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O deputado Kim Kataguiri (União-SP) cumpriu a promessa que fez ao líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), durante um debate, e apresentou um projeto para revogar a chamada “taxa das blusinhas”.

Pela proposta de Kataguiri, compras de até 50 dólares voltariam a ser isentas do imposto de importação. De 50 dólares até 3 mil dólares, a alíquota do tributo seria de 60% sobre o valor da compra.

“Estabelecer a isenção para remessas de até US$ 50 estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar os cofres públicos, pois essas remessas representam fração ínfima do mercado total”, diz o projeto.
A ideia foi proposta por Kataguiri em debate com Lindbergh na quinta-feira (3/7). Em participação no podcast Inteligência Ltda., o petista afirmou que Lula foi contra a proposta, aprovada pelo Congresso em 2024.

Diante da afirmação, Kataguiri declarou que apresentaria o projeto — e que esperava a assinatura de Lingbergh em apoio à iniciativa, para demonstrar que o PT e Lula são realmente favoráveis à redução do imposto.

“Tô esperando a assinatura até agora! Bora aprovar?”, escreveu o deputado ao comentar o caso.

Metrópoles

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União- AP) deve discutir na próxima quinta-feira (10), em reunião com líderes, proposta legislativa para limitar questionamentos ao Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, não há ainda um texto finalizado a ser apresentado. O senador quer ser autor da proposta.

Fontes ouvidas pela CNN fazem a leitura de que a discussão da proposta não significa limitar ações na Suprema Corte, mas criar normas para que pequenos partidos não acionem o STF após decisões da Câmara ou do Senado.

A sugestão tem o apoio de parlamentares tanto da direita como de esquerda, segundo interlocutores de Alcolumbre, e deve ser colocada em votação ainda neste segundo semestre.

CNN 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta sexta-feira (4), que não pode comentar a decisão de Alexandre de Moraes de convocar uma audiência de conciliação sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Mas, segundo ele, essa é uma oportunidade para que as partes envolvidas possam “colocar a cabeça no travesseiro” e refletir.

O encontro deve ser realizado em 15 de julho, no plenário de audiências da Corte, em Brasília. Tentará resolver o embate entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional sobre a validade do decreto que elevou o tributo.

“Não posso falar sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes”, disse Gilmar a jornalistas no encerramento do 13º Fórum de Lisboa. O ministro do STF afirmou ter a impressão de que “a crise do IOF” é, na realidade, uma crise de coordenação política.

“Talvez essa decisão do ministro Alexandre ajude as partes envolvidas nesse conflito a colocar a cabeça no travesseiro, refletir e tentar buscar uma solução no campo político, que é o campo adequado para isso”, disse.

“De fato, nós temos uma tensão fiscal e, talvez, nós precisemos fazer construções mais elaboradas e é preciso que se invista nesse sentido. O diálogo é a melhor solução”, afirmou.

A decisão de Moraes suspende tanto os decretos do Executivo que elevaram o IOF quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubava a medida. Com isso, o cenário atual permanece inalterado. Leia a íntegra da decisão (PDF – 586 kB).

Na decisão, Moraes também estabeleceu um prazo de 5 dias para que Executivo e Legislativo expliquem os motivos de suas ações.

Poder 360

O ex-presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (4), que o Congresso Nacional falhou em não propor regulação das redes sociais, mas defendendo o STF (Supremo Tribunal Federal) , disse que acredita que ainda há tempo para avançar .

“Mas nós falhamos, de fato, nessa questão da regulação, porque nos cabia, nessa luta pela democracia e pelas instituições democráticas, realmente entregar um marco legislativo que possa disciplinar isso. E eu acredito muito na capacidade que temos no Congresso Nacional para essa compreensão”, disse.

“Portanto, quando se ataca o Congresso Nacional, se ataca a sociedade brasileira , porque aquela representação, repito, é uma perfeita síntese da sociedade do Brasil . Mas, um Congresso que entregou tanto e fez tantas modificações legislativas relevantes ainda não foi capaz de entregar um marco legislativo que possa trazer o mínimo razoável, um mínimo ético, do uso dessas ferramentas digitais no mundo, que se transformou de relação pessoal para uma relação também virtual e digital”, continuou.

Durante o Fórum de Lisboa, o senador defendeu a decisão do Supremo que responsabiliza big techs por conteúdos criminosos postados por terceiros.

“Portanto, em relação à decisão do STF, eu estou absolutamente de acordo com o conteúdo majoritariamente decidido pelo Supremo sobre a obrigatoriedade das plataformas, por si mesmas, identificarem condutas manifestamente ilícitas, impróprias, e que possam fazer a moderação desse conteúdo digital, sem a necessidade do acionamento da justiça, o que, na prática, significaria a inviabilidade dessa moderação e desse controle”.

Ao comentar essa decisão, o senador considerou que trata-se de um avanço importante. Para Pacheco, a liberdade individual na internet não pode se sobrepor aos valores coletivos e à proteção da sociedade.

“A liberdade não permite que determinadas condutas gerem a inconveniência da inadequação, da falta ética, da falta moral, da falta de conformação do ambiente que circunda, da contrariedade à lei. Portanto, a limitação da liberdade diz respeito à liberdade individual, que deve ser limitada, mas é garantia de uma liberdade coletiva, de uma sociedade que também tem bens jurídicos que precisam ser preservados”.

Durante sua fala, ele também saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes: “O homem público e político, ministro Alexandre de Moraes, vive dilemas e certezas, vive realizações e frustrações. No que toca a essa matéria referente às redes sociais e às suas regulações, eu devo dizer que, na dicotomia dilema e certeza, nunca tive dúvida e tive plena certeza da necessidade de haver uma regulação que imponha limites a essas ferramentas”

Julgamento no STF

Em junho, o plenário do STF aprovou, por maioria, a tese que responsabiliza as big techs por conteúdos criminosos postados por terceiros. A tese estabelecida é de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.

O resultado do julgamento foi de 8 a 3 para a ampliação da responsabilização civil das plataformas.

A nova tese amplia a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo postado por terceiros, detalha casos como anúncios pagos e de redes artificiais. Além disso, o texto também define o dever de cuidado para conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos ou crimes sexuais, indicando que a falha sistêmica em adotar medidas de prevenção ou remoção gera responsabilidade.

A tese formulada ainda diz que, enquanto não há uma nova legislação sobre o tema, os provedores de internet estão sujeitos à responsabilização civil, com exceções no caso das normas eleitorais e atos normativos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O texto ainda define como falha sistêmica quando os provedores de internet não adotarem medidas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos, como em casos de postagens de crimes considerados graves (pornografia infantil, terrorismo, discriminação religiosa, racial, sexual e outras).

CNN