A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão deferiu liminar à empresa Plano B e determinou a suspensão da licitação da publicidade do Governo do Estado. Em decorrência, a abertura de envelopes com propostas para o certame, marcada para as 10h desta segunda-feira (26) não ocorrerá mais.
A ação se deu em decorrência de recurso anterior que a empresa Plano B tentou junto à própria comissão de licitação, mas sem sucesso.
De acordo com a decisão judicial, após retirar o edital no prazo estabelecido, a empresa identificou irregularidades no edital, como a não observância do intervalo legal de publicidade do edital e da exigência de garantia contratual desproporcional, bem como a exigência de certidões tributárias estranhas à atividade publicitária.
Após identificar tais erros, a empresa ingressou com pedido de impugnação do edital.
A comissão de licitação negou o pedido informando que já havia passado o prazo para que cidadãos em geral se manifestassem contra o edital de licitação.
Para a juíza que determinou a liminar, no entanto, no momento em que a empresa passa a atuar dentro do processo ela não é mais um cidadão comum, mas licitante interessada.
“Eventual prosseguimento do procedimento licitatório sem a apreciacção da impugnação ao edital apresentada pelo impetrante pode gerar posterior anulação do certame, ocasionando diversos prejuízos à Administração Público e aos licitantes”, observou a juíza.
A suspensão da licitação valerá até a análise do mérito da questão ou ulterior decisão de instância superior da Justiça.
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