Existe prostituição dentro da penitenciária e não é de hoje. As mulheres são agenciadas pelos próprios presos. É a forma que eles têm de ganhar dinheiro. É gente perigosa. Vocês, jornalistas, não deveriam mexer nisso. É coisa para a polícia —afirmou uma mulher que, há 18 anos, frequenta as imediações do Complexo Penitenciário do Estado, em Mata Escura, periferia de Salvador. Ela disse, ainda, que conhece a maioria das mulheres que vão visitar os internos e, por medo de represália, pediu para não ser identificada.
Denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb) dá conta da existência de um catálogo de prostitutas que circula entre os presos da Penitenciária Lemos Brito (PLB). De acordo com Geonias Santos, presidente do sindicato, o catálogo é uma pasta digital cheia de fotos de mulheres nuas, seminuas e em posições eróticas que circula nos celulares dos presos. É por meio deste catálogo que eles escolhem as mulheres para fazer sexo.
— Paga-se de R$ 1.700 a R$ 2 mil por um programa. Depois, o preso dá um gelo na prostituta para obrigá-la a baixar o preço. A maioria vem da orla. Existe, inclusive, um Disque Itapuã. Em cada unidade da Lemos Brito, existe essa prostituição exacerbada — afirma Geonias Santos. Parte do catálogo, segundo ele, foi apreendida em abril passado nos celulares de internos do módulo 5 da PLB, cuja população carcerária era de 472 presos até o final de agosto, segundo a direção da unidade.
Conforme denúncia do Sinspeb, as garotas de programa se cadastram e entram na unidade como se fossem companheiras dos internos.
— Muitas chegam lá e não sabem nem o nome do preso que estão indo visitar. Na PLB, já ocorreram vários casos desse tipo, de a pessoa precisar olhar o nome na carteira (documento que a visita faz, com o nome dela e do interno, para ter acesso ao preso) — afirma o presidente, Geonias Santos.
— Essa carteira não representa controle algum — finaliza.
O diretor da Lemos Brito, Everaldo Carvalho, confirma a existência de prostituição na unidade, mas não do catálogo. Ele disse que a instituição passou a exigir mais documentos da visitante, inclusive dos internos, para combater a prática.
O catálogo também é novidade para o diretor de gestão prisional da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), major Júlio César.
— Eu fui pego de surpresa com esse catálogo porque a pessoa, para ingressar no estabelecimento prisional, precisa passar por um processo de identificação de vínculo e até mesmo de amizade com o interno. É um absurdo isso — afirmou.
Um turista de Minas Gerais morreu na tarde desta quinta-feira (18) vítima de afogamento na praia de Tabatinga, em Nísia Floresta, no litoral sul do Rio Grande do Norte. A equipe do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), a bordo do helicóptero Potiguar 02, foi acionada para realizar o transporte aeromédico do banhista. Apesar dos esforços de salvamento, ele não resistiu.
Segundo o comandante da Ciopaer, coronel Eduardo Franco, o homem foi retirado do mar após passar cerca de 10 minutos submerso, sendo resgatado por militares do Corpo de Bombeiros presentes na praia. Após serem acionados para a ocorrência, a aeronave Potiguar 02 decolou de imediato mantendo contato com a unidade de suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que estava em Cajupiranga, em Parnamirim.
A equipe pousou inicialmente em Tabatinga com os equipamentos necessários, mas precisou levantar voo novamente até Cajupiranga, para buscar uma médica que estava a caminho da praia em uma ambulância. “Fizemos um pouso em área restrita em Cajupiranga, pegamos a médica — já com adrenalina e desfibrilador dentro da aeronave — e decolamos. Em quatro minutos, já havíamos chegado a Tabatinga”, declarou Franco.
A médica realizou tentativas de reanimação durante 20 minutos mas, apesar dos esforços, o banhista não resistiu e foi confirmado o óbito.
Segundo o coronel, o mineiro aparentava ter cerca de 35 anos e estava acompanhado de sua família para um período de férias nas praias do RN. Franco reforçou que a equipe fez o necessário para tentar salvar a vida do turista. “Estamos todos muito abalados. Todo mundo trabalhou com dedicação para que desse certo”, lamentou o comandante.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), emitiu uma nota à imprensa negando qualquer tipo de acordo prévio sobre anistia relacionada aos processos do 8 de janeiro. O magistrado classificou como “fantasiosa” a possibilidade de um acordo e enfatizou que o STF não faz acordos. A apuração é de Luísa Martins no Bastidores CNN.
A manifestação de Moraes surge em um momento em que circulam informações sobre possíveis conversas entre parlamentares e ministros do STF a respeito de um projeto de anistia. Embora existam diálogos informais entre o Congresso Nacional e alguns ministros da Corte, não há garantias prévias sobre a constitucionalidade de eventuais propostas.
Ministros do STF já se manifestaram publicamente sobre a inconstitucionalidade de uma anistia ampla, geral e irrestrita, especialmente em casos que envolvem crimes contra a democracia. O entendimento é que tal medida seria incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito estabelecidos na Constituição.
No entanto, o Congresso Nacional mantém sua prerrogativa de discutir e aprovar alterações na legislação penal. Caso uma nova lei seja aprovada com penas mais brandas, ela poderá ser aplicada retroativamente aos réus, beneficiando aqueles que já foram condenados, incluindo os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
A articulação no Congresso tem usado o argumento da “pacificação” como justificativa para a discussão de medidas que poderiam beneficiar diversos investigados. Contudo, qualquer projeto aprovado ainda estará sujeito à análise de constitucionalidade pelo STF.
O prefeito Antônio Henrique deu posse, nesta quinta-feira (18), aos articuladores e mobilizadores setoriais do Selo UNICEF em Ceará-Mirim, em uma cerimônia realizada no histórico Solar Antunes.
O Selo UNICEF é uma iniciativa internacional que reconhece os municípios que implementam políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Com a posse dos novos articuladores e mobilizadores, Ceará-Mirim reafirma seu compromisso em desenvolver ações que promovam saúde, educação, proteção e participação social para esse público.
Durante o evento, o prefeito destacou a importância do trabalho conjunto para alcançar resultados concretos:
“Este é um compromisso com o futuro da nossa cidade. Ao empossarmos os articuladores e mobilizadores do Selo UNICEF, reforçamos que cuidar das nossas crianças e adolescentes é prioridade absoluta. Com a união do poder público, sociedade civil e instituições parceiras, vamos garantir mais oportunidades e dignidade para a nova geração”, afirmou Antônio Henrique.
Com essa iniciativa, Ceará-Mirim dá mais um passo rumo a um município mais justo, inclusivo e preparado para o futuro.
O União Brasil estabeleceu um prazo de 24 horas para que filiados nomeados para cargos no governo Lula (PT) deixem os postos, “sob pena de prática de ato de infidelidade partidária”.
O prazo foi estabelecido nesta quinta-feira (18), por meio de resolução assinada pelo presidente nacional do partido, Antônio Rueda. Atualmente, no primeiro escalão do governo Lula, o União Brasil conta com o filiado Celso Sabino ocupando a chefia do Ministério do Turismo.
O União Brasil anunciou o prazo à imprensa na mesma nota em que a direção do partido manifesta “irrestrita solidariedade” a Rueda, após o nome do dirigente passar a constar nas investigações da Polícia Federal (PF) que apuram uma infiltração da organização criminosa Primeiro Comando Capital (PCC) nos setores financeiros e de combustíveis no Brasil.
“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no governo Lula – movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias superiores”, diz a nota do União Brasil.
“Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”, acrescenta o comunicado.
A PF apura se Rueda seria o dono oculto de jatos executivos usados para transportar integrantes do crime organizado, após depoimento de um dos pilotos destas aeronaves. A corporação, porém, ressalta que o dirigente partidário ainda não é formalmente investigado.
Mais cedo, Rueda já havia classificado a situação como uma campanha difamatória.
“O que há, sim, é um pano de fundo político nestas leviandades, que estão sendo orquestradas, usando-se uma operação policial séria, para atacar adversários”, declarou.
Saída do governo
Em 2 de setembro, União Brasil e PP deram 30 dias para que ministros filiados às duas siglas deixassem o governo Lula, em medida que também afeta o ministro André Fufuca, que chefia a pasta do Esporte e é filiado ao Progressistas.
Com a nova resolução, o União, na prática, antecipa a previsão de desembarque de filiados no governo federal.
Desde meados de agosto, União e PP formam uma federação partidária que, ao todo, tem 108 deputados federais e 14 senadores, o que faz do grupo a maior bancada da Câmara dos Deputados e a segunda maior do Senado Federal.
A condução da federação é compartilhada por Rueda e pelo presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI).
Ainda que conte com uma ala mais próxima ao governo federal, o União Brasil abriga o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é pré-candidato à Presidência em 2026 e declarado opositor a Lula.
O União Brasil aprovou nesta quinta-feira (18), por unanimidade, uma resolução que dá 24 horas para que filiados ao partido deixem cargos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, a sigla tem três ministros na gestão petista — Celso Sabino (Turismo), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Frederico de Siqueira (Comunicações).
Góes, oficialmente, é do PDT. Contudo, a indicação dele foi feita a Lula pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), uma das principais lideranças do partido. Siqueira, embora não seja filiado ao União, também foi apresentado ao petista por Alcolumbre.
A determinação prevê punições em caso de descumprimento, sob a justificativa de infidelidade partidária. O posicionamento reforça decisão do início do mês, quando a federação formada por União e PP deixaram a base de Lula.
Nesse primeiro momento, houve pedido de saída para Sabino e o ministro do Esporte, André Fufuca, do PP. Os titulares, contudo, permaneceram no governo.
A primeira decisão valia para ministros eleitos para o Congresso nas eleições de 2022 e que se licenciaram das funções parlamentares para integrar a Esplanada dos Ministérios, caso de Sabino e de Fufuca.
“Determinar a todos os filiados do União Brasil que requeiram a sua imediata exoneração dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração e/ou funções de confiança eventualmente ocupados no âmbito da Administração Pública Federal Direta (ministérios) ou Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). A exoneração exigida deverá ser efetivada em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data de aprovação”, diz a resolução do partido.
A determinação foi aprovada um dia depois de a Polícia Federal abrir investigação para apurar se o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, tem ligação com membros do PCC (Primeiro Comando da Capital).
Os integrantes da facção supostamente aliados de Rueda foram alvos de uma operação que revelou esquema bilionário de fraudes e desvios no setor de combustíveis. Em nota, o União Brasil disse que “não existem quaisquer relações de Rueda com os fatos”.
A apuração teria começado após a denúncia de um funcionário de uma empresa de táxi aéreo. Ele teria relatado que aeronaves registradas nos nomes de terceiros na verdade pertencem a Rueda e teriam sido usadas por integrantes do PCC.
Duas pessoas que teriam usado as aeronaves ligadas a Rueda são Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Loco”, e Mohamad Hussein Mourad, do antigo grupo Aster/Copape.
A praia de Pitangui, localizada no município de Extremoz, litoral do Rio Grande do Norte vai ganhar no próximo mês de novembro o Wyndham Lagoa de Pitangui Beach Resort. Um hotel de luxo, com 150 apartamentos em mais de 15 mil metros quadrados.
A nova opção para passar as férias e feriados no Nordeste é resultado da parceria entre a rede Wyndham Hotel & Resorts, grande empresa hoteleira americana, e o GR Group, um dos maiores grupos de incorporação imobiliária para o turismo no Brasil.
Localizado à beira-mar, no litoral norte potiguar, o novo resort terá estruturas esportivas, como quadras de beach tennis e vôlei, piscinas com raia e borda infinita, spa, bar molhado, restaurantes, entre outras atrações. Para aproveitar o pôr do sol, os hóspedes contarão com o Lounge Sunset.
A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, realizou uma visita ao Pitangui Resort, empreendimento em construção no município que administra. Com investimento de R$ 50 milhões, o resort já gera cerca de 80 empregos na fase de obras e deverá criar mais de 100 empregos diretos e 300 de indiretos após a conclusão, o que impacta positivamente na economia da cidade.
A visita da gestora contou com a presença do empresário Paulo de Paula, de diretores da GRGroup, além de secretários municipais e vereadores da Câmara Municipal de Extremoz.
“Esse investimento reforça o potencial turístico de Extremoz e abre novas oportunidades de trabalho e renda para a nossa população. Nosso papel é apoiar e criar as condições para que projetos como este prosperem em nossa cidade”, destacou a prefeita.
O presidente do GR Group, Gustavo Resende, avalia o impacto da obra. “Estamos muito felizes em contribuir para melhorar ainda mais o turismo desse litoral maravilhoso do Rio Grande do Norte. Há muitos anos não havia a chegada de um investimento desse porte na região, e temos a certeza de que este empreendimento será um marco para o litoral norte”.
Faleceu nesta quinta-feira (18), João Batista Coringa. Ele foi diretor da Caern, professor da UFRN e presidente do Jiqui Country Clube. Também foi Grão-Mestre do Grande Oriente Independente do Estado do Rio Grande do Norte (GOIERN) por dois mandatos e também presidente da Maçonaria do Brasil. Foi ainda candidato a vereador no ano 2000.
João Batista Coringa deixa um legado de integridade, generosidade e inspiração.
Daqui ficam nossos sentimentos à sua esposa Marlene Medeiros e aos filhos Marco Túlio, Marco Aurélio, Marco Vinício (in memoriam), Márcia e Marco Polo.
O velório de João Batista Coringa será no Cemitério Morada da Paz, em Emaús, a partir das 18h. A missa de corpo presente será às 21h e sepultamento às 22h.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Blindagem aprovada pela Câmara não vai afetar processos em curso no Supremo.
“Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo”, disse o decano do STF.
Gilmar destacou que a proposta aprovada pela Câmara prevê um prazo de 90 dias para que o Congresso delibere sobre a abertura de investigação contra parlamentares. Caso o prazo seja ultrapassado, a autorização é automática.
“É uma mudança, mas precisamos avaliar se de fato se dará curso a esse impulso [de impunidade]”, completou.
O ministro do Supremo disse que o modelo antigo adotado pela Constituição, de não impor prazo para a deliberação do Congresso, fez com que os parlamentares nem sequer avaliassem os pedidos de abertura de investigação.
“O que se verificou é que de 1988 até 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca deram licença. Só acho que em três casos foram dadas as licenças. O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso ou se entender que uma ação é abusiva, cada Casa pode suspender”, afirmou.
A declaração dada por Gilmar é a primeira de ministro do Supremo desde que a Câmara aprovou a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.
Como a Folha mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.
O Centrão deve a deputados do PT a aprovação do voto secreto para blindar parlamentares contra a abertura de processos criminais.
Em manobra capitaneada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara restabeleceu a votação secreta no texto da PEC da Blindagem.
A emenda foi aprovada com 314 votos favoráveis — ou seja, apenas seis a mais do que o necessário para mudar a Constituição.
A maioria apertada pode ser creditada à dissidência do PT. Na votação desta quarta, oito deputados petistas contrariaram a orientação do partido e defenderam a emenda do voto secreto.
Foram eles: Odair Cunha (PT-MG), Jilmar Tatto (PT-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Alfredinho (PT-SP), João Daniel (PT-SE), Dilvanda Faro (PT-PA), Paulo Guedes (PT-MG) e Valmir Assunção (PT-BA).
Em outras palavras: se não fossem os oito petistas, a proposta teria sido derrotada. E o Congresso teria mais dificuldade para proteger parlamentares da polícia e da Justiça.
Imagine os do PL que votaram em sua TOTALIDADE para blindar criminosos e ainda votar secreto pra isso! E onde fica a transparência do voto auditável e aberto? KKKKKKK
Enquanto não for resolvido se botar os devidos freios e contrapesos no STF, sou a favor da PEC da Bandidagem mesmo De nariz tapado. Atualmente é só um instrumento de chantagem para ser usado com extrema seletividade.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou nesta quarta-feira 17, por unanimidade, que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) apresentem um plano para reduzir o déficit em seu regime próprio de Previdência – voltado ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos e seus dependentes.
De acordo com o TCE-RN, o plano é necessário porque o déficit atuarial da Previdência potiguar atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões
O que é déficit atuarial?
É a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões.
O TCE-RN aponta que, no futuro, “não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos”.
Além de cobrar a elaboração do plano em até 60 dias, o TCE-RN determinou que o Ipern não use as aplicações financeiras do Fundo Previdenciário para pagamento de benefícios.
O plano de ação deve mostrar de forma clara como será feito o ajuste das contas da Previdência, reduzindo o déficit financeiro e equilibrando os recursos existentes com as despesas futuras de aposentadorias e pensões. As medidas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo.
“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos. É uma decisão, sob o meu ponto de vista, histórica”, disse o presidente do Tribunal de Contas, Carlos Thompson Costa Fernandes, após a decisão.
Déficit triplicou em 10 anos
Segundo o relator do processo, conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.
Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.
Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes.
Uso indevido de recursos
Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.
Risco de perder recursos federais
O TCE também alertou para outro problema grave: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados.
O conselheiro acrescentou que, no último dia 7 de agosto de 2025, transitou em julgado a decisão do STF que legitimou a possibilidade de imposição de sanções pela União aos entes federativos que descumprirem as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
O que foi decidido?
As principais determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado são:
Ao Ipern:
Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.
Ao Governo do Estado:
Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.
Ao Governo do Estado e Ipern:
Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:
Estudo atuarial atualizado
Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
Estratégias de capitalização de reservas
As estratégias contemplam a destinação de imóveis para o fundo, implantação de contribuições e aportes suplementares, instituição de nova segregação de massas, além de outras alternativas previstas na legislação. Embora o plano deva ser entregue em 60 dias, as medidas nele previstas têm até 35 anos para serem concretizadas.
Hoje, os maiores salários do governo do Estado não contribuem para o IPERN, a contribuição dos cargos comissionados, contratados pela CLT e terceirizados vai direto para o INSS.
Existe prostituição dentro da penitenciária e não é de hoje. As mulheres são agenciadas pelos próprios presos. É a forma que eles têm de ganhar dinheiro. É gente perigosa. Vocês, jornalistas, não deveriam mexer nisso. É coisa para a polícia —afirmou uma mulher que, há 18 anos, frequenta as imediações do Complexo Penitenciário do Estado, em Mata Escura, periferia de Salvador. Ela disse, ainda, que conhece a maioria das mulheres que vão visitar os internos e, por medo de represália, pediu para não ser identificada.
Quê bom Niguem lembrar deli
Quê bom