Ao turbinar emendas parlamentares e cortar despesas obrigatórias, o Congresso aprovou um Orçamento para 2021 que, na avaliação da equipe econômica, é inexequível. Para cumprir o teto de gastos, o governo teria que fazer um congelamento orçamentário que paralisaria a máquina pública. O teto de gastos é uma regra aprovada pelo Congresso em 2016 para controlar as contas públicas. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.
O contingenciamento orçamentário, que pode ficar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, precisaria ser nas chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo. Um corte desse volume poderia interromper a prestação de alguns serviços públicos, segundo membros da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).
Por isso, a estratégia é tentar convencer parlamentares a trocarem a destinação de suas emendas, por exemplo, saindo de uma obra e passando a bancar um gasto obrigatório, como pagamento de aposentadorias e benefícios sociais, ou custeio da máquina pública. Emenda parlamentar é a forma de um congressista colocar sua digital numa verba para projetos na base eleitoral.
As despesas obrigatórias não podem ser congeladas para viabilizar o cumprimento do teto de gastos. Além disso, a previsão para esse grupo já está subestimada. Ou seja, o governo precisa achar mais dinheiro para evitar uma interrupção no calendário desses pagamentos.
Abono salarial e seguro-desemprego, para Previdência Social (que paga aposentadoria, pensões e benefícios como auxílio doença) e subsídios para agricultura familiar. O projeto seguiu para sanção presidencial.
A tesourada permitiu que o volume de emendas parlamentares subisse de cerca de R$ 22 bilhões para R$ 48,8 bilhões.
A estratégia da equipe de Guedes —usar emendas para bancar despesa obrigatória— deve enfrentar resistência no Congresso. O problema é que essa verba com digital dos parlamentares foi negociada inclusive por interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para destravar a aprovação do Orçamento de 2021, o que ocorreu com quase três meses de atraso.
Essas emendas dão ganhos políticos para deputados e senadores, de olho nas eleições de 2022. Esse capital eleitoral também atrai o governo, pois, com o desenrolar das obras, a avaliação de Bolsonaro tende a ser mais positiva.
Segundo membros da equipe econômica, para não deixar o teto de gastos estourar, será necessário inclusive contingenciar parte das emendas parlamentares, além de reverter o corte nas despesas obrigatórias.
Membros da equipe econômica avaliam que, sem as mudanças no Orçamento, os gastos para funcionamento da máquina pública ficariam bem abaixo de R$ 80 bilhões —patamar considerado mínimo.
Em 2019, por exemplo, o governo iniciou o ano com autorização para gastar cerca de R$ 130 bilhões com essas despesas não obrigatórias. O fraco desempenho da economia e a frustração nas receitas, porém, levaram a cortes nas verbas de ministérios, levando a cifra a um nível pouco abaixo de R$ 100 bilhões.
Com esse valor, a gestão pública já começou a ser afetada. Treinamentos, viagens e grupos de investigação da Polícia Federal sofreram restrições. Bolsas de estudos foram cortadas pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Para economizar despesas, o Exército autorizou corte de expediente de trabalho.
O esmagamento das despesas discricionárias nos últimos anos foi provocado também pelo crescimento dos gastos obrigatórios da União, que não param de subir desde 2014. A fatia obrigatória atualmente é de cerca de 95% do Orçamento. O discurso a ser usado pela equipe econômica é que, apesar de o Congresso ter agravado o problema do Orçamento em 2021, os parlamentares também serão parte da solução para que os serviços públicos sejam prestados até o fim do ano.
Por ora, a aprovação do projeto libera o governo de amarras nos gastos. Com o atraso na análise das contas de 2021 pelo Congresso, o Orçamento do governo vem operando em uma espécie de piloto automático há quase três meses. A legislação define que a liberação de recursos deve ser restrita até que haja a aprovação definitiva pelos deputados e senadores.
A sanção do Orçamento vai permitir, por exemplo, que o governo antecipe para abril o início do pagamento da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas o cenário traçado para os próximos meses pela equipe de Guedes é bastante negativo com o formato atual do Orçamento.
Alguns técnicos defendem que o TCU (Tribunal de Contas da União) faça uma rápida análise do texto aprovado pelo Congresso, reforçando que a versão que saiu do Congresso é inviável. Outros acreditam que, por pressão, os parlamentares vão ceder e desistir de enviar dinheiro para obras diante da perspectiva de paralisação da máquina pública.
O governo conta com instrumentos para ajustar o Orçamento mesmo após a sanção. Para valores elevados, são usados projetos de lei que precisam passar pelo plenário conjunto do Congresso (Câmara e Senado) e podem remanejar verbas públicas previstas para o ano. Portanto, é possível que para cumprir o teto de gastos neste ano, o governo tenha que enfrentar mais uma votação no Legislativo.
GOVERNO PRECISA DE AJUSTE NO ORÇAMENTO PARA IMPEDIR PARALISAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA:
– R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões é o cálculo preliminar do corte nas despesas
– Medida é necessária para cumprimento do teto de gastos
– Contingenciamento se dá nas despesas discricionárias, de custeio da máquina pública
– Esse grupo de despesa cairia para patamar bem abaixo de R$ 80 bilhões, patamar mínimo
– Ideia é convencer parlamentares a usarem emendas para bancar despesas de custeio
– Ala política do governo permitiu que emendas parlamentares no Orçamento de 2021 chegassem a R$ 48,8 bilhões, grande parte para obras e ações em bases eleitorais
FOLHAPRESS
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