Foto: Wpadington

Um esquema de exploração de apostas online operado por chineses usa o cadastro de bets do governo federal para dar aparência de legalidade ao negócio. Empresas de fachada abertas em nomes de “laranjas” brasileiros disseminam cassinos virtuais irregulares, que funcionam sem qualquer controle. Entre os aliciados pelas “bets chinesas” para emprestar documentos em troca de pagamentos estão beneficiários de auxílios sociais, como o Bolsa Família.

Uma investigação do Estadão revela que o esquema inunda a internet com sites que oferecem jogos como o do “tigrinho” sem regras claras sobre o mecanismo de apostas, ensina influenciadores a enganar novos apostadores com ganhos falsos e, ainda, movimenta quantidade desconhecida de recursos também por meio de empresas suspeitas. Procurado, o Ministério da Fazenda informou que as fraudes serão detectadas e que pode acionar o Ministério Público e a Polícia Federal.

Para atrair apostadores, os sites exibem registros obtidos na Receita Federal e na Fazenda, mesmo antes de receber qualquer autorização do governo para operar. Uma das bets irregulares encontradas em atividade dá destaque ao seguinte texto na capa do site, mantidos os erros de ortografia:

Está oficialmente entre as casas de apostas esportivas e jogos online licenciadas no País. Após a Lei Federal que autorizou a regulamentação do mercado de jogos online noBrasil, a Grupo CL realizou, através do processo de numero 0223/224, a solicitação de regularidade junto ao Governo Federal.”

Pelas regras do governo, pedidos de licença apresentados até 20 de agosto seriam analisados até 31 de dezembro. E as empresas que se apresentassem até 17 de setembro poderiam continuar operando, ainda que o pedido não seja analisado até 31 de dezembro. Quem protocolou requerimento após 17 de setembro ou não apresentou ainda não pode operar – a menos que atue do exterior com licença regular de algum país. Neste caso, porém, só até o fim do ano.

O Ministério da Fazenda tem cinco meses para analisar as solicitações de novas casas de apostas protocoladas no seu Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

Até o momento, 101 empresas estão oficialmente autorizadas a explorar apostas até 31 de dezembro, período que o governo diz ser de “adequação”. As regras para funcionamento das bets no Brasil entram em vigor oficialmente em 1.º de janeiro. Para ter o aval do governo, além da documentação correta, cada bet deve pagar R$ 30 milhões pela licença.

Mas, enquanto os requerimentos não são verificados e o valor da outorga não é cobrado, empresas irregulares usam CNPJs e números de protocolo para simular amparo oficial ao funcionamento.

De 183 pedidos de cadastros de casas de apostas no Sigap, o Estadão apurou que 33 foram registrados por pessoas que emprestaram os dados em troca de pagamentos ou tiveram os nomes usados irregularmente. Quem admitiu à reportagem ter vendido o nome para estrangeiros disse ter recebido R$ 600 por empresa cadastrada no Ministério da Fazenda.

Outras 20 empresas também têm indícios de irregularidades porque aparecem como baixadas na Receita Federal ou estão em nome de beneficiários de programas sociais. Ou seja, é possível que pelo menos 29% das empresas com solicitações abertas no Ministério da Fazenda façam parte de um esquema de fraudes.

O levantamento considerou pedidos protocolados entre 18 de setembro e 25 de novembro. Há, ainda, um universo de sites de apostas ilegais de operadores que não solicitaram cadastros no sistema oficial do Ministério da Fazenda.

O esquema passou a ser chamado no mercado como o das “bets chinesas” porque parte dos operadores desse tipo de site é oriunda desse país. Mas também há fraudadores que atuam a partir de outras nações asiáticas e do leste europeu. Eles usam modelos semelhantes de sites, com links que mesclam letras e números. É possível jogar usando dados cadastrais falsos ou incompletos.

Ao longo das últimas três semanas, o Estadão identificou as pessoas por trás dos registros no governo e chegou a dois estrangeiros que pagaram para que brasileiros abrissem para eles pelo menos 30 empresas que aguardam aval do Ministério da Fazenda. A reportagem conversou com ambos, um homem e uma mulher, por ligação, em inglês, e por mensagens enviadas por eles em português com a ajuda de tradução automática.

Eles usam o mesmo número de telefone, com DDI do Camboja, e se apresentam como chineses residentes em Dubai. O casal não quis se identificar. No campo do WhatsApp destinado ao nome do interlocutor, havia caracteres associados a idiomas orientais.

A reportagem os submeteu a uma chinesa nativa, que confirmou se tratar de logografia (uma forma de escrita pictográfica) chinesa e que o texto dizia “por favor, confirme o dinheiro por mensagem de voz”, em um indicativo de que o número pode ser usado para negócios virtuais.

Em uma mensagem enviada por ele a um brasileiro que o ajudava a viabilizar empresas, à qual a reportagem teve acesso, o estrangeiro mencionou a existência de um grupo violento. “Ok, você precisa me ajudar a resolver esse problema o mais rápido possível”, escreveu. “Se este assunto não for tratado adequadamente, meus parceiros me matarão.”

Ao Estadão, o homem afirmou que atua há dois anos e confirmou ser o responsável por pedir a criação de empresas que aparecem como solicitantes na lista do ministério. O estrangeiro, entretanto, se recusou a dar detalhes sobre o porquê de expor as empresas em um cadastro oficial. “Nossa plataforma precisa ser legalizada para entrar no mercado brasileiro”, disse, sem detalhar.

Em dado momento da conversa, o homem passou a fazer xingamentos e se recusou a responder às perguntas. “Quando foi que enganamos algum brasileiro? Nossa equipe já fez muitas atividades beneficentes no Brasil. Por que você não conta o quanto temos contribuído para o povo brasileiro?”, disse.

‘Empresárias’ e empresas são de estados diferentes

Joana (nome fictício), 43 anos, de São José dos Pinhais (PR), cria sozinha três filhos com a ajuda do Bolsa Família. No dia 5 de novembro, uma empresa de “consultoria em gestão empresarial e em tecnologia da informação” foi aberta no nome dela em Manaus (AM). Quatro dias depois, a papelada da firma foi protocolada no Ministério da Fazenda em busca de autorização para operar apostas.

Ela conta que a única experiência que teve com o “tigrinho” foi há bastante tempo. Acabou perdendo um dinheiro que não podia e nunca mais experimentou novamente. “Eu não reconheço essa empresa. Eu até me assustei. Estou sem entender nada, estou perdida. Não tenho empresa nenhuma. Não tinha conhecimento disso. Eu nem sei abrir empresa”, disse. Ela registrou um boletim na polícia.

Já Roberta (nome fictício), 33 anos, de Gravataí (RS), sabe bem o que fez. Formada em contabilidade, ela foi recomendada a um chinês por uma conhecida que passa os dias publicando links de acesso a jogos de apostas irregulares. Ela abriu 29 CNPJs para o estrangeiro, que se dispôs a pagar R$ 600 por cada um que fosse aberto e cadastrado no site do governo. Em vez do próprio nome, usou o de familiares.

Os pagamentos eram feitos por meio de uma conta aberta para ela dentro da plataforma de jogos. De lá, ela conseguia transferir os valores para a própria conta bancária. “Eu pedi para ele todos os documentos, mas ele não estava providenciando todos. Anexei os que tinha e os demais informando que seria providenciado”, contou.

Roberta afirmou que não sabia que estava fazendo algo errado. Quando procurada pela reportagem, retirou os protocolos que havia feito no Sigap e se reuniu com uma advogada em busca de orientações sobre como fechar as empresas que abriu em nome de parentes.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia que as “bets chinesas” são um problema que prejudica todo o segmento e que os jogos oferecidos por esses sites não seguem nem os padrões internacionais mínimos de conformidade. A entidade que representa algumas das principais bets brasileiras também entende que esse esquema é responsável por contaminar todo o segmento com acusações de fraudes e de lavagem de dinheiro.

O Ministério da Fazenda informou que a análise dos pedidos de autorização feita na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) detecta empresas registradas por laranjas ou por pessoas com renda incompatível com o negócio. “Se houver indícios de cometimentos de crimes, a SPA poderá enviar os casos aos órgãos de repressão aos crimes, o Ministério Público e a Polícia (Federal, estaduais ou distrital, conforme o caso)”, registrou.

Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em junho de 2024 que não mudaria o cálculo de reajuste do salário mínimo. A declaração não se cumpriu. Na 4ª feira (27.nov), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o reajuste será limitado a uma alta de 2,5% acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior.

Hoje, o salário mínimo é indexado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).

A medida anunciada por Haddad é parte do pacote do governo para cortas os gastos públicos.

“Garanto que o salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República. Quando você aumenta o salário mínimo, o que diz a lei que regulamenta ao aumento do salário mínimo? Você tem sempre que colocar a reposição inflacionária porque é para manter o poder aquisitivo. E nós damos uma média do crescimento PIB dos últimos 2 anos. O crescimento do PIB é exatamente para isso, para você distribuir entre os 200 milhões de brasileiros. E eu não posso penalizar a pessoa que ganha menos. Não posso penalizar”, declarou Lula em entrevista ao portal de notícias UOL.

ISENÇÃO DO IR

Na mesma entrevista, Lula afirmou que tinha um “compromisso histórico” de isentar de imposto de renda quem ganha até R$ 5.000.

“Isentamos de pagar imposto de renda até R$ 2.640 e vou chegar a R$ 5.000. É importante lembrar que tenho um compromisso histórico, até o final do meu mandato eu vou chegar até R$ 5.000 sem pagar imposto de renda”, declarou o presidente.

A medida também foi anunciada por Haddad como parte da revisão das despesas. Deve ficar, porém, para 2025.

A medida foi recebida com receio no Congresso.

A equipe econômica quer compensar a isenção do imposto de renda com o aumento da taxação para rendas de mais de R$ 50.000 mensais.

PACOTE FISCAL

O governo federal detalhou na 5ª feira (28.nov) o pacote de revisão dos gastos públicos.

As medidas não são imediatas e podem sofrer mudanças, porque ainda precisam da aprovação do Congresso. Só devem começar a valer a partir de 2025. Entenda nesta reportagem o que o time de Lula tentará emplacar.

O objetivo central do pacote é equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais. O governo quer os gastos iguais às receitas em 2025 (espera-se um deficit zero). Nos anos seguintes, o alvo é terminar com as contas no azul. Na prática, é necessário aumentar a arrecadação e diminuir as despesas. Pouco foi feito pelo lado da 2ª opção, mesmo com o Lula 3 quase na metade.

HISTÓRICO DE REAJUSTE

O piso remuneratório do país superou esse aumento em 15 dos últimos 29 anos, segundo levantamento do Poder360 com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Sob o governo Lula, o salário mínimo subiu 2,5% acima da inflação em 2023 e 2024. Com a proposta da equipe econômica, não será mais possível superar este patamar. Antes de 2023, a última vez que a correção ficou acima deste patamar foi em 2015.

O Poder360 considerou a taxa acumulada do INPC de janeiro a dezembro de cada ano para comparar com o reajuste salarial concedido pelo governo federal no ano seguinte. Foi considerado o valor da remuneração em dezembro de cada ano para eliminar da amostra possíveis reajustes concedidos no meio de cada ano.

Os dados mostram que, de 1996 a 2024, não foi raro um reajuste menor que 2,5% acima da inflação. Houve correção acima da inflação em 6 anos em patamar abaixo de 2,5%: em 1999, 2002, 2011, 2014, 2016 e 2019. A política de Lula pode tornar esse aumento salarial de 2,5% uma regra, o que também tem impacto nas contas públicas. Nos 14 anos (aproximadamente) dos governos Lula e Dilma Rousseff (PT), por exemplo, o reajuste do salário mínimo não foi maior que este patamar: 2004, 2011 e 2016.

O salário mínimo teve um ganho de 1.160,7% de 1996 a 2024. Enquanto isso, o INPC acumulado de dezembro de 1996 a outubro de 2024 foi de 429,3%.

CORTE DE GASTOS

A medida do governo tem objetivo impor o mesmo teto de gastos do marco fiscal a despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, abono-salarial e seguro-desemprego, por exemplo. Esses programas estão indexados ao salário mínimo.

No governo Jair Bolsonaro (PL), o salário mínimo era corrigido apenas pela variação acumulada em 12 meses do INPC. O índice mede a variação dos preços para as famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos e chefiadas por assalariados.

Sob Bolsonaro, o salário mínimo teve valorização quase igual à taxa do INPC em 3 anos: 2020, em 2021 e 2022. Em 2019, o valor de R$ 998 foi definido por Michel Temer (MDB).

Bolsonaro enviou o Orçamento de 2023 com a projeção de um salário mínimo de R$ 1.302. Esse valor foi pago de janeiro a abril do ano passado aos trabalhadores e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente Lula aumentou a remuneração para R$ 1.320, valor que foi pago pelo restante do ano passado (de maio a dezembro).

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou proposta do governo Lula para voltar a valorização do salário mínimo similar ao que era feita antes de Bolsonaro. Como funciona: o valor do salário mínimo será o resultado da variação do INPC até no novembro anterior e a variação da atividade econômica de 2 anos anteriores.

Por exemplo, o salário mínimo que era R$ 1.320 subiu 3,85% pela valorização do INPC acumulado até novembro de 2023 e mais 3% pelo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2022. A equação levou o salário mínimo para os R$ 1.412 em 2024. A equipe econômica propôs, em agosto, um reajuste de 6,87% no salário mínimo para 2025, o que eleva a remuneração para R$ 1.509.

Poder 360