Em meio à pandemia, STF pressiona o Congresso contra redução salarial e corte de penduricalhos

Foto: Agência Brasil

Em meio à crise econômica desencadeada pelo novo coronavírus, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem pressionado o Congresso para preservar o próprio salário e evitar a aprovação da redução de vencimentos e de jornada de trabalho de servidores públicos.

A corte, inclusive, fez questão de declarar, no final de junho, a inconstitucionalidade de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia a diminuição de vencimentos do funcionalismo como alternativa para enfrentar problemas financeiros.

Além do lobby em favor da própria remuneração, o Supremo também dá demonstrações de que não quer mexer nos chamados penduricalhos da magistratura, os benefícios que engordam o salários dos juízes.

No último dia 23 de março, quando a pandemia já havia sido decretada, a corte retirou de pauta o julgamento que discute se juízes têm direito a licença-prêmio.

O benefício prevê recesso remunerado de três meses a quem prestar cinco anos de serviço. Em alguns casos, servidores que não tiram a licença podem recebê-la em dinheiro ao se aposentar.

A análise do caso havia sido incluída, em 19 de março, na sessão virtual da corte que começaria em 3 de abril. Quatro dias depois, no entanto, o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, retirou o recurso de pauta.

Há anos o excesso de penduricalhos e os supersalários são criticados, inclusive, por ministros do Supremo. A corte, no entanto, hesita em julgar casos que mexam nos vencimentos dos juízes.

A decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux que estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados do Brasil, por exemplo, durou quatro anos e sequer foi julgada pelo plenário.

O próprio ministro revogou o benefício, mas sem deixar que a medida afetasse o bolso da categoria: a revogação só ocorreu após o então presidente Michel Temer garantir o reajuste de 16,32% no teto salarial, que é usado como base para calcular a remuneração dos juízes.

A redução salarial discutida no Congresso neste ano também preocupava o STF porque mirava os salários mais altos. A articulação de deputados com o governo era prever um corte maior em categorias que têm remunerações elevadas.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, porém, já deixou claro aos presidente da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente, que a corte discorda da medida.

E, neste caso, o Ministério Público, que muitas vezes diverge do Judiciário, está unido com o STF. O procurador-geral da República, Augusto Aras, inclusive, fez movimento similar ao de Toffoli e também avisou aos chefes do Congresso que a proposta enfrenta resistência na categoria.

Em relação à licença-prêmio, o processo chegou ao STF em maio de 2017 e, em outubro daquele ano, os ministros decidiram dar repercussão geral ao julgamento. Em outras palavras, o Supremo determinou que a decisão valerá para todos os processos do país que tratam do tema.

Assim, caso o STF derrube a previsão do benefício para a magistratura, juízes de primeira e segunda instância que recebem a verba em razão de lei estadual aprovada nesse sentido também podem ser impactados.

Se a decisão for favorável, o caso tem potencial para beneficiar os 16 mil magistrados brasileiros, uma vez que, com a decisão do STF, todos poderão requerer a licença-prêmio na Justiça e terão o direito assegurado.

Apesar da análise prévia sobre o alcance do julgamento, o plenário nunca se debruçou sobre o tema para tomar uma decisão definitiva a respeito.

O argumento dos magistrados é que integrantes do Ministério Público têm direito ao benefício e a Constituição prevê a simetria entre as duas carreiras. Ou seja, se promotores e procuradores têm direito, juízes também deveriam ter.

Em alguns estados, o funcionário do MP que não usa a licença-prêmio passa a ter direito de recebê-la em dinheiro. Assim, se o servidor estiver no topo da carreira e receber o teto do funcionalismo, o que não é raro na magistratura, o funcionário tem direito a receber cerca de R$ 117,6 mil a mais a cada cinco anos.

A retirada de pauta é mais um movimento da magistratura para não perder salários e benefícios em meio à pandemia.

E o julgamento que fixou a repercussão geral ao caso, que ocorreu no plenário virtual, deu um indicativo de que não haverá unanimidade nem a favor nem contra a concessão do benefício.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para reconhecer a repercussão geral e reafirmar a jurisprudência da corte no sentido de que juízes não têm direito ao benefício.

Para Moraes, deveria ser aplicada à discussão a súmula vinculante do STF que proíbe o Poder Judiciário de “aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia” por não ter função legislativa.

Moraes sugeriu que fosse fixada a seguinte tese a ser aplicada aos processos do país que discutem se juízes têm direito ao benefício:

“É ilegítima a concessão de licença-prêmio aos membros do Poder Judiciário, bem como a indenização por sua não-fruição, com fundamento na isonomia em relação aos membros do Ministério Público, haja vista afrontar o disposto na Súmula vinculante 37”.

Os ministros concordaram por unanimidade dar repercussão geral ao caso, mas houve divergência em relação à tese proposta por Moraes.

No mérito, porém, a maioria divergiu do ministro e afirmou que não há jurisprudência consolidada da corte sobre o tema.

FolhaPress

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Araújo disse:

    GAFANHOTOS…………..

  2. Raimundo disse:

    Um poder pode interferir em outro?
    Não deixaram Bolsonaro nomear o diretor geral da PF porque estaria interferindo num órgão do próprio executivo.
    No governo FHC, foi instituído o subsídio.
    Sem penduricalho.
    No desgoverno lulopetista, o coronel disse que o país estava nadando em dinheiro, que poderiam aumentar salários, não respeitar mais teto, o subsídio não valia mais nada, os deputados que antes ganhavam menos do os ministros do STF. ..
    Lula disse que abriu 200 novas universidades.
    Talvez esse número seja fantasioso.
    Mas saiu gastando abrindo universidades e IFs a torto e a direito, só o MEC tem uns 200 mil servidores.

  3. Tarcísio Eimar disse:

    Rapaz, se cair um bomba não faz falta nem aos mais próximos. Q cambada de servos egoístas da p.

  4. ben disse:

    corretíssima a posição dos membros do Judiciário quanto a não redução dos salários dos servidores públicos. Servidores prestaram concurso público, e tem sim o direito de ver seus vencimentos protegidos constitucionalmente. Observe-se, ainda, que os servidores tem descontos que chegam a ser abusivos em seus contracheques a título previdenciário. Não faz nenhum sentido reduzir os salários daqueles que servem ao povo brasileiro que entregam à população um serviço de alto padrão.

    • Vergonha disse:

      Alto padrão …rindo até 2056, vá no TJ, prefeituras , qualquer ir público pra ver a cara de abuso , parecem que estão fazendo um favor

    • André disse:

      alto padrão! Deus perdoe , eles não sabem o que falam

  5. Eleição disse:

    Vergonhoso esse STF!!
    Esses caras não colaboram em nada.

  6. Raimundo disse:

    Se qualquer outra instituição fizer lob no congresso é criminalizada. Agora o STF pode fazer achaque

  7. Lourdes Siqueira disse:

    Só tem uma palavra em todo dicionário para nomear as remunerações do Judiciário e Legislativo no Brasil:
    I-M-O-R-A-L

COMENTE AQUI