O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, votou na quarta-feira (13) contra a repatriação imediata de crianças em casos de violência doméstica. O julgamento será retomado na semana que vem.
O caso é tratado no julgamento de duas ações que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica direta ou indireta.
Relator da ação, Barroso se manifestou favorável à conformidade da Convenção de Haia com a Constituição. No entanto, se posicionando contra o retorno imediato de crianças ao país de origem quando houver suspeitas de violência doméstica.
A Convenção de Haia determina que, em casos de violação do direito de guarda, crianças e adolescentes devem ser devolvidos imediatamente ao país de origem, salvo quando houver risco grave de danos físicos ou psicológicos, ou exposição a uma situação intolerável.
No entanto, o ministro propõe ampliar essa exceção para incluir situações com indícios comprováveis de violência doméstica, mesmo que os menores não sejam vítimas diretas.
Barroso argumentou que a violência de gênero, especialmente contra mulheres migrantes, é difícil de comprovar devido ao contexto doméstico, ao isolamento da vítima e às barreiras culturais e institucionais. Por isso, a negativa de retorno da criança deve se basear em elementos objetivos e concretos que deem credibilidade à alegação de risco, garantindo proteção adequada diante de possíveis abusos.
Ações em julgamentos
Em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o antigo partido Democratas — hoje União Brasil — contesta os decretos que oficializaram a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, alegando que o tratado tem sido interpretado de forma equivocada quanto aos procedimentos para garantir o retorno de menores levados de seus países sem o consentimento de um dos pais.
A legenda argumenta que essas interpretações podem comprometer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos.
Enquanto em uma outra ADI, o PSOL solicita que a Convenção seja aplicada com ressalvas, especialmente em casos que envolvam suspeitas de violência doméstica.
O partido defende que, mesmo quando a criança não é vítima direta, ela não deve ser obrigada a retornar ao país de origem se houver indícios de risco à sua integridade, buscando assegurar uma interpretação do tratado que priorize a segurança e o bem-estar dos menores.
CNN
Comente aqui