Foto: Fernando Nascimento

Os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), Cláudio Castro (PL), Romeu Zema (Novo) e Ratinho Júnior (PSD) pediram a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o uso de armas por policiais durante abordagens.

Em uma nota conjunta, os governadores afirmam que a medida “beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade”. Eles também classificam o decreto como uma “interferência” do governo federal na autonomia dos Estados.

A manifestação foi divulgada pelo Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) e assinada por 4 dos 7 governadores que integram o grupo. Renato Casagrande (PSB), Jorginho Mello (PL) e Eduardo Leite (PSDB) não participaram do posicionamento.

Segundo o texto dos governadores, o decreto é uma tentativa “arbitrária e sem precedentes” de regular a atuação das polícias estaduais e representa uma “ingerência” do governo federal na política de segurança pública dos Estados.

O governo federal publicou o decreto no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.

O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Veja os principais pontos do decreto:

• Armas de fogo

Os armamentos devem ser utilizados como “medida de último recurso”. De acordo com o decreto, as forças de segurança pública não podem utilizar a arma de fogo em situações de pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite o bloqueio policial. O uso é autorizado em casos de risco ao profissional de segurança ou a outros.

• Uso da força

O decreto afirma que a força só poderá ser utilizada quando outros recursos de “menor intensidade” não forem suficientes.  O texto dá diretrizes gerais e não especifica os níveis de força que podem ser utilizados pelas polícias. Por isso, o decreto deixa explícito que o Ministério da Justiça fará normas complementares para a execução das medidas do decreto. É responsabilidade do Ministério financiar ações, capacitações e desenvolver materiais de referência para a implementação do decreto.

• Discriminação

Uma das diretrizes a serem seguidas é que os profissionais de segurança pública não podem agir de forma discriminatória em relação a cor da pele, identidade de gênero e orientação sexual, por exemplo.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova legislação que altera a forma de reajuste do salário mínimo, uma medida que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Essa mudança faz parte de um pacote de iniciativas voltadas para a diminuição dos gastos públicos.

A nova norma impõe um limite de 2,5% para o aumento real do salário mínimo, alinhando-se ao teto de crescimento das despesas totais do governo. Com essa alteração, o governo busca mitigar o efeito da valorização do salário mínimo nas finanças públicas.

A economia estimada pelo governo federal seria de R$ 15,3 bilhões em dois anos. O aumento de R$ 1 no salário mínimo aumenta as despesas do governo em aproximadamente R$ 450 milhões. A expectativa é que, com a implementação dessa regra, o salário mínimo atinja o valor de R$ 1.518 em 2025.

O casal deu entrada na UPA Vila Cristina na noite de Natal, informando que o bebê estava morto. Após exames, médicos constataram diversos hematomas e fraturas no corpo. A polícia, então, foi acionada, e o casal foi conduzido à delegacia e preso em flagrante.

Em depoimento, eles disseram que o bebê teria sido morto asfixiado, por acidente, quando estavam dormindo. A Polícia Civil, no entanto, fez perícia também na residência do casal e colheu indícios de autoria criminosa. Após a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

A Polícia Civil trabalha com a hipótese de que o assassinato teria sido motivado pela desconfiança do homem de que não era o pai da criança. O casal tem ainda dois outros filhos, que estão sob custódia do Conselho Tutelar.

Laudo do IML aponta agressões

O laudo preliminar do Instituto Médico Legal (IML) confirmou que o bebê, de um mês, que deu entrada já sem vida em UPA de Piracicaba (SP), morreu após agressões físicas. De acordo com a delegada responsável pelo caso, a necropsia apontou como possível causa o que é chamado de síndrome do bebê sacudido. – Entenda abaixo. À polícia, os pais da vítima deram uma versão de acidente doméstico. Eles foram presos, em flagrante, na noite desta quarta-feira (25) de Natal.

“As agressões foram a causa da morte da criança, com sinais evidentes de violência, segundo o médico legista. No exame da necrópsia, foi constatado o que os médicos chamam de síndrome do bebê sacudido, que são várias lesões por diversas partes do corpo. Ele encontrou fratura de crânio, fratura de tórax, lesões nos glúteos da criança. Foi apontado ainda sangramento nos órgãos da bebê. O que é totalmente incompatível com a versão dada pelos pais para o ocorrido”, declarou a delegada Juliana Ricci.

Foto: ASSECOM RN

O volume de água acumulado nos reservatórios públicos do Rio Grande do Norte chega ao final de 2024 com o melhor resultado desde 2011, quando a barragem Armando Ribeiro transbordou pela última vez. A informação consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (27) pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn).

Segundo o instituto, as reservas hídricas superficiais totais do estado, nos últimos dias de 2024, somam 2,85 bilhões de metros cúbicos, o que representa 62,82% da capacidade total, que é de 4,54 bilhões. No mesmo período de 2023, as reservas hídricas acumulavam 2,25 bilhões ou 52,03% da capacidade total.

Maior reservatório do RN, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, na bacia hidrográfica Piranhas/Açu, acumula 1,61 bilhão de metros cúbicos, correspondentes a 67,97% da capacidade. O percentual é 13,5% superior ao apresentado no final de 2023, quando o manancial acumulava 1,29 bilhão.

A segunda maior barragem do estado, Santa Cruz do Apodi, acumula 429,2 mil metros cúbicos (71,58%). O volume atual é 12,46% superior ao de 2023. Já a Barragem Umari, localizada em Upanema, está com 228,6 mil m³, ou 78,09% da capacidade.

Popularmente conhecida como Gargalheiras, a Barragem Marechal Dutra, que em 03 de abril atingiu o nível de sangria depois de 13 anos, acumula 33,19 milhões de metros cúbicos, volume que garante o abastecimento de Acari e de Currais Novos por mais dois anos, mesmo que não haja recarga em 2025.

Atualmente, oito reservatórios apresentam volumes inferiores a 10% da capacidade, entre eles a Barragem Sabugi, em São João do Sabugi; Esguicho, em Ouro Branco; Carnaúba, em São João do Sabugi; Jesus Maria José, em Tenente Ananias; Tourão, em Patu; Brejo, em Olho d’Água do Borges; e Mundo Novo, em Caicó.

O Itans, que durante muito tempo foi o principal reservatório do Seridó e que assegurou o fornecimento de água para o sistema de abastecimento de Caicó de 1936 a 1999, está com menos de 1% da capacidade, que é de 81,7 milhões de metros cúbicos.

Para 2025, o Rio Grande do Norte ganhará dois importantes reforços no quesito segurança hídrica: as barragens Oiticica, em Jucurutu, e a Passagem das Traíras, em São José do Seridó. Com a entrega desses dois equipamentos, o estado superará a marca de 5 bilhões de metros cúbicos, o que representa um avanço significativo na capacidade de armazenamento e gestão dos recursos hídricos, assegurando água para alimentar o complexo de adutoras do Seridó pelos próximos 50 anos.

Portal da Tropical

Fotos: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28) um recurso da defesa do ex-deputado Daniel Silveira e manteve sua prisão. Conforme o magistrado, os argumentos apresentados pelos advogados são “mero inconformismo” com a decisão.

Foto: Marcos Correa/PR e Ed Alves/CB/DA.Press

O advogado José Luís de Oliveira Lima, responsável pela defesa do general Walter Braga Netto, afirmou que solicitará à Polícia Federal (PF) uma acareação entre seu cliente e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. O pedido visa confrontar diretamente as versões apresentadas por ambos no inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

José Luís de Oliveira Lima defendeu, durante uma entrevista à GloboNews, a necessidade de uma acareação entre Braga Netto e Mauro Cid, classificando o procedimento como a maneira mais transparente de esclarecer as contradições entre os depoimentos. “Vou pedir uma acareação entre Braga Netto e o Cid. Quero os dois ali, um na frente do outro. Essa é a maneira adequada para confrontar as versões e dissipar qualquer dúvida sobre os fatos”, afirmou o advogado.

Imagens feitas na noite de sexta-feira (26) e enviadas ao BLOGDOBG mostram a situação crítica na qual se encontra o viaduto de Santos Reis, no acesso à Ponte Newton Navarro, em Natal.

É possível notar na pista vários pedaços de concreto que caíram da parte inferior do viaduto, deixando à mostra a ferragem corroída.

Foto: AFP/Issa Tazhenbayev

O presidente russo, Vladimir Putin, admitiu neste sábado, segundo o Kremlin, que a defesa aérea russa estava ativa na quarta-feira, em meio a um alegado ataque de drones da Ucrânia, quando um avião do Azerbaijão tentou pousar — a aeronave caiu pouco depois no Cazaquistão.

Foto: Wilton Junior/Estadão

Para se adequar ao decreto publicado pelo governo federal na terça-feira, 24, que regulamenta o uso de força policial, a segurança do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incorporará sprays de pimenta e armas de choque ao arsenal disponível para o serviço. A equipe faz a proteção nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A segurança pessoal do ministro é reforçada pela Polícia Federal.

O decreto do governo prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos policiais e proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública. A equipe de seguranças do ministro terá pelo menos 25 kits de sprays e duas armas de choque.

Segundo o texto, os órgãos e os profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, “após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”.

Sempre que intervenções dos profissionais de segurança pública deixarem mortos ou feridos, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, seguindo parâmetros que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Sprays de pimenta geralmente são usados como elemento dispersador para conter distúrbios e para fazer a defesa pessoal — a pessoa atingida sente ardor nos olhos, nariz e boca.

Pessoas atingidas por disparos de armas elétricas sentem desorientação, contrações musculares e a queda da pessoal, o que facilita a imobilização de um agressor. Ambos os dispositivos são considerados não letais.

Lewandowski descarta mudanças no texto do decreto e pretende antecipar a regulamentação das medias para janeiro de 2025.

Estados que não se adequarem as novas regras terão o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) limitado. Em 2024, o governo repassou cerca de R$ 1 bilhão aos Estados por meio do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.

Estadão Conteúdo

Foto: Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional

A Usina Hidrelétrica de Itaipu concluirá 2024 com uma dívida aproximada de R$ 333 milhões, conforme documento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Agentes do setor elétrico atribuíram parte do déficit a um “orçamento paralelo”. Verbas foram direcionadas para eventos sem relação com a geração de energia elétrica. Esses repasses não passaram pelo escrutínio de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) ou o Congresso Nacional, pois Itaipu é uma empresa binacional, administrada pelo Brasil e pelo Paraguai.

Os patrocínios da hidrelétrica aumentaram significativamente a partir de maio de 2023, conforme revelou o site Poder360. Esse crescimento ocorreu dois meses depois da nomeação de Ênio Verri (PT) como diretor-geral brasileiro da estatal, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A primeira-dama Janja teria influenciado parte desses repasses paralelos.

Desde então, Itaipu financiou mais de 400 eventos. Esses incluem campeonatos esportivos e encontros de caráter político, como o “Balanço Crítico da Lava Jato”, realizado em outubro de 2023. A cartilha de patrocínios da empresa proíbe apoio a ações de natureza política, eleitoral ou partidária.

Sob a gestão de Ênio Verri, Itaipu destinou R$ 43,8 milhões para patrocínios entre março de 2023 e outubro de 2024. Em outubro deste ano, foram alocados R$ 15,9 milhões para eventos do G20, realizados em novembro.

Entre os acordos recentes, destacam-se R$ 1,3 bilhão para a infraestrutura de Belém do Pará e R$ 81 milhões para uma cooperativa do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), a pedido do presidente Lula.

A primeira-dama Janja exerceu influência significativa na atual administração de Itaipu. Janja trabalhou na empresa por cerca de 14 anos. Em 2019, logo depois de assumir relacionamento com Lula, aderiu ao Programa de Demissão Voluntária. Na época, recebia um salário de R$ 20 mil.

Durante o terceiro mandato de Lula, Janja impulsionou o patrocínio a diversos eventos, entre eles, o “Janjapalooza”, que precedeu a Cúpula do G20 em novembro. A estatal destinou verbas também para a seleção brasileira de canoagem e projetos sociais.

A usina comprometeu R$ 1,3 bilhão para a realização da COP30 em Belém, marcada para novembro de 2025.

Revista Oeste

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h de sexta-feira (27) para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.

No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.

No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.

De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.

Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.

Atas

Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.

“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.

Recurso

A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Agência Brasil

Foto: reprodução/TV Globo

O filho do meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, embarcou em um voo oficial da FAB (Força Aérea Brasileira) no dia 28 de novembro, que saiu de Brasília com destino a Guarulhos, São Paulo.

O 3º dos 5 filhos do presidente pegou carona na comitiva ministerial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB), e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB).

A carona de Lulinha não apresenta nenhuma irregularidade, entretanto, visto que autoridades podem designar assentos vagos em voos oficiais para qualquer pessoa, mesmo sem ocupar cargo público. O decreto foi publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Está previsto na legislação que pedidos de transporte em motivos de segurança ou emergência médica também são permitidos. Qualquer cidadão brasileiro pode consultar as informações dos voos anuais da FAB por meio do site oficial.

Fábio Luís Lula da Silva é o filho mais velho do presidente Lula com a ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, com quem foi casado por 43 anos, até sua morte em fevereiro de 2017.

Lulinha foi alvo de 6 processos da Receita Federal durante a Operação Lava Jato sobre repasses milionários durante o primeiro mandato do pai. Eles foram arquivados em 2022.

Poder 360

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, determinou a suspensão da obrigação do Estado em pagar o 13° salário ainda neste ano a servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed). A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (27).

Segundo o magistrado, o pagamento a algumas categorias poderiam trazer prejuízos a outros servidores da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte.

“Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas dos requerentes, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, defiro o presente pedido de suspensão de liminares, sustando a eficácia das tutelas provisórias de urgência deferidas pelos Juízos da 1.ª e da 3.ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal
respectivamente nas ações ordinárias de n.ºs 0885040-77.2024.8.20.5001 e 0885292-80.2024.8.20.5001″, afirmou o desembargador.

No último dia 16 de dezembro, A 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da Saúde da ativa e dos aposentados e pensionistas, representados pelo sindicato da categoria, ainda neste mês de dezembro.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) também contestou o cronograma escalonado de pagamento anunciado pelo governo. O magistrado considerou que a medida violava dispositivos legais e o princípio da isonomia, reforçando que a gratificação natalina é essencial para a estabilidade financeira dos servidores.

O governo do Rio Grande do Norte recorreu das duas decisões de primeira instância e, em nota, afirmou que a definição sobre o pagamento do 13º salário é uma atribuição do Poder Executivo estadual, condicionada à disponibilidade de recursos e ao fluxo financeiro diário. A nota também destacou que o calendário de pagamento foi previamente divulgado e está acessível ao público, assegurando que será cumprido integralmente, como nos anos anteriores, desde que a governadora regularizou o cronograma de pagamentos do funcionalismo estadual.

Tribuna do Norte