EDITORIAL: ‘São Paulo aponta o caminho das pedras’

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O governo do Estado de São Paulo apresentou as diretrizes de um plano para modernizar a administração pública, expandir investimentos, melhorar a qualidade do gasto público e reduzir as despesas correntes.

São medidas interdependentes. A ampliação dos investimentos se dará por iniciativas de qualificação da infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios do Estado, por meio de medidas como a reestruturação das agências reguladoras e parcerias com a iniciativa privada. Para viabilizar investimentos públicos, o decreto prevê vendas de ativos imobiliários, medidas de redução de custeio e de pessoal e revisão de programas de governo e benefícios fiscais.

Por enquanto, são apenas diretrizes. Muito ainda precisará ser detalhado. Cada secretaria precisará elaborar, nos próximos 90 dias, diagnósticos e propostas de otimização dos gastos. Parte das medidas dependerá da aprovação da Assembleia Legislativa. Até por isso o governo evita apresentar uma estimativa total do projeto. Mas só a revisão dos benefícios fiscais concedidos a empresas, hoje na casa de R$ 60 bilhões anuais, pode aumentar a arrecadação em até R$ 20 bilhões por ano.

Não se trata da mera redução do tamanho do Estado ou de simplesmente gastar menos, mas de buscar um Estado eficiente, que gaste bem. Tampouco basta investir, se esse investimento não aumenta a produtividade. Por isso, uma das medidas mais importantes do decreto, com potencial de se transformar em política de Estado, é a implementação de um Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto. O decreto estabelece ainda a criação de um conselho gestor do plano, que revisará mensalmente sua eficácia e poderá propor novas diretrizes e ações.

O plano paulista é praticamente uma foto em negativo do “plano”, por assim dizer, do governo federal para a consolidação fiscal. O governo de São Paulo não esconde esse contraste – ao contrário, enfatiza-o implicitamente já no nome do programa: “São Paulo na Direção Certa”.

De fato, bastou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sugerir medidas no mesmo sentido, como um mecanismo de revisão de gastos ou a desindexação dos benefícios previdenciários do reajuste do salário mínimo, para ser escorraçada pelas bases petistas da malfadada “frente ampla”.

Respondendo à monomania lulopetista por mais gastos, o Ministério da Fazenda foi praticamente reduzido a um “Ministério da Arrecadação”. Mas mesmo esse expediente já começa a fazer água. A cada nova projeção fiscal, fica mais claro que, na composição do Orçamento federal, não só as receitas foram superestimadas e as despesas foram subestimadas, mas os gastos fixos foram criados com base no entusiasmo ou na ilusão de receitas provisórias.

Espaço para aumentar impostos não há. Entre os grandes países emergentes, o Brasil já tem a maior carga tributária. A dívida pública do Brasil também só não é maior que a da Argentina e a do Egito. Pelos critérios de cálculo do FMI, a dívida bruta do setor público brasileiro subiu de 85% do PIB em 2022 para 88% em 2023, enquanto a média dos emergentes é de 68%. A manter essa rota, pelas projeções do FMI a dívida chegará em 2028 a 96% do PIB.

O Brasil conhece esse roteiro. Foi justamente o descontrole fiscal das gestões petistas que precipitou a economia nacional na pior recessão da história moderna. Mas o negacionismo do governo é invencível, e ele ruma obstinado em sua volta ao passado.

Segundo as projeções fiscais da Secretaria do Tesouro, o espaço já marginal para as despesas discricionárias, ou seja, de custeio e investimentos, encolherá aceleradamente até desaparecer em 2030.

Em contraste, São Paulo está mostrando o caminho. É incerto ainda em que medida o governo terá capacidade de articulação para resistir às pressões corporativistas e se terá pulso e habilidade para dirigir a máquina pública nessa direção. O governo ainda precisará detalhar os meios para chegar ao fim desejado – e, como se sabe, o diabo mora nos detalhes. Mas do que se sabe até o momento dessa nova política econômica, São Paulo está, de fato, se orientando na direção certa.

Estadão

Natal tem um problema histórico quando o assunto é regularização fundiária. A maior parte da cidade é ocupada por propriedades em situação irregular, causando insegurança jurídica para milhares de famílias, além do prejuízo causado pela desvalorização natural desses imóveis. A pauta foi colocada como prioridade pelo mandato do vereador Aldo Clemente (PSDB), que já conseguiu entregar junto a Prefeitura quase 200 títulos de propriedade para estes cidadãos.

“Investir na regularização fundiária é investir no futuro das famílias e na segurança jurídica dos cidadãos”, enfatizou o vereador. “Com o título de posse da propriedade, o natalense terá condições de viver dignamente, sem medo de perder a moradia da sua família e ainda podendo usufruir de benefícios que somente podem ser acessados aos que possuem este tipo de documentação, além de elevar o valor do imóvel e, consequentemente, desenvolver a economia de toda a região”, completou Aldo.

A última entrega de títulos de propriedade foi realizada pela Prefeitura de Natal no Loteamento Esperança, em Lagoa Azul, zona Norte da cidade. Na oportunidade, 59 famílias receberam o documento. A conquista, inclusive, só foi possível a partir da destinação de uma emenda de Aldo Clemente, contribuindo para concretizar o projeto. “A entrega desses títulos é a concretização de um sonho para muitas famílias, garantindo-lhes a posse legal de suas propriedades”, finalizou Aldo.