Justiça nega aplicação da resolução da ALRN que incorporou 58 servidores aos quadros do Legislativo por inconstitucionalidade
Em julgamento realizado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública) e 6 (julgamento de ações civis públicas) foi declarada a inconstitucionalidade de Resolução editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte que havia incorporado ao quadro efetivo daquela instituição, 58 servidores sem a realização de concurso público.
A ação, movida pelo Ministério Público em 2008, tinha por finalidade a declaração de nulidade da referida “absorção”, ocorrida em 1993, quando já em vigor a regra prevista na Constituição Federal segundo a qual o acesso a cargo efetivo na Administração Pública somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público.
No caso dos processos julgados, todos os servidores eram ocupantes de cargos de provimento em comissão que, por força da Resolução 7/93 da Assembleia Legislativa, foram transformados em cargos de provimento efetivo. Tal prática contraria a regra prevista no art. 37, II da Constituição Federal que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, existindo Súmula Vinculante do STF (Súmula 43) que claramente estabelece que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Reconhecida a inconstitucionalidade, obrigatoriamente, deve ser reconhecidos como nulos todos os atos decorrentes da “absorção”, inclusive aposentadoria, de maneira que foi determinada a exclusão dos 58 demandados dos quadros efetivos da Assembleia Legislativa.
Ainda, pelo fato de que o recurso de apelação contra sentença proferida em Ação Civil Pública não possui efeito suspensivo, foi determinada a imediata expedição de ofício à Assembleia Legislativa e Secretaria de Administração do Estado do RN para adoção, em 15 dias, das medidas necessárias ao cumprimento da sentença.
Os processos, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, são os de nº 0027426-74.2008.8.20.0001, 0023965-94.2008.8.20.0001, 0027423-22.2008.8.20.0001 e 0027884-91.2008.8.20.0001.
TJRN
A justiça condenou por improbidade administrativa, multou e cassou os direitos políticos dos ex e atuais prefeitos de Porto do Mangue por efetivação ilegal de funcionários, existem 2 leis, uma pra prefeitos de interiores e outra para os ex e atual presidente da ALRN. Vejo que a justiça não vai se furta de aplicar uma lei só, porquê os motivos são os mesmos. Efetivação ilegal declarada pela Justiça e manutenção dos mesmos ao arredio da lei . Bg não deixe de publicar os comentários, ou vc é parcial.
Não tem problema! Essas pessoas que por força de Lei serão exonerados, não tenham dúvidas, são protegidas por figurões do poder e, assim sendo, logo logo estarão em algum cargo comissionado dentro de algum dos poderes, muito bem remunerados, diga-se de passagem. Quem viver verá.
Não entendi a Secretaria Estadual de Administração ter sido citada uma vez que o ônus para o pagamento dos salários desses pseudos servidores é exclusivamente da Assembleia Legislativa cuja Folha de pagamento é uma autêntica "caixa preta".
Tem que punir os deputados estaduais responsáveis por essas nomeações, agora consideradas inconstitucionais.
Cadê os comentários BG