Conselho de Ética sorteia novos nomes para relatoria de ação contra Janones
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara sorteou nesta terça-feira (19) três novos nomes para a escolha do relator de uma representação contra o deputado André Janones (Avante-MG).
Poderão ser indicados como relator os deputados Delegado Fabio Costa (PP-AL), Acácio Favacho (MDB-AP) e Gustinho Ribeiro. A escolha de um dos nomes da lista tríplice será feita pelo presidente do Conselho, deputado Fabio Schiochet (União-SC).
A representação contra Janones foi apresentada pela Mesa da Câmara após o deputado ter se envolvido em bate-boca no plenário e ter proferido ofensas contra Nikolas Ferreira (PL-MG), que discursava na tribuna na ocasião.
Depois do ocorrido, o Conselho aprovou a suspensão cautelar do mandato de Janones por três meses e ele ficará afastado até 12 de outubro.
A ação foi apresentada pela Mesa depois de receber um ofício do corregedor parlamentar, deputado Diego Coronel (PSD-BA). Antes, o Partido Liberal havia enviado pedido à Corregedoria solicitando a suspensão de Janones.
Por regra, o sorteio da lista tríplice não pode incluir deputados do mesmo partido, estado ou bloco parlamentar que Janones.
O novo sorteio foi necessário após os congressistas sorteados anteriormente pedirem a retirada de seus nomes. Foi o caso de Júlio Arcoverde (PP-PI), AJ Albuquerque (PP-CE) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que recusaram compor a lista.
Na última sexta-feira (15), o Conselho de Ética recebeu outras cinco representações contra Janones, todas apresentadas pelo Partido Liberal.
Próximos passos
A partir da lista tríplice sorteada nesta terça, o presidente do Conselho define a relatoria e o deputado representado tem prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa escrita, após ser notificado.
No parecer preliminar, o relator deverá recomendar o arquivamento ou a continuidade do processo disciplinar. O relatório deverá ir à votação no Conselho, podendo ser alvo de pedido de vista (mais tempo para análise).
CNN
Comente aqui
Deixe um comentário
VÍDEO: Brisa defende mandato após pedido de cassação na Câmara de Natal: “Isso fragiliza o nosso poder”
Brisa defende mandato após pedido de cassação na Câmara de Natal: “Isso fragiliza o nosso poder”
Durante a sessão plenária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Brisa Bracchi (PT) saiu em defesa de seu mandato após a apresentação de um pedido de… pic.twitter.com/VTeHgCPDkP
— 98 FM Natal (@98FMNatal) August 19, 2025
Durante a sessão plenária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Brisa Bracchi (PT) saiu em defesa de seu mandato após a apresentação de um pedido de cassação protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A acusação aponta o uso indevido de recursos públicos em no evento político “Rolê Vermelho”, que fazia alusões a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em seu discurso, Brisa argumentou que o pedido não se sustenta e que a denúncia fragiliza o poder legislativo. Ela destacou o esforço de sua trajetória política e disse que não se pode reduzir o debate a questões pontuais.
“O nosso mandato não é um estalar de dedos. Todo mundo aqui suou muito, andou muito à rua, entregou muito panfleto, fez muita reunião para estar aqui dentro hoje. Cada um sabe a trajetória que teve para chegar até aqui”, afirmou.
A parlamentar também se posicionou contra o uso do episódio como justificativa para cassação, citando o valor de R$ 18 mil em cachês destinados a artistas, que, segundo ela, não foram adiante após desistência dos contratados. O evento em questão ocorreu no dia 9 de agosto, semana em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi colocado em prisão domiciliar.
“Vossas excelências acham mesmo que a destinação que não vai continuar, porque os artistas declinaram, é justificativa para um pedido de cassação de mandato? Três cachês que somados dão 18 mil, que não vão adiante”, declarou.
Brisa alertou ainda para o risco de banalização dos processos de denúncia dentro da Câmara: “O que nós não podemos, excelências, é que isso vire uma festa, senão cada semana nós vamos avaliar aqui um pedido de denúncia. Na próxima semana vai ser outro vereador, na outra vai ser outro vereador. Isso fragiliza o nosso poder”.
98FM
Comente aqui
Deixe um comentário
Cirurgias ortopédicas no Hospital Deoclécio Marques são canceladas por falta de material
Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
No Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, cirurgias ortopédicas marcadas para esta terça-feira (19) foram suspensas sem aviso prévio. Os acompanhantes dos pacientes que seriam operados foram informados que o cancelamento ocorreu por falta de material fornecido pela empresa prestadora de serviços à Secretaria Estadual de Saúde.
A Secretaria Estadual de Saúde informou que realizou uma reunião com a empresa prestadora para retomar o fornecimento dos insumos necessários às cirurgias.
Sobre a paralisação dos terceirizados, a Secretaria disse que a transferência dos valores foi realizada na segunda-feira (18) e que os funcionários devem receber os salários ainda nesta terça-feira, o que deve permitir a retomada dos serviços de limpeza e outros setores do hospital.
Pacientes relatam espera
Milena Medeiros, que acompanha o marido internado há oito dias após um acidente de moto, contou que foi informada do cancelamento somente na hora do procedimento. Ela mora em Carnaúba dos Dantas.
“Ele já estava todo pronto para ir para a sala de cirurgia. Chegou a hora e disseram que a cirurgia foi cancelada porque não tem material para o procedimento e nem para limpeza. A gente está aqui sem material de limpeza e também sem alimentação”, relatou Milena.
Comente aqui
Deixe um comentário
Governo Trump diz que vai usar ‘toda a força’ contra Maduro na Venezuela; EUA deslocam navios de guerra para a costa do país
Foto: Federico PARRA, KAMIL KRZACZYNSKI/AFP
A porta-voz do governo Trump, dos EUA, Karoline Leavitt, disse nesta terça-feira (19) que vai usar “toda a força” contra o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela.
“Maduro não é um presidente legítimo. Ele é um fugitivo e chefe de um cartel narcoterrorista acusado nos EUA de tráfico de drogas. Trump está preparado para usar toda a força americana para deter o tráfico de drogas”, disse Leavitt, a jornalistas, na Casa Branca.
O termo em inglês usado por Leavitt, “power”, pode ser traduzido como “força” ou “poder”.
Nesta semana, os EUA deslocaram três navios de guerra para o sul do Caribe, perto da costa da Venezuela, sob a alegação de conter ameaças de cartéis de tráfico de drogas. O presidente Trump afirmou que iria usar forças militares para perseguir o tráfico organizado, cujos grupos foram designados como organizações terroristas globais por Washington.
De acordo com a Reuters, os navios deslocados são destróiers com sistemas de mísseis guiados Aegis: USS Gravely, USS Jason Dunham e USS Sampson. A agência diz que mais de 4.000 militares serão posicionados na região.
O Ministério das Comunicações da Venezuela não respondeu imediatamente a um pedido de comentário da Reuters. Sem se referir aos navios de guerra, o presidente venezuelano disse na segunda-feira (18), em um discurso, que a Venezuela “defenderá nossos mares, nossos céus e nossas terras”. Ele aludiu ao que chamou de “a ameaça bizarra e absurda de um império em declínio”.
Recompensa
No último dia 7, os EUA anunciaram que irão pagar até US$ 50 milhões (cerca de R$ 270 milhões) por informações que levem à prisão ou condenação de Maduro. O valor é maior do que o oferecido por detalhes do paradeiro de Osama Bin Laden após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001.
Segundo a procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, Maduro é um dos “maiores narcotraficantes do mundo” e representa uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos.
Acusação formal sob Trump
Os EUA acusam formalmente Maduro de narcoterrorismo desde março de 2020, durante o primeiro mandato de Donald Trump. Na época, o governo passou a oferecer uma recompensa de US$ 15 milhões (cerca de R$ 75 milhões).
Esse valor foi aumentado para US$ 25 milhões em janeiro de 2025, já sob o governo de Joe Biden, como retaliação à posse de Maduro para um novo mandato como presidente. Agora, a recompensa foi dobrada e chegou a US$ 50 milhões.
O novo montante ultrapassa o valor oferecido pelos EUA por Osama Bin Laden logo após os atentados de 11 de setembro. À época, o governo americano anunciou uma recompensa de US$ 25 milhões pelo líder da Al-Qaeda, e ele passou a ser o homem mais procurado do planeta.
O Senado dos EUA chegou a aprovar a elevação desse valor para US$ 50 milhões, em 2007, mas não há registros de que a mudança tenha sido oficializada. Registros do Departamento de Estado indicam que a recompensa ficou em US$ 25 milhões.
Bin Laden foi morto em maio de 2011, durante uma operação da Marinha dos EUA no Paquistão. Segundo a imprensa americana, nenhuma recompensa foi paga, já que o líder da Al-Qaeda foi localizado por meio de dados da inteligência norte-americana.
Antes mesmo da morte de Bin Laden, em 2003, os Estados Unidos já haviam pagado uma recompensa superior — mas referente a dois alvos. Na ocasião, um homem recebeu US$ 30 milhões por fornecer informações sobre o paradeiro de Uday e Qusay Hussein, filhos do então ditador iraquiano Saddam Hussein.
Buscas por Maduro
Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, Nicolás Maduro é acusado de envolvimento em conspiração com o narcoterrorismo, tráfico de drogas, importação de cocaína e uso de armas em apoio a crimes relacionados ao tráfico.
Maduro também é apontado pelo governo americano como líder do suposto Cartel de los Soles, grupo classificado recentemente pelos EUA como organização terrorista internacional.
Ao anunciar a recompensa de US$ 50 milhões, o governo americano afirmou que já apreendeu mais de US$ 700 milhões em bens ligados ao venezuelano, incluindo dois jatos particulares e nove veículos.
Ainda de acordo com o governo, as autoridades interceptaram 30 toneladas de cocaína ligadas a Maduro e seus aliados — quase 7 toneladas diretamente relacionadas ao presidente.
Apesar disso, a recompensa oferecida pelos EUA tem efeito prático limitado e é vista como gesto político. Maduro segue no comando da Venezuela, e a medida não equivale a um pedido internacional de prisão.
Como estratégia, para se blindar, Maduro continua mantendo relações diplomáticas com aliados estratégicos como Rússia, China e Irã.
g1
Comente aqui
Deixe um comentário
Ações de bancos brasileiros se desvalorizam em bloco com receio sobre atuação da Lei Magnitsky
Imagem: Shutterstock/ilustrativa
As ações de bancos brasileiros se desvalorizam em bloco no pregão desta terça-feira, dando a tônica das negociações da Bolsa. Para analistas, o receio dos investidores é sobre a decisão do ministro Flávio Dino sobre a atuação da Lei Magnitsky no Brasil.
Pouco depois das 14h, os papéis do Itaú (ITUB4) caíam 2,91%; o Bradesco (BBDC4) cedia 3,18%; as Units do BTG Pactual (BPAC11) desvalorizavam 3,51%, enquanto os papéis do Banco do Brasil (BBAS3) caíam 4,37%. Os papéis da B3 (B3SA3) também operavam em recuo de 4,1%.
Ontem, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O despacho foi feito após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.
Na interpretação do mercado, a lei poderia afetar também bancos brasileiros que tenham operações nos EUA, como captações ou ações listadas em Bolsa.
No mesmo horário, o dólar subia 0,88%, valendo R$ 5,48, enquanto a curva de juros, que precifica a perspectiva de como estarão os juros no futuro, apresentava alta para os contratos entre o início de 2026 e 2031.
Também às 14h, o Ibovespa tocava os 2% de desvalorização, aos 134.601 pontos.
O Globo
Comente aqui
Deixe um comentário
Lula decide enviar ao Congresso dois projetos de lei para regulação das big techs; veja detalhes
Foto: BBC/Getty Images
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar dois projetos de lei ao Congresso Nacional para regulamentar as plataformas digitais. Um trata da regulação desses serviços digitais, e outro, sob o ponto de vista econômico, propõe regras sobre a concorrência entre empresas de tecnologia, as chamadas big techs.
A expectativa é que os textos sejam encaminhados ao Congresso na próxima semana, após o presidente retornar da viagem que fará à Colômbia. O governo ainda aguarda a Câmara dos Deputados concluir a votação do chamado PL da Adultização. A urgência da matéria será analisada nesta terça-feira (19/8).
Uma proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e pela Secretária de Comunicação Social (Secom), cria regras para regulação de conteúdo. A outra, redigida no Ministério da Fazenda, trata da regulação econômica, com medidas para coibir práticas de concorrência desleal pelas plataformas.
O tema da regulamentação das redes ganhou tração após o vídeo do influenciador Felca, que denunciou a exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas. Nessa segunda-feira (18/8), o presidente Lula voltou a fazer coro pela regulação como forma de combater crimes na esfera digital.
Comente aqui
Deixe um comentário
Em Brasília, prefeito Allyson anuncia liberação de mais R$ 3 milhões para a saúde de Mossoró
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, anunciou nesta terça-feira (19), a liberação de mais R$ 3 milhões para a saúde de Mossoró. O gestor contou com parceria da senadora Zenaide Maia, em Brasília/DF, para liberação do montante.
Os recursos serão aplicados em cirurgias eletivas na cidade de Mossoró. ‘’São mais R$ 3 milhões chegando na Secretaria de Saúde para realização de cirurgias eletivas. Queremos velocidade. Agradeço a senadora Zenaide por todo o trabalho pelo povo de Mossoró’’, pontou Allyson Bezerra.
O prefeito de Mossoró segue em Brasília/DF cumprindo agenda de trabalho ao lado de parlamentares potiguares.
Comente aqui
Deixe um comentário
Motta decide acelerar votação de projeto contra ‘adultização’ de crianças e adolescentes
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O cronograma traçado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar o projeto de segurança de crianças e adolescentes nas redes sociais foi confirmado entre de líderes de partidos nesta terça-feira (19).
O encontro fechou acordo para que a urgência do projeto conhecido como “adultização” seja analisada ainda hoje.
A etapa entrou oficialmente na pauta e é voltada para permitir que o texto possa passar de forma mais rápida na Câmara. A votação final está prevista para quarta.
“Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, defendeu Motta.
O presidente da Câmara também disse que há preocupação para tratar a segurança de menores de idade.
“Nós temos hoje muita preocupação, principalmente todas as famílias do nosso país, com relação a essa questão do ambiente digital, principalmente no que diz respeito à proteção das nossas crianças, dos nossos adolescentes”, disse.
Apesar da indicação, oposicionistas têm questionado o texto e afirmam haver um risco de “censura”. Parlamentares consideram que plataformas digitais, que alcançam as redes, não devem ser penalizadas por condutas individuais.
Líderes de partidos que concordam com essa previsão afirmam que vão continuar com obstrução de votações. O representante do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), sustenta que vai analisar a proposta após analisar o relatório final.
R7
Comente aqui
Deixe um comentário
Entenda como funciona o rito de cassação do mandato de um vereador na Câmara Municipal de Natal; vereadora Brisa é alvo de processo
Imagem: reprodução/YouTube
A cassação de um vereador é a medida disciplinar mais severa que a Câmara Municipal de Natal pode aplicar a um de seus membros. Prevista no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, ela é cabível em situações de quebra de decoro parlamentar, abuso das prerrogativas do cargo ou prática de atos incompatíveis com a função pública.
A vereadora de Natal Brisa Bracchi (PT) virou alvo de um pedido de cassação de mandato no qual é acusada de ter cometido ilegalidade por destinar R$ 18 mil em emendas parlamentares para o evento “Rolé Vermelho”, “Bolsonaro na Cadeia”, evento foi realizado em 9 de agosto em Natal e foi divulgado como ato político, para celebrar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Quem pode solicitar a cassação de um mandato?
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, “a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas”.
Início do processo de cassação de um mandato
Após o protocolo da denúncia, ela é lida na primeira sessão plenária subsequente. Em seguida, os vereadores deliberam sobre sua admissibilidade. O recebimento da denúncia exige a maioria simples dos presentes. Se rejeitada, o caso é arquivado.
Se aprovada, inicia-se imediatamente a formação de uma Comissão Processante, composta por três vereadores (presidente, relator e membro) sorteados entre os não envolvidos no caso (não podem ser o denunciante nem o denunciado). Esse sorteio busca evitar perseguições pessoais e assegurar a imparcialidade da apuração.
Instalação da Comissão
A Comissão em si deve ser instalada em até cinco dias. Após instalada, a primeira providência é notificar o vereador acusado, que terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa prévia, indicando testemunhas e juntando documentos.
Fase de instrução
Encerrada a defesa preliminar, a Comissão tem 5 dias para se reunir para decidir se arquiva o processo ou se dá prosseguimento. Caso avance, abre-se a fase de instrução, que é a investigação formal.
Nessa etapa, a Comissão deve:
- ouvir o denunciado e as testemunhas indicadas;
- requisitar documentos e provas;
- realizar diligências necessárias.
O prazo máximo para a Comissão concluir os trabalhos é de 90 dias corridos a partir da notificação inicial. Se esse prazo expirar sem decisão, o processo é arquivado automaticamente.
Durante a instrução, o vereador denunciado deve ser intimado com antecedência de todos os atos, garantindo o pleno exercício da defesa.
Relatório da Comissão
Encerrada a instrução, a Comissão elabora um relatório final, opinando pela absolvição ou pela cassação do mandato.
Esse relatório é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na ordem do dia da sessão seguinte. O vereador acusado deve ser intimado com antecedência mínima de 24 horas sobre a data da sessão em que o julgamento ocorrerá.
Julgamento do pedido de cassação em plenário
O julgamento é feito em sessão especial do plenário. O presidente da Câmara conduz os trabalhos, concedendo a palavra ao relator e, em seguida, ao vereador acusado ou a seu advogado, que pode fazer sustentação oral por até 2 horas.
A votação é nominal e aberta, ou seja, cada vereador declara publicamente seu voto. Para que haja cassação, é necessário o apoio de dois terços dos vereadores da Câmara — em Natal, isso significa 19 dos 29 parlamentares.
Se não houver esse quórum, o processo é encerrado e o vereador absolvido.
Consequências da cassação
Se aprovada a cassação, a decisão é formalizada em Decreto Legislativo, publicado no Diário Oficial do Município. O ato é comunicado imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), para que seja providenciada a posse do suplente.
A perda do mandato é imediata, e o suplente convocado assume na sessão seguinte. No caso de Brisa, o primeiro suplente da federação PT-PV-PCdoB é a ex-vereadora Júlia Arruda (PCdoB) – que atualmente é secretaria estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Garantias legais
Todo o processo segue os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem o cumprimento de cada etapa e de cada prazo, o processo não pode prosseguir.
Assim, o Regimento Interno da Câmara de Natal estabelece um equilíbrio entre a necessidade de preservar a dignidade do parlamento e a proteção contra cassações arbitrárias.
Com informações de Agora RN
Comente aqui
Deixe um comentário
Câmara define comissão para analisar processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT); veja nomes
Os vereadores Anne Lagartixa (presidente), Fúlvio Saulo (relator) e Daniel Valença (membro) formarão a comissão responsável pela análise do pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), cujo processo foi aprovado nesta terça-feira (19). A escolha foi feita via sorteio. Os três nomes sorteados confirmaram a permanência na comissão.
A abertura do processo foi aprovada pelo placar de 23 votos pela abertura contra três pelo arquivamento da denúncia.
Com a comissão formada, o próximo passo é a instalação do grupo em até cinco dias. A partir daí, a vereadora terá 10 dias úteis para apresentar defesa prévia. O prazo máximo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, quando o relatório final será votado em plenário. Para que haja cassação, são necessários 19 votos dos 29 vereadores.
Opinião dos leitores
-
Têm que cassar, se não cassar a camara vai ficar desmoralizada.
Muuuuuuamkkk
Bixinho kkkkkkkkkkkkkkkkk
Não tem mais o que fazer a não ser passar o dia todo postando coisas sobre Justin?
abestalahdo…kkkkkkkk