Fachin diz que delegados têm poder para afastar servidores suspeitos de lavagem de dinheiro


Foto: Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu em voto durante julgamento virtual nesta sexta (18) que a autoridade policial tem poder para afastar servidores públicos suspeitos de terem cometido crimes de lavagem de dinheiro.

A manifestação de Fachin em ocorreu uma ação movida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para discutir a legalidade de um artigo de uma lei de 2012.

Segundo a legislação, “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.

A ANPR argumentou que a autoridade policial estaria usurpando competências que são do Ministério Público e do Judiciário. Mas Fachin foi noutra direção.

“Rejeito os argumentos lançados pela requerente, pois compreendo restar justificada e amparada pelo texto constitucional, a competência da autoridade policial para decretar medida cautelar de afastamento de servidor público, em caso de indiciamento por crime de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores”, escreveu Fachin no voto.

O julgamento ainda está em andamento. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

FolhaPress

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Apesar de que, para corrigir, a maioria dos políticos, para nossa infelicidade, tem prerrogativa de foro. Se tiver que meter ele na cadeia vão fechar os legislativos do Brasil.

  2. Pedro disse:

    Deve.

  3. Paulo disse:

    Então pode afastar Flavio Bolsonaro?

  4. CANETA GANHANDO TINTA disse:

    Polícia Judiciária Brasileira mais forte é sinal de crime mais fraco.

  5. Edison Cunha disse:

    Sou do tempo que a Lei era pra ser cumprida, hoje, a Lei é "interpretada" e, cada juiz, interpreta de uma maneira. Isso gera a famosa insegurança jurídica.

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