Foto: Divulgação/Exército Brasileiro
O MPF (Ministério Público Federal) enviou uma recomendação ao Exército para que, no prazo de 90 dias, apresente um plano de ação com o objetivo de ampliar a quantidade de vagas destinadas a mulheres na EsPECEx (Escola Preparatória de Cadetes do Exército).
A medida visa corrigir desigualdades identificadas em editais recentes e garantir maior equilíbrio e proporcionalidade na distribuição das vagas nos próximos cinco anos.
A ação é resultado de um inquérito civil conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, que investigou possíveis práticas discriminatórias de gênero nos últimos concursos.
No certame do ano passado, por exemplo, das 440 vagas disponíveis, apenas 40 foram destinadas a mulheres, o que corresponde a menos de 10% do total.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, que assina a recomendação, o Exército havia informado que a reserva de vagas para mulheres seria uma política afirmativa a ser implementada de forma gradual.
No entanto, a instituição afirmou posteriormente que não possuía um planejamento para ampliar a oferta de vagas femininas nos cursos de formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico ou do Serviço de Intendência.
Limitação do acesso com base unicamente no gênero contraria a Constituição
O documento ressalta que a limitação do acesso com base unicamente no gênero contraria a Constituição Federal, que assegura a igualdade entre homens e mulheres e veda discriminação nos critérios de admissão por motivo de sexo.
O MPF também destaca que o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem o direito à igualdade de oportunidades no emprego e no acesso ao serviço público.
A fundamentação jurídica da recomendação inclui decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte considerou inconstitucional qualquer norma que impeça candidatas de concorrerem ao total das vagas ofertadas em concursos de instituições militares, reafirmando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Além disso, o MPF lembrou que uma lei de 2012 já estabelecia que a inclusão de mulheres na linha militar bélica deveria ser viabilizada até cinco anos após sua publicação.
Apesar disso, o órgão considera que ainda existem barreiras arbitrárias que dificultam o acesso das mulheres às funções públicas, violando tanto os objetivos do concurso quanto os direitos fundamentais das candidatas.
O MPF tomou essa medida após o Exército recusar a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para resolver a questão de forma conciliatória.
O Exército não havia se manifestado até a publicação desta matéria.
CNN Brasil
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