Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A empresa pública terá a finalidade de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear no país, bem como a proteção radiológica e das atividades e instalações nucleares no território nacional.
A lei determina que a autarquia federal terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e atuação no território nacional.
A autoridade tem origem no desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a comissão, por isso não haverá impacto orçamentário. Serão 922 pessoas na nova empresa, todas vindas da CNEN.
Entre as atribuições da ANSN estão as de estabelecer normas e requisitos específicos sobre segurança nuclear, proteção radiológica, editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais. Caberá à autarquia permitir ou rejeitar contruções de instalações nucleares e criar planos de emergência nuclear e radiológica.
A medida provisória que estabeleceu a criação da autarquia foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano. O texto passou pela avaliação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser sancionada pelo chefe do Executivo.
Na ocasião em que a MP foi publicada, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a criação da ANSN se fazia necessária para atender as normas internacionais, já que não é permitido que uma mesma autarquia faça e fiscalize as próprias atividades com materiais radioativos, como ocorria com a CNEN.
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Manifestantes antigoverno atacaram um escritório do Partido Comunista na região central de Cuba na madrugada deste sábado (14), informou um jornal estatal, em um protesto em razão da série de apagões que acontecem no país, que pioraram depois do bloqueio de petróleo imposto pelos Estados Unidos.
A manifestação contra os cortes de energia e a escassez de alimentos começou pacificamente na cidade de Morón, na noite de sexta-feira (13), mas se tornou violenta nas primeiras horas da manhã deste sábado, informou o jornal Invasor.
Vídeos nas mídias sociais mostraram um grande incêndio e pessoas jogando pedras nas janelas de um prédio enquanto manifestantes gritavam “liberdade” ao fundo.
A Reuters conseguiu verificar a localização de um vídeo em Morón, que fica na costa norte de Cuba, a cerca de 400 km a leste da capital Havana, perto do resort turístico de Cayo Coco.
Veto ao petróleo feito pelos EUA
Os Estados Unidos apertaram o cerco contra Cuba desde a captura do ditador venezuelano Nicolás Maduro — o mais importante benfeitor estrangeiro de Cuba — em janeiro.
O presidente norte-americano, Donald Trump, cortou as remessas de petróleo venezuelano para Cuba e ameaçou impor tarifas a qualquer país que vendesse petróleo para Cuba.
A medida aumenta a pressão sobre uma economia que já está lutando contra a escassez de alimentos, combustível, eletricidade e medicamentos.
Nas últimas semanas, Trump fez uma série de declarações, dizendo que Cuba está à beira do colapso e ansiosa para fazer um acordo com os EUA.
O assessor sênior do Departamento de Estado do governo Donald Trump, Darren Beattie, solicitou uma audiência com o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar das eleições brasileiras de 2026.
Nunes Marques deve assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho deste ano. No entanto, antes mesmo de o encontro ser confirmado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou o visto de entrada de Beattie no Brasil.
O assessor também pretendia visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso na unidade conhecida como Papudinha.
A visita à prisão chegou a ser autorizada inicialmente, mas o ministro Alexandre de Moraes voltou atrás na decisão após receber informações do Ministério das Relações Exteriores do Brasil de que Beattie não possuía agenda diplomática oficial no país.
Segundo o Itamaraty, a visita de um funcionário estrangeiro a um ex-presidente em ano eleitoral poderia configurar ingerência em assuntos internos do Brasil. O governo também citou o princípio da reciprocidade ao justificar a revogação do visto.
Thiaguinho, autor do primeiro gol do ABC no jogo | Foto: Guilherme Drovas/ABC F.C
Com gols de Thiaguinho, Bruno Leite e Lima, o ABC venceu o QFC por 3 a 1 na Arena das Dunas na tarde deste sábado (14) e garantiu vaga na final do Campeonato Potiguar 2026. O gol do QFC foi marcado por Paulinho.
O Mais Querido já tinha vantagem conquistada após ter vencido também por 3 a 1 o primeiro duelo contra o QFC no último final de semana.
O Alvinegro agora aguarda o resultado da outra semifinal, entre América-RN e Potiguar para saber quem é o adversário na final do estadual. O alvirrubro de Natal venceu a primeira partida por 3 a 1 e pode perder por até um gol de diferença para se classificar. Uma vitória por dois gols do Potiguar leva a decisão para os pênaltis.
As datas da final já estão definidas. As partidas serão disputadas na Arena das Dunas. A primeira na quarta-feira (18), às 20h30 e a grande decisão acontece no sábado (21), às 16h.
A defesa do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, responsável pelo Blog do Luís Pablo, acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de ‘tentativa de silenciamento e intimidação à imprensa’.
A manifestação foi divulgada após uma operação da Polícia Federal, realizada na terça-feira (10), quando celular e notebook do jornalista foram apreendidos. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A investigação foi aberta após reportagens que apontavam o suposto uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino, em São Luís.
Segundo a decisão judicial, as publicações teriam divulgado informações sensíveis relacionadas à segurança do ministro, como placas de veículos e detalhes da equipe de proteção.
Em nota, o advogado Marcos Coutinho Lobo afirmou que a operação representa uma tentativa de censura e de identificação das fontes do jornalista.
A defesa também negou qualquer monitoramento ilegal e afirmou que o uso do veículo do tribunal pela família do ministro seria um fato de conhecimento público no Maranhão.
Um decreto assinado em janeiro de 2022 pelo então governador da Bahia, Rui Costa (PT), proibiu servidores estaduais com empréstimos consignados no programa Credcesta de transferirem o crédito para outras instituições financeiras em busca de taxas menores.
A medida, que continua em vigor, manteve a exclusividade do Banco Master na operação do programa. O Credcesta utiliza até 30% da margem consignável dos servidores. Nos demais empréstimos consignados, o direito à portabilidade foi mantido.
O decreto foi publicado em meio ao aumento de questionamentos judiciais de servidores que alegavam superendividamento com os contratos.
Programa impulsionou negócios do Banco Master
Segundo a reportagem, o Credcesta deixou de ser um benefício restrito a compras em rede de supermercados estatal e passou a funcionar como um cartão de crédito consignado após mudanças feitas por decreto estadual.
O modelo combinava desconto direto na folha de pagamento, exclusividade de operação por até 15 anos e juros rotativos que chegavam a cerca de 6% ao mês, tornando-se um dos primeiros grandes negócios ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Disputa judicial
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) entrou com ações judiciais questionando a exclusividade do programa e a proibição da portabilidade, alegando violação de regras do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor.
Após decisões divergentes na Justiça, a entidade voltou a recorrer e ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o modelo do Credcesta.
Também foram movidas ações contra decretos de municípios que replicaram as mesmas regras do estado.
Até agora, a única decisão liminar favorável ocorreu em Nova Soure, onde a Justiça determinou o fim da exclusividade para novos contratos.
O criminalista José Luis Oliveira Lima confirmou que assumiu a defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, na sexta-feira (13). Em conversa rápida por telefone com a coluna do jornalista Igor Gadelha, Metrópoles, o advogado — conhecido no meio jurídico como “Juca” — evitou comentar se o cliente pretende fechar um acordo de delação premiada. “Assumi o caso hoje. Ponto”, afirmou.
Após insistência sobre o tema, ele lembrou apenas que já declarou publicamente considerar a colaboração premiada um “meio de defesa”. O criminalista também negou ter feito sondagens à Polícia Federal ou à Procuradoria-Geral da República sobre eventual acordo antes de assumir o caso.
José Luis Oliveira Lima tem histórico de atuação em processos de grande repercussão. Na Operação Lava Jato, comandou a delação do empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS. Mais recentemente, também assumiu a defesa do general Walter Braga Netto.
O banqueiro Daniel Vorcaro orientou um auxiliar seu, o “Sicário” Luiz Phillipi Mourão, a negociar um patrocínio ao site de esquerda Diário do Centro do Mundo (DCM) com o objetivo de barrar a publicação de informações desfavoráveis ao Banco Master e “bater nos inimigos”, de acordo com informações exclusivas do inquérito obtidas pelo Estadão.
Procurado, o DCM afirmou que “a narrativa apresentada parte de uma premissa que simplesmente não encontra respaldo em qualquer documento oficial conhecido” e que tem publicado reportagens críticas sobre Vorcaro e o Master.
A defesa de Vorcaro disse que “não cabe comentar conteúdos que decorrem de vazamentos ilegais de material sigiloso”.
Em 10 de outubro de 2024, Vorcaro enviou ao Sicário o link de um texto negativa do DCM sobre como o mercado financeiro desconfiava da atuação do Master e criticou a publicação. Também enviou outro link reclamando de um texto com o título: “Altas taxas de juros e reclamações assombram operações consignadas do Banco Master”.
A reportagem do Estadão fez uma busca de textos usando o termo “Banco Master” no site do DCM em 2024. Aparece uma publicação, de 16 de julho, sobre investimentos financeiros: “O Banco Master, por exemplo, já emitiu mais de R$ 2,5 bilhões em Letras Financeiras, sendo classificado pela Fitch como ‘B+’, refletindo a estabilização de seu perfil financeiro e bons patamares de liquidez e qualidade de ativos”.
Após reclamar dos textos do DCM, Vorcaro escreveu ao Sicário: “Cara, vamos contratar eles pra fazer isso com os outros. E não comigo. Usar eles pra bater nos inimigos. Aí eu faria um pacote patrocínio mensal”.
O Sicário, então, pediu a um intermediário para fazer o contato e negociar esse serviço. Pouco depois, enviou a Vorcaro uma mensagem encaminhada desse intermediário: “Mestre, o diretor perguntou como seria a parceria e querem saber sobre os alvos, pra fecharmos o negócios (sic). E ele nos mostrou que foi firme não só removeu uma matéria mas como todas negativas que estavam no site”.
Vorcaro respondeu atribuindo os ataques a ele a um banco concorrente, indicando que esse deveria ser um dos alvos. “Por enquanto quem está me atacando é o Itaú”, disse ao Sicário. Procurado, o Itaú disse que não iria comentar.
Na conversa, o Sicário não cita quem seria o interlocutor do site responsável por negociar esse patrocínio.
Em um diálogo posterior, como mostrou o Estadão, o Sicário relatou a Vorcaro os pagamentos ao site, sem dar detalhes sobre os recebedores e nem o valor exato da cifra: “Os meninos mando 75 pra cada, o meu. O DCM e mais dois editores. É este o mensal”.
Para a Polícia Federal, essa atuação é mais uma demonstração de como Vorcaro buscava influenciar a opinião pública para conseguir obter benefícios ao Banco Master. Posteriormente, segundo a PF, esse mesmo modo de operação foi acionado para mobilizar influenciadores digitais com ataques ao Banco Central contra a liquidação do Master.
Em nota à época, o DCM negou que a menção seja uma referência ao site. “O DCM não recebeu recursos, pagamentos ou qualquer benefício das pessoas investigadas na operação e não possui qualquer relação com os fatos apurados”, afirmou.
A defesa de Vorcaro disse em nota que “não cabe comentar conteúdos que decorrem de vazamentos ilegais de material sigiloso”.
“Trata-se, inclusive, de fatos que já são objeto de investigação criminal determinada pelo ministro André Mendonça no Supremo Tribunal Federal. Qualquer manifestação sobre informações obtidas dessa forma apenas reforçaria a disseminação de conteúdos cuja divulgação é, em si, objeto de apuração. Além disso, a comunicação entre cliente e advogado é protegida por prerrogativa legal e constitui garantia essencial do direito de defesa”, diz o texto.
O que diz o DCM
A narrativa apresentada parte de uma premissa que simplesmente não encontra respaldo em qualquer documento oficial conhecido.
Até o presente momento:
* o Diário do Centro do Mundo não é citado nominalmente na decisão judicial relacionada à chamada “Operação Compliance Zero”;
* a razão social do veículo (NNA Produções Artísticas Ltda.) não aparece em qualquer trecho do processo;
* nenhum jornalista ou colaborador do DCM figura como investigado ou mencionado nas investigações;
* não há qualquer registro documental que associe o veículo a pagamentos ou contratos com os investigados.
Há, ainda, um elemento factual incontornável que contraria a hipótese sugerida em sua mensagem: o Diário do Centro do Mundo é um dos veículos que mais publicou reportagens críticas sobre Daniel Vorcaro e o Banco Master.
Diante disso, a hipótese de que o veículo teria firmado qualquer tipo de acordo para “retirar matérias negativas” ou “atacar adversários” não apenas carece de prova, como é frontalmente contradita pelo próprio histórico editorial público do jornal.
Relatórios diários da equipe de saúde que acompanha o ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão mostram uma rápida evolução do quadro clínico antes da internação.
Os registros obtidos pela CNN começam na manhã de quarta-feira (11). Naquele dia, um profissional de saúde descreve Bolsonaro em bom estado geral e relata que ele chegou a fazer uma caminhada de 4,2 quilômetros.
Na mesma noite, o ex-presidente seguia sem queixas, sem episódios de soluço e com sinais vitais considerados adequados. A única observação fora do padrão foram “pequenos desequilíbrios” durante a caminhada.
O profissional registrou a necessidade de seguir avaliando um possível risco de queda.
Na quinta-feira (12), nos atendimentos da manhã e da tarde, os profissionais voltaram a registrar bom estado geral, com saturação de oxigênio normal e poucas crises de soluço.
O último atendimento foi anotado às 20h45 de quinta. A enfermeira responsável descreve Bolsonaro em estado “regular, lúcido e orientado”. Ela também registra que o ex-presidente havia caminhado 5 quilômetros naquele dia. A saturação de oxigênio, porém, já aparecia levemente mais baixa que nas medições anteriores: 93%.
A anotação seguinte no documento já é classificada como “registro de intercorrência”. A equipe médica da Papudinha relata que foi acionada às 6h45 pelos agentes penitenciários para avaliar calafrios apresentados pelo ex-presidente.
Segundo o relatório, Bolsonaro afirmou aos profissionais ter passado mal por volta das 2h da madrugada, quando sentiu náuseas e tremores. Ele negou vômitos ou sintomas respiratórios. No momento do atendimento, estava com febre e a saturação de oxigênio havia caído para 82%, nível considerado muito baixo.
Diante do quadro, os profissionais administraram medicação. Como a febre e a baixa saturação persistiram sem melhora, a equipe decidiu pela transferência para um hospital. Foi acionada uma ambulância do SAMU e comunicado o médico particular do ex-presidente, Brasil Caiado.
Todo esse procedimento, do acionamento da equipe da Papudinha à internação em hospital particular, durou cerca de duas horas. Os profissionais de saúde do presídio acompanharam Bolsonaro durante todo o processo e só retornaram ao batalhão ao meio-dia de sexta-feira.
No hospital, Bolsonaro foi diagnosticado com pneumonia bacteriana. O estado de saúde é considerado grave, embora estável. Ele permanece internado na UTI e, segundo o boletim médico mais recente, divulgado neste sábado, apresentou piora da função renal e elevação dos marcadores inflamatórios.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e aerossóis de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovada com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).
Segundo o projeto, o spray poderá ser usado por mulheres maiores de 18 anos e por adolescentes entre 16 e 18 anos com autorização do responsável legal. O produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção e permitir que mulheres possam se defender em situações de agressão física ou sexual.
Uso individual e intransferível
O projeto estabelece que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O uso será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ocorrer de forma proporcional até a neutralização da ameaça.
Penalidades por uso indevido
O texto prevê punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das regras:
Advertência formal se não houver lesão ou risco à integridade da pessoa atingida;
Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
Multa em dobro em caso de reincidência;
Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.
Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.
Requisitos para compra
Para adquirir o spray, será necessário apresentar:
documento oficial com foto;
comprovante de residência;
autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
O vendedor deverá manter registro da venda por cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto, além de fornecer orientações sobre uso seguro.
Regras técnicas
As especificações técnicas, como capacidade do recipiente e concentração da substância ativa, serão definidas em regulamentação do Poder Executivo, seguindo normas da Anvisa.
Se o produto utilizar a substância oleoresina capsicum (O.C.), a fabricação também deverá obedecer às regras do Comando do Exército Brasileiro. O projeto limita recipientes com capacidade superior a 50 ml ao uso de forças de segurança.
Programa de capacitação
O texto cria ainda um programa nacional de capacitação para mulheres, com:
oficinas de defesa pessoal;
orientações sobre uso e armazenamento do spray;
explicações sobre limites legais da legítima defesa;
campanhas educativas sobre violência doméstica e canais de denúncia.
Furto ou perda
Em caso de furto, roubo ou perda do spray, a usuária deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas, sob pena de multa.
Mais uma estatal? Esse era o governo que se dizia Liberal?
Que tipo de Liberalismo é esse aumentando o tamanho do Estado?
Já vai criando TRÊS e até agora não privatizou NENHUMA! E olhe que tem VÁRIAS estatais que o MINTO das rachadinhas PODE vender ou extinguir com uma simples CANETADA!