O Ministério Público do Estado do RN, a respeito da publicação do Decreto n. 23.624/2013, na edição do Diário Oficial do Estado do dia 27 deste mês, que reprograma a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013, vem a público informar que:
I) não foi previamente comunicado pelo Poder Executivo que este publicaria o referido Decreto, não tendo qualquer integrante do governo, nem mesmo através de ligação telefônica, informado o Ministério Público da possibilidade de reprogramação da execução financeira e orçamentária desta Instituição;
II) não houve reunião entre a chefia do Ministério Público e o Governo do Estado para tratar de tal decreto, nem convite para tanto;
III) a área técnica do MPRN, por sua Diretoria de Orçamento e Finanças, foi informada pela equipe técnica do Governo do Estado da intenção deste de promover corte linear da execução orçamentária, para todos os Poderes e Órgãos com autonomia orçamentária e financeira, de 10,7% do orçamento global de cada um, restando certo que os números pertinentes seriam analisados com vistas a posteriores conversas entre o Executivo e os demais interessados, na busca de entendimento sobre o assunto;
IV) antes, contudo, de qualquer tratativa entre a chefia do MPRN e o Governo do Estado, este publicou o referido decreto de reprogramação orçamentária e financeira, o que nos causou surpresa;
V) os cortes promovidos pelo Governo do Estado atingem praticamente todo o custeio e investimento do Ministério Público, o que é totalmente inaceitável, em face de todos os compromissos e contratos já firmados e de projetos em curso;
VI) dados de conhecimento do Ministério Público revelam crescimento da arrecadação global do Estado em relação ao exercício de 2012, sendo a frustração da receita alegada pelo Governo decorrente de elevada estimativa do que ingressaria nos cofres públicos em 2013;
VII) ao Ministério Público não foi repassada a metodologia de cálculo da previsão imaginada de 10,74% de frustração de receita para o ano de 2013, tal como publicado no Decreto n. 23.624/2013, sendo que, pelos dados do próprio Governo, a frustração real do primeiro semestre foi da ordem de 5,24%;
VIII) O Ministério Público lamenta a decisão unilateral do Poder Executivo e informa que está analisando as medidas legais cabíveis quanto ao assunto.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Foto: Divulgação/MRE
Se liga Rosa, fosse mexer com eles, agora não vão mais te deixar em paz!!!
O Governo Rosalba Ciarlini continua com sua saga de ser extremamente competente na arte da incompetência.
1- Depois de fantasiar sobre o futuro eldorado que o RN se transformará a partir da inauguração do Aeroporto Augusto Severo, a Rosa simplesmente não fez o básico que cabia à sua gestão: Os acessos ao Aeroporto.
2-Depois de negar possibilidade de atraso no pagamento da folha do funcionalismo por falta de dinheiro, a governadora reúne o secretariado e afirma que todos devem cortar despesas, com exceção da saúde, segurança e educação.
3- E vem essa pérola do juiz de Direito e assessor da presidência do Tribunal de Justiça do RN, Raimundo Carlyle, afirmando que: “Ao exigir da AL, TJ, TCE e MP a redução de seus custeios, o GovRN mostra um viés de desrespeito à forma republicana de existir dos poderes”.
A palavra da governadora realmente é algo subjetivo, de difícil aplicação na prática. Pois a Rosa havia dito num dia que preservaria de cortes a saúde, segurança e educação. No dia seguinte, retirou dinheiro justamente da saúde e segurança para poder quitar a folha de julho. Ou seja: A palavra da Rosa vale tanto quanto um pequeno risco no mar da Redinha.
No final, a pergunta que fica é: "Perceberam isso agora foi?"
O bom Bruno é que até então o "icone" do MP é um dos principais conselheiros dela (Governadora) !!!! Vai entender !!! Ô caba é traíra com a classe !!! Não sei como não deram us cascudos nele ainda !!!