Decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica é publicado

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (15). O ato já havia sido assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (14).

Apesar de não fazer referência ao governo dos Estados Unidos, a norma é uma resposta às tarifas econômicas impostas ao Brasil de forma unilateral, como o anúncio de 50% ao Brasil feito pelo presidente Donald Trump e a futuras decisões de outras economias mundiais.

O decreto do governo brasileiro permite a suspensão de “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a sua competitividade internacional”.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril, a Lei da Reciprocidade estabelece critérios de proporcionalidade para a adoção de medidas em resposta a barreiras impostas a produtos e interesses brasileiros.

Pela norma, o Brasil pode oferecer a cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento que eles conferem ao país, seja em questões comerciais, concessão de vistos, relações econômicas ou diplomáticas.

A legislação autoriza o governo brasileiro a reagir a ações externas que afetem negativamente a competitividade internacional do país.

Comitê interministerial

O decreto também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O grupo será responsável por deliberar sobre a possibilidade de adoção das contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas em detrimento da competividade internacional brasileira.

O comitê será formado pelas seguintes pastas federais:

• Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
• Ministro de Estado da Fazenda
• Ministro de Estado das Relações Exteriores

Contramedidas

O decreto autoriza que o governo adote contramedidas provisórias, com efeito imediato, e ordinárias.

As contramedidas provisórias podem ser adotadas com mais agilidade, já que são analisadas diretamente pelo comitê interministerial previsto no decreto.

O grupo pode ouvir representantes do setor privado e outros órgãos antes de deliberar, mas essa escuta é opcional.

Uma vez aprovadas, essas medidas são instituídas por resolução e podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento, conforme evolução do cenário internacional.

Já as contramedidas ordinárias seguem um rito mais formal. O processo começa com um pedido ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior), que precisa detalhar a medida adotada por país estrangeiro, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico causado.

Essa proposta, obrigatoriamente, passa por consulta pública, com prazo de até 30 dias, para que a sociedade e os setores interessados se manifestem.

Após a consulta pública, a proposta é encaminhada ao comitê interministerial, que decide sobre a adoção da contramedida ordinária. Se aprovada, a medida também é instituída por resolução, mas tem caráter mais estável em relação às provisórias.

O objetivo é garantir resposta coordenada e proporcional do Brasil diante de práticas comerciais consideradas injustas ou ilegais no âmbito internacional.

CNN

Quem planeja o desenvolvimento, acompanha cada repetição, incentiva quando o treino aperta e comemora junto quando o resultado aparece merece demais um momento de reconhecimento.

Foi com esse espírito que a HiLIFE reuniu, nesta terça-feira (1º), educadores físicos para uma celebração especial pelo Dia do Profissional de Educação Física.

O encontro aconteceu no Cicchetti, no Midway Mall, escolhido para receber os profissionais em uma noite de confraternização fora do ambiente de treino. Com sua proposta gastronômica e atmosfera descontraída, o restaurante foi o cenário para reunir quem compartilha diariamente a missão de cuidar da saúde, do movimento e da evolução dos alunos.

A homenagem contemplou tanto os professores da própria HiLIFE quanto os personal trainers que atendem seus alunos no espaço, reforçando a importância de todos os profissionais que fazem parte da rotina do health club.

Para a HiLIFE, o profissional de educação física ocupa uma posição que vai muito além da prescrição de exercícios. É quem observa a evolução de perto, entende limites, estimula novos desafios e acompanha conquistas que, muitas vezes, começam pequenas e ganham significado ao longo do caminho.

A celebração no Cicchetti também criou uma oportunidade para que esses profissionais se encontrassem em outro contexto, trocassem experiências e aproveitassem juntos uma noite pensada especialmente para eles.

Fotos: Foto: Adriano Abreu/João Gilberto/ALRN e Divulgação

O Blog do BG divulga nesta quinta-feira (3) mais uma pesquisa de intenção de votos para as eleições de 2026 no RN.

O levantamento foi realizado pelo Instituto Perfil e será divulgado a partir das 12h30, simultaneamente no blog e durante o programa “Meio Dia RN”, transmitido pela 96 FM.

A terceira pesquisa realizada pelo Blog do BG em parceria com o Instituto Perfil mostrará o cenário atualizado da disputa pelo Governo do Estado, as duas vagas ao Senado, os cargos de deputado federal e estadual e a Presidência da República.

Foto: Carlos Moura/STF

O procurador-geral da República Paulo Gonet e integrantes de sua família aparecem ao menos 33 vezes no relatório da Polícia Federal que reúne mensagens e informações do caso Banco Master. Apesar disso, ele apresentou um pedido de nulidade da investigação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Gonet argumenta que o ministro André Mendonça não poderia ter determinado à PF o aprofundamento das apurações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes sem autorização do plenário do STF. Para o PGR, a ordem teria extrapolado os limites de atuação do relator na fase pré-processual.

O relatório, porém, também traz referências ao próprio Gonet. De acordo com a investigação, o procurador-geral aparece identificado pelo nome e também pelas iniciais “PG” em mensagens trocadas pelo advogado Ciro Soares com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Em uma das conversas, Gonet aparece em uma fotografia ao lado de Ciro Soares. Em outra, o procurador-geral demonstra entusiasmo com uma possível viagem para participar de um evento em Londres. Depois, informa que não poderia participar e pergunta se seu filho poderia substituí-lo. O evento acabou não acontecendo.

As mensagens fazem parte do material apreendido pela PF no celular de Vorcaro e foram tornadas públicas após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de documentos da investigação.

Com informações da coluna de Andreza Matais no Metrópoles

Foto: Antonio Augusto/STF

Uma ala de ministros do STF defende que o presidente da Corte, Edson Fachin, assuma a relatoria da apuração sobre a relação entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Segundo o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, a avaliação interna é de que a mudança poderia reduzir a temperatura da crise que atingiu o Supremo após a divulgação de mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro.

A investigação foi solicitada pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF. A tensão aumentou depois que Mendonça retirou o sigilo das mensagens.

Aliados de Moraes acusam Mendonça de atropelar o rito processual e atribuem motivação eleitoral à condução do caso. Diante do desgaste, ministros defendem que Fachin avoque a investigação na condição de presidente do STF.

A medida é vista por essa ala da Corte como uma saída para tentar conter uma das maiores crises internas enfrentadas pelo Supremo.

André Mendonça retirou o sigilo do relatório da PF que reúne mensagens e informações sobre a relação entre Moraes e Vorcaro. As conversas trouxeram à tona uma série de revelações envolvendo o integrante do STF, sua família e o dono do Banco Master.

A investigação aponta contratos milionários, proposta de pagamento com cotas de jato e helicóptero, além de viagens e experiências de luxo que teriam sido oferecidas pelo banqueiro ao ministro e seus familiares.

Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (2), durante uma operação nacional contra crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes. Os alvos ficam em Parnamirim e Mossoró.

As ações fazem parte da Operação Proteção Integral V, que investiga armazenamento, compartilhamento, comercialização e produção de material de abuso sexual infantojuvenil.

A ofensiva ocorre simultaneamente nas 27 unidades da Federação, com participação da PF e das Polícias Civis de 20 estados. Ao todo, foram cumpridos 153 mandados de busca e apreensão e 13 de prisão preventiva.

Até o momento, 31 pessoas foram presas em flagrante, três menores foram apreendidos e duas vítimas de abuso foram resgatadas. A operação mobiliza 755 policiais, sendo 480 federais e 275 civis.

A ação dá continuidade às operações realizadas pela PF em 2025 e 2026. Somente entre janeiro e agosto deste ano, a corporação cumpriu pelo menos 980 mandados de prisão contra foragidos da Justiça por crimes sexuais.

Foto: Luiz Roberto/TSE

Um documento obtido pelo Metrópoles reforça a versão apresentada pelo ministro André Mendonça sobre o encontro que teve com o banqueiro Daniel Vorcaro. De acordo com o registro, a reunião ocorreu para tratar de uma ação relacionada ao pagamento de precatórios. A informação contraria versões que tentavam associar o encontro a outros assuntos envolvendo o Banco Master.

Mendonça já havia confirmado publicamente que se reuniu com Vorcaro e afirmou que o encontro teve caráter institucional, relacionado ao tema dos precatórios. O documento agora revelado confirma a explicação apresentada pelo ministro e ocorre em meio à crise envolvendo as relações de Vorcaro com integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente o ministro Alexandre de Moraes.

André Mendonça retirou o sigilo do relatório da PF que reúne mensagens e informações sobre a relação entre Moraes e Vorcaro. As conversas trouxeram à tona uma série de revelações envolvendo o integrante do STF, sua família e o dono do Banco Master. A investigação aponta contratos milionários, proposta de pagamento com cotas de jato e helicóptero, além de viagens e experiências de luxo que teriam sido oferecidas pelo banqueiro ao ministro e seus familiares.

Fotos: Evaristo Sá/AFP e Beto Barata/PL

A nova Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (2) confirma que Lula (PT) está estagnado e aparece com 42% das intenções de voto, empatado tecnicamente com Flávio Bolsonaro (PL), que tem 41% em um eventual segundo turno na disputa pela Presidência da República.

No levantamento anterior, Lula tinha uma vantagem de 3 pontos percentuais sobre Flávio, que agora recuou para apenas um ponto percentual. Flávio oscilou positivamente 1 ponto, enquanto Lula caiu 1 ponto.

A Quaest ouviu 2.004 eleitores entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O número de registro da pesquisa na Justiça Eleitoral é BR-07065/2026.

[VÍDEO] RECADO: Fachin admite momento de “especial gravidade” no STF e promete medidas após caso Moraes-Vorcaro. https://t.co/7YQJXpNUse pic.twitter.com/K4JqNVXy2I

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) September 2, 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (2) que a instituição vive um momento de “especial gravidade” após a divulgação das mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Fachin não citou diretamente Alexandre de Moraes, mas disse que os indícios revelados pela Polícia Federal “reclamam o devido encaminhamento institucional” e defendeu que a situação seja tratada com “serenidade, responsabilidade e firmeza”.

Em um recado considerado direto aos integrantes do STF, o presidente afirmou que o cargo de ministro não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades. Fachin também anunciou que, nos próximos dias, após analisar os fatos e os procedimentos cabíveis, irá anunciar as medidas que considerar necessárias.

A manifestação ocorre um dia após a crise sem precedentes provocada pela decisão do ministro André Mendonça de retirar o sigilo do relatório da PF que reúne mensagens e informações sobre a relação entre Moraes e Vorcaro.

As conversas trouxeram à tona uma série de revelações envolvendo Alexandre de Moraes, sua família e o dono do Banco Master. A investigação aponta contratos milionários, proposta de pagamento com cotas de jato e helicóptero, além de viagens e experiências de luxo que teriam sido oferecidas pelo banqueiro ao ministro e seus familiares.

Foto:  Breno Esaki/Metrópoles

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu colocar os pedidos de impeachment contra ministros do STF em modo espera. Mesmo diante da pressão da oposição e da crise envolvendo integrantes da Suprema Corte, ele não pretende dar andamento às representações neste momento.

A estratégia é aguardar os próximos desdobramentos dentro do próprio STF antes de decidir se os pedidos terão algum encaminhamento no Senado. Entre eles estão as representações contra o ministro Alexandre de Moraes.

O presidente do Senado reconheceu que o volume de pedidos é fora do comum. De acordo com ele, já são 109 solicitações de impeachment contra os 10 ministros do STF que chegaram ao Congresso Nacional. Enquanto a crise se agrava, Alcolumbre resolveu convenientemente adotar a velha estratégia de ficar em cima do muro.

Fotos: Antonio Augusto/STF e Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, confirmou nesta quarta-feira (2) que se reuniu com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em março de 2025, quase um ano antes de assumir a relatoria do caso.

De acordo com Mendonça, o encontro ocorreu em 14 de março de 2025, em São Paulo, durou aproximadamente duas horas e foi solicitado pelo próprio Vorcaro. Em nota, o ministro afirmou que se limitou a “ouvir o empresário”.

Ele relatou que a conversa tratou da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, processo que discutia créditos de precatórios de interesse do Banco Master e que, naquela data, estava sob vista de outro ministro. Mendonça assumiu a relatoria do caso Master no STF somente em fevereiro de 2026.

Mendonça também confirmou ter recebido o advogado do banqueiro no mesmo mês. O ministro, porém, ressaltou que sua atuação no processo foi contrária aos interesses defendidos por Vorcaro. “Registre-se, aliás, que a atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”, afirmou a nota.