A Prefeitura de Ceará-Mirim anunciou oficialmente a ampliação de 50% das vagas da Casa Azul, serviço especializado voltado ao acolhimento e acompanhamento de pessoas atípicas, especialmente pessoas com autismo. A iniciativa representa mais um importante avanço da gestão municipal nas políticas de inclusão, cuidado e fortalecimento das famílias atípicas do município.

Com a ampliação, a Casa Azul passa a atender ainda mais crianças, jovens e adultos, garantindo mais acesso ao acompanhamento especializado e fortalecendo a rede municipal de acolhimento e cuidado.

O crescimento do serviço chama atenção por acontecer em menos de um ano de funcionamento, demonstrando o compromisso da gestão municipal em ampliar, de forma rápida e responsável, o atendimento às famílias que necessitam desse suporte especializado.

A Casa Azul oferece atendimentos transdisciplinares nas áreas de psicologia, nutrição terapêutica, psicopedagogia e psicomotricidade, além de intervenções individualizadas baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), metodologia reconhecida mundialmente no acompanhamento de pessoas com autismo.

Outro diferencial do serviço é o fortalecimento do vínculo com as famílias através do projeto Cuidar Azul, que promove acolhimento, orientação, palestras, oficinas, capacitações e apoio emocional para mães, pais e cuidadores.

“A Casa Azul nasceu para acolher, cuidar e transformar vidas. E hoje damos mais um passo importante ao ampliar em 50% a capacidade de atendimento em menos de um ano de funcionamento. Isso mostra o compromisso da nossa gestão com as famílias atípicas de Ceará-Mirim. Seguimos trabalhando para garantir mais acesso, mais acolhimento e mais oportunidades para quem precisa desse acompanhamento especializado”, destacou o prefeito Antônio Henrique.

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12), uma série de projetos de lei voltados às áreas de saúde, sustentabilidade, mobilidade urbana e modernização do transporte público.

Entre as matérias aprovadas está o PL nº 477/2025, de autoria do vereador Ériko Jácome (PSDB), que institui o Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas escolas municipais. Segundo o parlamentar, o projeto busca incentivar a prevenção e a detecção precoce da doença. “Nosso objetivo é promover a prevenção, a detecção precoce e a adoção de hábitos saudáveis para a prevenção do câncer, no âmbito de todos os níveis de ensino da rede municipal de educação”, afirmou.

Também foi aprovado o PL nº 386/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), que obriga instituições públicas municipais a instituírem um programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos. Ainda na área ambiental, os vereadores aprovaram o PL nº 08/2025, do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), que cria o Selo Escola Sustentável. “É um projeto de grande importância para que as escolas apresentem projetos concretos sobre boas práticas ambientais, consumo consciente e economia circular, adotando medidas inovadoras para redução do impacto ambiental”, destacou.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 36/2025, do vereador Léo Souza (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito no município. Já o PL nº 540/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), prevê a possibilidade de pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus via PIX. “O projeto vem para modernizar o transporte público, trazendo mais segurança e agilidade aos usuários e motoristas”, afirmou.

Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

A Federação Nacional dos Institutos de Advogados (Fenia) divulgou nesta terça-feira, 12, uma nota pública em que defende a criação de um Código de Conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em evidência por conta das relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, e o fim do inquérito das fake news.

A organização demonstrou preocupação com acontecimentos recentes que “têm corroído a confiança que a sociedade deposita em seu sistema de Justiça”. E afirma que não é possível pensar em uma reforma do Judiciário sem que esses dois pontos sejam abordados.

“Hoje, qualquer proposta de discussão sobre o Judiciário precisa necessariamente enfrentar questões vitais, dentre elas o Código de Conduta para o STF, o encerramento do inquérito das fake news e critérios claros para o uso de IA no processo decisório”, disse à Coluna do Estadão o presidente da Fenia, Flávio Buonaduce Borges.

O inquérito das fake news é uma investigação sigilosa aberta sob a justificativa de apurar ataques contra o STF e seus integrantes e ameaças à independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.

Ele completou sete anos em março e, como mostrou o Estadão, tem funcionado como um instrumento do Supremo para se proteger e reagir a investidas externas.

Foto: Assessoria/Governo/Rondônia

A União Europeia (UE) publicou, nesta terça-feira (12), uma atualização da lista de países que cumprem suas regras contra o uso excessivo de antimicrobianos na pecuária e excluiu o Brasil.

Segundo a UE, o Brasil foi excluído por não fornecer garantias sobre a não utilização de antimicrobianos na pecuária, informou a agência de notícias France Presse.

A União Europeia é o segundo maior mercado para carnes brasileiras em valor, atrás apenas da China, segundo dados da Agrostat, sistema do Ministério da Agricultura.

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Nunes Marques, sorteado relator da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, já manifestou posições alinhadas a pontos centrais do recurso de Bolsonaro.

A defesa de Bolsonaro argumenta que a condenação foi baseada em uma “narrativa globalizante”, reunindo discursos, reuniões e atos de terceiros para suprir a falta de provas diretas contra o ex-presidente.

Segundo os advogados, houve substituição da prova individualizada por uma construção ampla que tratou como equivalentes condutas distintas e sem ligação direta com os crimes atribuídos.

Em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro, Nunes Marques criticou a responsabilização genérica de acusados e defendeu que condenações exigem comprovação concreta da conduta de cada réu.

Em um dos votos, o ministro afirmou que “a responsabilização penal coletiva (…) é vedada em nosso sistema”, por transformar o acusado em “mero objeto do processo penal”.

A revisão criminal também questiona a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso. A defesa sustenta que, por envolver fatos ligados ao exercício da Presidência da República, o julgamento deveria ter ocorrido no plenário da Corte.

Esse entendimento também se aproxima de posicionamentos anteriores de Nunes Marques, que já alertou contra a ampliação da atuação do STF em casos sem foro privilegiado.

“É vedada, em consequência, a instituição de juízo posterior ao fato em investigação, bem assim de juízo universal perante esta Corte Suprema em relação a determinadas classes de crimes e de investigados e réus”, escreveu o ministro em outro voto.

Os advogados de Bolsonaro também alegam que houve interpretação excessivamente ampla dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente em conceitos como “violência” e “grave ameaça”.

Nunes Marques já sustentou entendimento semelhante em processos do 8 de janeiro, afirmando que esses crimes exigem requisitos concretos e efetivo potencial de ruptura institucional.

A revisão criminal é uma medida excepcional usada para reavaliar condenações definitivas quando surgem novos elementos ou questionamentos relevantes sobre o processo.

Procurado, Nunes Marques informou que não comenta casos em andamento por restrições legais.

Com informações de O Globo