O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou 45 novas ações relacionadas à Operação Pecado Capital, que trata de irregularidades cometidas durante as gestões dos ex-diretores do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), Rychardson de Macedo e Augusto Halley Targino, entre 2005 e 2010. Dessas, 21 são denúncias relacionadas a fatos já revelados em ações de improbidade impetradas em 2014 contra o ex-deputado Gilson Moura; porém há 13 novas denúncias, dez novas ações de improbidade e ainda uma ação civil pública.
O ex-deputado, que indicou Rychardson para a direção do Ipem em 2007, está envolvido também na maior parte das irregularidades listadas nas novas ações e é apontado como um dos “líderes” do esquema de desvio de recursos montado no instituto, assim como o advogado Lauro Maia, filho da ex-governadora Wilma de Faria.
A lista de implicados nas 102 ações já apresentadas pelo MPF inclui 79 pessoas e 24 empresas. Dentre os denunciados estão a ex-governadora e o advogado Fernando Antônio Leal Caldas Filho, apontado como o elo entre Lauro Maia e Rychardson de Macedo, sem contar diretores do Inmetro, como o auditor-chefe José Autran Teles e o ex-diretor administrativo-financeiro Antônio Godinho.
As 102 ações, todas de autoria do procurador da República Rodrigo Telles, somam R$ 4,2 milhões em pedidos de ressarcimento aos cofres públicos, em valores ainda não corrigidos. Esse dinheiro foi desviado através de ilegalidades como a contratação de “funcionários fantasmas”, concessão indevida de diárias, realização de fraudes em licitações e em contratos administrativos, além da cobrança de propina, superfaturamento de gastos e pagamento por serviços não prestados.
Execução de pena – Somado às novas ações, o Ministério Público Federal também está enviando à Justiça o requerimento de execução imediata de uma pena aplicada a Rychardson de Macedo que já transitou em julgado, pelo fato de o réu não ter recorrido. A sentença, relacionada ao processo 0007296-34.2011.4.05.8400, prevê cinco anos, nove meses e 26 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, e ainda pagamento de multa de R$ 387.175,00.
O MPF requer, também, a execução da sentença no tocante à perda, em favor da União, dos bens móveis e imóveis, cotas societárias e haveres financeiros adquiridos a partir de 2007, existentes em nome do réu e das empresas a ele pertencentes; além das cotas empresariais na Platinum Automóveis; Supermercado É Show; e Piazzale Mall Restaurante Ltda. (neste último caso, apenas as cotas pertencentes a Maria das Graças de Macedo Bernardo).
Ação civil pública – Uma das novas ações propostas busca o ressarcimento de R$ 618 mil pagos pelo Ipem/RN, entre 2005 e 2006, à Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (FEA/UFBA). A empresa foi contratada sem o cumprimento dos requisitos para dispensa de licitação, durante a gestão de Augusto Targino e, além do ex-diretor, estão incluídos na ação a própria fundação e seu então representante, Antônio Mendes da Costa Filho.
Segundo o MPF, a FEA/UFBA recebeu os pagamentos sem a prestação dos correspondentes serviços, que incluíam a melhoria da gestão do instituto, com capacitação de pessoal e elaboração de projetos. “Os serviços de consultoria objeto do contrato sob exame praticamente nunca foram prestados. O ajuste serviu apenas para que o diretor (…) Augusto Halley Caldas Targino desviasse recursos públicos de que tinha a posse em favor da FEA/UFBA”, destaca a ação.
Os R$ 618.865,80 pagos equivalem a 52% da arrecadação do Ipem/RN no período, ou seja, mais de metade dos recursos foram para a fundação. O número da ACP é 0800837-41.2015.4.05.8400.
Denúncias e improbidades – Dentre as novas irregularidades alvo de ações de improbidade e de denúncias, estão a inserção de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento do Ipem como forma de pagamento de parte do preço da lancha adquirida em 2008 por Rychardson de Macedo (0000735-52.2015.4.05.8400 e 0800838-26.2015.4.05.8400). Ele também é implicado, junto com o então chefe da divisão financeira do Ipem, Roberto Batista de Paula, na nomeação, em 2007, de uma “funcionária fantasma”, a então namorada de Roberto Batista (0800842-63.2015.4.05.8400).
Duas ações (0000733-82.2015.405.8400 e 0800843-48.2015.4.05.8400) envolvem Gilson Moura, Rychardson e Nélia Ramalho Freire de Medeiros na nomeação dessa última, sem que ela tenha trabalhado, de 2007 a 2009, como forma de pagamento por serviços prestados à campanha de 2006. Outro “funcionário fantasma” alvo de ações é José Bruno de Souza Neto (0000737-22.2015.4.05.8400 e 0800848-70.2015.4.05.8400), que entre 2007 e 2009 recebeu recursos do Ipem, sem trabalhar, e teria dividido o dinheiro com Rychardson de Macedo.
Mais duas ações (0000734-67.2015.405.8400/0800847-85.42015.4.05.8400) apontam Gilson e Rychardson como responsáveis pelo desvio de recursos para pagamento da coordenação da equipe de bandeiras, da locação de equipamentos de som e de rádios comunicadores, nas eleições 2008. Há outras duas sobre pagamentos, em 2007 e 2008, a uma empresa de fachada (Megainfo Serviços de Informática) e a seu contador, Carlos Marcílio Simão da Silva (0000746-81.2015.4.05.8400/ 0800861-69.2015.4.05.8400), que implicam o contador, Augusto Targino e Rychardson de Macedo.
Outra (0000730-30.2015.4.05.8400) trata da ilícita contratação da FEA/UFBA e envolve Augusto Targino, Antônio Mendes da Costa Filho e a própria fundação; enquanto a ação 0000742-44.2015.4.05.8400 se refere à cobrança de “pedágio” por parte de dois “padrinhos políticos”, Gilson Moura e o ex-vereador de Natal Renato Dantas, pela nomeação do ex-chefe de gabinete de Rychardson de Macedo, Raul Isaac Nóbrega Azevedo de Oliveira, em 2007.
A contratação irregular, em 2007 e 2008, da Ledimar Autopeças e Serviços, com desvio de recursos em favor de Gilson Moura e que implica ainda Rychardson de Macedo e José Ledimar de Paiva é tratada nas ações 0000741-59.2015.4.05.8400 e 0800874-68.2015.4.05.8400.
Já os processos 0000740-74.2015.405.8400 e 0800869-46.2015.4.05.8400 envolvem o ex-deputado e Rychardson de Macedo e estão relacionados à contratação direta, em 2008 e 2009, das empresas de informática Texas Serviços e Informática, WJ Informática, Movecopi e Santa Rita Comércio e Importação de Eletro Eletrônicos. Com fracionamento, sobrepreço e superfaturamento de despesas.
Os de números 0000739-89.2015.405.8400 e 0800867-76.2015.4.05.8400 apontam Gilson Moura, Rychardson e Gisnaude Gentil Fernandes de Sousa como responsáveis pelo fracionamento e superfaturamento de despesas, além de fraude ao procedimento licitatório, na contratação da Gráfica Brasil, entre os anos de 2007 a 2009.
Gilson Moura, Rychardson e Wilson Gomes Zumba, além da Caraú Combustíveis Ltda., estão implicados em ilicitudes cometidas, entre 2007 a 2009, na contratação da Zumba Petróleo Ltda. (antigo nome da Carau), contratada irregularmente e que recebia por produtos não entregues, devolvendo o dinheiro aos envolvidos (0000738-07.2015.4.05.8400/0800853-92.2015.4.05.8400).
Uma última denúncia (0000817-83.2015.4.05.8400) envolve Rychardson de Macedo, o ex-coordenador financeiro Aécio Aluízio Fernandes e a servidora Maria das Graças Ferreira de Lima. Antes de uma auditoria do Inmetro, realizada em abril de 2010, Aécio ocultou e destruiu documentos, tentando evitar que seu envolvimento em irregularidades fosse descoberto. O ex-coordenador falsificou um ofício dando a entender que esses documentos haviam sido enviados ao Tribunal de Contas. Aécio entregou o ofício a Maria das Graças Ferreira de Lima, que o fez chegar às mãos dos auditores do Inmetro. Ela posteriormente testemunhou à polícia afirmando não saber quem teria encontrado esse ofício.
Memória – Em 2011, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte deflagrou a “Operação Pecado Capital” para apurar o desvio de recursos públicos no Ipem/RN. Por envolver recursos federais, repassados pelo Inmetro, o caso passou à competência da Justiça Federal. O MPF deu continuidade às investigações e, de 2012 a 2013, ajuizou 12 denúncias e 10 ações por improbidade.
Em novembro de 2013, os acusados Aécio Fernandes (ex-coordenador financeiro) e Daniel Vale Bezerra (ex-coordenador jurídico) firmaram acordo de colaboração premiada e, ao serem interrogados, apontaram o envolvimento direto do então deputado estadual Gilson Moura e do filho da ex-governadora, Lauro Maia, no esquema de desvio de recursos públicos.
Um mês depois o ex-diretor Rychardson de Macedo, assim como outros envolvidos, também celebrou acordo de colaboração premiada. Seus depoimentos esclareceram que o deputado e Lauro Maia, junto com o advogado Fernando Antônio Leal Caldas Filho, eram os destinatários finais da maior parte dos recursos desviados do Ipem, entre 2007 e 2010.
Diante disso, em 2014 foram ajuizadas 21 ações de improbidade contra Gilson Moura, além de outras cinco ações e cinco denúncias envolvendo Lauro Maia e outros participantes do esquema. Ano passado foram apresentadas também quatro ações que incluíam representantes do Inmetro, o auditor-chefe José Autran e o ex-diretor administrativo Antônio Carlos Godinho. Eles são apontados, entre outras coisas, como responsáveis pela conivência do Inmetro em relação às irregularidades no Ipem/RN.
Andamento – Algumas das ações apresentadas ao longo dos últimos três anos já foram sentenciadas e encontram-se em grau de recurso. É o caso da 0007296-34.2011.4.05.8400 (esquema geral dos fatos, concentrando-se na lavagem de dinheiro e na formação de quadrilha, com sentença condenatória); 0007297-19.2011.4.05.8400 (desvio de recursos públicos por meio dos “funcionários fantasmas”, com sentença condenatória); 0008126-97.2011.4.05.8400 (coação no curso do processo, com sentença condenatória); e a 0008536-58.2011.4.05.8400 (desvio de recursos por meio do pagamento indevido de diárias, com sentença condenatória). A grande maioria, no entanto, ainda se encontra tramitando em primeira instância.
Resumos – No grupo de 34 denúncias, dentre as 45 novas ações entregues à Justiça nas últimas semanas, estão 21 que tratam de irregularidades já citadas em ações de improbidade impetradas em 2014. Enquanto essas ações tratam especificamente dos atos de improbidade, as denúncias envolvem o aspecto penal das ilegalidades cometidas pelos envolvidos. Confira o resumo dos conteúdos:
0000743-29.2015.405.8400 (Implicados: Lauro Maia, Fernando Antônio Leal Caldas Filho, Rychardson Macedo, Gilson Moura, Israel Protásio de Lima, Francisco Marinho de Freitas Neto) Resumo: Contratação irregular de empresas locadoras de automóveis.
0000732-97.2015.405.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo, Gerlane Morais Nicolau Gurgel) Resumo: Contratação irregular, entre 2007 e 2010, de empresa fornecedora de passagens aéreas. Emissão de bilhetes com finalidade particulares e político-eleitorais.
0000768-42.2015.4.05.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson Macedo) Resumo: Cobrança de “pedágio” de cargos comissionados com concessão indevida de diárias.
0000779-71.2015.4.05.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo, Francisco Bento de Moura Júnior) Resumo: Inclusão de “funcionário fantasma” e pagamento indevido de diárias.
0000745-96.2015.4.05.8400 (Implicados: Gilson de Moura, Rychardson de Macedo, Luiza Carvalho Dantas) Resumo: Inclusão de “funcionária fantasma” de 2007 a 2009.
0000744-14.2015.405.8400 (Implicados: Augusto Halley Caldas Targino, Rychardson de Macedo, Gilson Moura, Danúbio Almeida de Medeiros, Wilma Maria de Faria) Resumo: Utilização do cargo de coordenador operacional para desvio de verbas públicas. Fatos ocorridos entre 2004 e 2007.
0000762-35.2015.405.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo) Resumo: Contratação de empresas para eventos particulares, com pagamento através do Ipem.
0000769-27.2015.405.8400 (Implicados: Rychardson de Macedo, Gilson Moura, Fernando de Lima Fernandes, Gilvan Dantas Galvão) Resumo: Recebimento (pelo coordenador de campanha) de vantagem indevida para favorecer empresa de pescado nas fiscalizações.
0000770-12.2015.405.8400 (Implicados: Rychardson de Macedo Bernardo, Francisco Gilson de Moura, Márcio Muniz da Silva) Resumo: Recebimento de vantagem indevida para favorecer supermercado em fiscalizações metrológicas.
0000771-94.2015.405.8400 (Implicados: Rychardson Macedo, Gilson Moura, Oldair Vieira Andrade) Resumo: Inclusão de “funcionário fantasma” em folha de pagamento, entre 2007 e 2009.
0000766-72.2015.405.8400 (Implicados: Rychardson de Macedo, Gilson Moura, Fernando de Lima Fernandes, Lílian Christina Rodrigues Magalhães, Gilney Michell Delmiro de Gois) Resumo: Inclusão de “funcionários fantasmas” em folha de pagamento entre 2007 e 2009, com pagamento indevido de diárias para cumprimento de compromissos da campanha de deputado.
0000767-57.2015.405.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade, Luis Juetê Dias Figueiredo) Resumo: Inclusão de “funcionários fantasmas”, entre 2007 a 2009, através da contratação simulada de jornalistas.
0000763-20.2015.405.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo) Resumo: Inclusão de “funcionários fantasmas” para pagamento indireto de despesas com fogos de artifício.
0000764-05.2015.405.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo, Fernando Aguiar de Figueiredo, Merle Ranieri Ramos) Resumo: Contratação direta de empresas para realização de pesquisas eleitorais (2007 e 2008) em favor do ex-deputado estadual, pagas pelo Ipem/RN.
0000765-87.2015.405.8400 (Implicados: Gilson Moura, Rychardson de Macedo, Aécio Aluízio Fernandes de Faria, Daniel Vale Bezerra) Resumo: Contratação simulada de prestadores de serviço.
0000772-79.2015.405.8400 (Implicado: Gilson Moura) Resumo: Desvio de recursos e irregularidades nas obras de reforma e ampliação da sede do Ipem/RN.
0000773-64.2015.405.8400 (Implicado: Gilson Moura) Resumo: Ilicitudes nas obras de reforma e ampliação do galpão do taxímetro, localizado na sede do instituto.
0000774-49.2015.405.8400 (Implicado: Gilson Moura) Resumo: Desvio de recursos destinados ao custeio de obras de reforma e adequação de uma sala para a criação do telecentro no Ipem/RN.
0000775-34.2015.405.8400 (Implicado: Gilson Moura) Resumo: Inserção de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento através de contratação da FF Construções e Serviços Ltda..
0000776-19.2015.405.8400 (Implicado: Gilson Moura) Resumo: Contratação irregular de posto de gasolina, com adulteração e superfaturamento dos gastos.
0000777-04.2015.405.8400 (Implicado: Gilson Moura) Resumo: Nomeação de “funcionários fantasmas” como forma indireta de pagamento de despesas de campanha política.
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E em relação aos Advogados envolvidos nessa e tantas outras falcatruas fica o silêncio gritante da OAB.
Não sei se a Autarquia participa do MARCCO, mas se participar não seria o caso do Movimento cobrar de sua integrante uma postura mais incisiva contra tais casos? Até para não ficar aquela impressão que corrupção é problema dos outros.