A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da Prefeitura do Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de escolas e do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516/21, que entrou em vigor neste sábado (24).
Argumentando que tem como parâmetro decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal, a PGE afirmou que as restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco de colapso.
Segundo a PGE, a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo conflito no exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas.
Foi esse o entendimento do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em março, ele acatou pedido do Ministério Público e reformou decisão de primeira instância, determinando que a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas cumprisse integralmente os termos do decreto estadual 30.419/21, com regras mais restritivas que às locais, sobre o fechamento das atividades não essenciais.
“A pandemia ainda inspira cautela por parte dos gestores na tomada de decisões. A doença continua tirando vidas, levando muitas pessoas para as UTIs. Por isso, todo e qualquer decreto municipal que contrarie o decreto estadual, será alvo de ação da PGE na Justiça”, afirma o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.
Na ação em que pediram a nulidade do Decreto Nº. 12.205 por adotar normas mais flexíveis, os procuradores do Estado lembram que as medidas adotadas no âmbito municipal liberam o ensino presencial para todas as séries na rede privada; autoriza o funcionamento do comércio sem qualquer restrição de atividades e em horário que conflita com o toque de recolher do Estado; permite o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos – restaurantes, bares, pizzaria etc. -, e abre as praias, inclusive com a permissão de exploração de quiosques e barracas.
Além da insegurança jurídica, a PGE também entende que o decreto de Natal dificulta o trabalho do Estado em conter a disseminação do coronavírus no atual cenário de pandemia. O RN tem taxa de ocupação de leitos críticos acima de 90%. “A nossa média diária é de 30 mortes por Covid, 700 novos casos confirmados da doença e uma demanda que ultrapassa 100 leitos por dia. Os indicadores mostram que 80% da população do RN vive atualmente em áreas de risco de contrair a doença, daí a importância de cumprir as medidas restritivas do decreto estadual”, alerta o secretário da Saúde, Cipriano Maia.
“Havendo mais um recrudescimento da crise, não há nenhuma garantia de que possamos atender os doentes porque a capacidade de expansão de leitos já está se exaurindo”, reforça o vice-governador Antenor Roberto.
Matéria na Tribuna do Norte
A “guvernadora” só quer saber de perseguir trabalhadores e empresários. Já a bandidagem, está livre pra agir, inclusive pra matar cidadãos de bem e policiais. PT sendo PT.
A Pústula pensa que está Governando Cuba ou Venezuela.
A governadora só liberou o fundamental 1 e o terceiro ano do ensino médio.Por acaso só essas etapas estão protegidas da covid? As demais não estão?
A cada dia que passa o potiguar vai ficando mais decepcionado com o governo de Fátima Bezerra. Ela está causando asco na população de bem e que precisa trabalhar para conseguir o sustento da família. Será sempre uma pessoa indesejada aonde quer que ela chegue. Que esse seu restante de governo passe logo. Pense numa criatura cruel. Essa enganou até o demo. Deus nos livre e guarde.
Existe alguma comprovação científica de que o consumo de bebida alcoolica em area publica provoque covid?
Se não tem comprovação, não pode
Abri leitos NÃO significa que a população Irresponsável tá se infectando Menos não. A média é de 800 pessoas por dia, o número de Mortes é Altíssimo e Tudo continua no FAZ de CONTA, na mentira e no Discurso Engana Besta. Que DEUS tenha MISERICÓRDIA de NÓS
Espero que o eleitor potiguar lembre das ações do governo Fátima Bezerra em 2022.
Lamentável!
A PGE devia ver pq sempre tem mas leitos bloqueados do que a disposição
Acredito que quando o paciente morre ou recebe alta tem que haver limpeza do ambiente e aparelhos, bem como estoque de insumos pra tratar e entubar o próximo paciente. Se até numa hospedaria a gente tem que esperar o quarto ser arrumado, imagine o preparo e higienização de um leito de hospital…
A Governadora e Professora Fátima Bezerra é a inimiga da educação. Será se ela já deu aula alguma vez na vida ou viveu fora da sala de aula e dentro do sindicato?
Ssmpre viveu no sindicato, além do que nunca nem soube preparar um ofício, um conhecido meu disse que fazia tudo, pq ela era a famosa jumentinha, só tinha gogó, só discurso mesmo.
Isso é uma Governadora reiêra.
O MPE deveria investigar onde estão sendo aplicados os recursos oriundos do Governo Federal, para enfrentamento do Covid.