O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.
A alegação de Janot é que os trechos da legislação –que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)– impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.
“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, critica.
Um dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.
“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.
Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.
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Indústrias fogem para o Paraguai; Brasil agora é um dos 'Fragile Five'
Reprodução
28/08/2017 02h00
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Com a foto acima, da linha de montagem de roupas da Riachuelo em Limpio, subúrbio de Assunção, o "Wall Street Journal" publicou a longa reportagem "Aflições do Brasil se multiplicam e os fabricantes se mudam para o Paraguai".
O texto, enviado de Ciudad del Este, na fronteira, afirma que o Paraguai está virando "um eixo de indústrias" que estão "em mudança do Brasil".
O mesmo "WSJ" avisa que "os dias de vantagem dos juros nos emergentes estão contados", pelos cortes que vêm realizando, "comandados em grande parte por países como o Brasil", e pela alta nas taxas dos Estados Unidos e agora também da União Europeia.
E o "Financial Times" acrescenta, em artigo de um estrategista de investimentos, que uma corrida para os títulos da dívida americana, em busca de segurança, teria "impacto particularmente negativo para os chamados Fragile Five", os cinco frágeis, com déficit em conta corrente: Turquia, Índia, África do Sul, Indonésia e Brasil.
Segundo levantamento noticiado por Lauro Jardim, no exterior, 80% das reportagens sobre o Brasil são negativas.
*
EM ALTA, MAS
No rastro da mídia francesa, "Le Monde" inclusive, a agência Reuters passou os últimos dias na caravana de Lula pelo Nordeste.
O enviado Anthony Boadle cobriu discurso, fez entrevista exclusiva e terminou a semana com a análise " Lula em alta, mas retorno parece fora do alcance ", citando uma eventual condenação em segunda instância. Destaca, do Datafolha, que a rejeição de Lula já caiu para 46% em julho, contra 53% em abril e 57% em março.
UM EPISÓDIO
Já o novo correspondente do "New York Times", Ernesto Londoño, foi a Curitiba e descreve que, "fora do tribunal, camisetas com foto de Sergio Moro saem por R$ 12". Mas diz que ele, embora "celebridade", com "cultuadores", é "estudioso" e "reservado".
Ouve dele que "o caso conhecido como Lava Jato" corre o risco de ser "só uma coisa episódica".
Ô caba destemido; contra tudo e contra todos ainda mantém sua postura ereta. Já decidi: Pra presidente voto em Janot!
O Exc. Sr Procurador, está corretíssimo. Essa reforma trabalhista, rasgou a CLT, começando pelos princípios básicos da Relação do Trabalho, o trabalhador está desprotegido perante a relação Empregador x Empregado, a condição do Hipossuficiente não existe mais. Empregado sem conhecimento dos seus direitos será impossibilitado a entrar numa reclamação trabalhista, pois as chances de perder e ter que arcar com esses custos são enormes… Inaceitável!
JK! Gostei do seu comentário.
BG
O que tem de ações na justiça do trabalho com o único objetivo de arrancar dos empregadores tudo e algo mais é impressionante, tem que se colocar limites sim para essas LITIGÂNCIAS de má FÉ.
O cidadão que gera emprego neste País é simplesmente um refém de uma legislação CADUCA E ULTRAPASSADA.
Já sei que és empresario rsrsrsrssrs….