Constituição Federal precisa de menos texto, defende ministro Dias Toffoli

“Precisamos adequar a nossa Previdência, adequar o nosso sistema tributário e precisamos de menos texto na Constituição”, afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Durante palestra em São Paulo, o ministro disse que depois da Páscoa pretende assinar um termo de compromisso com representantes do Executivo e do Legislativo para enxugar a Constituição.

Na opinião de Toffoli, “o excesso de texto na Constituição faz com que muitos processos acabem sendo enviados ao Supremo e abre muitas possibilidades para decisões conflitantes entre as esferas do judiciário, o que provoca morosidade”. Na opinião do ministro, o Brasil precisa “se destravar”, e o caminho para isso é reduzir a burocracia.

“O Brasil precisa se reencontrar, não podemos viver em uma sociedade que o ódio impere”, declarou, em evento organizado pela Uninove nesta sexta-feira (29/3).

A ideia do ministro é que a Constituição seja reduzida, mas sem que isso afete as garantias constitucionais. “Nossa Constituição detalha todo um código tributário. Com tanto texto na Constituição, tudo vai parar no Supremo. Até o valor do frete do caminhoneiro.”

Segundo Toffoli, após um levantamento, foi constatado 1 trilhão em litígios em matérias tributárias. “Essa é uma estatística fora do padrão de um país em desenvolvimento. A CF detalha um verdadeiro código tributário, a nossa CF permite que tudo vá para o Supremo”, explicou.

Lipoaspiração

Não é novo o diagnóstico de que o tamanho da Constituição explodiu a demanda pelos serviços do Supremo. Se todos os direitos constitucionais, o tribunal incumbido de interpretar a Constituição deve ser o árbitro de quase todos os conflitos de uma sociedade.

Para Toffoli, essa realidade transformou o Judiciário num substituto do Poder Moderador, atribuído ao imperador na Constituição de 1824.

Mas não é um papel que deveria ser do Supremo, na opinião de alguns analistas. Para o ministro Nelson Jobim, por exemplo, isso precisa ser interrompido. E a saída, para ele, é fazer uma “lipoaspiração da Constituição”.

Em entrevista à ConJur, Jobim detalhou sua ideia: “Uma PEC que não modifique regras, apenas retire da Constituição certos temas. Por exemplo, matéria tributária: deixa as regras gerais na Constituição e retira tudo aquilo que for específico, regra de ICMS, aquele troço todo lá. Isso pode ser feito por meio de um acordo de que a PEC vai manter na Constituição as regras gerais e deixar o resto nas Disposições Transitórias”.

No entendimento de Toffoli, algo desse tipo tem que ser feito com urgência. Segundo ele, as eleições de 2018 mostraram que o povo quer resultados, “e se os poderes não entenderem isso, serão atropelados pelo povo”.

Consultor Jurídico

Foto: Reprodução

Uma semana após a 2ª fase da Operação Compliance Zero, que mirou o Banco Master, a perícia dos dados apreendidos ainda não começou. Celulares, computadores e outros dispositivos seguem sem análise porque ainda não chegaram à PGR em Brasília.

O atraso é resultado de um embate entre Polícia Federal e STF. Inicialmente, o ministro Dias Toffoli queria que todo o material fosse entregue lacrado em seu gabinete, mas a PF alertou que isso poderia destruir informações cruciais, como dados de celulares que podem ser apagados remotamente.

Após pressão, Toffoli recuou parcialmente e determinou que a PGR faça a perícia com quatro peritos da PF.

Na 2ª fase da operação, foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão em cinco estados — São Paulo, Bahia, Minas Gerais, RS e Rio de Janeiro —, com bloqueios e sequestros que somam R$ 5,7 bilhões. Parte do material já está fisicamente em Brasília, mas a análise ainda não começou, atrasando toda a investigação.

A decisão de nomear investigadores diretamente, sem passar pelo diretor-geral da PF, deixou o clima ainda mais tenso dentro da corporação e reforça a disputa de poder entre STF e Polícia Federal, enquanto milhões de reais permanecem congelados sem perícia.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu prazo de 15 dias para que a PGR se manifeste sobre o pedido de reconsideração da prisão preventiva do ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, conforme O Antagonista. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), e Moraes só decidirá após ouvir a PGR.

A prisão de Martins foi decretada em 31 de dezembro por suposto descumprimento de medida cautelar que proibia o uso de redes sociais próprias ou por terceiros. Moraes apontou atividade suspeita na conta do LinkedIn do ex-assessor.

A defesa, no entanto, trouxe logs oficiais fornecidos pela Microsoft mostrando que o último acesso à conta foi em 13 de setembro de 2024, muito antes da cautelar de 26 de dezembro de 2025.

Segundo os advogados, o acesso foi feito de forma legal por um advogado nos EUA, para instrução probatória de processo em andamento naquele país. Martins, na época, estava em Ponta Grossa (PR), com tornozeleira eletrônica e sem qualquer possibilidade de acessar a conta pessoal.

Filipe Martins recebeu 21 anos de prisão, incluindo 18 anos e 11 meses de reclusão, por crimes como tentativa de golpe, participação em organização criminosa armada e dano a patrimônio público.

A decisão de Moraes e o prazo dado à PGR reforçam o imbróglio jurídico em torno do ex-assessor, enquanto a defesa luta para derrubar a prisão preventiva.

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A PGR sinalizou ao STF que parte das condenações do ex-deputado federal Roberto Jefferson pelos crimes de calúnia e incitação ao crime já prescreveu, abrindo caminho para a redução da pena e progressão para o regime semiaberto. O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Jefferson, em prisão domiciliar desde maio de 2025, havia sido condenado em dezembro de 2024 pelo plenário do STF a mais de 9 anos de reclusão e detenção, além de multa, por crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, no Código Penal e na Lei do Racismo. Com a prescrição reconhecida, a pena remanescente cairia para sete anos, seis meses e cinco dias.

O parecer da PGR também defende o abatimento do tempo já cumprido desde agosto de 2021 em prisão preventiva, incluindo a custódia domiciliar. Segundo o órgão, o ex-deputado já cumpriu mais de quatro anos, tempo suficiente para a progressão ao semiaberto.

Agora, resta apenas a análise do critério subjetivo: a boa conduta carcerária, que será verificada junto à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e à 4ª Vara Federal Criminal.

A decisão final sobre a redução da pena e a progressão ficará nas mãos de Alexandre de Moraes, definindo o próximo capítulo da trajetória de Jefferson, figura marcada por polêmicas, confrontos políticos e um histórico de desafetos no cenário nacional.

 

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O Ministério Público do RN denunciou oito pessoas envolvidas em um esquema pesado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que movimentou mais de R$ 1,5 milhão em ICMS não pago. A denúncia, resultado da Operação Fechamento, coloca os acusados como réus e detalha uma rede de laranjas, empresas fantasmas e sucessões fraudulentas para driblar a fiscalização.

O grupo atuava entre 2008 e 2025, abrindo CNPJs de fachada para continuar vendendo calçados, bolsas e acessórios em Natal e Parnamirim sem recolher impostos. A investigação identificou até mercadorias sem nota fiscal avaliadas em R$ 146 mil e uso de máquinas de cartão de crédito fora da contabilidade oficial para sumir com receitas.

Segundo a denúncia, havia um núcleo de liderança familiar, contadores que planejavam a fraude e funcionários que figuravam como sócios de fachada.

Diálogos em celulares mostraram o planejamento das sonegações e a blindagem do patrimônio contra penhoras judiciais. Um dos réus ainda responde por posse de munição de uso restrito, encontrada durante a operação.

O MPRN pede a condenação pelos crimes de associação criminosa, sonegação, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, além do confisco de R$ 2,9 milhões em bens e valores ligados aos líderes do esquema.

A ação é conduzida pelo GAESF, grupo especializado em rastrear fraudes tributárias complexas e garantir que o dinheiro desviado volte para o Estado.