
Foto: Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu em voto durante julgamento virtual nesta sexta (18) que a autoridade policial tem poder para afastar servidores públicos suspeitos de terem cometido crimes de lavagem de dinheiro.
A manifestação de Fachin em ocorreu uma ação movida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para discutir a legalidade de um artigo de uma lei de 2012.
Segundo a legislação, “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.
A ANPR argumentou que a autoridade policial estaria usurpando competências que são do Ministério Público e do Judiciário. Mas Fachin foi noutra direção.
“Rejeito os argumentos lançados pela requerente, pois compreendo restar justificada e amparada pelo texto constitucional, a competência da autoridade policial para decretar medida cautelar de afastamento de servidor público, em caso de indiciamento por crime de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores”, escreveu Fachin no voto.
O julgamento ainda está em andamento. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.
FolhaPress
Apesar de que, para corrigir, a maioria dos políticos, para nossa infelicidade, tem prerrogativa de foro. Se tiver que meter ele na cadeia vão fechar os legislativos do Brasil.
Deve.
Então pode afastar Flavio Bolsonaro?
Que tara é essa pelos os Bolsonaros?
Paixão platônica?
Polícia Judiciária Brasileira mais forte é sinal de crime mais fraco.
Sou do tempo que a Lei era pra ser cumprida, hoje, a Lei é "interpretada" e, cada juiz, interpreta de uma maneira. Isso gera a famosa insegurança jurídica.