O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a suspensão do mandato do deputado André Janones (Avante-MG) por três meses. Ele foi alvo de uma representação apresentada pela Mesa da Casa após ter se envolvido em bate-boca no plenário na última semana.
Janones ainda poderá recorrer, em até 24 horas, da decisão no plenário. A ação da Mesa pedia a suspensão cautelar do mandato por seis meses. O relator, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), apresentou parecer reduzindo o período.
Na representação, Janones foi acusado de comportamento “incompatível com o decoro parlamentar”. A ação foi apresentada após um ofício do corregedor parlamentar, deputado Diego Coronel (PSD-BA), ser enviado à Mesa. Antes, o Partido Liberal havia enviado pedido à Corregedoria Parlamentar solicitando a suspensão.
Janones e o seu advogado Lucas Pedrosa Marques compareceram à reunião do Conselho nesta terça. A defesa do parlamentar argumentou que Janones foi alvo de xingamentos na ocasião e que não há provas sobre as acusações contra ele. O advogado também defendeu uma apuração maior dos fatos.
Durante a sessão, Janones se defendeu das acusações de quebra de decoro e afirmou apenas reagiu a agressões. Ele ainda afirmou não ver ofensas na forma como se referiu ao colega Nikolas Ferreira. “Eu não vejo nenhuma ofensa, eu me desculpo pela confusão”, disse.
Na reunião, integrantes da oposição defenderam prazo maior de suspensão do mandato, enquanto deputados governistas pediram uma análise mais cuidadosa do ocorrido no dia 9 de julho.
A situação alvo de denúncia do PL (Partido Liberal), relatada pela Mesa na representação, ocorreu na última quinta-feira (9). Na ocasião, Janones teria provocado o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que discursava na tribuna.
O tumulto começou quando Nikolas usou a tribuna para ler a carta divulgada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em que anunciava a aplicação de tarifa de 50% sobre os produtos importados do Brasil.
Janones, então, fez críticas ao colega, e foi chamado de “rachadinha” por integrantes da bancada do PL. Por várias vezes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisou intervir para tentar colocar fim ao bate-boca entre governistas e oposição. Também solicitou auxílio da Polícia Legislativa.
Na data do ocorrido, Janones afirmou ter sido “agredido fisicamente” no plenário pelo que chamou de “tropa de choque bolsonarista” composta por 12 parlamentares. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou ter formalizado uma queixa-crime e feito exame de corpo de delito.
O clima continua tenso em Extremoz. Após 4h de ocorrência que começou com troca de tiros, no Portal do Sol, seguida de tentativas de negociação para rendição dos bandidos sem êxito, uma nova e intensa troca de tiros começou por volta das 15h50, quando as forças policiais tentaram se aproximar da residência na qual está a quadrilha.
De acordo com a reportagem do Via Certa Natal, em cada tentativa de negociação que era feita pelos policiais, eles eram recebidos à bala e revidavam. Um indivíduo dentro da casa cercada pelos policiais resiste em se entregar.
Os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticaram neste sábado, 26, pelas redes sociais a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de mandar retirá-los de acampamento próximo à corte. Ambos negaram que estivessem lá.
“Estou no Rio de Janeiro, trabalhando na minha base eleitoral. Não estou em frente ao STF, como ele decidiu afirmar em sua decisão de me retirar”, escreveu Cavalcante em post na rede social X.
“DITADURA! MIL VEZES DITADURA! DITADURA VESTIDA DE TOGA!”, disse o deputado.
O ministro do STF assinou ainda um complemento da decisão proibindo a instalação de novos acampamentos num raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, da Esplanada dos Ministérios e até mesmo de quartéis das Forças Armadas. Moraes justificou que adotava a medida para evitar um novo 8 de Janeiro.
A ordem de Moraes alcançava os deputados Hélio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
O deputado Cabo Gilberto Silva também usou as redes sociais para questionar a decisão de Moraes. O parlamentar chamou a decisão de “mais um erro grave do STF” e disse que está trabalhando na Paraíba.
“Mais um erro grave do STF, eu estou trabalhando na Paraíba nesse momento, não estou na praça dos três poderes em Brasília como afirmou a decisão!”, escreveu.
A frota nacional de motos cresceu 42% em 10 anos, de 2015 a 2024, quando atingiu 35 milhões de veículos de 2 rodas no país. Os dados são da Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares).
O Brasil produz anualmente cerca de 1,8 milhão de unidades e é o 6º maior fabricante de motocicletas do mundo. Atualmente, mais de 40 milhões de pessoas estão aptas a conduzir motocicletas no país.
Nos últimos 10 anos, Alagoas, Amazonas e Bahia registraram maior aumento no número de habilitados para conduzir motos, com crescimento de 86,3%, 79,7% e 62,6%, respectivamente.
“O levantamento revela que esse avanço não se limita aos maiores centros urbanos nacionais. Alagoas, Amazonas, Bahia e Piauí lideram a lista, demonstrando que o uso da motocicleta tem se expandido por diversas regiões do país, especialmente fora dos principais polos econômicos”, destacou a Abraciclo.
Após o corpo de Ricadison Farias, de 16 anos, ter sido encontrado na manhã deste sábado (26), a mãe do adolescente, Kathiane Farias, conversou com a TV Tropical. Muito abalada, a mulher pediu justiça e relembrou o momento em que o filho saiu de casa em uma motocicleta por aplicativo.
“É um sentimento de revolta, de raiva, porque não era necessário chegar a esse extremo. Foi uma barbaridade. Mas é um alívio por encontrar meu filho. Vou poder dar um enterro digno”, disse Kathiane.
Ela pediu justiça e disse que o pai da namorada de Ricadison poderia ter buscado uma conversa. “Ele poderia ter conversado comigo, afastado eu filho ou tivesse levado a filha para outro canto. Eu quero seja feita a justiça”, acrescentou.
A mãe de Ricadison também falou sobre o momento em que o filho saiu de casa. “Se eu soubesse que aquela era a última vez que eu ia ver ele, eu não teria deixado. Eu não pude dar um abraço e encontrei meu filho sem vida”, lamentou.
“Acho que nem velório vai poder ter. Nem isso eu vou ter. É um sentimento de revolta por essa barbaridade que ele fez, não necessitava chegar a esse ponto”, reforçou.
Uma grande ocorrência policial acontece no Portal do Sol, no município de Extremoz, neste sábado (26). A ação conta com a participação de dezenas de policiais civis, militares, além do Potiguar 02. Um intenso tiroteio está sendo registrado.
A ação teria como alvo uma quadrilha especializada em assaltos a bancos. A Divisão de Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) estaria à frente da ação.
A quadrilha está em uma residência e a área está cercada pelas forças policiais. Dois policiais foram feridos com estilhaços, receberam atendimento ainda no local e estão bem.
Enquanto o Major Moisés, da Polícia Militar, falava com a imprensa para dar detalhes sobre a ocorrência contra a quadrilha, foi possível ouvir mais disparos e o policial pediu então que os profissionais ficassem em local seguro.
Passageiro passou mal e precisou ser atendido após problema em voo — Foto: Foto 1: Cedida | Foto 2: Divulgação/FlightRadar24
“Caos”, “pânico”, “sensação de que ia morrer”. Essas foram as declarações feitas por alguns dos passageiros que estavam no avião da Gol que saiu de Natal para o Rio de Janeiro na tarde de sexta-feira (25), mas acabou retornando à capital potiguar após apresentar um problema.
De acordo com os relatos dos passageiros, a equipe da aeronave informou que houve uma pane elétrica. A causa, no entanto, não foi confirmada pela companhia.
Em nota, a Gol informou que o retorno do avião ocorreu “para manutenção”. Segundo a Gol, “as medidas tomadas em relação a este voo foram realizadas com foco na segurança, valor número 1 da companhia”.
Pelo menos uma pessoa precisou de atendimento médico após passar mal e, no desembarque, houve ainda confusão entre passageiros e balconistas da empresa no aeroporto.
O professor de Educação Física Daniel Madeira, de 48 anos, mora em Nova Friburgo (RJ) e voltava para casa após passar alguns dias de passeio em Natal com a família – a esposa grávida de cinco meses e a filha de cinco anos.
Segundo o passageiro, várias pessoas entraram em pânico diante da situação da aeronave e ele chegou a se despedir da esposa.
“Aconteceu uma despressurização muito forte. O avião balançou muito, chacoalhou muito. As luzes do corredor começaram a ficar piscando. Todo mundo entrou em pânico, achando que o avião fosse cair. Inclusive, os comissários de bordo, ficaram se abraçando, abraçando a gente. Foi muito terror. Tentaram demonstrar uma calma, mas era muito pânico, todo mundo chorando e rezando para o avião não cair”, afirmou.
Outra turista na aeronave era a empresária Luciana Serafim, de 48 anos, que iria fazer uma escala no Rio para voltar para casa em Goiânia (GO) com suas duas filhas.
Mesmo tendo recebido a proposta da companhia para pegar um novo voo neste sábado (26), ela afirmou que pediu para ter o voo remarcado para o domingo (27) por falta de condições psicológicas. Ela disse que teve um pico de pressão alta e passou mal.
“A gente não sabia se o avião ia conseguir aterrissar normalmente. Viajo bastante, mas foi a primeira vez na vida que eu tive medo, pavor e a sensação de que a gente ia morrer”, declarou a passageira.
“Caos” foi a palavra usada pelo servidor público Raphael Gonçalves, do Rio de Janeiro, que estava com a esposa e dois filhos, para descrever o voo. De acordo com ele, pessoas passaram mal, tiveram crise de pânico e crianças chegaram a urinar na calça, devido ao medo.
“Imagina você achar que vai morrer toda uma geração da família”, disse.
De acordo com ele, um senhor que estava sentado à sua frente e viajava com mais de 10 familiares passou mal e a ponto de precisar de atendimento médico.
“Ele quase infartou. Teve criança que se urinou, pessoas chorando, as crianças chorando, uma situação que é imensurável, parece que você vai morrer mesmo”, descreveu o turista, que perdeu o casamento de um amigo neste sábado (26), no Rio.
Atraso e falta de informações
O voo estava previsto para sair às 11h30 e o piloto começou os preparativos para a decolagem, segundo passageiros. Porém, ele suspendeu o processo após encontrar problemas na aeronave.
De acordo com os passageiros, eles passaram cerca de duas horas dentro da aeronave à espera do conserto. Após reclamações, eles foram retirados da aeronave e receberam a informação que teriam uma hora para comer algo.
“Mas o aeroporto não estava preparado para aquela quantidade de gente. E cerca de 15 minutos depois eles já chamaram todo mundo de volta para o avião. Teve gente que deixou a comida para trás, teve gente que não comeu”, conta Raphael. Luciana disse que pediu a refeição para viagem e conseguiu comer dentro do avião.
Ainda de acordo com os passageiros, o avião decolou, porém, cerca de meia hora depois, o piloto informou que eles iriam voltar para Natal, porque a aeronave tinha voltado a apresentar o mesmo problema.
Segundo a plataforma FlightRadar, que monitora voos pelo mundo, o avião saiu às 17h50 do Aeroporto de Natal e seguiu até Pernambuco, retornando em seguida para a capital potiguar, onde pousou às 18h35. O voo teria parada inicial no Rio de Janeiro.
Confusão no aeroporto
Após o voo, uma confusão também se formou no Aeroporto de Natal, já que os passageiros tentavam informações com a empresa sobre os voos para retornarem para casa. Alguns deles reclamavam terem sido colocados em voos que partem de Natal apenas no domingo (27).
Os passageiros ainda relataram que tiveram dificuldade para ter um hotel providenciado pela companhia.
Daniel disse que só conseguiu remarcar o voo para este sábado (26) e sair do aeroporto por volta das 22h.
Raphael Gonçalves, que teve voo remarcado para as 18h deste sábado (26), relatou que precisou chamar a polícia para conter a situação. “As pessoas estavam tão tensas que começou a ter briga entre os próprios passageiros”, ressaltou.
Em nota, a Gol informou que o clientes “estão recebendo as facilidades previstas pela resolução 400 da Anac [Agência Nacional da Aviação] conforme as necessidades e serão reacomodados nos próximos voos da Companhia”.
Confira a nota da Gol
“A GOL informa que a aeronave que realizaria o voo G3 2055 (NAT-GIG) na manhã desta sexta-feira (25) precisou retornar ao Aeroporto de Natal para manutenção e o voo foi cancelado.
Os Clientes estão recebendo as facilidades previstas pela resolução 400 da ANAC conforme as necessidades e serão reacomodados nos próximos voos da Companhia.
A GOL reforça que as medidas tomadas em relação a este voo foram realizadas com foco na Segurança, valor número 1 da Companhia”.
As tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros, demandadas pelo presidente americano Donald Trump que deve entrar em vigor no próximo dia 1º de agosto, pode gerar prejuízos sobre a economia nacional, segundo a Gerência de Economia e Finanças Empresariais da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).
O órgão realizou um estudo que resultou em um prejuízo de R$ 175 bilhões no longo prazo, com retração de 1,49% no PIB (Produto Interno Bruto), gerando um impacto negativo de 1,3 milhão de postos de trabalho.
Em outro cenário hipotético, em caso de o Brasil retaliar as prerrogativas tarifárias americanas, também em 50%, a queda do PIB brasileiro pode chegar a R$ 259 bilhões (2,21%), afetando fortemente o número de empregos (-1.934.124), massa salarial (-R$36,18 bilhões) e a redução da arrecadação de impostos (-R$ 7,21 bilhões).
Atualmente, os EUA são o segundo maior destino das exportações brasileiras, atrás apenas da China. Em 2024, o Brasil exportou cerca de US$ 40,4 bilhões aos Estados Unidos, representando 1,8% do PIB nacional. Entre os produtos mais enviados estão combustíveis minerais, ferro e aço, máquinas e equipamentos mecânicos, aeronaves e café.
Veja aqui o estudo completo sobre os impactos no Brasil.
Diplomacia é a chave para um acordo
A FIEMG considera que o aumento das tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos pode comprometer seriamente a estabilidade econômica e o progresso da indústria nacional. A entidade sugere que o governo brasileiro adote uma postura firme, porém diplomática, na tentativa de alcançar um entendimento que impeça a aplicação das tarifas, resguarde os postos de trabalho e mantenha a competitividade das empresas do país.
O catador de m….. de rinoceronte milionário, está de medunca para espanha,;não sei a razão de mesmo não ter ido para paraísos melhores, tipo: Rússia, Coreia do Norte, China, Cuba, Venezuela, Panamá, afinal, nesses países ele estaria bem escondido e seu dinheiro guardado, os otarios? Sim otarios ficam aqui defendendo esse governo bunda, onde os pobres vivem de uma bolsa família, são esses mesmos que correm de emprego, como o diabo corre da cruz, em todo caso, estamos bem, o chifrudo é metido a macho.
E o tarifação do Maduro, também é culpa do Bolsonaro? A verdade é que o Eduardo Bolsonaro apenas divulgou o que está acontecendo em nosso país, seja no desgoverno Lula, seja na ditadura do judiciário, e o Lula contribuiu bastante com seus deboches
Agradece ao Xandão e ao Lula. Se quiser resolver é só Mota e Alcolumbre pautar a anistia. Chega de ditadura da toga!
Agradeçam ao desmando que esse país se transformou.
O Brasil hoje é um pária internacional, onde os princípios básicos dos direitos humanos são contestados, e o MUNDO enxerga os abusos que são cometidos.
Um país onde não há um líder para falar ao MUNDO pelo país, onde não há um líder capaz de receber atenção dos Governantes das principais nações do mundo.
Um país que tudo que conseguiu foi se aproximar de países repudiados por muitos, como Irã, Venezuela, Cuba e outros.
Esse é o país que é sancionado pelo mundo.
A culpa por tudo isso não é da família Bolsonaro.
o bolsonarismo matou centenas de milhares de pessoas na pandemia, depois levou centenas de pessoas a prisão, agora está trabalhando pra destruir milhões de empresas e pessoas. Parabéns!
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para “apurar possíveis irregularidades no atraso” do Ministério da Educação (MEC) em registrar punição a uma empresa de vigilância nos cadastros oficiais do governo federal. Conforme revelou a coluna, essa omissão, de mais de três meses, permitiu que outros quatro ministérios renovassem contratos – no valor total de R$ 14,8 milhões – com a AC Segurança, que estava impedida de licitar e de ser contratada por um ano.
O processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, ele afirma que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.
Lucas Furtado afirma que existem “fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato” e, por isso, o tema deve ser apurado pelo tribunal de contas porque “há risco de lesão aos cofres públicos”.
“A renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer decisão que contrarie esses princípios deve ser questionada e pode resultar em sanções para os gestores responsáveis”, escreveu.
O que o MEC deixou de fazer para motivar uma representação do MP
A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. O comunicado já anunciava que a AC Segurança ficava impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.
O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.
Diante dessa informação, Lucas Furtado pediu ainda que o TCU investigue também a legalidade das renovações de contrato com a AC Segurança, ocorridas após a publicação da sanção no DOU.
“Importa destacar que empresas contratadas pela administração não possuem direito subjetivo à prorrogação de contratos, mas apenas uma expectativa de direito. Isso significa que a administração pública não está obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa não atender aos requisitos legais, como é o caso das renovações de contratos em tela”, assinalou o subprocurador-geral no ofício encaminhado ao TCU.
Os pedidos do MP ao TCU sobre o caso do MEC e da AC Segurança
Apurar possíveis irregularidades nas renovações contratuais de ministérios com a empresa AC Segurança LTDA. ocorridas após a publicação no DOU de 26/3/2025 de penalidade que tornou a empresa impedida de contratar com a administração pública por 12 meses.
Apurar possíveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Segurança LTDA. no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), após aplicação de penalidade de licitar ou contratar com a administração pública, fato que levou outros órgãos públicos a renovarem contratos com a empresa.
MEC atualiza cadastro de punições após alerta da reportagem
A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.
Nesse meio tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.
Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrar a sanção.
Questionado pela reportagem à época, o MEC, por sua vez, limitou-se a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.
Se a punição do MEC constasse nas bases de dados oficiais, ministérios e autarquias, por lei, jamais poderiam prorrogar contrato, aprovar apostilamentos e aditivos com empresa terceirizada.
O mesmo também se aplica a uma licitação em andamento. A sanção seria suficiente para inabilitar a AC Segurança em um certame. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.
Operação Dissímulo
A AC Segurança é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias.
Os investigados, segundo a Polícia Federal, teriam usado falsa declaração de dados perante a administração pública para obter benefícios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.
A organização criminosa foi alvo da Operação Dissímulo, da PF, em fevereiro deste ano. A investigação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.
Histórico de atrasos
A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.
No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.
Inep multa a AC Segurança em R$ 60 mil por descumprir cláusulas contratuais
O governo Lula deixou de fora das ações judiciais contra sindicatos envolvidos na Farra do INSS duas entidades ligadas à esquerda: a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
Respondendo a um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) formulado pela Liderança da Minoria na Câmara, o INSS se recusou a informar por que não incluiu as duas nas ações movidas. Atualmente, a liderança da minoria é exercida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).
Além da Contag e do Sindnapi, o instituto também optou por não acionar outras duas organizações: a Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e a ABCB (Associação Brasileira de Consumidores e Beneficiários).
O Sindnapi tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Ele é irmão mais velho do presidente Lula (PT).
As quatro entidades poupadas das ações estão citadas diversas vezes no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema. Aparecem também nas investigações da Polícia Federal (PF), que resultaram na operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano.
Na resposta ao pedido da oposição via LAI, o INSS também negou acesso ao processo administrativo que embasou a decisão de excluí-las das medidas judiciais.
As ações foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas a escolha de quem seria processado coube ao INSS. No mês passado, a Justiça determinou o bloqueio de bens de alguns dos investigados, totalizando R$ 2,8 bilhões.
Procurado, o INSS afirmou, em nota, que “as investigações (contra entidades e pessoas envolvidas) continuam” e que “não há impedimento para que novos processos de responsabilização sejam instaurados para outras entidades”, desde que “surjam elementos que justifiquem tal apuração”.
Eu ficaria muito surpreso e muito desconfiado se um dia a quadrilha do PT fizesse algo realmente justo. Isso aí é o normal e o esperado. Inclusive pelos eleitores do PT que são psicóticos vítimas da Síndrome de Estocolmo.
O governo federal repete neste ano a estratégia de buscar receitas extraordinárias para tentar atingir as metas fiscais e, com isso, conseguir liberar recursos para o funcionamento da máquina pública.
Receitas extraordinárias são recursos que não fazem parte da arrecadação regular e prevista pelo governo, mas que entram nos cofres públicos de forma esporádica durante o ano. Exemplos deste tipo de receitas são os leilões de ativo como concessões de rodovias, aeroportos, petróleo, ou a venda de ativos, como imóveis.
Nesta semana, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento liberaram R$ 20,6 bilhões no orçamento de 2025 para gastos livres dos Ministérios com base, principalmente, no aumento de receitas não recorrentes do petróleo.
Ao mesmo tempo, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha a passos lentos.
O governo diz que enfrenta dificuldades para cortar gastos devido a fatores legais e políticos. A maior parte do orçamento da União é composta por despesas obrigatórias – aposentadorias, salários, benefícios sociais e transferências para estados e municípios.
Essas despesas são determinadas por leis e pela Constituição Federal, o que significa que o governo não pode simplesmente reduzi-las sem aprovação do Congresso Nacional.
Além disso, há forte resistência de grupos do governo a cortes, especialmente em áreas como saúde, educação e programas sociais. Muitos destes gastos estão vinculados a pisos constitucionais.
Outro obstáculo é o tamanho das despesas discricionárias, que o governo pode ajustar, como investimentos em infraestrutura e ciência. Essa parcela do orçamento é pequena e mesmo cortes significativos têm impacto limitado sobre o total dos gastos.
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal é o conjunto de regras proposto e aprovado em 2023 para orientar os gastos públicos. Ele inclui uma sistema de metas e gatilhos para controlar o crescimento das despesas e, em tese, levar os cofres federais para um patamar sustentável de gastos.
O objetivo é conter um crescimento maior da dívida pública brasileira, que já é considerada elevada para o padrão de países emergentes, evitando, assim, um aumento maior da inflação e dos juros básicos, fixados pelo Banco Central, que servem de referência para as taxas cobradas do setor produtivo.
Sem cortes de gastos obrigatórios, a atual regra para as contas públicas terá de ser revista nos próximos anos mesmo com a mudança nos precatórios feita pelo Congresso Nacional, que retira estes pagamentos das despesas primárias em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais. Despesas primárias são os gastos do governo antes do pagamento de juros da dívida pública.
Foto: reprodução
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