O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) fecha 2016 com 318 termos de ajustamento de conduta
(TACs) firmados por empregadores que, em audiências em Natal, Mossoró e Caicó, assumiram compromissos de cessar irregularidades trabalhistas, sob pena de multa. As ações ajuizadas perante a Justiça Trabalhista no período também resultaram em condenações importantes, em especial relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Ao todo, foram realizadas 2324 autuações, que envolvem 6392 trabalhadores no estado. Entre os números que refletem a atuação extrajudicial do MPT/RN, além dos 318 TACs, aconteceram aproximadamente 1500 audiências, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos coletivos dos trabalhadores e 57 mediações, boa parte delas relacionadas à categoria dos vigilantes.
Para o procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o balanço demonstra
o importante papel conciliatório do órgão, que possui 12 procuradores do Trabalho no RN. “Diariamente, em nossas salas, buscamos pôr fim a conflitos trabalhistas de forma rápida e eficaz, e temos obtido bons resultados no âmbito do próprio MPT/RN”, conta.
O órgão sediou, ainda, audiências públicas e reuniões de fóruns sobre: Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pelos 25 anos da Lei de Cotas; saúde e segurança do trabalhador, com programação especial no Abril Verde, mês que marca o combate aos acidentes de trabalho; trabalho infantil e aprendizagem; combate aos impactos dos agrotóxicos, entre outros eventos.
Vale destacar que os 63 procedimentos de
acompanhamento judicial autuados em 2016 se referem apenas à atuação
judicial da instituição como autora do processo, ou seja, como órgão
agente. Deste total, foram ajuizadas pelo MPT/RN 35 ações civis públicas, 9
ações de execução de TACs, além de outras medidas coletivas, como mandados
de segurança e ações anulatórias. “O ajuizamento de ação é nosso último
recurso, normalmente utilizado apenas quando a empresa se recusa a firmar
TAC ou descumpre obrigações de TACs já firmados”, explica o
procurador-chefe.
Já como órgão interveniente, o MPT/RN pode manifestar-se até mesmo em ações
individuais, com a emissão de pareceres, quando houver interesse público em
questão. Quanto a esse tipo de atuação judicial, foram recebidos 4.436
processos da Justiça do Trabalho em 2016, nos quais o MPT/RN emitiu
parecer, apresentou recurso ou se pronunciou, de forma fiscalizadora, na
defesa de direitos sob sua garantia.
A instituição teve destaque, ainda, na semana de conciliação promovida pelo TRT/RN, quando acordos firmados em processos do MPT em Natal
e Mossoró resultaram no pagamento de valores superiores a R$ 4 milhões e
700 mil, junto às demais obrigações fixadas. A maior quantia foi obtida em
acordo com o Walmart, que pagou mais de R$ 1,2 milhões, revertidos em
benefício de seis entidades filantrópicas de Natal.
Ao longo do ano, outros acordos foram celebrados, como a conciliação
decorrente de dois processos movidos pelo MPT de Mossoró: um contra a
Caern, motivado por acidente de trabalho que vitimou fatalmente um
empregado, na barragem de Pau dos Ferros (RN); outro contra o Estado,
devido às condições precárias da delegacia de Marcelino Vieira. O
compromisso garantiu R$ 450 mil para reformas de delegacias do alto oeste
potiguar.
As ações ajuizadas pelo MPT/RN em 2016 também resultaram em condenações
importantes, a exemplo da sentença de abrangência nacional que impede a
Confederação Brasileira de Futebol de marcar jogos entre 11h e 14h, exceto
sob certas condições, como o monitoramento para prevenir danos causados pelo estresse térmico.
Em ação de notório caráter preventivo, a empresa de segurança Prosegur, que
opera em 21 países, foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por dano
moral coletivo em função de inúmeras irregularidades relacionadas à jornada
de trabalho de vigilantes, que chegaram a ser de até 18 horas diárias.
O MPT no Rio Grande do Norte ainda atuou de forma intensiva para coibir
práticas de assédio moral no ambiente de trabalho, a exemplo das ações
propostas contra a Traga Transportes e o Banco Bradesco. A primeira,
segundo largamente comprovado no processo, ofendia seus trabalhadores
sistematicamente utilizando palavras de baixo calão e agressões explícitas,
sendo condenada ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Já o
Bradesco, denunciado pelo Sindicato dos Bancários do RN por submeter
trabalhadores a situações vexatórias, teve condenação em R$ 1 milhão
reconhecida em segunda instância pelo TRT 21ª Região.
Diz-se que a justiça do trabalho e o MPT são muito rigorosos.
E acredito que muitas vezes sejam mesmo. Pelo menos é o que empresas no Estado alegam, conforme veiculado na imprensa.
Uma vez ouvi um deputado de santa Catarina dizer que um pequeno proprietário criador de porcos, na época das crias, parto, passam a noite no chiqueiro.
Se um funcionário passar a noite no chiqueiro, o ministério do trabalho (não MPT) vão multar como trabalho escravo. Um exagero.
Em Natal é comum em postos de gasolina o combustível se espalhar no ar, prejudicando funcionários e clientes.
Nunca vi solução para isso, um problema visível e notório.
Já vi em outras cidades que há uma proteção no bocal dá mangueira para impedir a saída dos vapores. Medidas simples.
Também não concordo com essa proibição de criança trabalhar. Antigamente trabalhava e dava certo.
Hoje não trabalham e muitas acabam entrando para o mundo do crime.
O estado proíbe de trabalhar, mas não consegue impedir que entre para a criminalidade.
Agora estamos precisando de um órgão que proteja os desempregados.
Ótimo trabalho realizado pelo MPT/RN, em defesa dos trabalhadores.