
Foto: Sérgio Lima/Poder360
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que sua Comissão Federal irá formalizar na segunda-feira (25.abr.2022) um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para a revogação da multa aplicada ao advogado do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Segundo a entidade, a multa foi aplicada por conta dos recursos que o advogado apresentou em favor de seu cliente. Para o responsável pelo pedido, o presidente nacional da ordem, Beto Simonetti, é preciso assegurar que os advogados possam “apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”.
No parecer, ambos classificam a multa aplicada ao advogado Paulo Faria como uma “violação da prerrogativa”. O documento cita artigo do Estatuto da Advocacia que diz ser direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”.
“A preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, diz o parecer.
Os presidentes mencionam ainda episódio em que o STF decidiu que não era possível impor multa pessoal a um advogado.
Além disso, será solicitado também despacho presencial com o relator do caso de Daniel Silveira no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes.
Poder360
Estamos engajados em uma discussão jurídica que pouco interessa. É claro que o decreto representa desvio de finalidade, claro que é inconstitucional, e claro que, mesmo que não fosse, não suspenderia a inelegibilidade do deputado criminoso. E é claro que é crime de responsabilidade — em um país verdadeiramente democrático, o pedido de impeachment de Bolsonaro já estaria tramitando.
Vc é mais doutor que Ives Gandra, parabéns, cursou direito na escola do PT, diga aí, tenho dois filhos que querem fazer direito o que me orgulha, mais quero eles bem longe da escola que o formou, deus me livre de tanta empáfia e burrice.
Se a legislação fosse seguida, esse processo nem poderia existir. Deixa de conversar besteira.
Lave a boca, deve estar cheia, analise os dois lados PeTralha.
É claro que você é um petista que comemorou a soltura do corrupto Lula e que fala em democracia mas é fã de todas as ditaduras comunistas ao longo da história
Precisa aprender mais , e ser menos parcial , passo longe de onde vc aprendeu isso
Concordo, porem, o careca malfeitor, digo, ditador, quer a qualquer preço ditar os caminhos politicos, a lei e a ordem ditatorial.
Cambada de M