Moraes vota para condenar a 14 anos de prisão mulher que pichou ‘perdeu, mané’ na estátua do STF no 8 de janeiro

Foto: Gabriela Biló/Folhapress

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para condenar a 14 anos de prisão a cabeleireira Débora Rodrigues Santos, que escreveu “Perdeu, mané” com batom vermelho na estátua da Justiça durante as manifestações golpistas de 8 de Janeiro.

O voto de Moraes, relator do caso, é o primeiro na ação penal que começou a ser julgada hoje na Primeira Turma. O voto precisa ser referendado pelos demais ministros, que têm até as 23h59 de sexta-feira (28) para inserir seus posicionamentos no plenário virtual.

Moraes votou para condenar Débora por cinco crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Dos 14 anos, são 12 anos e seis meses de reclusão, um ano e seis meses de detenção e mais cem dias-multa.

Para o ministro, as investigações provam que Débora se aliou conscientemente ao grupo que planejava um golpe de Estado. Ela também permaneceu na organização em frente ao quartel-general do Exército em Brasília e escolheu participar dos atos de 8 de janeiro. Débora confirmou as acusações em interrogatório.

“Não merece acolhimento, portanto, a alegação de manifestação ordeira e pacífica apresentada pela defesa, tendo sido registrado intenso confronto até a efetiva retomada dos prédios públicos que foram invadidos e depredados”, disse Alexandre de Moraes, em voto para condenar Débora Rodrigues Santos.

A cabeleireira está na cadeia desde março de 2023. Ela foi presa preventivamente na Operação Lesa Pátria e segue detida no interior de São Paulo. Os investigadores confirmaram a identidade dela graças aos registros fotográficos feitos no dia.

Obra pichada foi avaliada pelo STF entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões. “A Justiça” é uma das principais obras do artista mineiro Alfredo Ceschiatti.

Frase escrita por ela faz referência a uma fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado respondeu a um manifestante bolsonarista com essa frase ao ser abordado na rua, durante uma viagem a Nova York, em novembro de 2022.

Defesa de Débora afirma que julgamento é “teste crucial para o Estado de Direito no Brasil”. O advogado Hélio Junior afirma que sua cliente não praticou qualquer ato violento e que sua prisão é desproporcional.

UOL

Foto: Letícia Pille

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial que vai analisar a PEC que propõe o fim da escala 6×1. A etapa marca o início da discussão do mérito da proposta.

O colegiado terá 38 membros e será presidido pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). A relatoria ficará com Léo Prates (Republicanos-BA), indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

PT e PL terão as maiores bancadas na comissão, com seis titulares cada. Entre os membros estão Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), autores de propostas incorporadas ao texto.

O relator afirmou que pretende buscar um “texto de equilíbrio”, com regras de transição para reduzir impactos econômicos. A ideia é estabelecer uma regra geral, com possibilidade de ajustes por negociação entre empresas e trabalhadores.

Entre os principais pontos em debate estão:

• Redução da carga semanal (como 40 horas)
• Mudança da escala 6×1 para modelos como 5×2
• Possibilidade de jornadas maiores em menos dias
• Eventuais medidas para reduzir impactos no setor produtivo

A compensação para empresas, como desoneração tributária, é defendida por parte da oposição, mas não tem definição e depende do governo federal.

O relator também indicou que uma transição gradual será necessária e que modelos como o 4×3 ainda não devem ser adotados de imediato.

A expectativa é que o relatório seja apresentado e votado até o fim de maio. Depois, a proposta segue para o plenário da Câmara e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal, presidido por Davi Alcolumbre.

A comissão foi instalada após a PEC ter sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, os deputados discutem o conteúdo antes da votação final.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

As contas públicas do governo central registraram um déficit de R$ 73,8 bilhões no mês de março, na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foi observado um superávit de R$ 1,5 bilhão.

Esse é o pior resultado para um mês de março desde o inicio da série história, inciada em 1997, segundo os dados divulgados pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira (29).

De acordo com o Tesouro, o resultado conjunto do Tesouro Nacional e do Banco Central foi deficitário em R$ 24,6 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) apresentou um déficit de R$ 49,2 bilhões.

Comparado a março de 2025, o resultado primário observado decorreu da combinação de um acréscimo real de 7,5% (R$ 13,7 bilhões) da receita líquida e de um aumento de 49,2% (R$ 89,1 bilhões) das despesas totais.

O Tesouro explica que o crescimento real das despesas em março foi impulsionado, principalmente, pelo cronograma de pagamentos de precatórios.

Em 2026, esses pagamentos concentraram-se em março, enquanto no ano anterior ocorreram majoritariamente em julho.

Esse fator do calendário impactou fortemente as rubricas de sentenças judiciais e precatórios, que somaram R$ 34,9 bilhões, de benefícios pevidenciários, somando R$ 28,6 bilhões, e de pessoal e encargos sociais, que totalizaram R$ 11,3 bilhões.

No acumulado de janeiro a março de 2026, o resultado do Governo Central atingiu um déficit primário de R$ 17,1 bilhões, frente a um superávit de R$ 55,0 bilhões no mesmo período de 2025, em termos nominais.

CNN Brasil

​Existem histórias que se confundem com a própria identidade de um lugar, e a trajetória da Barraca do Banga é, sem dúvida, uma delas. O que hoje é um ponto de referência para turistas e moradores, começou há mais de quatro décadas com a força e a simplicidade de um pescador nativo: o Seu Banga.

Uma História Escrita com União e Fé

​Tudo começou de forma humilde, com Seu Banga e sua esposa dando os primeiros passos ao lado dos três primeiros filhos. Com o passar dos anos, a família cresceu, somando hoje nove filhos e com eles, cresceu também o compromisso de construir um legado baseado no trabalho duro e na hospitalidade.

​A Barraca do Banga não é apenas um comércio; é a extensão de uma casa. É o resultado de uma vida dedicada ao mar e ao atendimento de quem busca um refúgio de paz. Hoje, a rotina é marcada pela constância e pelo desejo de que tudo saia exatamente conforme o planejado, mantendo o ambiente familiar e tranquilo que se tornou na marca registrada.

Excelência Reconhecida : O Hexacampeonato na Veja

​A dedicação da família Banga não passou despercebida. Com muito orgulho, a barraca ostenta seis premiações em primeiro lugar pela Revista Veja, sendo eleita consecutivamente como a Melhor Barraca de Praia. Esse reconhecimento é o reflexo de décadas de cuidado com o tempero e principalmente, com o respeito ao cliente.

Messias é sabatinado na CCJ do Senado para vaga no STF — Foto: REUTERS/Jorge Silva

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que “ninguém pode ser investigado a vida toda”. Ele deu a declaração após ser questionado, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF), aberto em 2019, que trata das fake news.

Jorge Messias foi indicado por Lula para assumir a vaga de ministro STF após Luís Roberto Barroso anunciar sua aposentadoria da Corte. Após a análise na CCJ, a indicação de Messias vai ao plenário do Senado, onde precisará do apoio mínimo de 41 senadores para ser aprovada.

O Inquérito 4.781 comentado por Messias na sabatina é uma investigação conduzida pelo STF focada na disseminação de notícias falsas, ameaças e ofensas contra os ministros da Corte e seus familiares. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

“Eu não posso desconhecer o princípio da duração razoável do processo. Ninguém pode ser investigado a vida toda. Não é só no inquérito da fake news, é em qualquer inquérito. Um inquérito penal tem que ter começo, meio e fim e prazo razoável. Ninguém pode ser investigado a vida inteira. O processo penal não é ato de vingança. O processo penal é ato de justiça”, afirmou Messias.

Se aprovado pelo Senado, Jorge Messias vai fazer parte, no Supremo, da Primeira Turma, colegiado que também é integrado por Alexandre de Moraes.

No STF, a Primeira e a Segunda Turma são responsáveis pela análise da maioria dos casos criminais. Processos relacionados ao inquérito das fake news podem ser analisados pela Turma ou pelo plenário da Corte, a depender da indicação do relator.

g1

Foto: Demis Roussos/Seinfra

A obra de drenagem da Rua José Luís da Silva, localizada no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte de Natal, entrou em fase final de execução. Atualmente, os serviços concentram-se na concretagem da laje de sustentação do sistema de drenagem, etapa que antecede o início do aterro da área escavada.

A intervenção foi iniciada em janeiro deste ano, após a identificação de danos em uma tubulação situada a aproximadamente nove metros de profundidade. Devido à complexidade do serviço e às dificuldades de acesso ao ponto afetado, foi necessária a execução de uma obra específica para garantir a solução definitiva do problema.

Com o avanço dos trabalhos, a área já não apresenta riscos de alagamento. A nova tubulação encontra-se devidamente instalada, assegurando o escoamento contínuo da água. Mesmo com as chuvas acima da média registradas no último fim de semana (24), não houve qualquer comprometimento da estrutura de drenagem.

Após a conclusão da concretagem da laje de sustentação, serão realizados os serviços de aterro e pavimentação da via, finalizando a recuperação do sistema de drenagem.

“A obra da Rua José Luís da Silva é uma intervenção importante para garantir mais segurança e qualidade de vida para a população da Zona Norte. Estamos atuando em um ponto crítico, com uma solução definitiva para um problema que, mesmo diante da complexidade do serviço, seguimos avançando com responsabilidade e planejamento. Em breve, vamos entregar a via totalmente recuperada para os moradores, com o sistema de drenagem funcionando de forma eficiente”, destacou Shirley Cavalcanti, secretária municipal de Infraestrutura.

A previsão é de que a obra seja concluída e entregue à população nos próximos dias, permitindo a normalização do tráfego de veículos e pedestres no local.

[VÍDEO] Prefeita de Campo Grande-MS proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos: “tive que fazer o óbvio”. https://t.co/ExOrDt7wtx pic.twitter.com/kQcw0skMbq

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 29, 2026

A prefeita de Campo Grande-MS, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo da capital sul-mato-grossense.

O texto integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e prevê que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam utilizados conforme o sexo biológico. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de Campo Grande na quarta-feira (22/4).

Ao defender a medida, Adriane afirmou que “teve que fazer o óbvio”. “Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande”, declarou a prefeita. Ela também disse: “Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”.

O projeto foi defendido pelo vereador André Salineiro (PL), sob o argumento de que a regra busca “resguardar a intimidade” e evitar constrangimentos em espaços de uso coletivo.

Lei enfrenta reação

A lei, no entanto, já enfrenta reação. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu uma representação contra a norma pela Ouvidoria. O caso será analisado pelo procurador-geral de Justiça, que avalia eventual cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Entidades de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ também criticaram a medida. O Instituto Jordão Santana classificou a lei como um “grave retrocesso social, jurídico e humano” e afirmou que a norma atinge a dignidade e os direitos fundamentais da população trans.

Metrópoles

Foto: reprodução

Thiago Zumiotti Ferreira, preso com quase 250 quilos de cocaína em 2025, foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas. A decisão é da juíza Andrea Ribeiro Borges.

Na sentença, a magistrada negou o pedido de “tráfico privilegiado”, argumento da defesa de que o réu atuava apenas como “mula”. Segundo os advogados, ele seria uma pessoa vulnerável usada por criminosos e não saberia a quantidade transportada.

A juíza, no entanto, destacou a “quantidade exorbitante” de droga e a “ousadia na fuga” como indícios de participação relevante no crime, afastando a tese de atuação ocasional.

A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 dias de detenção por desobediência. O Ministério Público informou que vai recorrer, por considerar a punição branda.

Thiago havia sido solto anteriormente por decisão do juiz Marcelo Nalesso Salmaso, que concedeu liberdade provisória após a apreensão da droga em Itu. Na ocasião, ele afirmou que a quantidade não era “exacerbada” e que o suspeito não apresentava periculosidade.

A decisão foi criticada pelo então secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite. Posteriormente, o juiz corrigiu o texto, alegando uso de modelo padrão, mas manteve a liberdade provisória ao considerar que não havia provas de ligação com organização criminosa.

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O advogado-geral da União, Jorge Messias, é sabatinado nesta quarta-feira (29) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), Messias precisa passar pelo aval dos senadores para se tornar ministro.

A sabatina ocorre durante o ano eleitoral, em que há o interesse da oposição em barrar um indicado de Lula; e em meio à crise de credibilidade do Supremo, por conta do suposto envolvimento de magistrados com o Banco Master, investigado por um esquema de fraudes bilionário.

Somado a isso, Messias enfrenta a resistência dos senadores, já que não conta com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Seguindo o rito da sabatina realizada na CCJ, Messias se apresentou aos senadores. Cabe aos congressistas perguntarem ao indicado os temas de seus interesses para sua eventual aprovação ao Supremo. 

Leia abaixo os principais posicionamentos de Messias durante a sessão:

“Sou totalmente contra o aborto”

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou ser pessoalmente contra o aborto, mas destacou a necessidade de separar convicções individuais, atuação institucional e decisões judiciais. A declaração foi feita durante sabatina no Senado.

Questionado sobre parecer da Advocacia-Geral da União que considerou inconstitucional resolução do Conselho Federal de Medicina, Messias disse que o posicionamento seguiu critérios legais. Segundo ele, a norma poderia restringir políticas públicas já previstas na legislação, que permite o aborto em situações específicas, como em casos de estupro.

Ele afirmou ainda que o tema deve ser tratado com base na lei e com sensibilidade, ressaltando que se trata de uma questão complexa e com impacto social.

“Recalibragens institucionais” no Supremo

Durante a apresentação, Messias afirmou que o Supremo Tribunal Federal pode passar por “aperfeiçoamentos”, destacando que transparência, prestação de contas e maior escrutínio público são demandas legítimas.

Ele classificou eventuais ajustes como naturais em uma democracia e disse que não devem ser interpretados como sinal de fraqueza institucional.

O debate ocorre em meio à discussão sobre a criação de um código de conduta para ministros e à repercussão de investigações envolvendo integrantes da Corte.

“Respeito absoluto” ao Estado laico

Messias também afirmou que, apesar de ser evangélico, tem “respeito absoluto” ao Estado laico. Segundo ele, decisões públicas não devem ser influenciadas por fundamentos religiosos.

Ele ressaltou que, embora valores pessoais façam parte de sua vida, o Estado deve atuar de forma neutra em questões religiosas, conforme previsto na Constituição.

Decisões de juízes

Durante as perguntas dos senadores, Jorge Messias respondeu sobre sua avaliação da imagem do STF diante da sociedade e das críticas que ministro da Corte vem recebendo.

O advogado-geral da União afirmou que o espaço de Poder jurisdicional não pode ser um “espaço de tirania”. Segundo ele, as decisões de um juiz devem ser tomadas com base em atos de sabedoria.

Anistia

Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitou o seu tempo de fala durante a sabatina de Jorge Messias para criticar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator da trama golpista. A ação condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a 27 anos e três meses de prisão.

Messias considera o 8 de Janeiro como um dos “capítulos mais tristes da história desse país”, a discussão acerca da anistia “é própria do ambiente político institucional”. Mesmo assim, Messias afirmou que o debate sobre a anistia é político e cabe ao Poder Legislativo.

Com informações de CNN Brasil

Foto: Montagem O GLOBO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (29) a sessão voltada sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitou o seu tempo de fala durante a sabatina de Jorge Messias para criticar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator da trama golpista. A ação condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a 27 anos e três meses de prisão.

Flávio ainda defendeu a anistia e questionou Messias sobre o assunto.

Messias afirmou que considera o 8 de Janeiro como um dos “capítulos mais tristes da história desse país”, a discussão acerca da anistia “é própria do ambiente político institucional”.

Mesmo assim, Messias afirmou que o debate sobre a anistia é político e cabe ao Poder Legislativo. “A discussão acerca de anistia é própria do ambiente político institucional. A critica pública também. Agora, a definição acerca desse tema cabe aos senhores, e não a mim na condição de operador do direito”, disse.

Com informações de CNN Brasil