O município de Ipanguaçu firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) se comprometendo a proceder a retirada dos ocupantes do imóvel público situado no Sítio Baldum (antiga escola). A desocupação deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias. Caso a providênia administrativa não obtenha êxito, a prefeitura do município deverá ajuizar uma ação com esse intuito.
O município também assumiu a responsabilidade de, no mesmo prazo, através da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, analisar a situação de cada ocupante do imóvel. O objetivo é averiguar se alguém atende aos critérios legais para ser beneficiado com algum auxílio assistencial disponibilizado pela prefeitura – que deve, ainda, auxiliar na medida do possível a realocação das pessoas em seu ambiente familiar.
Outro acordo disposto no TAC é a obrigação de o município adotar as medidas cabíveis para inibir a entrada de novos ocupantes no imóvel, procedendo a sua devida destinação, a fim de evitar que outras pessoas voltem a usar o bem público de forma irregular.
Ficou estabelecida, a título de cláusula penal, uma multa de R$ 2.000,00, a incidir em desfavor do município, caso incorra injustificadamente em descumprimento dos termos acordados. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Ocupação do imóvel
Em 2011 fortes chuvas desabrigaram inúmeras famílias em Ipanguaçu. Algumas delas foram alojadas provisoriamente na Escola Municipal Maria Rizomar de Figueiredo e posteriormente transferidas para um imóvel público localizado no Sítio Baldum. Passados quase quatro anos, ainda há pessoas ocupando o local, embora o estado de emergência decorrente da enchente tenha cessado em 28 de julho de 2011.
No final de 2013 a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social de Ipanguaçu informou ao Ministério Público que as famílias instaladas no local eram oriundas de outros municípios e com alta rotatividade de pessoas. Algumas, inclusive, “passavam apenas temporadas” no local, o que as descaracterizavam como candidatas ao cadastro em programas habitacionais de Ipanguaçu, não sendo tais cidadãos, portanto, os mesmos que foram desabrigados em virtude das chuvas de 2011. Há apenas uma exceção: duas senhoras que possuíam residência declarada em local não afetado pela enchente.
Além disso, o MP colheu relato de vizinhos do imóvel ocupado dando conta que no local há frequente consumo de drogas, álcool, prostituição e poluição sonora, assim como acúmulo de grande quantidade de lixo, o que causa imensos transtornos à população da região.
A secretária adjunta de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP), Arméli Brennand, reconheceu, que o Estado não cumpriu decisões judiciais que determinavam a garantia de alimentação adequada, itens de higiene pessoal e condições sanitárias nas unidades prisionais. A declaração foi feita nesta sexta-feira (9), após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pedir o afastamento do secretário titular da pasta, Elton Edi Xavier da Silva, por contínuo descumprimento de decisões judiciais.
Segundo Arméli, as obrigações judiciais existem desde 2021, mas não foram atendidas por falta de orçamento e limitações estruturais. “Em 2021, nós tivemos o julgamento dessa ação, dizendo que o Estado deveria cumprir as suas obrigações. Não houve o cumprimento por diversas razões, em razão da falta de orçamento, recursos financeiros e outras tantas dificuldades”, afirmou.
Ela pontuou que a atual gestão iniciou um processo de regularização apenas em 2023. “Encontramos essa demanda, dentre muitas outras, e começamos a trabalhar na contratação de serviços e fornecimento dos itens.”
Apesar dos apontamentos do MP, a secretária adjunta afirma que os contratos firmados e as entregas dos kits de higiene estão devidamente documentados e são informados periodicamente ao Judiciário.
“Temos todo o detalhamento da compra, porque é um processo licitatório. O número de kits entregues corresponde a uma determinação judicial, e cumprimos isso rigorosamente. Encaminhamos todos os documentos às autoridades”, defendeu.
O Ministério Público, no entanto, contesta a eficácia e a clareza dos relatórios apresentados pela Seap. De acordo com o promotor Wendell Beetoven, responsável pelo pedido de afastamento do secretário, os documentos se limitam a listar contratos e valores, sem comprovar a efetiva entrega dos materiais exigidos por decisão judicial.
Inspeções realizadas pelo MP nas penitenciárias de Alcaçuz e de Natal também apontaram problemas sérios, como infestação de ratos, irregularidade na distribuição dos produtos de higiene, falta de frutas nas refeições e fornecimento de carne moída com aparência de proteína de soja — o que estaria provocando desconforto estomacal em detentos.
Sobre a alimentação nas unidades prisionais, Arméli afirmou que três empresas prestam o serviço com base em um termo de referência e acompanhamento nutricional. Já sobre a presença de ratos, a gestora reconheceu o problema. “Tínhamos uma empresa que fazia a dedetização. O contrato encerrou e já estamos com um novo processo licitatório em andamento. No Complexo de Alcaçuz, de fato, há muitos insetos, e estamos sempre agindo para conter a situação”, disse.
Além do afastamento do secretário, o MPRN apoia a solicitação da Defensoria Pública para o bloqueio de recursos do Estado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença.
Diplomatas vinculados a setores republicanos dos Estados Unidos, diretamente associados ao núcleo político do presidente Donald Trump, vêm articulando informalmente com interlocutores brasileiros o uso irrestrito do Aeroporto de Fernando de Noronha (SBFN) e da Base Aérea de Natal (BANT), no Rio Grande do Norte. O argumento empregado remete ao conceito de “direito histórico de retorno operacional”, com base em investimentos realizados pelos EUA durante a Segunda Guerra Mundial e o período da Guerra Fria.
O mesmo argumento foi recentemente utilizado em declarações sobre o Canal do Panamá, onde setores trumpistas passaram a defender publicamente que os EUA deveriam reivindicar o controle técnico-operacional da estrutura interoceânica, sob a alegação de que “foram os Estados Unidos que construíram, pagaram e defenderam a instalação durante o século XX”.
No caso brasileiro, trata-se de ativos geoestratégicos de alto valor: Fernando de Noronha como sensor-forward baseno Atlântico Sul equatorial, e Base Aérea de Natal como hub logístico de trânsito transcontinental, compatível com operações aéreas interteatrais e como base de prontidão para projeção sobre África Ocidental e litoral norte sul-americano.
Racional técnico-operacional por trás da pressão
Segundo analistas de defesa consultados pelo DefesaNet, tanto Fernando de Noronha quanto a Base Aérea de Natal oferecem vantagens operacionais tangíveis para a arquitetura C4ISR (Comando, Controle, Comunicações, Computadores, Inteligência, Vigilância e Reconhecimento) dos Estados Unidos, sobretudo no contexto de projeção hemisférica e contenção estratégica no Atlântico Sul.
No caso de Fernando de Noronha, sua localização equatorial posiciona o arquipélago como um ponto ideal para vigilância oceânica de longo alcance. A ilha funciona como plataforma natural para a instalação de sensores eletro-ópticos, radares de superfície marítima e equipamentos ELINT/SIGINT, voltados para o monitoramento de rotas navais e aéreas entre a América do Sul, a África Ocidental e o Atlântico médio. A proximidade com o corredor marítimo entre o Atlântico Sul e o Golfo da Guiné — hoje alvo de crescente atividade naval chinesa, russa e de embarcações de bandeira de conveniência — torna Noronha um vetor avançado de interdição e coleta de inteligência.
Além disso, o aeroporto do arquipélago possui capacidade de operar como ponto de apoio tático para aeronaves de vigilância marítima e UAVs de média altitude e longa duração, como os MQ-9 Reaper ou os SeaGuardian, permitindo cobertura persistente sobre áreas de interesse. A viabilidade técnica de integração com satélites de comunicações, bem como com redes de monitoramento oceânico baseadas em dados abertos e sinais AIS/SAR, amplia o valor estratégico da posição para operações de vigilância marítima e domínio situacional regional.
Já a Base Aérea de Natal, situada na região metropolitana de Natal (RN), possui relevância histórica consolidada. Conhecida durante a Segunda Guerra Mundial como o “Trampolim da Vitória”, a BANT foi utilizada pelas forças aliadas como ponto de trânsito logístico entre o continente americano e os teatros de operações da África e Europa. A base continua sendo uma instalação robusta, com pista de pouso capaz de receber aeronaves estratégicas como o C-17 Globemaster III, o KC-135 Stratotanker e o novo KC-46 Pegasus. Sua posição geográfica oferece acesso facilitado tanto a rotas transatlânticas quanto ao porto de Natal, o que a qualifica como um hub logístico de alto valor para operações conjuntas ou expedicionárias.
Do ponto de vista operacional, Natal apresenta condições ideais para reabastecimento em voo, evacuação médica, mobilização rápida de forças de reação e apoio a missões aerotransportadas em cenários de crise na costa ocidental africana, Caribe ou litoral norte da América do Sul. Sua proximidade com o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) também permite sinergia para operações de inteligência para o monitoramento e rastreio de vetores brasileiros que estão sendo lançados.
FAB Super Tucano A-28 com pintura Comemorativa do 1º Grupo de Aviação de Caça que combateu na Itália durante a segunda Guerra Mundial Foto SO Johnson FAB
Ambas as infraestruturas, se combinadas sob um conceito de presença avançada, permitiriam aos Estados Unidos estabelecer um arco de contenção atlântico que complementariam sua atual malha de bases e pontos de apoio, como Ilha de Ascenção, a Ilha de São Tomé e instalações em Dakar. Este cinturão de vigilância e prontidão ampliaria substancialmente a capacidade de inteligência, vigilância e reconhecimento (ISR) dos EUA sobre o Atlântico Sul — uma região tradicionalmente fora do alcance direto da OTAN, mas onde se observa crescente atividade de potências extrarregionais, inclusive por meio de embarcações de pesquisa, pesqueiros industriais e plataformas marítimas de duplo uso, potencialmente vinculadas a operações de coleta de dados sensíveis.
Base legal e precedentes
A fundamentação jurídico-estratégica apresentada por representantes e analistas próximos ao governo Trump para justificar o pleito sobre Fernando de Noronha e Natal repousa sobre três eixos principais — todos baseados em interpretações ampliadas da história da cooperação militar hemisférica, em dispositivos legais do aparato de segurança dos EUA e em doutrinas geopolíticas mantidas de forma contínua desde a Segunda Guerra Mundial.
O primeiro vetor é de natureza histórico-operacional. Ambas as infraestruturas foram incorporadas ao esforço de guerra dos EUA durante a Segunda Guerra Mundial: A Base Aérea de Natal operou entre 1942 e 1945 como base logística sob comando direto americano, sendo uma das maiores plataformas aéreas aliadas fora do território continental dos EUA. Já Fernando de Noronha foi adaptada para servir como ponto avançado de apoio à aviação naval, com reforço da infraestrutura local por parte da Marinha dos Estados Unidos. Essa participação incluiu aportes financeiros, fornecimento de equipamentos, obras de engenharia e construção de pistas, tudo amparado pela Lend-Lease Act (Lei de Empréstimo e Arrendamento de 1941), que permitia aos EUA financiar ou construir infraestruturas militares em países aliados, sob a cláusula implícita de utilidade comum.
O segundo eixo refere-se àquilo que think tanks de defesa nos EUA vêm definindo como “direito de retorno funcional”. Embora não reconhecida no direito internacional público, essa doutrina informal vem sendo ensaiada desde os anos 1990 e ganhou força com o ressurgimento de visões neomonroeístas no entorno da administração Trump. A tese sustenta que ativos militares financiados pelos EUA em países parceiros — especialmente em contextos de ameaça global ou competição estratégica — poderiam ser “reativados” com base em acordos tácitos ou no princípio de reciprocidade hemisférica. A retórica dessa doutrina ecoa elementos da Doutrina Monroe (1823) e da Western Hemisphere Defense Zone, proclamada por Franklin D. Roosevelt em 1941 e reafirmada informalmente durante a Guerra Fria como área de interesse vital para a segurança marítima norte-americana.
A Distância de 360 km de Fernando de Noronha até a Base Aérea de Natal é uma vantagem inquestionável frente aos 1.540km da Ilha de Ascenção até a costa da África
O terceiro elemento mobilizado pelos EUA envolve precedentes contratuais e legislativos. O extintoAcordo de Assistência Militar Brasil-EUA (1952), embora formalmente encerrado, segue sendo frequentemente citado em documentos técnicos e análises da RAND Corporation, CSIS e Heritage Foundation como referência à “tradição de interoperabilidade hemisférica”. Já o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) de 2019, firmado no governo Bolsonaro para viabilizar o uso da Base de Alcântara, é mencionado como precedente político e diplomático que abre margem para novas modalidades de acesso militar a instalações sensíveis sob controle brasileiro.
A esse quadro somam-se ainda marcos legislativos internos dos EUA que reforçam a tese de mobilização extraterritorial. O Mutual Defense Assistance Actde 1949 — base legal para o fornecimento de apoio militar a países fora da OTAN — e o ainda vigente Defense Production Act de 1950, que autoriza o Executivo norte-americano a mobilizar meios logísticos e industriais fora do território nacional em caso de emergência, são frequentemente evocados como dispositivos que sustentariam juridicamente operações avançadas. Complementarmente, os National Defense Authorization Acts (NDAA) dos últimos anos, sobretudo os aprovados entre 2017 e 2023, incorporaram cláusulas específicas de forward basing e cooperative security locationsem zonas extrarregionais, como o Atlântico Sul, autorizando o Departamento de Defesa a empregar recursos para manter presença estratégica em regiões não formalmente cobertas pela OTAN.
A interpretação que emerge desse conjunto jurídico-doutrinário é a de que, diante da intensificação da competição sino-russa no Atlântico Sul e da necessidade de resiliência logística hemisférica, os EUA estariam legitimados — ainda que sem base legal explícita no Brasil — a pleitear o uso prioritário ou irrestrito de infraestruturas que, a seus olhos, fazem parte de uma malha estratégica herdada da lógica aliada da Segunda Guerra Mundial e reforçada pela arquitetura normativa da Guerra Fria.
A picanha, carne citada diversas vezes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral de 2022, acumula uma inflação de 15,6% nos últimos 12 meses, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apesar da alta, a picanha não foi a carne bovina que mais encareceu no período. Cortes mais populares registraram aumentos ainda maiores. O patinho, por exemplo, subiu 24% nos últimos 12 meses. Já o acém, outra opção mais acessível, ficou 25% mais caro.
Alternativas à carne bovina, como ovos de galinha e frango, também sofreram reajustes: os ovos subiram 16,7%, enquanto o frango teve alta de 9,2%.
Em abril, conforme divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira (9), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve alta de 0,43%. A taxa acumulada em 12 meses chegou a 5,53% em abril.
O índice em 12 meses segue bem acima da meta de 3,0% com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
O preço dos alimentos tem sido uma das principais preocupações do Palácio do Planalto, que vê a inflação impactando diretamente a popularidade do presidente Lula.
Diversas medidas estão sendo estudadas pelo governo para conter a alta nos preços. Em março, foi anunciado um pacote de ações que incluiu a isenção do imposto de importação sobre uma série de produtos.
Essas medidas, no entanto, não surtiram efeito prático imediato, já que o Brasil é um dos maiores produtores e importa pouco de alimentos como carne, café e açúcar, que tiveram a alíquota de importação zerada.
A principal aposta do governo hoje para conter o encarecimento dos alimentos é a supersafra prevista para este ano, aliada a uma valorização do real frente ao dólar, o que tem potencial para reduzir o preço principalmente das commodities agrícolas no país.
A oposição no Congresso Nacional se articula para apresentar na próxima semana o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes envolvendo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o desconto irregular na folha de aposentados.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), envolvida na coleta de assinaturas, espera protocolar o pedido na segunda-feira (12). A primeira data cogitada pela oposição foi 20 de maio. O grupo busca resistir à ofensiva da base governista, que articula para convencer parlamentares sobre a retirada de apoios ao pedido.
Até sexta-feira (9), o requerimento já havia recebido o apoio de 34 senadores e 218 deputados. Para a apresentação oficial, são necessárias as assinaturas de ao menos 27 senadores e 171 deputados – o número mínimo foi alcançado em 2 de maio. Nesta semana, a apresentação do pedido foi adiada com o objetivo de reunir um apoio mais expressivo.
Líderes ouvidos afirmaram que o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não se posicionou sobre o tema. Cabe a ele dar o aval para a abertura da CPMI durante sessão conjunta de deputados e senadores. A próxima sessão do Congresso está prevista para o dia 27 de maio.
Alcolumbre, no entanto, está fora do país. Ele integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na viagem para a Rússia e para a China.
A proximidade do senador com o Planalto é um dos obstáculos para o avanço da CPMI. A ausência de Alcolumbre nos próximos dias também pesa para que a oposição ainda não tenha batido o martelo sobre quando apresentará o pedido.
A iniciativa da comissão de inquérito é articulada por Damares e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Além de investigar as irregularidades, a senadora defende que a CPMI atue para desconstituir as entidades envolvidas nas fraudes e determinar o bloqueio de bens e contas dessas associações, até que a investigação seja concluída.
Na Câmara, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-ES) também apresentou um pedido de CPI. A oposição analisa a retirada de requerimentos mais antigos de outras CPIs – que ainda não avançaram – para passar na frente o pedido sobre as fraudes no INSS. A criação do colegiado depende do aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender, parcialmente, a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito da tentativa de golpe de Estado, em 2022.
A decisão ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar, na quarta-feira (7), por 315 votos a 143, um projeto de resolução que suspende todo o processo contra o parlamentar, que é réu no STF e foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes.
Ao todo, o colegiado do Supremo votou para manter um processo criminal contra o deputado por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; e organização criminosa.
Dessa forma, Ramagem está liberado de responder a dois crimes que teriam ocorrido após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Com isso, a votação no STF confronta, em parte, a decisão dos parlamentares.
Em março, o STF aceitou a denúncia contra Ramagem no contexto da investigação sobre o suposto “núcleo crucial” de uma trama golpista, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares.
Como cada ministro votou
A análise do julgamento ocorre em plenário virtual e teve início nesta sexta-feira (9). Primeiro a votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o entendimento do Legislativo é de “caráter personalíssimo”, ou seja, não se aplica aos demais investigados no processo.
“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu o ministro.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto de Moraes. Ele reforçou que só seria possível livrar Ramagem de crimes cometidos após ser diplomado como deputado. Além disso, argumentou: “A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação”.
O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes, mas com ressalvas. Dentre elas, adotou o desmembramento do processo, o que assegura a ação penal quanto aos supostos crimes anteriores à diplomação.
Nesse sentido, o ministro também questionou a aplicação da uma regra da Constituição, que abrange a suspensão de ações contra os deputados desde a diplomação. Para o ministro, esse dispositivo deveria ser aplicado apenas a quem já está exercendo o mandato.
Além disso, outra ressalva de Dino foi de que a suspensão poderia valer apenas para esta legislatura e, caso Ramagem seja preso ou afastado, o processo penal voltaria a valer.
O Grupo Iskisita, um dos maiores grupos varejistas do Rio Grande do Norte, com três grandes lojas e um super Centro de Distribuição inaugurado em Parnamirim, acaba de contratar a agência Ratts Ratis para cuidar de todo o seu planejamento de marketing e propaganda, para a marca Iskisita Atacado, que envolve o RN, rotas no Nordeste e clientes por todo o Brasil, por meio do e-commerce.
Segundo a Diretora de Operações do grupo, Janini Rangel, “A agência Ratts Ratis possui hoje uma expertise em planejamento – principalmente digital – e uma capacidade criativa que irão atender sob medida o nosso projeto de expansão e consolidação do posicionamento de nossa marca” e conclui que “visitamos a agência e conhecemos o novo formato de trabalho deles e visualizamos que atenderia às novas necessidades de comunicação, para este novo mercado em ebulição”.
Para o diretor da agência, publictário Pedro Ratts, “a Iskisita Atakado, talvez o maior cliente no seu segmento, é mais um que entendeu esse nosso novo formato de entrega, e já são vários clientes novos desde que reposicionamos a agência, dois anos atrás, e a gente não para de crescer” concluiu.
Quer conhecer um pouco mais sobre o que a Ratts Ratis pode fazer pelo posicionamento da sua marca? Entre em contato pelo perfil @rattscom ou manda um zap para 99215-9781, e agende uma visita. Sua marca vai ganhar um grande reforço no posicionamento.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) se manifestou após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar por condená-la a 10 anos de prisão e perda do mandato parlamentar. Zambelli começou a ser julgada na Primeira Turma da Corte por invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. O ministro Flávio Dino também votou, nesta sexta (9/5), acompanhando integralmente o relator. Faltam os votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto”, protestou Zambelli, em nota enviada ao Metrópoles. Segundo ela, “ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, [Moraes] optou por me condenar injustamente”.
Relator do caso em que Zambelli e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão do sistema eletrônico do CNJ, Moraes foi o primeiro a votar em sessão virtual da Corte que começou nesta sexta (9/5) e vai até dia 16 de maio, se não houver pedido de vista ou destaque.
“Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento”, seguiu Carla Zambelli.
A deputada ainda disse ser vítima de uma “tentativa clara de silenciar uma mulher de direita, deputada eleita pelo povo, que não se curva diante de abusos de poder”.
Zambelli também está sendo julgada no Supremo pelo episódio na véspera da eleição de 2022 em que sacou arma e perseguiu homem na rua. Esse caso está no plenário, que tem 11 ministros, e já conta com 5 votos a 0 pela condenação a 5 anos e 3 meses de prisão, além de multa de R$ 2,5 milhões. O caso, porém, está suspenso porque o ministro Nunes Marques pediu vista. Ele deve liberar seu voto nas próximas semanas.
Se condenada nos dois casos, a parlamentar pode ter pena de 15 anos e 3 meses em regime inicialmente fechado.
O Programa de Segurança Alimentar foi um marco na gestão de Wilsinho, em Canguaretama, garantindo alimentos saudáveis e refeições prontas para quem mais precisava. Uma iniciativa que trouxe dignidade, alívio e qualidade de vida para centenas de famílias da nossa cidade.
Tinha entrega da carne com macaxeira , frango com macaxeira , cesta verde , sopão e 2.000 mil sacolões por mês que beneficiavam 2 mil famílias.
Infelizmente, a nova gestão abandonou esse importante projeto. Mas eu acredito no poder da continuidade do que dá certo — e por isso, quero retomar e fortalecer esse programa que mudou vidas!
Vamos juntos devolver o cuidado, o respeito e a segurança alimentar para o nosso povo. Porque ninguém pode viver bem com fome, e dignidade se constrói também à mesa.
Compromisso com as pessoas, com responsabilidade e coração.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), se encontrou nessa quarta-feira (7/5) com representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entidade alvo da Polícia Federal (PF) por descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O encontro, no entanto, foi omitido da agenda oficial de Paulo Teixeira. Ele também não postou nada em suas redes sociais.
Ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), a Contag é a associação com o maior volume de descontos de aposentados e pensionistas do INSS. Mesmo tendo sido alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, a entidade foi poupada do pedido de bloqueio de recursos da Advocacia-Geral da União (AGU).
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
O encontro entre Paulo Teixeira e a Contag
No encontro, a diretoria da Contag entregou a pauta de reivindicações do Grito da Terra Brasil 2025 ao ministro de Lula. Segundo a entidade, o documento aponta o compromisso dela com a inclusão produtiva e as práticas sustentáveis de baixo carbono na agricultura familiar, com a transição agroecológica e com reforma agrária, entre outros temas.
Outros integrantes do governo Lula estavam presentes na reunião, como as secretárias-executivas da Secretaria-Geral da Presidência da República, Kelli Mafort, e do MDA, Fernanda Machiaveli. Também participaram os presidentes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Preto, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.
Além da ausência na agenda oficial de Teixeira, a reunião não consta nas redes sociais do MDA e do próprio ministro. Só a própria Contag divulgou. Veja:
O INSS informou, nesta sexta-feira (9/5), que fará a devolução de R$ 292 milhões, entre 26 de maio e 6 de junho, para aposentados e pensionistas. O bloqueio se deu devido à série de reportagens sobre a farra no instituto.
O que diz o MDA
Leia a íntegra da nota:
“Fundada há 62 anos, a Contag é a maior confederação de trabalhadores do campo no Brasil e ajudou a formular as principais políticas públicas para a agricultura. O MDA dialoga não apenas com ela, mas com todas entidades afins. Sempre respeitamos o princípio da presunção de inocência. Terminadas as investigações, os responsáveis por ilegalidades devem ser punidos nos termos da lei e as vítimas, ressarcidas.
Cabe lembrar que os desvios no INSS começaram no governo anterior e foram descobertos pela PF e pela CGU graças ao atual governo.”
Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação Presidência da República
Foto: Maxim Shemetov/Reuters
“Liguei para Putin e disse: ‘Putin, acho que está na hora de você voltar à política. Ponha um fim a isso. O mundo precisa de política, não de guerra. Você faz falta.”
Em entrevista a Jon Lee Anderson, levada ao ar pela New Yorker nesta quinta-feira (8), Luiz Inácio Lula da Silva revelou que pediu o fim da guerra da Ucrânia em uma conversa telefônica com Vladimir Putin. Horas depois da publicação da revista americana, o presidente brasileiro era recebido pelo líder russo para um jantar no Kremlin portando uma fita de São Jorge na lapela.
O símbolo, há 80 anos, era um sinal de apoio às tropas soviéticas, decisivas para a derrota da Alemanha nazista na Segunda Guerra. Agora, dentro da elaborada iconografia da máquina de propaganda de Putin, significa apoio incondicional ao líder do país, o que está a mais tempo no poder desde Josef Stalin, e a seu maior empreendimento geopolítico, a guerra da Ucrânia, em curso desde a 2022.
“Todo o país, a sociedade e a população apoiam os participantes da operação militar especial”, afirmou Putin na manhã desta sexta-feira (9), em discurso na Praça Vermelha, no início do desfile militar, o ponto alto das comemorações do Dia da Vitória da Guerra Patriótica, a maneira com a qual os russos se referem à Segunda Guerra.
O símbolo estava nas lapelas dos 29 líderes, a maioria ditadores e autocratas, recebidos na sede do governo russo na véspera e na tribuna da parada, que celebrou o triunfo do Exército Vermelho, responsável por liberar Berlim uma semana depois do suicídio de Adolf Hitler. A narrativa de Putin busca não apenas criar um paralelo entre o evento histórico e o conflito atual, mas conferir um caráter de continuidade. Entre os veículos do desfile, inclusive, drones usados contra a Ucrânia foram exibidos, assim como blindados e tanques originais da Segunda Guerra.
Desde o início da invasão ao território vizinho, o líder russo afirma, entre outros argumentos, que invadiu a Ucrânia para liberar o país de tropas neonazistas.
Lula, já sem o adereço, foi recebido por Putin em um salão do Kremlin para encontro bilateral. No período de cerca de dez minutos acompanhado pelos jornalistas, a Ucrânia e as críticas europeias à celebração não foram citadas. As boas relações entre Brasil e Rússia se devem também às relações pessoais entre os presidentes, ambos afirmaram.
Na chegada a Moscou, o presidente brasileiro justificou sua presença na celebração como uma defesa da multilateralismo.
Eu lá quero saber de Putin! O que nós queremos é saber sobre os desdobramentos do roubo realizado no INSS, Putin é só uma cortina de fumaça pra abafar o escândalo.
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