Governo do Estado e Prefeitura de Mossoró implantam projeto-piloto contra a violência

Foto: Divulgação

Uma lei estadual assegura às pessoas com deficiência visual o acesso à carteira de identidade em braille. Com isso, fica definido que o documento será confeccionado no sistema de leitura tátil sem qualquer custo adicional para os solicitantes.

O documento em braille será emitido gratuitamente e visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual a um documento de identificação adequado às suas necessidades.

A legislação define três categorias de deficiência visual que dão direito ao documento adaptado. São elas: cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho com correção óptica; baixa visão, com acuidade entre 0,3 e 0,05 no melhor olho; e casos em que a soma do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que 60°.

A publicação oficial não informa os prazos para implementação nem detalha os procedimentos a serem adotados para emissão de documentos.

Tribuna do Norte 

Foto: Andreas SOLARO / AFP

A Fiemg e a Abrace Energia enviaram ao presidente Lula um pedido de vetos a trechos da MP 1.304, que reformula regras do setor elétrico, com foco em evitar novos custos aos consumidores e retrocessos na transição energética. Entre os principais pontos, as entidades querem barrar o artigo que permite ressarcir automaticamente cortes de geração — o chamado curtailment — por meio de encargos pagos pelos usuários, mecanismo que, segundo a Fiemg, pode transferir até R$ 7 bilhões em riscos empresariais ao consumidor até 2025.

Outro alvo é a contratação compulsória de usinas térmicas a carvão até 2040, estimada pela Abrace em um custo adicional de R$ 1 bilhão por ano. Para a indústria, além de mais caras e poluentes, essas térmicas contrariam o discurso climático do governo na COP-30 e desestimulam fontes mais competitivas. As entidades também pedem que Lula vete o uso de recursos da CDE para financiar antenas de TV via satélite, o que ampliaria um encargo que já ultrapassa R$ 50 bilhões ao ano.

A Abrace lista ainda outros dispositivos considerados problemáticos, como restrições a novos modelos de autoprodução, mudanças na Lei de Improbidade, metas obrigatórias para contratação de biomassa e PCHs e prioridade para a interligação Porto Velho–Manaus. Para a entidade, esses trechos criam reservas de mercado, distorcem o planejamento e dificultam investimentos. “O setor precisa de previsibilidade e equilíbrio, não de novas distorções”, afirma o presidente Paulo Pedrosa.

A FNCE também entrou na pressão e pediu vetos aos dispositivos que repassam aos consumidores o prejuízo dos cortes de geração eólica e solar, estimado em até R$ 10 bilhões até o fim de 2025. A entidade alerta que o Brasil já tem energia excedente e que ampliar a contratação de térmicas, biomassa e pequenas hidrelétricas apenas aumentará os desligamentos das renováveis. As cartas foram enviadas ao Planalto, à Casa Civil e a diversos ministérios.

Com informações da CNN Brasil

Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

A COP-30 virou palco de tensão em Belém, onde protestos da sociedade civil, críticas da ONU e cobranças por mais segurança transformaram a conferência em um ambiente de pressão permanente. Tentativas de invasão à área restrita da ONU e manifestações recorrentes levaram integrantes do governo Lula e da presidência da cúpula do clima a dialogar diretamente com grupos indígenas e movimentos sociais, que voltam às ruas neste sábado com expectativa de reunir cerca de 30 mil pessoas.

Os atos, que incluíram até uma “barqueata” no rio Guamá, colocam no centro do debate grandes projetos do governo na Amazônia, como a Ferrogrão, hidrovias no Tapajós e a exploração de petróleo na foz do Amazonas. Essas mobilizações — reprimidas ou impossibilitadas nas últimas COPs realizadas em regimes autoritários — reacendem a dinâmica histórica de pressão popular nesses fóruns internacionais. Ainda assim, a desorganização local gerou incômodo dentro do governo federal, que atribui ao estado do Pará a responsabilidade pela segurança, enquanto a ONU subiu o tom ao criticar falhas na infraestrutura e na proteção da Zona Azul.

Diante do desgaste, ministras como Marina Silva e Sônia Guajajara, além de representantes da Funai, Ibama e ICMBio, foram mobilizados para conter a insatisfação. As lideranças indígenas, porém, reclamam que o governo ainda não deu respostas concretas — e pedem uma conversa direta com o presidente Lula. A distinção feita pelo governo entre os manifestantes pacíficos e o grupo que tentou invadir a COP também marcou os diálogos, mas não impediu que a entrada principal fosse bloqueada em um dos atos, atrasando negociações.

Em meio ao aumento das críticas, o secretário da UNFCCC, Simon Stiell, enviou uma carta dura ao governo brasileiro, apontando falhas de segurança, problemas de infraestrutura e necessidade de reforço imediato no controle de acesso à conferência. Após a pressão internacional, o entorno da Zona Azul finalmente recebeu mais policiamento, com ações conjuntas da Força Nacional, PF e PM, além de barreiras e estruturas adicionais para evitar novas invasões.

Com informações do Estadão

Foto: Reprodução/Gov.br

O presidente Lula avisou a interlocutores próximos que não pretende rever a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para o Supremo Tribunal Federal, apesar dos sinais de resistência no Senado. Nos últimos dias, líderes da Casa enviaram ao Planalto alertas de que Messias não teria, hoje, votos suficientes para ser aprovado.

A preocupação cresceu após a recondução apertada do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que obteve 45 votos a 26 — o placar mais estreito para um PGR desde a redemocratização. Mesmo assim, Lula resiste à pressão. A cúpula do Senado prefere o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como indicado ao STF, mas o Planalto trabalha para que ele concorra ao governo de Minas em 2026. “Pode ser apertado, pode demorar, mas será Messias”, disse à coluna do Igor Gadelha, do Metrópoles. um integrante do governo sob reserva.

Aliados do chefe da AGU avaliam que o resultado de Gonet pode até favorecer Messias, já que, na visão deles, se o PGR — alvo de críticas da direita por denunciar Jair Bolsonaro — foi aprovado, o indicado ao Supremo também conseguirá votos suficientes. Há ainda a expectativa de que Messias tenha mais apoio por ser evangélico, o que tende a atrair parte da bancada religiosa.

A aposta no Planalto é de que a resistência inicial diminuirá ao longo das negociações e que Messias chegará à sabatina com condição de ser aprovado. Até lá, Lula sinaliza que não pretende abrir mão de seu escolhido.

Com informações do Metrópoles