A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba afirmou que não houve ilegalidade nas gestões feitas junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter presos os executivos da Andrade Gutierrez e garantir sua colaboração com as investigações.
Mensagens trocadas por integrantes da operação, obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas pela Folha e pelo site, mostram que procuradores convenceram um ministro do STF a manter dois executivos da empreiteira Andrade Gutierrez presos para garantir a colaboração da empresa e de seus funcionários com as investigações sobre corrupção em 2016.
A iniciativa foi executada com apoio do então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro, cuja opinião os procuradores consultaram antes de levar a proposta ao Supremo.
Conforme os diálogos, coube ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, submetê-la ao ministro Teori Zavascki, que era relator dos processos da Lava Jato no STF e tinha sobre a mesa dois habeas corpus impetrados pelos executivos da Andrade Gutierrez que estavam presos.
O ministro deu seu aval no dia 4 de fevereiro de 2016 e pediu os nomes dos executivos presos. “Pq ele vai travar os hcs aqui esperando vcs”, escreveu o procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete de Janot, ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.
Com os habeas corpus engavetados por Teori, Moro transferiu os executivos para o regime de prisão domiciliar no dia seguinte. Os procuradores do caso se organizaram então para tomar seus depoimentos, sem medo de que os delatores fossem soltos e cogitassem abandonar o acordo negociado pela empreiteira.
“A atuação da força-tarefa nos acordos sempre respeitou os direitos assegurados à defesa dos interessados em colaborar, cujas negociações invariavelmente foram acompanhadas por seus advogados”, disseram os procuradores, em resposta por escrito a questionamentos da Folha.
Para a força-tarefa, a decisão dos executivos de cooperar tornou desnecessária sua prisão preventiva, o que permitiu a revogação das ordens que os mantinham na cadeia e a transferência de ambos para o regime de prisão domiciliar previsto pelos acordos de delação premiada.
“A prisão foi necessária para impedir a continuidade dos esquemas criminosos”, afirmaram os procuradores. “Até a assinatura do acordo, o Ministério Público Federal entendeu que a manutenção da prisão preventiva era uma exigência de interesse público determinada pela lei.”
“[Com o acordo,] há um rompimento do vínculo de confiança com os demais integrantes da organização criminosa e se realiza um compromisso de cessar os crimes”, disse a força-tarefa. “Finda a necessidade da prisão preventiva, o colaborador pode continuar preso para cumprir pena estabelecida no próprio acordo, se isso for ajustado.”
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou não ver “qualquer ilegalidade” nas situações descritas nos diálogos analisados pela Folha e pelo Intercept. Ele não reconhece a autenticidade das mensagens, recebidas pelo site após a invasão de contas de autoridades no Telegram por hackers.
“É usual e legal procuradores ou advogados discutirem questões jurídicas com juízes, assim como as conversas entre o procurador-geral da República e o ministro do Supremo Tribunal Federal competente”, disse Moro.
Ele afirmou que as razões para as prisões dos executivos da Andrade Gutierrez estão nas decisões que assinou como juiz da Lava Jato. “A argumentação para a posterior soltura também está detalhada nas decisões judiciais, que atenderam aos pedidos dos defensores e do próprio MPF, sem qualquer violação de direitos”, acrescentou.
O ex-procurador-geral Rodrigo Janot não quis se manifestar sobre as discussões com o ministro Teori Zavascki reveladas pelas mensagens. Seu ex-chefe de gabinete, o procurador Eduardo Pelella, disse que não reconhece a autenticidade do material obtido pelo Intercept e não se lembra de detalhes do caso da Andrade Gutierrez.
O ex-procurador Marcello Miller, que participou das negociações com a empreiteira, afirmou reconhecer as mensagens atribuídas a ele e disse que seu conteúdo reflete o “exercício legítimo e coerente das atribuições” que tinha no grupo criado por Janot para acompanhar a Lava Jato.
As defesas do ex-presidente do grupo Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, e do ex-diretor da empreiteira Elton Negrão não quiseram se manifestar sobre as mensagens, assim como os advogados Celso Vilardi e Sebastião Tojal, que representaram a empresa nas negociações com a Lava Jato.
Folhapress
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Parte do STF se apoia na constituição para não prender condenados em segunda instância, alegando não haver condenação definitiva, o que contraria frontalmente, primeiro, parte dos ministros, segundo, grande parte do judiciário e por último, a meu sentir, o lado mais importante que é a maioria esmagadora da população, a quem os ministros dos que não querem prender acham que não devem satisfação, ótimo. Por que não mudam esse texto da constituçao, dando uma redação clara e concisa da obrigaçao desse ato, tornando essa discussão inócua. Muda-se o texto e fica fácil, se prender os poderosos.