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Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade que as regras da chamada Lei Antifacção que proíbem o voto de presos provisórios não valerão para as eleições de 2026.

A Corte entendeu que a lei foi sancionada em março deste ano e, por isso, não cumpre o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. Pela regra, mudanças no processo eleitoral só podem ser aplicadas se entrarem em vigor pelo menos um ano antes da eleição.

A Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou o Código Eleitoral para impedir o alistamento de presos provisórios e determinar o cancelamento do título de quem já estivesse inscrito.

O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (23), com o voto do ministro André Mendonça acompanhando o relator, Antonio Carlos Ferreira. Também votaram Kassio Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

O caso foi analisado em âmbito administrativo, após questionamento da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo sobre a necessidade de manter alistamento e seções eleitorais em unidades prisionais.

Ministros destacaram que a anualidade garante segurança jurídica e estabilidade das regras eleitorais. Há ainda ações no Supremo Tribunal Federal que questionam a constitucionalidade da norma.

A Constituição prevê que a suspensão de direitos políticos só ocorre após condenação criminal definitiva. A nova lei, porém, estende a restrição a presos sem condenação final, o que motivou questionamentos jurídicos.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu que o inquérito das fake news continue aberto pelo menos até as eleições. A fala foi feita em entrevista à jornalista Renata Lo Prete, no Jornal da Globo, nesta quarta-feira (22).

O inquérito das fake news tem como objetivo apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e contra o sistema democrático. Ele foi aberto em março de 2019 pelo STF e está sob a relatoria de Alexandre de Moraes.

“Eu tenho a impressão de que o inquérito continua necessário e ele vai acabar quando terminar. É preciso que isso seja dito em alto e bom som. O tribunal tem sido vilipendiado, veja por exemplo a coragem, eu diria a covardia, do relator da CPI do Crime Organizado de atacar a Corte, pedir indiciamento de pessoas, não cuidando de quem efetivamente cometeu crimes. Isto pode ser deixado assim? Acho que não, é preciso que haja resposta”, afirmou Gilmar.

“Eu acho que foi um momento importante do Supremo ter aberto o inquérito e de mantê-lo pelo menos até as eleições”, continuou.

Ao falar do relator da CPI do Crime Organizado, o ministro se refere ao senador Alessandro Vieira, do MDB, que pediu o indiciamento de três ministros do STF: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O pedido foi negado pela comissão.

g1

Foto: reprodução

Os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 8,5 bilhões em 2025, alta de 226,9% em relação a 2024, quando o resultado negativo foi de R$ 2,6 bilhões. O valor mais que triplicou em um ano e é o maior da série histórica desde o Plano Real.

A receita bruta da estatal somou R$ 17,3 bilhões em 2025, queda de 11,35% na comparação anual. Segundo a empresa, o desempenho foi impactado pela concorrência no setor de e-commerce e pelo aumento de custos operacionais.

O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, afirmou que o cenário ainda é desafiador e que a melhora dos números leva tempo. Ele destacou dificuldades no fluxo de caixa, que tem provocado atraso no pagamento a fornecedores.

A estatal informou que o prejuízo também foi influenciado pelo reconhecimento de R$ 2,63 bilhões em precatórios e contingências judiciais. O patrimônio líquido encerrou 2025 em R$ 13,1 bilhões negativos.

Nos primeiros 100 dias do plano de reestruturação, os Correios apontaram redução de 32% nos custos variáveis com empregados. O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) teve 3.748 adesões e deve gerar economia na folha.

A empresa também registrou queda de 43% no volume de encomendas em atraso e afirma melhora nos indicadores de satisfação dos clientes.

O plano de recuperação, anunciado no fim de 2025, prevê economia anual de R$ 7,4 bilhões, com cortes de pessoal, fechamento de unidades e aumento de receitas.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para realização de cirurgia no ombro direito.

A solicitação foi apresentada na terça-feira (21). Os advogados alegam que o ex-presidente enfrenta dores e limitações funcionais e pedem que o procedimento seja realizado entre sexta-feira (24) e sábado (25), com o objetivo de preservar sua integridade física.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o dia 27, em Brasília, por decisão de Moraes, que autorizou o regime por 90 dias devido a problemas de saúde. O ex-presidente foi diagnosticado com broncopneumonia bilateral.

Relatórios médicos enviados ao STF indicam melhora no quadro pulmonar, mas apontam a persistência de sintomas como dores musculares, fadiga e episódios de soluço, que ainda dificultam a recuperação.

A realização da cirurgia depende da manifestação da PGR e da decisão final do ministro.

Foto: divulgação

O Partido Democrático Trabalhista no Rio Grande do Norte anunciou oficialmente o ex-deputado federal Rafael Motta como pré-candidato ao Senado nas eleições de 2026. A chapa terá como primeiro suplente o ex-senador e ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

A definição, segundo nota divulgada pela legenda, representa uma tentativa de unificar forças internas e construir um projeto político com foco no desenvolvimento do estado.

O partido também destaca que a composição inaugura um modelo de “mandato compartilhado”, proposta ainda pouco usual no cenário político, mas que vem sendo testada por diferentes grupos como forma de dividir responsabilidades e ampliar a representação.

De um lado, Rafael Motta chega com o perfil de renovação e experiência legislativa recente. Do outro, Jean Paul Prates agrega bagagem técnica, passagem pelo Senado e protagonismo em uma das principais estatais do país. A aposta do PDT é justamente na combinação desses perfis para fortalecer a candidatura.

A articulação conta com o respaldo das direções nacional e estadual do partido, lideradas por Carlos Lupi e Márcia Maia, respectivamente. O partido marca território na disputa majoritária como para o Senado no campo progressista. A vereadora Samanda Alves, do PT, será a outra candidata entre os partidos de centro-esquerda e esquerda.

Blog do Bruno Araújo

Fotos: Ricardo Stuckert/PR e Andressa Anholete/Agência Senado

A Polícia Federal (PF) consultou o presidente Lula sobre o seu interesse em apresentar representação para a abertura de investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) por supostos crimes contra a honra. Conforme revelou a coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoes, o parlamentar é alvo de apuração determinada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) por críticas feitas ao petista na rede social X.

Imagem: reprodução/redes sociais

A decisão de Moraes foi tomada a partir de representação encaminhada pela PF, a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). De acordo com parecer, a corporação orientou o envio de um ofício para saber se Lula desejaria autorizar o prosseguimento do caso.

“Expedição de ofício ao Exmo. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva , consultando-o sobre o interesse de representar para a inauguração da persecução penal relativa aos delitos contra a sua honra”, diz trecho do documento.

O parecer também detalha o próximo passo em caso de manifestação favorável do presidente. Nesse cenário, o procedimento é encaminhado às instâncias internas da corporação para continuidade das medidas investigativas.

“Após a obtenção de representação do interessado, o encaminhamento do feito ao GAB/PF, com sugestão de remessa à DIP/PF [Diretoria de Inteligência da Polícia Federal] para as providências pertinentes de polícia judiciária, nos termos do art. 41, XIX, da Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Moraes recebeu solicitação do MJSP

A determinação de Alexandre de Moraes para abertura de inquérito ocorreu a partir de solicitação encaminhada pelo MJSP. Além de autorizar a investigação, o ministro determinou o envio dos autos à PF, fixando prazo de 60 dias para a realização das diligências iniciais. A medida teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de indícios suficientes para apuração, após analisar o parecer da PF.

O caso tem como origem uma publicação feita pelo parlamentar em 3 de janeiro de 2026, na plataforma X. A postagem associa imagens de Lula ao então presidente da Venezuela, o ditador Nicolás Maduro, e diz que ele será “delatado” por suposto cometimento de crimes.

Pela legislação penal brasileira, crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, dependem de manifestação da vítima para que possam ser investigados.

Paulo Cappelli – Metrópoles

Foto: Taba Benedicto/Estadão

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Messod Azulay Neto, determinou nesta quinta-feira (23) a soltura do MC Ryan SP e de outros investigados após identificar erro na decisão judicial que autorizou a prisão temporária.

O funkeiro havia sido preso no dia 15 durante a Operação Narco Fluxo, da Polícia Federal, que apura um esquema de lavagem de dinheiro com movimentação estimada em R$ 1,6 bilhão.

A decisão também beneficia MC Poze do Rodo, o influenciador Diogo 305 e Raphael Sousa Oliveira, apontados como integrantes da estrutura investigada.

Segundo o ministro, a prisão foi fixada por 30 dias, apesar de a Polícia Federal ter solicitado prazo de apenas cinco dias. Para ele, não há justificativa para manter a detenção por período superior ao pedido da própria investigação. Como o prazo correto já havia sido cumprido, a soltura foi considerada obrigatória.

De acordo com a PF, MC Ryan SP é apontado como líder do esquema, que utilizaria empresas ligadas ao entretenimento para misturar recursos legais com dinheiro oriundo de apostas ilegais, rifas clandestinas e outras atividades ilícitas.

A defesa do artista afirmou que a decisão reconhece a ilegalidade da prisão e que a revogação é consequência direta do erro no prazo estabelecido.

VEJA TAMBÉM: Após habeas corpus no STJ, PF pede prisão preventiva de MC Ryan SP, MC Poze do Rodo e criador da Choquei