Lula determina novas regras para big techs atuarem no Brasil; entenda

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para plataformas digitais no Brasil e ampliam a proteção de mulheres no ambiente online. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).

Os decretos foram assinados durante evento dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.

Uma das principais mudanças é que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção de golpes, fraudes e conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

As empresas que vendem anúncios também terão que guardar dados dos anunciantes para ajudar na identificação de criminosos e na reparação de danos às vítimas.

Outra novidade é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter poder para fiscalizar e investigar possíveis infrações ao Marco Civil da Internet.

Proteção às mulheres na internet

O segundo decreto cria regras específicas para combater violência digital contra mulheres.

As plataformas deverão manter canais rápidos e permanentes para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem autorização, inclusive conteúdos criados com inteligência artificial.

Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a denúncia.

O governo também determinou que as plataformas adotem medidas preventivas para evitar a circulação desse tipo de conteúdo.

Principais novidades das leis sancionadas

Além dos decretos, Lula sancionou quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher.

Cadastro Nacional de Agressores

Foi criado o Cadastro Nacional de Agressores, um banco de dados com informações de condenados por crimes contra mulheres, como:

• feminicídio;
• estupro;
• assédio sexual;
• perseguição;
• violência psicológica;
• lesão corporal;
• divulgação de intimidade sexual sem autorização.

Os dados das vítimas permanecerão em sigilo.

Medidas mais duras para presos que ameaçam vítimas

Outra lei endurece punições para agressores que continuam ameaçando mulheres mesmo presos.

Entre as medidas estão:

• transferência do agressor para presídios de outros estados;
• punição mais rígida para descumprimento de regras durante saídas temporárias;
• aumento das penalidades em casos de violência contínua contra vítimas e familiares.

Ampliação do afastamento imediato do agressor

Também foi ampliada a possibilidade de afastamento imediato do agressor em casos de violência:

• moral;
• patrimonial;
• sexual.

Menos burocracia para medidas protetivas

O governo ainda sancionou uma lei que acelera o cumprimento de decisões judiciais e medidas protetivas, incluindo pagamentos de pensão alimentícia, para garantir mais rapidez na proteção das vítimas.

Fotos: Reprodução/CNN

A empresária Roberta Luchsinger afirmou em depoimento à Polícia Federal nesta quarta-feira (20) que Fábio Luís Lula da Silva, o ‘Lulinha’, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, viajou para Portugal com Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

O depoimento faz parte da investigação sobre fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social.

Segundo a defesa de Roberta, a viagem teria objetivo de “prospecção e sondagem de negócios”. Os advogados afirmam que Lulinha participou por interesse no tema relacionado ao uso de medicamentos à base de canabidiol por familiares.

A empresária é apontada pela PF como possível operadora financeira e política do esquema investigado. De acordo com os investigadores, recursos obtidos de forma ilegal teriam sido distribuídos por empresas para ocultar dinheiro desviado de aposentados e pensionistas.

Em depoimento, Roberta afirmou que prestou serviços ao “Careca do INSS” antes das denúncias sobre as fraudes se tornarem públicas e disse não conhecer a suposta atuação dele no esquema.

A investigação também apura a proximidade entre Roberta e Lulinha. Segundo a defesa, ela apresentou Antônio Camilo Antunes ao filho do presidente em um contexto social.

Os advogados disseram ainda que, após a operação “Sem Desconto”, Roberta passou a temer que essa relação fosse usada politicamente.

O depoimento foi realizado por videoconferência e integra uma série de ao menos 35 oitivas pendentes ligadas ao caso dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

A investigação vive um momento de tensão interna após a PF transferir o inquérito da área de crimes previdenciários para o setor responsável por casos com foro privilegiado.

A mudança gerou críticas da oposição, que vê possível interferência do governo nas investigações. Segundo informações divulgadas, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, avalia a situação com preocupação diante de possíveis impactos na continuidade das apurações.

Com informações do blog de Elijonas Maia, CNN Brasil

O recado da deputada Carla Dickson (PL-RN) foi objetivo e claro na noite desta terça-feira (20), durante a reunião da bancada federal potiguar com os chefes dos executivos municipais do Rio Grande do Norte. Eles estão em Brasília participando da edição 2026 da Marcha dos Prefeitos do Brasil e houve uma queixa generalizada em relação à ausência do governo federal no evento. Para a parlamentar, isso não é fruto do acaso.

“Qual a surpresa de vocês com isso? Pra mim é zero. Enquanto esse desgoverno do PT já gastou, só esse ano, quase 500 milhões de reais com viagens internacionais, os repasses a vocês estão atrasados. Estou aqui pra cobrar que o Governo do Estado faça os repasses mínimos por lei para cada município e que o presidente Lula pare de olhar pra o exterior e comece a olhar pra as cidades. É ali que a população sofre e é ali que tem que agir. Em resumo, precisamos ter de volta um presidente municipalista, não um comunista.”, enfatizou Carla Dickson.

A parlamentar aproveitou pra lembrar o que ela considerou como “armadilhas” do PT para os prefeitos. Pautas como a do piso salarial e da aposentadoria especial para os agentes de endemias, e a implantação dos auxiliares nas salas de aula pra crianças com autismo. Para Carla, são pautas mais que legítimas, necessárias e até urgentes, mas que os governos federal e estadual precisam dar suporte e não deixar todo a carga no colo dos executivos municipais.

“O que Lula e Fátima fazem é populismo barato. É um jogo sujo. Por um lado tentam capitalizar prestígio como se estivesse atendendo os pleitos da população, mas por outro jogam todo o peso dos custos com os prefeitos? Oras, como vocês vão arcar com isso sozinhos? Eles sabem que vocês não conseguem, mas fazem de propósito pra jogar a população contra vocês.”, destacou ela.

Carla Dickson foi além e finalizou. “Chamo vocês pra uma análise de consciência sem paixões político-partidárias. Está tudo bem com os municípios de vocês? Se estão com todos os repasses federais e estaduais em dia, se Lula tá firme ao lado de vocês, então continuem fazendo o “L”. Ou, peço que avaliem o que vocês querem nos próximos anos de mandato. Essa é a hora da mudança e isso depende também de vocês que cuidam de pessoas que tem famílias e histórias”.

A fala da deputada foi maciçamente aplaudida por todos os prefeitos presentes.

Foto: André Rigue/CNN

A fábrica de brinquedos Estrela informou, nesta quarta-feira (20), que entrou com pedido de recuperação judicial. Segundo fato relevante divulgado pela empresa, a decisão foi tomada por conta da necessidade de reestruturação do passivo da companhia.

Segundo o comunicado, outros fatores levaram ao pedido de recuperação judicial, como o aumento do custo de capital, restrição de crédio, além de impactos ao longo dos últimos anos sobre a estrutura financeira da companhia e demais empresas integrantes do grupo.

No fato relevante, a empresa ainda citou “mudanças no comportamento de consumo, com maior competição de alternativas digitais”. O pedido de recuperação judicial inclui todo o Grupo Estrela.

“A Recuperação Judicial tem como objetivo permitir a superação da atual situação econômico-financeira, mediante a reorganização estruturada do endividamento“, informa o comunicado.

O grupo Estrela é conhecido pela fabricação de jogos de tabuleiro populares no Brasil, como Banco Imobiliário e Detetive. Segundo a empresa, a continuidade das atividades empresariais, os empregos e a “geração de valor para todos os stakeholder” serão preservados.

A companhia ainda vai apresentar o plano de recuperação judicial para os seus credores. Conforme fato relevante, a Estrela vê continuidade regular das operações, assim como atividades industriais, comerciais e atendimento a clientes, parceiros e fornecedores.

A empresa afirmou que vai adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade de seus negócios ao longo do processo de reestruturação.

CNN Brasil