Ex-assessora de Flávio Bolsonaro comandou esquema de rachadinhas antes de Queiroz, aponta MP

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A Justiça determinou que a UX Entertainment Ltda., responsável pela plataforma Realsbet, pague R$ 1 milhão a um consumidor que afirmou ter vencido o prêmio máximo da promoção “Roleta Milionária”. A decisão ainda prevê correção monetária, juros, custas e honorários, após a empresa alegar falha técnica no sistema e se recusar a efetuar o pagamento.

De acordo com a sentença, o consumidor participou de uma rodada promocional no site de apostas e teria conquistado o prêmio principal da campanha. A empresa, no entanto, contestou o resultado e afirmou que houve erro técnico durante testes internos, alegando que o valor seria “desproporcional” para uma rodada gratuita, conforme o Metrópoles.

O juiz rejeitou os argumentos da defesa e destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a oferta publicitária vincula a empresa. Segundo a decisão, o nome da promoção — “Roleta Milionária” — cria expectativa legítima de prêmios elevados, que devem ser cumpridos quando ofertados ao público.

Na sentença, o magistrado também classificou o caso como “fortuito interno”, ou seja, um risco da própria atividade econômica da empresa, que não pode ser repassado ao consumidor.

A defesa da empresa alegou ainda que a roleta teria ficado disponível por apenas três minutos e que o valor teria surgido durante um suposto erro. Em nota no processo, sustentou agir de boa-fé ao comunicar o problema à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Apesar da condenação principal, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil foi negado. O juiz entendeu que houve frustração contratual, mas sem configuração de dano moral indenizável.

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O STF confirmou uma decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que impede a realização de manifestações dentro do supermercado Nordestão, em Natal, envolvendo o Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).

A decisão foi publicada nesta terça-feira (28) pelo ministro Dias Toffoli e mantém condenação anterior que inclui ainda pagamento de indenização por danos materiais.

O STF não aceitou o recurso apresentado pelo MLB, por não se enquadrar no Tema 855 da repercussão geral, que trata de aviso prévio para reuniões. Para Toffoli, o caso envolve a realização de manifestação dentro de um estabelecimento comercial privado.

De acordo com o acórdão do TJRN mantido pelo STF, a entrada e permanência dos manifestantes no interior do supermercado teria causado impacto direto na atividade econômica, com prejuízos ao funcionamento e ao faturamento do estabelecimento.

A Justiça entendeu que, mesmo manifestações com caráter social, não podem se sobrepor ao direito de propriedade quando há prejuízo comprovado. A decisão cita dispositivos do Código Civil que tratam de responsabilidade civil e reparação de danos.

Na decisão, o STF reforça que a discussão não se refere ao direito de reunião de forma ampla, mas sim à legalidade de manifestação dentro de espaço privado, o que altera o enquadramento jurídico do caso.