A audiência de custódia não pode deixar de ser realizada só porque o réu não está assistido por um profissional habilitado. Este foi o entendimento proferido pelo juiz de Direito Carlos Fernando Carneiro Valença Filho, de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Apesar de reconhecer que os atos normativos do CNJ (resolução 213/15) e do TJ/PE (resolução 380/15) estabelecem que a audiência de custódia deverá ser realizada na presença do Ministério Público e de um Defensor Técnico, o magistrado afirmou que tais atos “não são leis em sentido estrito, e, por isso, não podem inovar a ordem jurídica, criando direitos ou obrigações estranhas à lei”.
“A audiência de custódia retira seu fundamento de validade da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – art. 7, item 5), que foi promulgada através do Decreto nº. 678/92, e, possui caráter supralegal. Essa convenção internacional não exige que a apresentação e entrevista do preso por um Juiz de Direito se faça obrigatoriamente na presença de um Defensor Técnico.”
Na decisão, o julgador afirmou que o Estado-Administração pode falhar e não garantir a presença de seu representante (MP) ou de um defensor técnico no ato, ao passo que o Estado-juiz não pode omitir-se.
“O Estado Juiz, no entanto, não pode se omitir neste momento e deve analisar a situação da pessoa presa, verificando a legalidade de sua prisão e necessidade de manutenção de sua custódia cautelar durante a persecução penal. Ao determinar a colocação da pessoa detida em liberdade, o juiz está exercendo seu papel de guardião de garantias. Se determinar a manutenção de sua prisão, também estará agindo desta forma, porque pelo menos justificará as razões pelas quais a pessoa detida deverá ser mantida presa e esta pessoa ficará devidamente cientificada de sua situação frente ao Estado.”
No caso concreto, foi decretada a prisão preventiva dos autuados.
Processo: 0041546-55.2018.8.17.0810
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