Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça concedeu, na noite desta sexta-feira (13), liminar que derruba a decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. A liminar suspende a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II.

Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional.

Pedido

A AGU (Advocacia Geral da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra suspensão de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel.

André Mendonça é o relator da ação.

A AGU alegou que o convênio do Confaz adota “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada estado”, para “adaptar a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.

“A presente ação direta se destina a impugnar as cláusulas quarta e quinta, bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que ‘disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias’ e sobre ‘Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação’ [ICMS] sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis”, diz a ação direta de inconstitucionalidade que a AGU protocolou no STF.

Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram dia 24 de março o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Confaz. Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,006, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.

Segundo a AGU, a forte assimetria das alíquotas de ICMS “enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro”.

“Onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, afirmou a AGU.

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A Justiça Eleitoral determinou o bloqueio de R$ 227 mil, em valores atualizados após correção monetária, de Ana Cristina Valle, segunda esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O motivo é falha na prestação de contas de campanha.

Ana Cristina foi candidata a deputada distrital pelo partido Progressistas em 2022, obteve apenas 1.485 votos na capital e não se elegeu.

Segundo o TRE-DF (Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal), os gastos da campanha totalizaram R$ 303.488,96 e não houve comprovação referente ao montante de R$ 134,4 mil – valor antes da correção monetária. Ana Cristina falhou em apresentar documentação correspondentes a 44,31% das despesas de campanha.

O tribunal apontou diversas inconsistências em despesas custeadas com recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha). Entre elas, ausência de notas fiscais, de contratos e de comprovantes de prestação de serviços. Também foi verificada a falta de documentos que demonstrassem a efetiva realização de gastos com militância, alimentação, combustível, locação de bens e impulsionamento de conteúdo na internet.

Entre as inconsistências, segundo a Justiça Eleitoral, houve um pagamento de R$ 35.150 destinado a atividades de militância sem documentação comprovando a efetiva prestação dos serviços. Ainda foram identificados R$ 3 mil em despesas com combustível sem comprovação da vinculação dos abastecimentos a veículos utilizados na campanha. Por fim, houve um gasto com aluguel de imóvel pago por período posterior ao encerramento das eleições.

Durante a tramitação do processo, a candidata foi intimada em duas oportunidades para apresentar esclarecimentos ou documentos complementares, mas não deu retorno à Justiça Eleitoral. Para o relator do caso, a ausência de manifestação reforçou a gravidade das irregularidades. A prestação de contas final da campanha também foi apresentada fora do prazo formal.

Caso o bloqueio das contas não seja suficiente, a medida do TSE pode afetar imóveis e veículos de Ana Cristina.

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Após o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) ajuizar uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a influenciadora Virginia Fonseca, a defesa da influencer afirmou que ela não teve “intenção de causar prejuízo aos consumidores”.

O MP acusa a influenciadora e a plataforma de apostas Blaze de adotarem práticas publicitárias abusivas para atrair consumidores às apostas esportivas durante a Copa do Mundo.

A ação sustenta que a empresa utilizou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (9), a defesa de Virginia Fonseca refutou a ação do Ministério Público e alegou que a responsabilização civil deve estar amparada em provas concretas, e não em “presunções ou ilações decorrentes da condição de pessoa pública da influenciadora”.

Veja o posicionamento da defesa na íntegra

“A defesa de Virginia Fonseca tomou conhecimento, por meio da imprensa, nesta quinta-feira (9), da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). As alegações serão respondidas tecnicamente nos autos.

Contudo, cabe destacar que a própria petição inicial reconhece a existência de diligências ainda pendentes, incluindo a requisição de contratos e outras informações relevantes. Esses documentos são essenciais para o completo esclarecimento dos fatos, especialmente quanto à natureza do vínculo, à forma de remuneração e aos limites da atuação publicitária de Virginia Fonseca.

A defesa entende que o MPDFT poderia ter aguardado a conclusão das apurações instauradas pelo próprio órgão, o que certamente daria outro rumo à demanda. A defesa refuta as alegações manifestadas na ação, especialmente qualquer afirmação de conluio, atuação predatória ou intenção de causar prejuízo aos consumidores. A responsabilização civil deve estar amparada em provas concretas, e não em presunções ou ilações decorrentes da condição de pessoa pública da influenciadora. A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no Poder Judiciário e prestará todos os esclarecimentos nos autos, oportunidade em que demonstrará, de forma técnica e documentada, a improcedência dos pedidos formulados contra Virginia Fonseca.”

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Servidores do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) se “infiltraram” entre clientes da Blaze para levantar provas para compor a ação civil pública apresentada pelo órgão contra a casa de apostas e a influenciadora e empresária Virginia Fonseca.

O processo de 855 páginas obtido pela CNN Brasil detalha como foi a ação da Promotoria do Consumidor.

“O objetivo foi monitorar as comunicações promocionais e de marketing da operadora, garantindo a preservação da cadeia de custódia digital dos documentos obtidos. Foram incorporados aos autos e-mails publicitários enviados pela Blaze, capturados em formato PDF a partir da interface web do serviço Gmail. A extração preservou os metadados verificáveis, incluindo endereços de remetente e destinatário, data, hora, conteúdo integral e a identificação da operadora no rodapé”, aponta o promotor Paulo Binicheski, responsável pela peça.

Cadeia de custódia é o caminho documentado de uma prova. Ela registra o histórico de uma evidência desde o momento em que é encontrada no local de um crime até o seu descarte final. Isso garante que a prova não foi trocada ou alterada.

O MP diz que os documentos evidenciam que a Blaze adota uma estratégia sistemática de envio ostensivo e direcionado de e-mails aos consumidores cadastrados. “A prática incentiva ativamente a realização de apostas por meio de ofertas com linguagem persuasiva, senso de urgência artificial e promessas de benefícios com elevado apelo comercial”, explica.

A Promotoria também aponta que em todos os casos analisados as condições essenciais de elegibilidade e ativação das ofertas foram relegadas ao rodapé das mensagens, em tipografia “visivelmente inferior”. Para o MP, essa prática configura, em tese, publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

A ação do MP

O MPDFT ajuizou nesta quinta-feira (9) uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a plataforma de apostas Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca e pede uma indenização de R$ 120 milhões.

O MP acusa ambos de adotar práticas publicitárias abusivas para atrair consumidores às apostas esportivas durante a Copa do Mundo. A ação sustenta que a empresa utilizou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.

CNN