Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a investigação sobre supostos desvios em contratos de kit robótica que envolve aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na liminar (decisão urgente e provisória) desta quinta-feira (6), Gilmar também paralisou todos os procedimentos relacionados ao inquérito, como medidas de quebra de sigilos, até que o STF julgue se o caso deveria ser de competência do tribunal. A decisão tem efeito imediato.
A defesa de Lira havia se manifestado contra decisões proferidas pela 2ª Vara Federal de Alagoas, responsável pela condução do caso. Os advogados sustentaram que a tramitação do inquérito na primeira instância desrespeita a regra constitucional da prerrogativa de foro.
Isto porque, segundo a defesa, já no início das investigações da Polícia Federal havia suspeita de envolvimento de autoridades com direito ao benefício, configurando, assim, uma transgressão à competência do Supremo, responsável por processar e julgar estes casos.
Segundo a decisão, que está em segredo de Justiça, obtida pela Folha, Gilmar entendeu ter sido demonstrado, em parte, o que alega a defesa do presidente da Câmara. O ministro afirmou ter identificado “inúmeras circunstâncias indicativas de prováveis ilegalidades praticadas”.
“No presente caso, basta um rápido lançar de olhos sobre os documentos que instruíram a portaria de deflagração do inquérito policial para concluir que, desde o início das investigações, a hipótese investigativa aventada pela Polícia Federal claramente apontava para a participação do reclamante [Lira] em suposta malversação de verba pública do FNDE”, disse o ministro.
Gilmar também afirmou que “o evento chega a ser escandaloso, na medida em que, muito embora a portaria lavrada pelo delegado de Polícia Federal esteja acompanhada de reportagens jornalísticas que claramente insinuam o envolvimento do parlamentar com as empresas sob investigação, os autos do inquérito policial não observaram as regras de prerrogativa de foro”.
A defesa de Lira sustentou ainda que, logo no início das apurações, a PF anexou aos autos diversos RIFs (relatórios de inteligência financeira) referentes a pessoas e empresas suspeitas.
De acordo com os advogados do político alagoano, há indícios de que esses documentos teriam sido foram produzidos irregularmente e que as referidas diligências equivalem à quebra de sigilo bancário sem a necessária autorização judicial.
A investigação sobre o kit robótica já havia sido objeto, no início do mês passado, de um recurso que questionava a competência da primeira instância para conduzir o caso.
O pedido foi apresentado pelo deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), citado no inquérito. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator e pediu informações à Justiça Federal em Alagoas, além de consultar a PGR (Procuradoria-Geral da República).
Ao se manifestar sobre a controvérsia, a Procuradoria informou a Barroso que havia transferido o para o órgão. Diante dessa informação, a defesa de Máximo desistiu do pedido.
Tudo dominado!
Tá certo, tem que suspender mesmo… Na verdade a corrupção já deveria ter sido legalizada, ou, no mínimo, regulamentada…