Ministra nega liberdade a ex-diretor da Transpetro condenado na Lava Jato

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu liminar que buscava a revogação da prisão preventiva do ex-diretor da Transpetro José Antônio de Jesus.

Ele foi preso preventivamente em novembro de 2017, por decisão do então juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal em Curitiba, durante uma das fases da Operação Lava Jato.

Moro condenou Jesus a 12 anos e seis meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na sentença, o juiz fundamentou a necessidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente, na gravidade dos crimes e no fato de que ‘os mais de R$ 7 milhões desviados ainda não haviam sido recuperados’.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou o pedido de habeas corpus de José Antônio de Jesus, ratificando os fundamentos de primeira instância.

No pedido de liminar submetido ao STJ com o recurso em habeas corpus, a defesa pediu a revogação da prisão preventiva, ainda que a liberdade fosse condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Segundo a defesa, o fundamento de que os valores supostamente desviados não foram recuperados não levou em conta o fato de já ter sido concretizado o sequestro de bens.

Contas no exterior

Maria Thereza de Assis Moura afirmou que, ‘no âmbito de cognição próprio ao regime de plantão, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar’.

Ela destacou pontos da fundamentação da decisão do TRF-4 ao negar o habeas corpus, como a circunstância de se tratar de ‘grupo criminoso complexo e de grandes dimensões’, além de haver ‘indícios de contas secretas no exterior’.

“Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, reserva-se ao momento do julgamento definitivo a análise mais aprofundada da matéria”, prosseguiu a ministra na decisão que denegou a liminar.

A presidente em exercício do STJ solicitou informações ao TRF-4 a respeito do processo e encaminhou o feito para parecer do Ministério Público Federal.

O mérito do recurso em habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, ainda sem data prevista.

O relator, assim como nos demais recursos oriundos da Lava Jato, será o ministro Felix Fischer.

Com a palavra, a defesa

A reportagem busca contato com a defesa de José Antônio de Jesus. O espaço está aberto para manifestação nos e-mails [email protected] e [email protected].

Estadão Conteúdo

Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou a aliados que não pretende negociar cargos nos Correios em troca da indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco é o preferido de Alcolumbre e de parte dos senadores para a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, embora o advogado-geral da União, Jorge Messias, seja o favorito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Alcolumbre reforçou que a decisão sobre a indicação é prerrogativa do presidente Lula e que ainda não houve qualquer negociação formal. Apesar disso, é praxe que a escolha seja comunicada previamente ao presidente do Senado e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA), deixando aberta a possibilidade de encontros nos próximos dias.

Rodrigo Pacheco afirmou não ter tratado com Lula sobre a vaga no STF. Ele disse que não recusaria uma eventual indicação, mas que respeitará a decisão do presidente caso seja escolhido para disputar o governo de Minas Gerais com o apoio do Palácio do Planalto.

“Fico honrado com os reconhecimentos e apoios, mas são apenas manifestações. A decisão é do presidente e será respeitada, seja qual for”, afirmou Pacheco, citando o ministro do STF Flávio Dino: “Não se faz campanha para isso, mas também não se nega”. O senador evitou especular sobre a escolha final de Lula.

Com informações do O Globo

Foto: José Aldenir

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para gerir o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. A sentença foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPRN). O caso se arrastava desde 2014 e envolveu ampla investigação com depoimentos e auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

De acordo com o MPRN, Rosalba determinou pessoalmente a dispensa de licitação, justificando a contratação direta com base em uma suposta emergência sanitária na área materno-infantil. A auditoria do TCE apontou, porém, que os dados usados para embasar a medida eram genéricos e não comprovavam situação de calamidade. Também foram encontradas falhas graves na execução dos contratos: ausência de notas fiscais, pagamentos antecipados, duplicidades de repasses e falta de comprovação dos serviços.

Os valores repassados à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram R$ 23 milhões, sem comprovação de que os recursos foram aplicados efetivamente na implantação e funcionamento do hospital. Parte do dinheiro foi direcionada a pagamentos alheios ao contrato. Entre os condenados estão ex-gestores da Secretaria de Saúde, como Domício Arruda e Maria das Dores Burlamaqui, além de representantes de diversas empresas envolvidas no esquema.

Com base em provas documentais, testemunhais e periciais, a Justiça concluiu que houve atuação dolosa para burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos. A sentença determinou o ressarcimento de R$ 11,9 milhões ao erário, multa equivalente ao valor do dano, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos para os condenados.

Rosalba foi apontada como a principal responsável política pela contratação e liberação dos recursos sem respaldo técnico ou jurídico. Domício e Maria das Dores foram condenados por omissão na fiscalização dos contratos. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do RN.

Com informações da Justiça Potiguar

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O número de processos disciplinares no Conselho de Ética da Câmara disparou neste ano. Levantamento do Metrópoles mostra que, até outubro de 2025, foram abertos 25 casos — um aumento de 400% em relação a 2024, quando houve apenas cinco. A explosão de representações envolve tanto parlamentares governistas quanto oposicionistas, com destaque para figuras de alta projeção política.

O deputado André Janones (Avante-MG) lidera o ranking com seis processos por quebra de decoro, seguido por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gilvan da Federal (PL-ES) aparecem na sequência, com três representações cada. Parte dos casos já foi arquivada, mas outros seguem em fase de oitivas ou julgamento, como o de Gilvan, que já recebeu suspensão de três meses neste ano.

Também tramitam no colegiado ações contra Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), por participação em um motim que ocupou o plenário da Câmara após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. O corregedor Diego Coronel (PSD-BA) sugeriu punições severas, incluindo suspensão de 30 dias para Van Hattem e Zé Trovão, e sanções ainda mais duras para Pollon, acusado de ofender o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em contraste, 2024 teve poucos, porém marcantes casos, como o do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que chegou a dormir no chão do plenário e fazer greve de fome em protesto após ser acusado de agredir um militante do MBL. O Conselho de Ética aprovou a cassação de seu mandato, mas a votação no plenário ainda não ocorreu. O ano também ficou marcado pela perda do mandato de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Com informações do Metrópoles

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende anunciar até terça-feira (21) a indicação de Jorge Messias, atual chefe da Advocacia-Geral da União, para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo período, também deve ser formalizada a nomeação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, antes da viagem presidencial à Indonésia e à Malásia. Márcio Macêdo, atual titular da pasta, já foi avisado da mudança.

Lula passou a última semana consultando ministros do STF para ouvir avaliações sobre o perfil ideal para o novo integrante da Corte. Em reuniões com Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, ouviu que o escolhido precisa ter firmeza para defender a democracia diante dos ataques que o tribunal ainda deve enfrentar nos próximos anos. Apesar de os ministros demonstrarem preferência pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente indicou que Messias é seu favorito para a vaga.

Na sexta (17), Lula jantou com Barroso no Alvorada e ouviu dele que Messias, Pacheco e o ministro Bruno Dantas, do TCU, estão preparados para assumir o posto. A escolha de Messias, que tem trajetória próxima ao governo, sinaliza a intenção do Planalto de manter sintonia com a Corte em temas estratégicos.

Já a nomeação de Boulos é vista como movimento político para fortalecer a base de esquerda e ampliar o alcance do governo junto ao público jovem. Líder de mobilizações recentes contra a PEC da Blindagem, ele terá papel de articulação política e social no núcleo próximo de Lula. Não há prazo definido para sua permanência no cargo, e uma eventual saída para disputar eleições futuras segue em aberto.

Com informações da CNN Brasil

Foto: Mauro Pimentel/AFP

A definição do próximo plano de investimentos da Petrobras, que abrangerá o período de 2026 a 2030, gerou um impasse entre o governo Lula e a diretoria da estatal. Enquanto os executivos defendem rever os valores diante da queda do preço do barril, o Planalto resiste a qualquer corte, preocupado com os impactos políticos e econômicos às vésperas do ano eleitoral. O tema promete dominar as discussões no conselho da companhia até o fim do ano.

Com a recente trégua entre Israel e Hamas e o recrudescimento da disputa comercial entre Estados Unidos e China, o barril tipo Brent caiu para US$ 61,33 — 16% a menos do que há um ano. O cenário pressiona a empresa a reavaliar projetos, principalmente os que ainda estão em fase de aprovação. A CEO Magda Chambriard e o diretor financeiro Fernando Melgarejo já sinalizaram que iniciativas que não se mostrarem viáveis financeiramente poderão ser adiadas, revistas ou descartadas.

O atual plano da Petrobras prevê US$ 111 bilhões em investimentos entre 2025 e 2029, com foco na exploração e produção. Porém, a queda nas receitas pode comprometer a sustentabilidade da companhia, aumentar o endividamento e reduzir dividendos — inclusive para a União, principal acionista. A postura mais cautelosa da diretoria, no entanto, esbarra na visão de Lula, que cobra uma atuação mais ousada da petroleira e vê os investimentos como instrumento de geração de empregos e desenvolvimento industrial.

Analistas e investidores acompanham de perto o desfecho da disputa. Relatórios, como o do Itaú BBA, apontam que uma eventual redução nos aportes será decisiva para recalcular expectativas sobre a empresa. A queda do petróleo adiciona pressão, mas o governo sinaliza que não quer abrir mão do papel estratégico da Petrobras na política econômica e energética do país.

Com informações da Folha de S.Paulo

Foto: Reprodução

Enquanto o vice-governador do Rio Grande do Norte lidera uma comitiva à China em busca de investimentos, o setor produtivo potiguar sofre com um ambiente de negócios travado e desestruturado. O contraste é gritante: de um lado, promessas internacionais de parceria e progresso; do outro, um distrito industrial paralisado, licenças ambientais emperradas e total ausência de gestão local.

O caso do manancial do Pitimbu, que bloqueia o desenvolvimento do Distrito Industrial de Macaíba, é emblemático. Por causa da atuação isolada do Ministério Público e da morosidade do IDEMA, nenhum novo empreendimento consegue operar legalmente na área. E o que faz o governo? Nada. Nenhum secretário, prefeito ou autoridade estadual se apresenta para coordenar uma resposta técnica e institucional à altura da gravidade do problema.

Falta liderança. Falta planejamento. E, sobretudo, falta coerência. Não se pode “vender” o RN para investidores estrangeiros enquanto os próprios empreendedores locais fogem do estado por insegurança jurídica, lentidão regulatória e abandono político.

A comitiva à China deveria vir acompanhada de um plano urgente para desburocratizar o licenciamento ambiental, resolver os impasses do Pitimbu e destravar o desenvolvimento industrial. Sem isso, o que temos é só mais uma viagem bonita na foto — e inútil na prática.