Deputado do PSOL entra com ação no STF para impedir votação da reforma da Previdência

Foto: Divulgação/STF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de vetar as visitas do senador e pré-candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pegou de surpresa membros do STF (Supremo Tribunal Federal) e se tornou alvo de críticas inclusive de integrantes da ala da corte que costuma respaldar a atuação do magistrado.

A avaliação de dois ministros ouvidos sob reserva pela CNN é de que a determinação deve gerar o efeito contrário e reforçar o discurso de que a família Bolsonaro é vítima de perseguição do Supremo e, com mais ênfase, de Moraes.

Além do erro estratégico, o entendimento do ministro também é contestado do ponto de vista jurídico. O ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias por ter lido uma carta em que Bolsonaro reafirma que o filho é seu candidato a presidente.

Além do erro estratégico, o entendimento do ministro também é contestado do ponto de vista jurídico. O ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias por ter lido uma carta em que Bolsonaro reafirma que o filho é seu candidato a presidente.

Segundo o magistrado, o desrespeito “à medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro de ‘proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiro’ está totalmente configurado por suas próprias afirmações”.

No entanto, uma ala da corte afirma que a decisão vai na contramão do discurso da corte que preza pela liberdade de expressão e que só limita essa garantia em casos extremos. A leitura é de que, apesar de não se tratar da mesma situação, é inevitável lembrar das duras críticas contra o ministro Luiz Fux em 2018, quando derrubou decisão do então colega, Ricardo Lewandowski, que havia liberado Luiz Inácio Lula da Silva, à época preso, a conceder uma entrevista.

Citam, ainda, o trecho da Lei de Execução Penal que autoriza detentos a manterem “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”.

O questionamento é sobre a determinação de Moraes de proibir Bolsonaro de usar “diretamente ou por intermédio de terceiro” as redes sociais. A crítica é que a decisão abre brecha para interpretações e que não deixa claro os limites para que seja respeitada. A questão é sobre a forma de divulgação de cartas de Bolsonaro, que não estão proibidas.

“Se Flávio tivesse lido a mensagem em uma coletiva de imprensa e isso fosse explorado por aliados depois seria permitido?”, argumenta um integrante da corte sob reserva

CNN

Foto: Secom

A Secretaria Municipal de Turismo de Natal (Setur) iniciou a mobilização de comunidades, associações, empreendedores e iniciativas locais interessados em integrar o projeto de Turismo de Base Comunitária (TBC). A ação tem como objetivo identificar experiências que valorizem a cultura, as tradições, os saberes e o modo de vida local, fortalecendo o protagonismo dos moradores no desenvolvimento da atividade turística.

Como primeira etapa do projeto, entre os dias 13 e 24 de julho, a equipe técnica da Setur realizará o mapeamento de iniciativas aptas a integrar a ação. O levantamento servirá de base para a visita técnica da Vivejar, instituição nacional especializada em Turismo de Base Comunitária, que estará em Natal entre os dias 17 e 19 de agosto para diagnosticar as potencialidades do município e contribuir com a estruturação da iniciativa.

Entre as experiências com potencial para integrar o projeto estão a Comunidade da Vila de Ponta Negra, o trabalho das rendeiras locais, a tradicional ginga com tapioca, na Redinha, as atividades desenvolvidas na Gamboa do Jaguaribe e as vivências no Passo da Pátria, como passeios de canoa, contemplação do pôr do sol e ações de educação ambiental.

O secretário municipal de Turismo, Sanclair Solon, destaca que o projeto representa um importante passo para ampliar as oportunidades de desenvolvimento socioeconômico por meio do turismo. “O Turismo de Base Comunitária valoriza quem vive o território e preserva sua identidade cultural. Nosso objetivo é identificar iniciativas que já existem em Natal, fortalecer essas experiências e construir, junto aos moradores, um modelo que gere oportunidades, renda e desenvolvimento, colocando as comunidades no centro desse processo. Queremos que cada localidade seja protagonista da sua própria história”, afirma o secretário.

Além dos pontos já mapeados, a Setur convida representantes de grupos culturais, associações e empreendedores que desenvolvam atividades ligadas à gastronomia, ao artesanato, à pesca artesanal, à educação ambiental e a outras vivências comunitárias a participarem desta fase inicial.

A fundadora da Vivejar, Marianne Costa, ressalta que o projeto amplia as possibilidades do turismo na capital potiguar, ao mesmo tempo em que gera impacto social positivo. “Natal já é consolidada pelo turismo de sol e praia, e o TBC surge como uma oportunidade de diversificar essa oferta, conectando visitantes às experiências autênticas das comunidades. A proposta fortalece atividades tradicionais, gerando renda e valorizando os saberes do território. A Vivejar chega para somar a esse processo, contribuindo com metodologia, capacitação e apoio na estruturação de experiências alinhadas ao potencial de Natal e do Rio Grande do Norte”, pontua Marianne.

Foto: Divulgação

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) divulgou nesta segunda-feira, nota informando que participará da audiência promovida pelo Ministério Público para compreender, de forma detalhada, a metodologia e os números apresentados. Somente após essa análise técnica será possível se manifestar oficialmente sobre os dados. A Secretaria esclarece que não procede a informação de que ainda existam R$ 700 milhões pendentes em Restos a Pagar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apontou um cenário de grave desequilíbrio financeiro na saúde estadual, com dívida de R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados e uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões acumulada nos quatro primeiros meses de 2026, segundo reportagem do g1-RN. O tema será discutido em audiência com as secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan) nesta terça-feira (14).

Segundo despacho da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, a saúde estadual acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados, referentes a serviços já prestados por fornecedores que ainda não foram pagos. O documento também aponta o surgimento de uma nova dívida de R$ 29,2 milhões, indicando que as despesas continuam crescendo acima da capacidade de pagamento do Estado.

NOTA À IMPRENSA

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) informa que participará da audiência promovida pelo Ministério Público para compreender, de forma detalhada, a metodologia e os números apresentados. Somente após essa análise técnica será possível se manifestar oficialmente sobre os dados.

De imediato, a Secretaria esclarece que não procede a informação de que ainda existam R$ 700 milhões pendentes em Restos a Pagar. Os dados atualizados demonstram uma realidade distinta, o que será devidamente apresentado durante a audiência.

A SEFAZ ressalta, ainda, que, somente neste ano, o Governo do Estado já quitou mais de R$ 400 milhões em Restos a Pagar, reduzindo significativamente o passivo.

O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a transparência, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das obrigações financeiras, pautando sua atuação pela responsabilidade fiscal e pelo diálogo institucional com os órgãos de controle e fiscalização.