%) e a insônia (41%), mas também há diversos relatos de depressão, problemas em relacionamentos amorosos e familiares e, até mesmo, impactos na saúde física. 68% das pessoas também afirmam que as preocupações financeiras afetam diretamente seu dia a dia no trabalho.
A principal preocupação daqueles que participaram da pesquisa é a falta de recursos para lidar com situações de urgência, como problemas de saúde, acidentes e apoio a familiares e amigos. Entre os que admitiram ter uma visão negativa em relação ao dinheiro, 64% mencionaram que as despesas já estão prejudicando sua qualidade de vida.
A saúde psicológica e financeira estão profundamente entrelaçadas, e a incapacidade de cumprir com os compromissos financeiros, como pagamento de contas ou quitação de dívidas, e manter o padrão de vida da família, pode resultar em um estado crônico de ansiedade e estresse. Mas como lidar com essa situação? Segundo Kennedy Diogenes, CEO da Orenda Pay Soluções Financeiras, o planejamento pode oferecer uma solução.
”Medidas simples podem ajudar a equilibrar o caixa, como por exemplo, criar um orçamento detalhado, e anotar todas as receitas e gastos, e aí você precisa ser muito honesto e precisa ter um controle exato do que está fazendo – não só com o que está ganhando, mas também com o que se gasta. Estabelecer metas financeiras claras e alcansáveis, inclusive no que se refere aos investimentos – o que é importantíssimo para que a gente possa ter clareza para onde está indo. Por fim, criar o hábito de gastar menos do que ganha. Lembrar sempre que ricos gastam menos do que ganham, e é justamente por isso que eles são ricos. Fazer com que haja adesão a compreensão de todos da casa sobre a situação financeira é o passo mais importante para o sucesso desse projeto, que poderá conter o endividamento da família”.
Inadimplência no Brasil
Em março de 2024, o número de brasileiros inadimplentes aumentou em comparação com o mesmo período de 2023, alcançando a marca de 67,18 milhões. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que cerca de quatro em cada dez adultos do país (40,89%) estavam com pendências financeiras nesse período. Isso representa um aumento de 2,67% em relação ao ano anterior.
A análise dos dados abrange informações de todas as capitais, do interior dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. De acordo com a CNDL e o SPC Brasil, a variação anual registrada em março deste ano foi menor do que a observada no mês anterior. De fevereiro para março de 2024, houve um acréscimo de 0,89% no número de devedores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a obrigação do ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo caso que ficou conhecido como “PowerPoint da Lava Jato”.
No final de abril, a ministra rejeitou a análise de um recurso de Dallagnol, mantendo o dever de indenizar Lula em R$ 75 mil.
A indenização por dano moral foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022 em um processo foi movido por Lula.
A AGU representa judicialmente Dallagnol no caso, mesmo ele tendo deixado a carreira do Ministério Público Federal (MPF) em 2021.
A atuação do órgão do governo Lula em defesa de Dallagnol é legal. A AGU pode representar na Justiça integrantes dos três Poderes da República e do Ministério Público, mesmo que já não estejam na função, desde que o caso discuta atos relacionados ao exercício das suas funções.
No processo sobre o PowerPoint, Dallagnol pediu a representação da AGU ainda em 2016, quando ele ocupava o cargo do procurador. A atuação em sua defesa continuou desde então.
A defesa de Lula questionou na Justiça a apresentação a atuação do então procurador da Lava Jato.
Na época, Dallagnol montou uma apresentação em PowerPoint para ilustrar a denúncia oferecida contra Lula pelo caso do tríplex do Guarujá. A tela tinha o nome do petista e diversos balões em volta, com palavras que iam desde acusações, aliados e outros detalhamentos da denúncia.
Recurso
O recurso contra decisão da ministra Cármen Lúcia é assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias. Ele pede a extinção do caso, por entender que Deltan Dallagnol sequer deveria ter respondido pelo fato.
O entendimento é que, como agente público, ele não poderia ter respondido pelos supostos abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint.
“Percebe-se, assim, que a inconstitucionalidade contida no acórdão recorrido é flagrante ou chapada, na medida em que autorizou a responsabilização direta de agente público por supostos danos por ele causados”, disse o advogado.
Decisão
Para Cármen, não ficaram comprovados os argumentos trazidos no recurso sobre suposta ofensa à Constituição na condenação. A ministra também disse que o STJ já analisou questões infraconstitucionais e manteve sua decisão.
“A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário”, afirmou.
Ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu anular a condenação do ex-deputado.
Em nota, a assessoria de Dallagnol disse, na época da decisão da ministra, que “o STF livra os corruptos e penaliza a Lava Jato”. Para o ex-deputado, a decisão do STF é “‘incrível’ porque contraria regra de obediência obrigatória estabelecida pelo próprio tribunal” de que “a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato”.
“E o que o STF faz? Fecha os olhos para sua própria regra cogente, quando se trata de favorecer o presidente Lula e prejudicar quem combateu a corrupção”, complementou.
O Adurn-Sindicato, que representa professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), convocou para esta terça-feira (21) uma assembleia geral extraordinária para discutir a última proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo Federal. A categoria está em greve desde 22 de abril.
A assembleia vai acontecer de forma híbrida. Os professores poderão participar presencialmente no auditório Otto de Brito Guerra, localizado na reitoria do Campus Central da UFRN, e também remotamente, através do Zoom.
A primeira convocação será às 9h, conforme Edital de Convocação, publicado na edição do dia 16 de maio de 2024 do jornal Tribuna do Norte.
Em virtude das deliberações durante a assembleia só poderem ser realizadas por docentes sindicalizados, a participação de pessoas não-sindicalizadas só poderá ser presencial.
Proposta de reajuste
Na último dia 15 de maio, o Governo Federal informou que apresentou sua última proposta visando ao encerramento da greve.
A proposta atual prevê diferentes níveis de reajuste para a categoria. Os que ganham mais receberiam um aumento de 13,3% até 2026. Os que ganham menos, de 31%, até o fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
No entanto, nenhuma parte desse reajuste viria em 2024, o que desagrada os professores.
O que pede a categoria
A reivindicação dos técnicos administrativos é de 37% de reajuste em três anos. O impacto dessa medida é de R$ 8 bilhões. Já o dos professores é de 22%, ainda sem impacto divulgado. Nos dois casos, com aumentos já em 2024.
jogo de cena danado…!! nos governos PTistas as “categorias” de funcionarios públicos ja contam com esses feriados extras que eles batizam de greve, paralisação, em defesa dos servidores…etc
canalhice só.
Na tarde desta segunda-feira, 20, o Dnit entrega a obra do desvio da BR 304 que ficou pronta após 50 dias. Depois de adiada várias vezes, sem data prevista para entrega, acabou sendo concluída ainda hoje.
O último adiamento aconteceu na sexta-feira, 17, onde Em nota publicada em seu site oficial, o Dnit disse que “a execução do pavimento depende de condições climáticas favoráveis para que sejam concluídos”. “Na madrugada desta sexta-feira (17), os trabalhos estavam a todo vapor com a aplicação da primeira camada de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em parte do desvio, porém devido às chuvas na região, a ação precisou ser interrompida”.
Esse pessoal do DNIT não deveria ter liberado esse desvio do jeito que está, ele foi liberado no sentido “pare e siga” tudo bem que vai aliviar o transtorno, agora eu pergunto ao DNIT quando vcs forem terminar o restante do desvio vcs vão interditar a pista? Ou vão fazer o restante do serviço com um tráfego pesado desses? E os proprietários das fazendas vão abrir as porteiras? A verdade é que vcs estão com tanta vergonha de prometer e não cumprir que vcs fazem essa palhaçada, na minha opinião era pra só liberar quando estivesse todo o asfalto pronto e com as sinalizações pintadas, porque no vídeo que BG postou acima está claro que o serviço não foi concluído por completo, esse governo estadual junto com o federal são uma verdadeira vergonha pra todos nós.
O Exército reduziu de cinco para um o total de fuzis que policiais e bombeiros militares podem ter em casa, em acervos particulares. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, 20, o Comando Logístico também anunciou a redução no total de armas, de todos os tipos, que podem ser adquiridas por militares estaduais. O número caiu de seis para quatro armas.
A permissão para PMs terem até cinco armas restritas, com possibilidade de todas serem modelos de fuzis. Dias depois, o Exército suspendeu a medida em gesto ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que tomaria posse no dia em que as novas regras entrariam em vigor.
Lewandowski manifestou ser contrário à popularização de armas como os fuzis. O receio no Executivo era o de que autorizações para muitas armas com alto poder destrutivo resultassem em desvios. Agora, o Exército pôs fim ao imbróglio revendo os critérios definidos em uma portaria de janeiro.
Conforme a regra publicada no início do ano, os policiais militares podiam comprar até seis armas, sendo até cinco de uso restrito. Com os novos critérios anunciados nesta segunda, eles poderão adquirir quatro armas, sendo duas de uso restrito. Dentro das restritas, só uma pode ser um fuzil.
Os critérios da nova portaria do Exército (224/2024, do Colog) também disciplinam as regras para os policiais militares aposentados. Eles só poderão comprar duas armas de fogo de uso permitido e nenhuma de uso restrito.
As regras apresentadas nesta segunda-feira também valem para membros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Não são todos os tipos de fuzis que podem ser comprados. Só os que seguem especificações técnicas relacionados à energia gerada no momento do disparo (1.750 joules). Dos oito modelos de fuzis produzidos pela Taurus, por exemplo, sete estão contemplados nesse critério.
Os policiais militares e os integrantes das Forças Armadas – estes contemplados em uma outra portaria, de dezembro – se tornaram um novo público alvo do comércio legal de armas de maior potencial destrutivo, desde que decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limitaram o acesso de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) a armas de uso restrito, como os fuzis e as pistolas 9 mm.
Até 2018, antes do governo de Jair Bolsonaro (PL), os policiais militares podiam ter até oito armas em casa, mas em uma divisão específica: seis armas de uso permitido, sendo até duas de cada tipo (2 de porte, 2 rifles e 2 carabinas, por exemplo), 2 armas de uso restrito, sendo elas de calibres específicos (357, 40 SW, .45ACP, 9mm) e os fuzis não estavam contemplados.
A partir de 2019, com Bolsonaro, as seis armas de uso permitido passaram a poder ser de qualquer tipo. As duas restritas podiam ser de qualquer modelo, à exceção dos automáticos – que disparam tiros em sequência com um acionamento de gatilho. Portanto, os policiais podiam comprar até dois fuzis semiautomáticos.
Em janeiro de 2024, foram publicadas as novas regras, pelo governo Lula: seis armas de uso permitido, sem limitação de tipo. E cinco das seis podiam ser restritas, desde que com poder de gerar determinada energia nos disparos. Alguns modelos de fuzil estavam contemplados. Agora, a regra é: quatro armas de uso permitido e duas de uso restrito. Dentro das restritas, no máximo um fuzil.
As armas em poder dos bandidos nem pensar em reduzir, até proibir a polícia de entrar no morro já fizeram. Como um cidadão pode se defender se nem a polícia pode ter perder de fogo maior que a bandidagem?
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