Detran/RN entrega ao CPRE cartilhas educativas

Foto: Marcelo Camargo

Alexandre de Moraes não tem mais condições de seguir como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e deveria pedir exoneração do cargo, para o bem da própria Corte. As revelações feitas pelo Estadão de que Moraes ajudou a elaborar o contrato milionário entre o escritório de advocacia de sua mulher, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, desmentem categoricamente que o ministro fosse alheio ao acerto e a todas as suas implicações éticas e legais.

Para começar, participar da elaboração de um contrato é exercício de advocacia, atividade incompatível com a magistratura. Mas as mensagens do celular de Vorcaro tornadas públicas hoje pintam um quadro muito mais grave. O banqueiro, pivô do maior escândalo da história do sistema financeiro nacional, tratava Moraes como alguém a quem podia recorrer para influir no curso de investigações. “Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei?”, perguntou, em referência ao procurador-geral Paulo Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Em outra mensagem: “Se o Andrei conseguir atrasar pra outra semana, pois tem feriado, o banco não quebra. Tenta chamar ele e sensibilizar isso se achar possível”. Dois dias antes de ser preso, Vorcaro perguntou: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”.

Não se sabe o que Moraes respondeu. Pouco importa, porque já não se pode negar o que está diante dos olhos: um investigado por fraudes bilionárias buscava num ministro informação, orientação e intervenção sobre atos da PF e da Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto seu banco pagava somas exorbitantes ao escritório de sua família – contrato que tem as digitais do próprio Moraes.

Há perguntas que só uma investigação responderá. Moraes procurou Gonet? Falou com Andrei? Tentou retardar diligências? Transmitiu informações sigilosas? Dependendo das respostas, podem estar em jogo ilícitos de imensa gravidade, como prevaricação, advocacia administrativa, obstrução de justiça e corrupção passiva. Gonet não pode continuar tratando esse material como “insuficiente”, como já o fez no passado, sem cair ele mesmo em suspeição.

Gonet arquivou anteriormente uma representação contra o ministro. Agora surgiram evidências novas, e uma delas envolve o procurador-geral nominalmente: Vorcaro pedia a Moraes que recorresse ao próprio Gonet para conter a investigação. André Mendonça já cobrou esclarecimentos da PGR e avalia os próximos passos. Se isso ainda não basta para abrir uma investigação formal e independente, é difícil saber o que bastaria.

Investigar, porém, resolve apenas parte da crise. As suspeitas recaem justamente sobre o uso do poder que Moraes continua exercendo. O homem que lhe pedia ajuda para alcançar o chefe da PF e o procurador-geral era o dono do banco que despejava dezenas de milhões de reais no escritório de sua mulher. O ministro participou pessoalmente do contrato e agora pode ter de ser investigado pelas mesmas instituições sobre as quais Vorcaro esperava que ele exercesse influência. Essa situação é incompatível com a normalidade institucional.

Moraes tem direito à presunção de inocência, ao devido processo e a todas as garantias legais que tantas vezes negou a outros, mas essas garantias não obrigam o Supremo a carregar, por tempo indefinido, o peso de um ministro cuja permanência compromete a autoridade da própria Corte.

O STF já errou demais no caso Master. Dias Toffoli, que também mantinha negócios com Vorcaro, só deixou a relatoria do caso depois que sua posição se tornou insustentável. Agora a crise atinge Moraes em outro patamar – o mesmo ministro que tantas vezes invocou a defesa do STF e do Estado Democrático de Direito para justificar o exercício de seus poderes. Chegou a hora de demonstrar que seu compromisso com as instituições vale também quando o sacrifício é seu.

Moraes tem de deixar o Supremo. Sua responsabilidade criminal será apurada, mas a responsabilidade institucional já se impõe. Se ele se recusar a retirar esse peso da Corte, sua permanência terá de ser enfrentada por quem a Constituição encarregou de julgar crimes de responsabilidade de ministros do STF: o Senado. Defender o Supremo, agora, significa impedir que a crise de um ministro se torne a crise da instituição.

Com informação do Estadão

Foto: Ricardo Stuckert

Os diálogos que vieram à tona entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, causaram extrema preocupação na campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As conversas foram reveladas pelo Estadão.

Desta vez, a gravidade do relatório da Polícia Federal detalhando mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro é tanta que o comitê de Lula ainda está à procura de uma estratégia para se afastar da crise. Agora, a guerra fratricida nas fileiras do STF ameaça explodir em várias direções da Praça dos Três Poderes e até paralisar votações de interesse do governo no Congresso.

Dizer que quem tem de prestar contas sobre a relação com Vorcaro é o candidato do PL, Flávio Bolsonaro – uma vez que até hoje não se sabe onde foi parar o dinheiro enviado pelo banqueiro para financiar o filme Dark Horse –, não é suficiente. Muito menos observar que o ministro do STF André Mendonça – antagonista de Moraes, o Xandão – atua com dois pesos e duas medidas por ter sido indicado para a Corte pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A partir de agora, Moraes e o Supremo viraram o principal assunto da disputa eleitoral. Aliás, nada mais conveniente para Flávio do que o surgimento dessa troca de mensagens às vésperas do ato convocado por ele para 7 de setembro, na Avenida Paulista.

Embora o escândalo não se refira a Lula, o episódio serve de munição para Flávio e fortalece a defesa do impeachment de ministros do STF. O afastamento de magistrados precisa passar pelo crivo do Senado e candidatos a uma cadeira na Casa de Salão Azul que já adotam essa bandeira vão ampliar a ofensiva.

Mas como a campanha de Lula vai reagir ao ataque frontal a Moraes, relator das investigações que resultaram na condenação de Jair Bolsonaro pelos atos golpistas do 8 de Janeiro?

“Vale para o STF o que vale para todos. Se cometeu um crime, tem que ser investigado e tem que ser punido. Ninguém está acima da lei”, disse o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

Na prática, Boulos adotou o mesmo discurso que Lula tem empregado em relação a seu próprio filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, investigado em três inquéritos por suspeita de tráfico de influência no governo. Não quis, porém, jogar Moraes na fogueira.

“Eu não sou investigador da Polícia Federal, nem procurador de Justiça. Cabe (a nós) ver a investigação acontecer”, disse ele. “Acho que ninguém, em sã consciência, acha bom a imagem do Supremo ser vilipendiada”.

Lula chegou a se distanciar de Moraes, seu antigo aliado, após saber que o ministro atuou para barrar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma cadeira no STF. Antes mesmo desse episódio, o presidente já havia dito ao ministro que ele deveria explicar o contrato milionário firmado pelo escritório de advocacia de sua mulher, Viviane Barci, com Vorcaro.

Tudo voltou a ser só sorrisos, porém, quando Moraes foi anfitrião de um jantar em sua casa, no início de agosto, para reaproximar Lula do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A crise atual tem como agravante uma queda de braço entre Mendonça, o algoz de Moraes, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Resta saber o potencial de destruição dessa guerra.

Com informações do Estadão

Foto: Reprodução

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recuou da decisão que havia restringido praticamente toda a campanha de Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo Missão e coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL).

Nesta terça-feira (1º), Dias Toffoli autorizou a campanha digital de Renan Santos. Além disso, ele liberou o direito do candidato de participar de debates em rádio, televisão, podcasts ou quaisquer outros meios de comunicação. A nova decisão também permite repasses do Fundo Eleitoral e a realização de gastos com eventuais recursos já repassados.

A decisão anterior havia provocado forte reação política e jurídica, inclusive dentro do próprio TSE. Toffoli tinha determinado a suspensão da propaganda eleitoral digital em perfis não informados no prazo, bloqueado repasses e gastos do Fundo Eleitoral e proibido Renan de participar de debates, entrevistas, podcasts e outros meios de comunicação.

A medida foi classificada pelo próprio Renan Santos como “ilegal” e “persecutória” e passou a ser alvo de acusações de censura. A decisão inicial havia sido tomada após a Justiça Eleitoral identificar que 16 perfis ligados à campanha do candidato do Missão foram informados somente 12 dias depois do pedido de registro da candidatura. Para Toffoli, a demora poderia ter permitido que as contas continuassem sendo beneficiadas pelos algoritmos de recomendação das plataformas.