‘Houve sede de poder’, diz Toffoli sobre atuação de órgãos como Coaf e Receita

Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli Foto: Jorge William 24-04-2019 / Agência O Globo

Em nova defesa de decisão na qual mandou suspender processos judiciais e investigações em Ministério Público com dados de órgãos de controle compartilhados sem aval prévio da Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , destacou que “houve sede de poder” por parte de instituições como o Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. Em entrevista ao jornal “Estado de S. Paulo”, o magistrado defendeu a necessidade de impor limites a elas.

Embora tenha atribuído aos órgãos “importância enorme” no estado democrático de direito, Toffoli destacou que eles não configuram um Poder da República e precisam de autorização judicial para ir além de informações globais de movimentações financeiras ou declarações de bens.

— Houve uma sede de poder [dos órgãos de controle]. E poder no Brasil são só três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não existe o ‘poder órgãos de controle’. Isso não é poder. Esses são submetidos aos controles do Judiciário — destacou ele ao jornal.

Toffoli contou que foi relator de uma ação que autorizou, em 2016, a transferência de informações (nome do titular e globalidade dos valores movimentados por mês) entre órgãos de controle, algo que, segundo ele, não ocorria antes. Na visão do magistrado, a partir desta determinação, os órgãos “fizeram uma leitura errada”.

— Inicialmente, eu entendi por bem não fazer isso (suspender processos e investigações), mas, após verificar que isso estava disseminado, estão sendo feitas devassas nas vidas das pessoas sem que haja supervisão do Judiciário, isso é um Estado fascista. Vira investigação de gaveta que ninguém sabe se existe ou não existe.

Na entrevista, Toffoli evitou comentar a posição de outros ministros do Supremo, cujo plenário deve julgar o mérito da controvérsia sobre o compartilhamento de dados em novembro. Ele reconheceu a possibilidade de processos que tenham tramitado com dados compartilhados sem aval da Justiça possam ser anulados.

— É possível, há uma possibilidade. É evidente que pode haver modulação, etc. Mas nós não podemos permitir que o País se transforme em um Estado policialesco e fascista — destacou o magistrado.

Na decisão, Toffoli acolheu um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Um relatório do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf) identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, de R$ 1,2 milhão.

Além de paralisar processos judiciais em andamento, Toffoli mandou suspender inquéritos e procedimentos de investigação criminais (PICs) em tramitação tanto no Ministério Público Federal quanto nos ministérios públicos estaduais e no Distrito Federal.

A decisão de Toffoli acontece após diversas tentativas da defesa de Flávio Bolsonaro para alterar o curso das investigações que tramitam contra ele no Rio de Janeiro. Desta vez, a defesa de Flávio “pegou carona” em um julgamento cujo recurso já tramitava desde 2017 no STF . O recurso questiona uma decisão da Justiça Federal com base em suposta ilegalidade do compartilhamento de dados e foi escolhido pela Corte para ter efeito cascata sobre casos semelhantes.

Ao “Estado de S. Paulo”, Toffoli voltou a negar a relação de sua decisão com o caso específico de Flávio Bolsonaro. “A minha decisão não é fulanizada. Houve uma provocação, mas eu já vinha refletindo sobre isso havia algum tempo”, ressaltou o magistrado. Segundo o presidente do STF, o juiz não deve agir para agradar.

— Eu já disse que o juiz tem que ter couro. E juiz não age para agradar ou desagradar, ele faz justiça. Mesmo contra alguém que um dia possa ter falado mal da Justiça, a justiça existe para fazer o que é o constitucional e a defesa do cidadão — disse.

O Globo