Aproveitando o feriado de 03 de outubro, a Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN) vai realizar uma obra na rede de esgoto da Av. Eng. Roberto Freire. É o que informa a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU).
Com a obra, a entrada da Av. Ayrton Senna pela Av. Eng. Roberto Freire estará fechada. O motorista que quiser entrar na via, terá que utilizar a Rua Teatrólogo Meira Pires, retornando para Av. Ayrton Senna pela Rua Professora Gipse Montenegro. As linhas 50 (Serrambi/Santa Catarina) e 52 (Rocas/Ribeira, via Alecrim) também realizarão deste desvio.
Em caso de dúvidas os usuários e motoristas podem ligar para o Alô STTU – no telefone 156 – ou pelo Twitter oficial, o @156Natal.
O Conselho Regional de Medicina (CREMERN), enviou nota à imprensa, em atenção às declarações veiculadas pelo Secretário de Saúde do Estado, acerca do alegado óbito de uma paciente em decorrência do fechamento de leitos de UTI no Hospital Maria Alice Fernandes, confira:
Inicialmente, reafirmamos que, de fato, houve o falecimento de uma criança no dia 07/08/2025, conforme consta em seu prontuário médico e na respectiva declaração de óbito (sigilo médico). As informações sobre o caso serão, inclusive, levadas ao conhecimento da Ação Civil Pública referente aos leitos de UTI, em razão da gravidade dos fatos.
Ressaltamos que todas as informações prestadas pelo CREMERN são repassadas com responsabilidade e transparência, em respeito à sociedade e à ética médica.
O CREMERN instaurou procedimento administrativo interno de sindicância, com o objetivo de apurar de forma criteriosa os fatos relatados.
Destacamos que a sindicância tramita em caráter sigiloso, conforme previsto na legislação vigente, motivo pelo qual somente após sua conclusão será possível divulgar informações mais detalhadas.
Por fim, registramos que o CREMERN acompanhará atentamente a apuração dos fatos e, se necessário, oficiará outras instituições competentes, para que sejam adotadas as providências cabíveis, no âmbito de suas atribuições legais.
O CRM reafirma seu compromisso institucional, conforme estabelece a Lei nº 3.268/1957, na defesa intransigente da saúde e da vida da população. Informa, ainda, que até o presente momento não foi oficialmente notificado pela SESAP acerca de eventual pedido de esclarecimento.
Natal, 19 de agosto de 2025
A diretoria
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte
CREMERN
Nesta terça-feira (19), a PF (Polícia Federal) cumpre 45 mandados de busca e apreensão contra investigados suspeitos de desvio de mais de R$ 50 milhões de recursos do Fundeb (Fundo da Educação Básica).
Os mandados são contra pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos nas cidades de Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhão, e em Teresina, no Piauí.
A ação faz parte da operação “Lei do Retorno”. A PF aponta que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica foram desviados entre os anos de 2021 e 2025, através de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.
Os agentes já apreenderam até 8h carros, joias, R$ 54 mil em espécie e um cheque de R$ 300 mil.
Durante as investigações, a Polícia Federal de Caxias (MA) identificou que parte dos valores contratados com recursos do Fundeb era retornado ou devolvido para os servidores públicos envolvidos nas fraudes.
“O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do fundo de educação e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso”, aponta o inquérito.
Após as discussões na Casa Branca nesta segunda-feira (18), os líderes europeus continuam insistindo que um cessar-fogo deve ser alcançado antes que negociações significativas entre a Rússia e a Ucrânia possam acontecer.
“Uma negociação real só pode ocorrer em uma cúpula da qual a própria Ucrânia também participe. Tal cúpula só é concebível se as armas silenciarem. Renovei essa exigência mais uma vez hoje”, escreveu o chanceler alemão, Friedrich Merz, em um post na rede social X.
O presidente francês, Emmanuel Macron, repetiu essa opinião em comentários após as reuniões.
A mudança de posição do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre a necessidade de um cessar-fogo imediato na Ucrânia após sua cúpula no Alasca com o presidente russo, Vladimir Putin, foi um choque para os líderes europeus.
Durante seu encontro com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, no Salão Oval hoje, Trump disse a repórteres que “não realizou nenhum cessar-fogo” em outros conflitos que ele alega ter resolvido.
A citação de Trump foi posteriormente republicada no X por Kirill Dmitriev, um alto assessor de Putin, que estava com o líder russo no Alasca.
Dmitriev acrescentou em uma mensagem subsequente que as reuniões de hoje na Casa Branca foram “um dia importante de diplomacia… com foco na Paz Duradoura, não em um cessar-fogo temporário”.
Em uma postagem anterior, Dmitriev acusou o Merz alemão de “ignorar” Trump ao continuar pressionando por um cessar-fogo.
A reunião
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, e outros sete líderes europeus fizeram uma visita de última hora à Casa Branca nesta segunda-feira, logo após a cúpula de Donald Trump com Vladimir Putin, no Alasca, na última sexta-feira (15).
Com o objetivo de encontrar uma maneira de encerrar a guerra de três anos e meio na Ucrânia, que começou com a invasão em grande escala da Rússia em fevereiro de 2022, aqui estão as principais conclusões das reuniões:
O presidente da Ucrânia disse ter tido uma “conversa muito boa” com Trump no início do dia. Eles discutiram garantias de segurança e preocupações humanitárias, disse ele. O líder americano afirmou nas redes sociais que começou a organizar um encontro entre Putin e Zelensky.
Após a reunião bilateral, ele afirmou que trabalhará em um encontro trilateral. O presidente ucraniano, em entrevista coletiva, disse estar pronto para “qualquer formato” de encontro com o presidente russo.
O presidente ucraniano afirmou que a discussão de hoje incluiu planos para a Ucrânia comprar US$ 90 bilhões em armas americanas por meio de financiamento europeu, como parte das garantias de segurança do país.
Outra parte das garantias envolveria a fabricação de drones pela Ucrânia, alguns dos quais seriam adquiridos pelos EUA. Isso ainda está em discussão e nenhum acordo formal foi alcançado. O acordo será formalizado na próxima semana ou 10 dias, disse ele.
A oferta de apoio americano em garantias de segurança para a Ucrânia por Trump foi um “avanço” para garantir a paz, disse Rutte. Ele também agradeceu a Trump por “quebrar o impasse” e trazer Putin à mesa de negociações.
A versão final do projeto de lei de regulação das big techs do governo Lula, obtida pela Folha, usa critérios semelhantes aos adotados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão de junho que alterou o Marco Civil da Internet.
O texto é uma versão legislativa do novo regime de responsabilidade civil para as big techs proposto pelo STF —só que, agora, na esfera administrativa. O projeto tem escopo mais amplo do que a decisão sobre o Marco Civil, porque prevê responsabilidade objetiva das plataformas, além de abordar também fraudes na internet e proteção das crianças no mundo digital.
O projeto de lei não trata, em nenhum momento, de combate à desinformação, tema tabu para a oposição.
O texto está pronto, mas o governo Lula deve enviá-lo ao Congresso só na semana que vem. Dessa forma, a entrega não coincidirá com a votação na Câmara do PL 2628, apelidado de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, prevista para esta quarta-feira (20).
A regulamentação das big techs está no foco de Lula desde o começo do mandato, mas ganhou prioridade nas últimas semanas depois da sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil e do vídeo do influenciador Felca sobre adultização de crianças.
Um artigo que vem despertando controvérsia, a partir de versão anterior do projeto revelada pela Folha, determina que as plataformas de internet devem usar “mecanismos e sistemas para promover a detecção e a imediata indisponibilização de conteúdo ilícito de terceiros” quando houver determinados crimes contra crianças e adolescentes, atos de terrorismo, induzimento ao suicídio e à automutilação, e outros.
As plataformas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas a sanções administrativas. Essas punições podem ser desde advertência, passando por multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, até suspensão do provedor por trinta dias, prorrogável por mais 30. Pode haver suspensão por prazo indeterminado, após ordem judicial.
No entanto, nenhuma empresa será multada ou sancionada se deixar escapar um ou dois posts que incidam nesses crimes ou descumpram a lei de alguma forma. Tal qual a decisão do STF, não há responsabilização por conteúdos esparsos ou únicos —é preciso haver descumprimento generalizado. Caso a empresa de internet consiga demonstrar que fez o melhor possível para mitigar esses riscos ou remover posts ilícitos, ela não recebe a multa, nem é suspensa.
Quem julgará será a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). O texto prevê uma versão vitaminada da agência, chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, com contratação de funcionários para dar conta das novas atribuições, e cria um Conselho Nacional de Proteção de Dados e serviços digitais.
Mas o texto to governo vai além do STF ao determinar responsabilidade civil objetiva às empresas (independentemente de haver culpa) quando houver dano decorrente de conteúdo impulsionado ou remunerado. Se alguém se sentir lesado pelo conteúdo, pode processar a empresa, e ela pode ser julgada responsável, independente de ter culpa ou ter sido notificada anteriormente.
O STF afasta possibilidade de responsabilidade objetiva para as plataformas. O PL do governo também prevê responsabilidade objetiva nos casos em que as plataformas deixarem de adotar “as providências necessárias para indisponibilizar ou desabilitar o acesso ao conteúdo danoso, ou cessar a atividade danosa, de forma célere, ao tomar conhecimento dos fatos”.
Outro artigo que deve enfrentar resistência das big techs é o que se refere à publicidade digital, e é semelhante a um dispositivo que estava no PL 2630, o das fake news. Estabelece que a “compra e a venda de publicidade digital dirigida ao mercado nacional deverão ser faturadas no Brasil e observar a legislação brasileira”. O objetivo é evitar que anunciantes contratem campanhas globais de publicidade em jurisdições que cobram menos impostos para serem veiculadas em plataformas de internet globalmente.
O texto também estabelece regras de transparência para publicidade, com informações mínimas sobre identidade de anunciantes, público-alvo, e outros. O Tribunal Superior Eleitoral já havia adotado regras de transparência semelhantes para anúncios políticos e eleitorais na internet em resolução de 2024. O Google e o X pararam de vender anúncios políticos, afirmando que era impossível cumprir a resolução.
O projeto aumenta a responsabilidade das plataformas de internet por fraudes cometidas por terceiros. Os provedores ficam obrigados a tomar medidas emergenciais, para prevenção de danos, após notificação (extra judicial) de publicidade enganosa, serviços proibidos ou irregulares, seguindo o Código de Defesa do Consumidor. Quando notificados por autoridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou responsáveis por certificação e fiscalização de produtos, as empresas teriam de agir em até vinte e quatro horas.
O texto, em outro ponto polêmico, inclui publicidade enganosa relacionada a políticas públicas.
Na seção sobre proteção de crianças, há muitos pontos em comum com o PL 2628. Entre eles estão a exigência de vincular a adultos as contas de adolescentes com menos de 16 anos, ferramentas de supervisão parental, verificação de idade dos usuários, possibilidade de desabilitar sistemas de recomendação personalizados, e proibição de perfilamento de crianças para fins de publicidade.
O texto não proíbe crianças abaixo de 12 anos de terem acesso a redes sociais, como constava em versão anterior.
Um dos mais longevos amigos do presidente Lula na Esplanada dos Ministérios, o titular do Trabalho, Luiz Marinho, tem ficado escanteado no governo e acumula derrotas em propostas que se comprometeu a emplacar ao assumir. Do fim do saque-aniversário do FGTS à regulamentação dos trabalhadores autônomos de aplicativos, Marinho falhou em impulsionar seus projetos. O papel secundário na gestão petista ficou evidente na formatação do plano de socorro a empresas afetadas pelo tarifaço de Donald Trump, anunciado na semana passada, quando foi pouco envolvido nas discussões e a única medida que defendeu acabou ficando fora.
Apesar da falta de resultados e das críticas internas e externas, a permanência de Marinho no governo é tida como certa até abril, quando deve sair do cargo para disputar a reeleição como deputado federal. A expectativa no governo é que ele consiga deixar como sucessor seu secretário-executivo, Francisco Macena. Procurado, o ministro não quis dar entrevista.
No pacote em reação ao tarifaço, as centrais sindicais e a pasta de Marinho queriam reeditar uma iniciativa nos moldes do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado em 2015 no governo Dilma Rousseff, que permitia a redução de jornada de trabalho com diminuição das remunerações e compensação parcial das perdas salariais com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Prevaleceu, porém, o entendimento da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que faria mais sentido conceder crédito subsidiado a empresas afetadas pelo tarifaço, condicionado à manutenção do emprego. Pelo pacote atual, possíveis reduções de jornada ficarão a cargo dos acordos coletivos, com ou sem mediação do Ministério do Trabalho.
O próprio Marinho e auxiliares admitem a interlocutores que a participação da pasta na formulação do pacote foi pequena. O ministro não participou, por exemplo, das reuniões com a iniciativa privada para a formulação do programa.
Essa derrota se soma a uma fila de ideias e propostas do ministro que não saíram do papel ou não tiveram eficácia. Na semana passada, Marinho chegou a ser publicamente cobrado por Lula durante evento no Palácio do Planalto sobre a regulamentação da Lei Paul Singer, sancionada em dezembro de 2024, que cria uma política nacional para fomentar o associativismo e o cooperativismo no país.
“Foi mais fácil aprovar a lei do que regulamentar, e a regulamentação só depende de nós. Onde é que tem o problema?”, questionou Lula, que também elogiou o ministro e o chamou de “irmão” no mesmo discurso.
Aliados de Marinho dizem que suas dificuldades para implementar sua agenda decorrem principalmente de um Congresso hostil a pautas trabalhistas. Ressaltam, ainda, que sua pasta entregou a política de valorização do salário mínimo, uma promessa de campanha de Lula. As derrotas, porém, ocorreram em maior número.
Saque-aniversário
Uma das principais promessas de Marinho ao assumir o cargo em 2023 era acabar com o saque-aniversário do FGTS. A proposta não foi encampada no governo e sofreu resistência do setor financeiro, embora tenha recebido apoio do segmento de habitação, que defende a preservação dos recursos do fundo para financiamento imobiliário, e de centrais sindicais, a exemplo de CUT e UGT.
Uma das poucas vitórias de Marinho desde que assumiu a pasta foi a edição de uma Medida Provisória no início deste ano para liberar temporariamente o saldo retido de trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 por terem optado pelo saque-aniversário. A regra do bloqueio dos valores do fundo em caso de demissão, criticada pelo ministro, permaneceu.
Em fevereiro, o ministro disse publicamente ter desistido da ideia de acabar com o saque-aniversário pela falta de apoio político.
“O Parlamento diz que não tem chance de prosperar (o fim do saque-aniversário). Então não vou ficar insistindo. Não vamos criar um constrangimento com o Parlamento”, afirmou.
Outra agenda prioritária de Marinho era o projeto de lei para garantir direitos a motoristas de aplicativos. Após dois anos de discussão, o texto foi enviado ao Congresso, mas perdeu força após a oposição dos motoristas de aplicativo e críticas de plataformas de entrega, que viam como inviável o modelo proposto. O texto prevê o pagamento de ao menos R$ 32,09 por hora de trabalho, remuneração de um salário mínimo e contribuição de 7,5% ao INSS.
Aliados e empresas envolvidos nas tratativas dizem que o fracasso do projeto é explicado principalmente pela falta de diálogo do ministro com o Congresso e de uma estratégia de comunicação.
Nesta terça-feira, será instalada na Câmara uma comissão especial para tratar da regulamentação do trabalho em aplicativos. O colegiado terá como presidente o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que classifica como “muito ruim” o projeto do governo:
“Não dá para aprovar algo que afaste os motoristas e os aplicativos ao mesmo tempo. O governo jogou uma proposta sem construir apoio com ninguém.”
Outra derrota de Marinho foi o adiamento, em junho, pela quinta vez, da entrada em vigor da portaria que restringe o trabalho em feriados no comércio. A nova data foi fixada para 1º de março de 2026. A decisão representa mais um recuo do Ministério do Trabalho em meio à pressão de entidades empresariais e da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, presidida por Passarinho.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) enviou nesta segunda-feira, 18, uma defesa ao United States Trade Representative (USTR) — o Escritório do Representante Comercial dos EUA — sobre as acusações de práticas desleais de comércio por parte do Brasil, na Seção 301. O Itamaraty afirmou que não reconhece a legitimidade das acusações e que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o único foro apropriado para a solução de impasses comerciais.
“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do arcabouço legal da OMC, que é o único e apropriado foro para a solução de disputas comerciais entre seus Membros”, afirmou o Itamaraty em documento enviado ao USTR.
O governo brasileiro disse também que o Brasil mantém um regime comercial “aberto e baseado em regras” e que as práticas brasileiras são “razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias”.
A legislação sobre recursos digitais do País, de acordo com o Itamaraty, não prejudica a competitividade de empresas americanas.
O Itamaraty disse rejeitar “veementemente” as alegações feitas na Seção 301 sobre práticas desleais brasileiras e que o mecanismo adotado pela USTR é um instrumento inconsistente com as regras do sistema multilateral de comércio.
A investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, foi anunciada no dia 15 de julho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação. A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi assinado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”.
O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência a respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento.
O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).
“Movimento gravíssimo”, diz especialista em direito infantil
“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, alerta o advogado Gabriel Carvalho de Jesus.
Especialista em direito das crianças, ele aponta que excluir o nascituro das diretrizes de proteção pública é negar, por decreto, seu “reconhecimento como vida digna de tutela estatal”. Além disso, aponta que a falta de referências à proteção da vida humana desde a concepção transmite uma compreensão de que o ser humano somente seria portador de direitos e merecedor de garantias após o parto.
“Sob a ótica dos direitos humanos, tal concepção é incompatível com o princípio fundamental de que a dignidade da pessoa humana é inerente a todo indivíduo pelo simples fato de pertencer à espécie humana”, aponta o especialista. “A vida intrauterina e a extrauterina são igualmente dignas, e a exclusão de uma delas do âmbito protetivo estatal representa um retrocesso ético e jurídico”, continua.
“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, afirma Gabriel Carvalho.
O que diz o novo decreto assinado por Lula
No decreto, foi estabelecida a “proteção integral das crianças”, com garantia à vida, ao cuidado, à saúde e à educação, por exemplo. Também é citada a proteção e defesa “contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência”, pontuando que cada criança tem direito a “viver com dignidade”.
No entanto, o advogado Gabriel Carvalho de Jesus aponta que não há qualquer indício no documento de que essas garantias sejam válidas aos bebês no ventre materno, como proteção contra o aborto, o que sugere a retirada da proteção ao nascituro de uma das mais importantes políticas públicas do país voltadas à infância.
“Isso fragiliza o reconhecimento do direito à vida e à proteção integral da criança em seu estágio mais vulnerável”, afirma o especialista, ao apontar que “ainda há no Brasil leis que protegem a vida desde a concepção, mas estão pavimentando o caminho para facilitar o aborto”, alerta.
A Gazeta do Povo entrou em contato com o governo Lula questionando a retirada dos termos “gestação” e “nascimento” do decreto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Oposição denuncia decreto de Lula e tenta sustar a medida
Enquanto isso, parlamentares de oposição se mobilizam para sustar os efeitos do Decreto nº 12.574/2025, publicado por Lula. De acordo com a líder da Minoria na Câmara, Carol De Toni (PL-SC), a ação é necessária, pois, ao retirar a proteção “desde a gestação”, o governo ataca o direito à vida antes mesmo do nascimento e abre brechas para a legalização do aborto.
Ela também denuncia que foram inseridos conceitos ideológicos sobre gênero na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) por meio da inclusão do termo “interseccionalidade de gênero” no texto.
De acordo com a parlamentar, essa é uma brecha para incluir ideologia de gênero e debates sobre identidade sexual para crianças de 0 a seis anos. “É o velho modus operandi da esquerda: eles mudam uma frase aqui, um conceito ali, e de repente derrubam direitos fundamentais”, afirmou.
A Prefeitura de Santana do Seridó, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, divulgou nota oficial nesta segunda-feira (18) repudiando os atos de violência registrados no Hospital Municipal no último sábado (16). De acordo com a gestão, médicas de plantão foram alvo de agressões verbais e intimidações enquanto exerciam suas funções.
Segundo informações repassadas pela equipe de saúde, o episódio começou pela manhã, quando um menor acompanhado da mãe e do tio recebeu atendimento clínico e passou por exames de imagem dentro dos protocolos estabelecidos, garantindo assistência segura.
Mais tarde, à noite, os familiares retornaram ao hospital e, em tom de ameaça, passaram a exigir a aplicação de medicações. Diante da postura agressiva, a equipe acionou a Polícia Militar, que foi até a unidade, conteve a situação e evitou que a ocorrência evoluísse para agressão física ou depredação do patrimônio público.
Na nota, a administração municipal classificou o caso como “inadmissível” e ressaltou que qualquer forma de violência contra profissionais de saúde fere a dignidade das servidoras e compromete o direito da população a um atendimento ético e humanizado. A Prefeitura também informou que colocará à disposição das autoridades competentes as imagens de segurança e demais registros do hospital, de modo a assegurar a apuração completa dos fatos e evitar interpretações equivocadas.
Por fim, o município reafirmou seu compromisso com a defesa intransigente dos trabalhadores da saúde, destacando a importância de garantir condições dignas e seguras de trabalho.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva teme que o plano de contingência em reação ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, seja ampliado durante a tramitação no Congresso Nacional.
A medida provisória voltada às empresas prejudicadas pela taxa do governo americano foi assinada por Lula na última quarta (13).
Na avaliação do Executivo, o pacote foi construído “sob medida” e não há espaço fiscal para ampliação dos setores beneficiados.
Um dos temores do governo é o custo fiscal da medida — R$ 9,5 bilhões ficarão de fora da meta para este ano. O valor corresponde a R$ 4,5 bilhões em aportes para fundos garantidores e R$ 5 bilhões em recursos para o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras).
Entra na conta da gestão petista a força que alguns setores podem ter entre os parlamentares. Para evitar inchaço, Lula apresentou o plano aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), antes do anúncio formal.
Ainda não há definição de quem será o relator da medida no Congresso nem do presidente da comissão mista que vai analisar o tema. Por ser uma MP, a proposta tem força de lei e passa a valer a partir da assinatura. No entanto, para não perder a validade, é preciso ser aprovada pelo Legislativo em até 120 dias.
Um dia antes do lançamento da MP, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o texto deve ter impacto reduzido nas contas públicas.
“Nós estamos absolutamente conscientes de que o impacto dele vai ser mínimo e será única e exclusivamente no limite do necessário para não deixar nenhuma empresa para trás”, destacou.
Definições
O pacote prevê, ainda, linha de crédito de R$ 30 bilhões para as empresas afetadas, devolução de parte dos impostos de exportação pagos — por meio do Reintegra — e compras públicas.
A previsão inicial é oferecer acesso facilitado à linha de crédito. Lula afirmou que a medida “é só o começo”, mas a equipe econômica espera não ter de ampliar os benefícios.
“Você não pode colocar mais se você não sabe quanto é”, ponderou Lula em entrevista, um dia antes do lançamento da MP.
“Vai ser uma política de crédito, que a gente está pensando em ajudar sobretudo as pequenas empresas — o pessoal que exporta tilápia, frutas, mel e outras coisas, as empresas de máquinas. As grandes têm mais poder de resistência”, acrescentou.
A taxa de 50% foi anunciada por Trump em 9 de julho e começou a valer em 6 de agosto. A princípio, a tarifa seria aplicada a todos os itens do Brasil comprados pelos EUA. No entanto, ao oficializar a medida, o republicano deixou 694 produtos de fora do tarifaço.
Sob pressão do governo de Donald Trump, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a fazer movimentos para se aproximar politicamente de lideranças de direita da América do Sul.
Convencidos de que o presidente dos Estados Unidos age para interferir na política brasileira, integrantes do Palácio do Planalto acreditam que o País não pode permitir que Trump forme um novo “Grupo de Lima” – antigo foro da direita para contestar a ditadura venezuelana – agora com o Brasil como alvo.
Diplomatas defendem que projetos estratégicos para o País são fundamentais para evitar comportamentos hostis ao Brasil de governantes vizinhos, quer sejam aliados ideológicos, quer sejam adversários.
Os últimos atos do governo Trump em relação ao Brasil reforçaram a leitura no Palácio do Planalto de que Donald Trump busca esticar a corda para uma “mudança de regime” no Brasil e interferir nas eleições de 2026. Para o governo, ficou patente que não haverá brecha e que Trump não busca uma negociação econômico-comercial.
Na semana passada, Trump editou um relatório crítico aos direitos humanos no Brasil, puniu o entorno do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por causa do programa Mais Médicos, e deu declarações acusando Brasil de ser um “péssimo parceiro comercial”. Seu secretário do Tesouro, Scott Bessent, desmarcou reunião virtual com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), por interferência política do lobby bolsonarista nos EUA.
Por isso, o governo enxerga, no médio prazo, uma possível atuação política que forme um cerco à esquerda na América do Sul e insere na agenda presidencial oportunidades de reforçar relações com governos de direita na região.
O governo brasileiro se prepara para reconhecer o resultado das eleições presidenciais na Bolívia – dois candidatos da direita vão disputar o segundo turno e a esquerda ficou rachada e fora do páreo pela primeira vez em 20 anos. No Planalto, já se fala em estabelecer um diálogo de Estado com quem vencer.
Para o governo Lula, o mais importante será evitar qualquer “instabilidade” em suas fronteiras – tendo em vista a crise migratória venezuela. O Palácio do Planalto não vai endossar a tese de eleição ilegítima levantada pelo antigo aliado Evo Morales, tampouco apoiar manifestações que envolvam episódios de violência.
Além da disputa em La Paz, haverá neste ano eleições presidenciais no Chile – com chances de vitória do radical de direita José Antonio Kast. Em 2026, Brasil, Colômbia e Peru realizam presidenciais.
Para integrantes do governo, a disputa política com a extrema direita será de longo prazo, para além do processo de Jair Bolsonaro, que deve render novas sanções a ministros do Supremo e do Executivo, a partir do julgamento em setembro.
Segundo um conselheiro presidencial, figuras do governo Trump veem a América Latina sob a ótica de seu “quintal” e não devem “tolerar a desobediência” que Lula representou ao pregar independência e não alinhamento, mas pôr em prática a política da “palmatória” para dar exemplo aos demais.
Por isso, Lula também se prepara para organizar uma nova rodada de discussões sobre defesa da democracia em Nova York, no mês que vem, e vai adotar a defesa da soberania no discurso nas Nações Unidas. A ideia é reunir governantes de mais de 30 países, para além da esquerda.
É nesse mesmo sentido que se inserem as duas visitas recebidas por Lula de governantes regionais de direita: a de Daniel Noboa, do Equador, e a próxima de José Raúl Mulino, do Panamá, prevista para o dia 28 de agosto.
Noboa foi recebido nesta segunda-feira, 18 no Planalto. Lula explicitou sua intenção de atuar em parceria com o equatoriano sem levar em conta suas inclinações políticas.
“Diferenças políticas não devem se sobrepor ao objetivo maior de construir uma região forte e próspera”, afirmou Lula, ressaltando também o “respeito” e a “confiança mútua” entre os países. O petista classificou a visita como marco do recomeço nas relações políticas, comerciais e culturais entre os países. “As discussões ideológicas ficaram no passado”, afirmou Noboa.
O governo carece, no entanto, de uma estratégia mais definida conjunta. O grande projeto são as rotas de integração sul-americanas, que envolvem obras de infraestrutura cruzando a América do Sul, mas dependem de capital privado e internacional, são de longo prazo.
oxente! Esse pingunço junto com outros esquerdista formaram o Fórum de São Paulo, porque a direita não pode formar o seu grupo? É sempre assim, a esquerda pode tudo, só que não.
Foto: Divulgação
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