Maioria do STF dá aval para universidades cobrarem passaporte de vacina contra a Covid-19

Foto: reprodução/Instagram/Plantão Caicó

A Prefeitura de Caicó apresentou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a documentação do Cartório de Registro de Imóveis que, segundo o município, comprova que é proprietária, desde 1950, da área onde funciona o Aeródromo Rui Mariz.

No documento enviado à ANAC, o município também contesta a forma como foi firmado o Convênio de Delegação nº 10/2024 entre a União e o Governo do Estado. De acordo com a Prefeitura, o acordo foi celebrado sem participação ou anuência do município, apesar de envolver uma estrutura instalada em terreno municipal. A gestão afirma ainda que o Governo do Estado não poderia ter tratado a questão como se fosse o titular do imóvel.

A Prefeitura, diante disso, pede à ANAC a revogação da medida cautelar que suspendeu as operações do Aeródromo Rui Mariz e o restabelecimento de seu funcionamento como unidade de uso privativo. O município também solicita que seja reconhecido formalmente como proprietário do imóvel e participe das próximas decisões relacionadas ao aeródromo.

O Aeródromo Rui Mariz estava fechado por falta de segurança desde 2022, foi reaberto em julho desse ano graças à iniciativa da Associação Comunidade Aeronáutica de Caicó e foi novamente fechado pela Anac a pedido do Governo do Estado.

Foto: Reprodução Redes Sociais

O vereador de Currais Novos Lucieldo da Silva (PSDB) foi indiciado pela Polícia Civil por importunação sexual após investigação sobre um episódio ocorrido dentro da Câmara Municipal. O inquérito analisou depoimentos da denunciante, testemunhas e imagens do sistema de videomonitoramento da Casa Legislativa.

De acordo com a investigação, as imagens e demais elementos reunidos apontaram para um contato físico sem consentimento. O caso será encaminhado ao Ministério Público, que deverá avaliar as provas e decidir se apresenta denúncia à Justiça. O indiciamento, por si só, não significa condenação.

Lucieldo, que está no segundo mandato, afirmou que não pretende comentar detalhadamente o caso neste momento, mas classificou a denúncia como “perseguição política”.

A Câmara Municipal também deverá analisar o caso na esfera administrativa e decidir sobre o encaminhamento para a Comissão de Ética Parlamentar. As servidoras efetivas da Casa Legislativa divulgaram nota de solidariedade à mulher que apresentou a denúncia e defenderam a apuração do caso.

*Com informações do Agora RN.

Foto: Divulgação

Profissionais do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) participaram, na manhã desta segunda-feira (10), de uma capacitação promovida pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A atividade teve como foco a abordagem de condutores sob efeito de álcool e o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização.

Um dos temas trabalhados foi o uso do etilômetro passivo, conhecido popularmente como bafômetro. O equipamento permite identificar, em poucos segundos, se o motorista fez uso de bebida alcoólica. A capacitação também incluiu orientações sobre os procedimentos relacionados à autuação de condutores.

O diretor do Demutran, Edmilson Gomes, destacou que a parceria com a PRF contribui para aprimorar a atuação das equipes. “Essa parceria com a PRF é fundamental para melhorar o trânsito e reduzir os sinistros, especialmente os relacionados à embriaguez. Hoje, estamos capacitando nossos agentes para aprimorar a fiscalização e garantir mais segurança para a população de São Gonçalo.”

Instrutor da capacitação, o agente da PRF Medeiros Rocha, ressaltou que a integração entre os órgãos contribui para tornar mais eficiente o trabalho de fiscalização. “Essa integração entre os órgãos de segurança de trânsito, nos âmbitos federal e municipal, permite maior eficiência na fiscalização e na prevenção de acidentes.”

O agente municipal de trânsito André Bezerra avaliou que a capacitação também representa uma forma de valorização profissional. “Para nós, essa capacitação representa a valorização do nosso trabalho, principalmente para que possamos ter melhores condições de atender o cidadão de São Gonçalo, além de contribuir para a prevenção e a segurança nas vias.”

Reprodução / Metrópoles

Foi oficializada a mudança na chefia do gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): entra Oswaldo Malatesta Neto (foto em destaque), que assume o cargo antes ocupado por Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, que integrou o círculo mais próximo do petista durante a maior parte do mandato. A nomeação de Malatesta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11).

Marcola foi exonerado do cargo no dia 21 de julho para cuidar da agenda de Lula na campanha pela reeleição. Mas teve de se afastar, no último dia 5, após o desgaste provocado por revelações envolvendo empréstimo com a empresária e lobista Roberta Luchsinger.

Amiga próxima de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, Roberta passou a figurar em investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de tráfico de influência e intermediação de interesses junto a órgãos do governo federal.

Após a divulgação das movimentações atípicas apontadas nas apurações, Marcola confirmou ter recebido recursos da empresária, sustentando que os repasses correspondiam a um “empréstimo pessoal de natureza estritamente privada”, o qual já estaria quitado.

O ex-assessor afirmou ainda que colocou seus sigilos bancário e fiscal à disposição das autoridades e reiterou que jamais cometeu irregularidades no exercício de suas funções públicas.

Trajetória

Novo chefe de gabinete, Malatesta já atuava no Palácio do Planalto como chefe de gabinete adjunto de agenda e possui longa trajetória de colaboração com a gestão petista, tendo trabalhado anteriormente no Instituto Lula.

Malatesta assume o comando do fluxo de compromissos e audiências do chefe do Executivo em um momento estratégico para a articulação governamental antes das eleições presidenciais.

Metrópoles 

Um novo Projeto de Lei busca elevar de R$ 200.000 para R$ 250.000 o teto do valor de veículos novos que podem ser adquiridos com isenção de IPI por pessoas com deficiência (PcD) e autistas (TEA).

O PL 2.079/26, de autoria da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), propõe ampliar o teto atual, estabelecido em 1º de janeiro de 2022. Segundo a autora, a proposta busca corrigir a defasagem causada pelo aumento dos preços dos veículos 0 km no Brasil nos últimos anos.

Foto: Getty Imagens

O PL não altera nenhuma outra regra da isenção de IPI. A principal mudança seria apenas o aumento do teto de R$ 200.000 para R$ 250.000. Com isso, as montadoras poderiam oferecer ao público PcD modelos mais caros e, consequentemente, mais bem equipados.

É importante destacar, porém, que o projeto não altera o limite para a isenção do ICMS, que atualmente é de R$ 120.000. Dessa forma, um veículo de até R$ 250.000 poderia se enquadrar no benefício federal do IPI, mas continuaria sujeito às regras e ao limite estabelecidos para o ICMS.

O PL 2.079/26 ainda está em análise, mas já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado pelas comissões, o texto ainda precisará passar pelo Senado. Só depois disso poderá seguir para sanção da Presidência da República e, caso seja sancionado, virar lei.

Jornal do Carro / Estadão 

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Investigadores da Polícia Federal receberam um dossiê com informações de que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, seria sustentado na Espanha por uma empreiteira com contratos bilionários no governo Lula.

O material foi recebido nas últimas semanas e se soma aos relatórios enviados pela PF ao Supremo Tribunal Federal. As informações integram as apurações que envolvem o filho do presidente e outros investigados.

Segundo reportagem, um investigador ouvido pela Veja resumiu a suspeita com a frase: “Não é a Odebrecht, mas já vimos esse filme”.

A informação sobre o suposto custeio da permanência de Lulinha na Espanha é mais um elemento incorporado às investigações que avançam no STF. O material ainda será analisado e apurado pelas autoridades.

A reportagem da Veja também informa que o caso se junta a outras frentes de investigação envolvendo Lulinha. Ele é alvo de apurações conduzidas no Supremo, e as suspeitas ainda não representam condenação ou comprovação definitiva de irregularidades.

Ministro Rui Costa, da Casa Civil — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo

O então governador da Bahia e atual Ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) editou um decreto em 13 de janeiro de 2022 que, na prática, impediu os funcionários públicos do Estado de transferir as dívidas com o Credcesta (cartão operado pelo Banco Master) para outras instituições financeiras que cobrassem juros menores. Leia a íntegra (PDF – 91 kB).

O ato de Rui Costa não citou nominalmente a instituição de Daniel Vorcaro nem o cartão consignado. Só deixou de fora a instituição financeira da regra geral de portabilidade, alterando um documento anterior, de 2016. Eis a íntegra desse outro ato (PDF – 170 kB).

Na redação original de 2016, o artigo 15 facultava de forma genérica ao servidor a transferência de contratos de empréstimos consignados e detalhava, em 5 incisos, como a operação deveria ser realizada. Rui alterou o dispositivo para restringir a portabilidade aos contratos firmados com as instituições financeiras enquadradas no artigo 9º e acrescentou que o direito não se aplicaria às “demais consignatárias”. Na prática, a mudança deixou de fora as dívidas do Credcesta, submetidas a um regime próprio de consignação, além de revogar todo o procedimento que anteriormente regulava a transferência dos contratos.

O Credcesta era um ativo estatal baiano submetido à Ebal (Empresa Baiana de Alimentos). A Ebal era uma empresa que cuidava da rede de supermercados Cesta do Povo, que vendia alimentos básicos mais baratos com subsídio de dinheiro dos pagadores de impostos baianos.

Essa empresa foi vendida em 2018 depois de duas tentativas sem interessados. O valor recebido à época pelo governo foi simbólico: R$ 15 milhões. A negociação foi articulada pelo também petista e ex-governador da Bahia Jaques Wagner com o empresário baiano Augusto Lima –como o próprio senador admitiu em uma entrevista em 27 de janeiro de 2026 ao programa Giro Baiana, da BNewsTV.

Metrópoles