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O Governo do Estado deverá se pronunciar acerca do certame aberto para o quadro de saúde da Polícia Militar. A Justiça Estadual determinou que o executivo se pronuncie dentro de 72 horas sobre o pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) através de Ação Civil Pública que pedia a prorrogação das inscrições do concurso público sob alegação de que o edital foi publicado com irregularidades.
O despacho foi assinado eletronicamente pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Natal nesta segunda-feira (21), que determinou a intimação do executivo a se pronunciar sobre o tema. Na ação, a Defensoria afirma que foram identificadas irregularidades no Edital, como não ter reserva de vagas para pessoas com deficiência e limitação etária e de altura dos candidatos. De acordo com a DPE/RN, as medidas não guardam correlação com as atribuições dos cargos de oficiais de saúde da polícia militar e que contraria a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal.
Outra irregularidade identificada pela DPE/RN foi que 180 tipos de doenças (condições clínicas de saúde) que, por si só, gerariam a presunção de que o candidato não estaria apto ao exercício do cargo. “Limitações estas que não estão previstas em lei e que não necessariamente geram incapacidade física ou psíquica que impeça o exercício das atribuições previstas para os cargos de oficiais de saúde da polícia militar”, registra a ação. Dentre as condições de saúde excludentes encontra-se, por exemplo, a diabetes, doença que atinge grande parte da população brasileira e que, por si só, não gera incapacidade física.
Saiba mais: NO RN: Concurso da PM para área da saúde tem inscrições até amanhã (17)
Em tudo que o PT está envolvido você encontrará irregularidades
Teve PT no meio, tem irregularidade ou fraudes!!!
Cite UMA obra de teu queridão.
acho engraçado um concurso pra área da saúde que o médico ou dentista precisa ter uma especialização MUITO específica… pra que isso senão pra colocar os amigos pra dentro? Era pra exigÊncia ser apenas do diploma, e não de especialização, mestrado nem doutorado, até porque não é pra ser professor da UFRN, é só pra fazer obturação nos PMs…
Daniel.. se sabe de algo, tenha coragem e va denunciar. Agora falar abobrinha por achismo em rede social e acusar sem provas é crime. Bastei ler o edital, e consegui entender que é por necessidade que estao solicitando essas qualificacoes.. e pra quem faz concurso, ja é de praxe que ter mais títulos ajuda na pontuaçao pra desempate. Creio que ta claro que nao é pra dar aula, é pra ser militar de saude na qual ha atribuicoes diversas, alem da saude. Ta dificil de ler um edital, imagine passar numa prova… Nem o povo da defensoria publica consegue diferenciar militar de servidor publico, imagine vc, de ser professor de militar.. cada uma.
Esses absurdos tem quer ser extirpados do edital. Parabéns ao MP.
Eu frisei aqui essas irregularidades e fui criticada, tem um exemplo da faixa etária, não aceita médicos nascidos antes de 1986. Vamos ver um caso de neorocirurgia, acho que são SEIS anos de residência e cirurgião cardíaco TB. Como vão encontrar médicos tão novos? Muitos estão preferindo trabalhar uns três anos depois de formados pra então juntar algum dinheiro, pq a residência exige tempo integral e paga muito pouco, então só depois dessa pausa e que vão tentar residência, mas esses com certeza, estarão excluídos do concurso e se forem baixinhos TB estão fora, quem tem exemplo de médicos capturando bandidos. A defensoria está certa.
As medidas não guardam correlação com as atribuições dos cargos de oficiais de saude e contraria a súmula 683 do STF, antes de criticar leia a reportagem e a súmula.
Maria Maria…. Militar de saúde não tem função ostensiva, mas de apoio a ação ostensiva. Corre risco tb se for determinado apoio, coloca um colete e vai. Acho que vc sabe muito pouco…. E fala muito!