Justiça Federal nega pedido de suspensão da reabertura do comércio em Natal

O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal, negou pedido dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estadual, que visavam à suspensão da reabertura das atividades comerciais em Natal.

Considerou o juiz não se poder “imputar ilegalidade, desvio de poder ou de finalidade às medidas [de flexibilização do distanciamento social] adotadas pelo Município”, de modo a substituir-se à Administração e escolher a política indicada pelos doutíssimos Órgãos ministeriais”.

Frisou o juiz que “Ao contrário do Município, e do próprio Estado, que dispõem de comitês especializados para apresentarem fundamentação médica a embasar cada medida, o Poder Judiciário não detém aparato técnico para decidir sobre questões médicas, exigindo sempre o contraditório e eventualmente até perícias, de modo que sua interferência na política pública poderia ofender, de maneira insuperável, o princípio da separação dos poderes”.

O Juiz Federal observou que não se discute a possibilidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando, por ação ou omissão ilegal dos Poderes Executivo ou Legislativo, houver desrespeito aos direitos fundamentais. “O que deve ser ressaltado, aqui, é o caráter excepcional e limitado dessa intervenção, sob pena de ilegítima atuação do Poder Judiciário em substituição aos outros Poderes, elegendo uma política em vez de outra, ou a política de uma entidade federativa em detrimento da política da outra”, destacou.

A decisão determinou ainda a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. “Tratando-se de matéria relevante, em que os vários níveis de governo podem contribuir juntamente com as zelosas Instituições ministeriais para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde, defiro o pedido de audiência de conciliação, via aplicativo de videoconferência Zoom”. A audiência deverá ser marcada nos próximos dias.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos araujo disse:

    Corrigindo: executivo

  2. Marcos araujo disse:

    Boa.se não frear estes membros do MPE, MPF E MPT eles tomam o poder ececutivo

  3. ELOISA Guerreiro disse:

    Corretíssima a decisão ! Alguns estão querendo que a exceção vire a regra. A interferência nas políticas públicas é excepcionalidade e, como muito bem disse o Juiz, a decisão administrativa está fundamentada em comitê técnico, especializado. Momento de reflexão ! Parabéns ao Judiciário local que vem atuando com razoabilidade e bom senso.

  4. Antonio Turci disse:

    Parabéns, Dr. Janilson.

  5. Manoel Alino disse:

    Até que Gil alguém pra frear esse absurdo do MP. Parabéns a justiça e parabéns ao Prefeito Álvaro Dias por ser um dos únicos prefeitos do Brasil que é gestor de verdade e não gerente do MP. Já mostrou isso tomando várias decisões contra o MP e estava certo em todas

  6. Melo disse:

    E agora PT vai fazer o quer

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