POR FOLHAPRESS
Filhas solteiras de servidores federais, com apoio de associações e de um partido político, entraram com 336 ações na Justiça contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de cortar pensões sob suspeita de pagamento indevido.
Com base em uma lei de 1958, as mulheres nessas condições, com mais de 21 anos de idade, adquiriram o benefício após a morte dos pais funcionários públicos. A legislação foi revogada em 1990, mas hoje mais de 50 mil pensionistas ainda recebem o benefício.
Uma auditoria do TCU apontou indícios de irregularidades em 19.520 desses casos. Por causa das constatações, a corte mandou os órgãos que pagam os valores ouvirem as beneficiárias e, confirmadas as falhas, interromperem os pagamentos. A economia estimada à União é de ao menos R$ 2,2 bilhões em quatro anos. A medida provocou a corrida à Justiça.
Entre os casos verificados, há mulheres que recebem a pensão e a acumulam com outras fontes de renda, como aposentadorias e salários de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até situações em que os repasses continuaram sendo feitos, embora a contemplada constasse como morta em registros oficiais.
De abril de 2017 até janeiro deste ano, o TCU contabilizou 238 processos no STF (Supremo Tribunal Federal) e 97 na Justiça Federal de primeira instância contra a decisão. Dois terços são mandados de segurança. Até agora, 300 pedidos foram aceitos.
O ministro do Supremo Edson Fachin concedeu 221 liminares (decisões provisórias) para manter os pagamentos. Em primeiro grau, são 79 liminares a favor das pensionistas.
Uma das ações mais recentes foi apresentada pelo PDT. O partido é autor de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada neste mês no STF. A legenda alega violação de direito adquirido e da segurança jurídica.
O presidente da sigla, Carlos Lupi, disse que o PDT atendeu a pedido de associações de aposentados e pensionistas, sem revelar quais são as entidades. “Todo dia tem gente que procura a gente”, afirmou.
“Não lembro de cabeça.” Ele negou haver ligação política das associações com o partido. “Entrei [com a ação] porque eu sou justo.”
ANACRÔNICA
O economista Nelson Marconi, pesquisador da FGV na área de finanças públicas, considera a discussão das pensões “anacrônica”.
“Essa lei foi feita quando a organização familiar era outra. É no mínimo uma discussão anacrônica mulheres com mais de 21 anos, que tenham autonomia financeira, renda ou aposentadoria no serviço público, estarem discutindo pensão na Justiça”, disse.
Com o número crescente de processos e a expectativa de que novas ações sejam ajuizadas, o TCU vai analisar nesta quarta-feira (28), em sessão plenária, uma questão de ordem do presidente do tribunal, Raimundo Carreiro, que tem defendido as posições das pensionistas. Ele, porém, foi voto vencido no julgamento que decidiu pelo corte de benefícios irregulares.
Carreiro pede a suspensão dos efeitos da decisão do TCU até que o STF “firme posição” sobre a interrupção dos pagamentos (mais informações nesta página). A proposta enfrenta forte oposição de outros ministros.
A lei 3.373, de 1958, assegurava a pensão às mulheres que não se casassem, não mantivessem união estável nem ocupassem cargo público permanente. As beneficiárias, entidades representativas do funcionalismo público e o PDT questionam o novo entendimento do TCU, que amplia as restrições previstas na legislação.
Na avaliação do tribunal, a pensão “somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica”.
Em uma das primeiras liminares concedidas, em um mandado de segurança coletivo, Fachin escreveu que “a violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”.
A ação é da Anasps (Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social), de abril de 2017. “O TCU estabeleceu novos requisitos não previstos em lei”, disse o advogado Bruno Fischgold, do Torreão Braz Advogados, representante da associação. A decisão, diz a entidade, beneficiou mais de cem associadas.
AUDITORIA DO TCU*
R$ 2,2 bilhões
é a estimativa em quatro anos de economia prevista pelo TCU aos cofres públicos com o corte do pagamento das pensões
7.730
pensões foram apontadas como pagamentos indevidos pela auditoria realizada pelo TCU em 2014
19.520
pensões de filhas solteiras de servidores deveriam ser revistas, no entanto, por decisão do TCU, em 2016
51.826
mulheres recebem pensões com base na lei 3.373 de 1958, que determinava a perda do benefício apenas se a mulher viesse a ocupar cargo público permanente. A lei 8.112 de 1990 revogou esse regra
* Fiscalização realizada em 121 órgãos da administração pública direta federal Fontes: TCU e STF
Foto: Luis Gandarillas/via Reuters
Inclusive deveriam abolir essa história que viúva com menos de 50 anos de idade receba pensão às custas do falecido, principalmprincipalmente aquelas que têm fontes de renda fixas e altas.
Meninas que não casam nunca. Vivem com pessoas em regime de união estável a vida toda pra burlar o sistema.
União estável não é casamento. A constituição diz que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, logo são institutos diferentes. Inclusive, em muitos outros casos diante da lei a união estável e o casamento recebem tratamento diferente. Melhor se informar melhor.
Isso beira à Monarquia! Corta tudo! Onde já se viu essa vida de dondoca, suga da família e ainda dos companheiros!
Tem q bloquear tudo isso ai!, essas "meninas" passam a vida sem querer se casar pra poder continuarem mamando as custas do trabalhador… deixam de serem feministas assim que sabe que podem se beneficiar com alguma medida, depois querem ser levadas a sério…
Com a palavra as feministas de plantão, e aí vão concordar com um absurdo deste, e a turma do empoderamento feminino vai aceitar que estas filhas de privilegiados são incapazes de prover o seu sustento?
Toda e qualquer forma de privilégio precisa ser combatida e abolida !!!!
Tratamento igualitário para homens, mulheres, brancos, negros, heterossexuais , homossexuais, maiorias e minorias!!!! Chega de hipocrisia !!!
Ainda bem que cada brasileiro quer o melhor para o seu país.
Se as investigações forem estendidas aos Estados, vão encontrar muitos casos como esses. Filhas de EX servidores falecidos, mas exercendo cargo público, e recebendo polpudas pensões.
A maioria tem relação estável e trabalham!
Tem que cortar sim!