O Projeto de Lei Ordinária que estabelece condições e Critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção na Administração Indireta do Estado foi a matéria mais discutida entre as 15 analisadas e votadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Kelps Lima (SDD) e com parecer favorável do deputado Hermano Morais (MDB), a matéria foi considerada inconstitucional por quatro votos a dois.
“A proposta tem o escopo de condicionar a nomeação dos dirigentes das autarquias e fundações de direito público, inclusive agências reguladoras, à prévia aprovação da Assembleia Legislativa e estabelece as exigências necessárias para a realização interna desse procedimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.225/SC, já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas”, colocou o deputado Hermano Morais em seu relatório.
Os deputados que votaram contrário ao parecer do relator entenderam, no entanto que a matéria interfere politicamente na formação de equipe de outro Poder.
“O Projeto tira do governante a prerrogativa de escolher os nomes para a sua equipe. A matéria tem intenções políticas e não contribui em nada para o Estado. Temos que nos unir para encontrar alternativas que possam resolver os problemas que o Rio Grande do Norte está enfrentando”, disse a deputada Isolda Dantas (PT).
De acordo com os artigos 149 e 146, parágrafo 2º, o autor do Projeto tem até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (10) para apresentar recurso para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário, para saber se continuará tramitando.
Das outras 14 matérias, nove foram aprovadas, duas tiveram pedido de vista e uma foi encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia. Também participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), George Soares (PL) e Allyson Bezerra (SDD).
Kelps é um dos maiores demagogos da terra de POTI, o objetivo dele é ser conselheiro do TCE.
Incrível como o comunismo do PT tem um raciocínio deturbado com relação a razão é a justica.
Essa deputada é, visivelmente, contra um Estado governado por uma equipe cuidadosamente escolhida.
Todos os cargos da administração direta e indireta deveriam ser sabatinados pelo legislativo a bem do serviço público.
O PT comunista é um câncer na política mundial é aqui não é diferente.
Imagina se isso acontecesse no Governo Federal! Senado e Câmara sabatinando ministros do Bozo! Tenho certeza de que o Bozo não teria conseguido preencher nenhum dos ministérios com os atuais nomes!
Quem danado é Isolda?
Acho q foi importada da Venezuela.
Será, hein?
BG aproveitando que o estado está sem dinheiro e querendo as sobras das autarquias e demais poderes, por que vocês não fazem uma análise no seu programa da 98 FM da disparidade entre o número de funcionários da AL do RN e da AL da PB.
Conforme os portais da transparência das duas casas legislativas os números são os seguintes:
AL do RN – mês de referência maio de 2019 – 1.977 servidores
Duodécimo acumulado até maio de 2019 – R$ 154.836.082,53
AL da PB – mês de referência abril de 2019 – 630 servidores
É bom ressaltar que a paraíba tem 8 deputados estaduais a mais do que o RN e mesmo assim a folha de pagamento dos servidores é menos do triplo da folha dos servidores da assembleia do RN.
Além do mais na assembleia da paraíba o número de comissionados não chega a 40 servidores.
Ou seja, os políticos do RN fizeram da AL um cabide de empregos que atende aos interesses deles, empregando parentes, namorados das filhas, cabos eleitorais, políticos derrotados, etc.
ISSO É UMA VERGONHA! E toda a imprensa se cala sobre esse e outros absurdos.
Parabéns Gilvandro. Esse debate ninguém quer fazer ou enfrentar. Seria uma economia enorme para o Estado.
Cobra criada de MICARLA sonha em bater o record da mentora política e ser o pior prefeito de Natal. #KELPSNÃO